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Processo nº 1523476-85.2023.8.26.0228

ID: 291631017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1523476-85.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEMERSON VINICIUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAYNA ANGELO NAZARIO

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TATIANE DONARIO BARONI

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Processo 1523476-85.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WEMERSON VINICIUS DA SILVA - Vistos. 1) Ciente do encaminhamento, pelo Ministério …

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Flavia Silva Alves

ID: 276498523

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000452-85.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FLAVIA SILVA ALVES

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO BATISTA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 1000452-85.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1528714-85.2023.8.26.0228

ID: 301105932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1528714-85.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR ANCELMO MARTINS JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MENDES DO NASCIMENTO

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GABRIELA DE CASTRO IANNI

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Processo 1528714-85.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE - - JOÃO VITOR ANCELMO MARTINS - I - Fls.382… Processo 1528714-85.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE - - JOÃO VITOR ANCELMO MARTINS - I - Fls.382/384: Trata-se de requerimento formulado pela defesa, visando a revogação da prisão preventiva do réu JOÃO VITOR ANCELMO MARTINS. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, em que pese a gravidade do delito de tráfico de entorpecentes, observo que a quantidade de droga apreendida, a princípio, não se vislumbra exorbitante a ponto de ensejar inequivocamente a imposição do regime prisional fechado em caso de eventual condenação, de sorte que o réu, com alguma probabilidade, poderá ser agraciado com regime inicial menos gravoso para o cumprimento de sua reprimenda, em caso de condenação, principalmente pelo fato de ser primário. Acrescento que, em tese, não observo a existência de elemento a respaldar risco de evasão do acusado do distrito da culpa, por apresentar endereço fixo. Dessa forma, impõe-se a concessão da liberdade provisória. No entanto, faz- se necessária a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) Comparecer a todos os atos do processo; b) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial e d) Manter o endereço atualizado. Ante o exposto, DEFIRO a liberdade provisória ao réu JOÃO VITOR ANCELMO MARTINS, mediante a imposição das medidas cautelares acima estabelecidas. Expeça-se alvará de soltura clausulado. O réu deverá comparecer em cartório no primeiro dia útil após a efetivação da ordem de soltura, oportunidade em que deverá ser advertido das medidas cautelares impostas e devidamente citado e intimado da audiência designada (fls.351). II - Intime-se a defesa para que apresente resposta à acusação, no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: SHIRLEY MENDES DO NASCIMENTO (OAB 446712/SP), GABRIELA DE CASTRO IANNI (OAB 214122/SP)

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Processo nº 1528714-85.2023.8.26.0228

ID: 308699048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1528714-85.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR ANCELMO MARTINS JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MENDES DO NASCIMENTO

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GABRIELA DE CASTRO IANNI

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Processo 1528714-85.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE - - JOÃO VITOR ANCELMO MARTINS - Vistos. I -… Processo 1528714-85.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE - - JOÃO VITOR ANCELMO MARTINS - Vistos. I - Fls. 422/424: A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que correrá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. II - Ressalvada eventual manifestação contrária da defesa, inexistindo qualquer prejuízo na realização da audiência instrutória na modalidade telepresencial (virtual), e tendo em vista a ampla anuência e preferência dos advogados por essa modalidade, bem como em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência, para o dia 03 de setembro de 2025 às 14h30. Insta ressaltar que a ferramenta indicada por este E. Tribunal de Justiça para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por meio de videoconferência - Microsoft Teams - em nada cerceia o direito à ampla defesa do réu, sendo-lhe proporcionada a presença de seu defensor, entrevista reservada e acesso a todos os atos realizados na solenidade designada, garantindo-lhe, ainda, a observância ao princípio da celeridade processual. Intime-se a defesa a fim de indicar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como se assim desejar, número de telefone celular com WhatsApp, bem como se possível fornecer o endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp das testemunhas arroladas. Intime-se vítima, réu e testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa (fl.424), devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o Sr. oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e endereço eletrônico, para envio do convite. Em caso negativo, a vítima ou testemunha deverão ser intimadas para comparecer presencialmente ao Fórum na data da audiência, onde lhes serão fornecidos os meios para participação na audiência remota. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso, para apresentação de forma virtual, enviando-lhes o link de acesso à audiência e solicitando o e-mail e/ou telefone celular do policial para contato, bem como envio do link. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Dê-se ciência às partes. - ADV: GABRIELA DE CASTRO IANNI (OAB 214122/SP), SHIRLEY MENDES DO NASCIMENTO (OAB 446712/SP)

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Processo nº 1528714-85.2023.8.26.0228

ID: 278226259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1528714-85.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MENDES DO NASCIMENTO

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Processo 1528714-85.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE - Vistos. I - Fls. 213/214: A denúncia é apta … Processo 1528714-85.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE - Vistos. I - Fls. 213/214: A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que correrá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia em relação ao corréu JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE. II - Ressalvada eventual manifestação contrária da defesa, inexistindo qualquer prejuízo na realização da audiência instrutória na modalidade telepresencial (virtual), e tendo em vista a ampla anuência e preferência dos advogados por essa modalidade, bem como em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência, para o dia 30 de julho de 2025 às 14h30. Insta ressaltar que a ferramenta indicada por este E. Tribunal de Justiça para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por meio de videoconferência - Microsoft Teams - em nada cerceia o direito à ampla defesa do réu, sendo-lhe proporcionada a presença de seu defensor, entrevista reservada e acesso a todos os atos realizados na solenidade designada, garantindo-lhe, ainda, a observância ao princípio da celeridade processual. Intime-se a defesa a fim de indicar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como se assim desejar, número de telefone celular com WhatsApp, bem como se possível fornecer o endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp das testemunhas arroladas. Intime-se vítima, réu e testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o Sr. oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e endereço eletrônico, para envio do convite. Em caso negativo, a vítima ou testemunha deverão ser intimadas para comparecer presencialmente ao Fórum na data da audiência, onde lhes serão fornecidos os meios para participação na audiência remota. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso, para apresentação de forma virtual, enviando-lhes o link de acesso à audiência e solicitando o e-mail e/ou telefone celular do policial para contato, bem como envio do link. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. III - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual antecipação de prova em relação ao corréu JOÃO VITOR ANCELMO MARTINS. Dê-se ciência às partes. - ADV: SHIRLEY MENDES DO NASCIMENTO (OAB 446712/SP)

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Processo nº 1528714-85.2023.8.26.0228

ID: 277723868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1528714-85.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MENDES DO NASCIMENTO

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ADV: Shirley Mendes do Nascimento (OAB 446712/SP) Processo 1528714-85.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE - Vistos. I - Fls. 213/214: … ADV: Shirley Mendes do Nascimento (OAB 446712/SP) Processo 1528714-85.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE - Vistos. I - Fls. 213/214: A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que correrá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia em relação ao corréu JORGE EDUARDO DO NASCIMENTO ANDRADE. II - Ressalvada eventual manifestação contrária da defesa, inexistindo qualquer prejuízo na realização da audiência instrutória na modalidade telepresencial (virtual), e tendo em vista a ampla anuência e preferência dos advogados por essa modalidade, bem como em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência, para o dia 30 de julho de 2025 às 14h30. Insta ressaltar que a ferramenta indicada por este E. Tribunal de Justiça para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por meio de videoconferência - Microsoft Teams - em nada cerceia o direito à ampla defesa do réu, sendo-lhe proporcionada a presença de seu defensor, entrevista reservada e acesso a todos os atos realizados na solenidade designada, garantindo-lhe, ainda, a observância ao princípio da celeridade processual. Intime-se a defesa a fim de indicar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como se assim desejar, número de telefone celular com WhatsApp, bem como se possível fornecer o endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp das testemunhas arroladas. Intime-se vítima, réu e testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o Sr. oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e endereço eletrônico, para envio do convite. Em caso negativo, a vítima ou testemunha deverão ser intimadas para comparecer presencialmente ao Fórum na data da audiência, onde lhes serão fornecidos os meios para participação na audiência remota. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso, para apresentação de forma virtual, enviando-lhes o link de acesso à audiência e solicitando o e-mail e/ou telefone celular do policial para contato, bem como envio do link. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. III - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual antecipação de prova em relação ao corréu JOÃO VITOR ANCELMO MARTINS. Dê-se ciência às partes.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Drieli Azeredo Ribas e outros

ID: 334226809

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002286-30.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

DRIELI AZEREDO RIBAS MARIA JOSSI AZEREDO RIBAS MILTON JUVENCIO RIBAS

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002286-30.2020.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002286-30.2020.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT ESPÓLIO: DRIELI AZEREDO RIBAS INVENTARIANTE: MARIA JOSSI AZEREDO RIBAS, MILTON JUVENCIO RIBAS Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR em face de DRIELI AZEREDO RIBAS, posteriormente sucedida por seu espólio, representado por MARIA JOSSI AZEREDO RIBAS e MILTON JUVÊNCIO RIBAS, objetivando o recebimento de crédito oriundo de cartão de crédito não adimplido. A inicial foi recebida, determinando-se a expedição de mandado monitório (ID 31426286). Sobreveio notícia do falecimento da requerida, tendo sido deferida a sucessão processual para inclusão dos herdeiros no polo passivo (ID 109397924). Devidamente citados, os sucessores da requerida deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios, conforme certidão de ID 193860869. A parte autora requereu a conversão do mandado monitório em título executivo judicial (ID 195224308). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cuida-se de ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito, por meio da qual a parte autora pretende o recebimento do valor de R$ 11.382,28 (onze mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), posteriormente atualizado para R$ 16.196,70 (dezesseis mil, cento e noventa e seis reais e setenta centavos), após amortização de R$ 1.858,94 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, devidamente citada por meio de seus sucessores, não efetuou o pagamento do débito nem ofereceu embargos monitórios. Nesse contexto, dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil: "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." A jurisprudência é pacífica quanto à constituição do título executivo judicial na ausência de embargos ou pagamento: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial de jurisdição contenciosa, destinada à formação de título executivo judicial, mediante a conversão da ação de conhecimento em execução. 2. Não opostos os embargos monitórios, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJDF, Acórdão 1367232, 07084322520208070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no DJE: 10/3/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória que tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Não opostos os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJDF, Acórdão 1410856, 07019598720208070007, Relator: CARLOS RODRIGUES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação monitória que tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Não opostos os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJDF, Acórdão 1445855, 07033217520208070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial de jurisdição contenciosa, destinada à formação de título executivo judicial, mediante a conversão da ação de conhecimento em execução. 2. Não opostos os embargos monitórios, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJDF, Acórdão 1520566, 07018358520208070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 21/11/2023) Assim, considerando que a parte requerida foi devidamente citada e não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios, impõe-se a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 16.196,70 (dezesseis mil, cento e noventa e seis reais e setenta centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da última atualização apresentada nos autos (16/11/2022). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cálculo atualizado da dívida (art. 798, inciso I, alínea a, do CPC). P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1532788-85.2023.8.26.0228

ID: 323732456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1532788-85.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENNER ROBERTH LIMA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

GABRIELA MORENO FRANÇA

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Processo 1532788-85.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRENNER ROBERTH LIMA CONCEIÇÃO - Vistos. DA CITAÇÃO POR EDITAL Compulsando os autos, verifico que embora… Processo 1532788-85.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRENNER ROBERTH LIMA CONCEIÇÃO - Vistos. DA CITAÇÃO POR EDITAL Compulsando os autos, verifico que embora realizadas as diligências para a tentativa da citação pessoal do réu BRENNER ROBERTH LIMA CONCEIÇÃO, estas restaram infrutíferas (fls. 280; 293; e 340). Observo, também, que BRENNER foi devidamente citado por EDITAL (fls. 346 e 349), e decorrido o prazo EDITALÍCIO de (fls. 350), tendo o réu constituído a Ilustre Advogada (fls. 305), que ofertou a Defesa Preliminar (fls. 321/327), e assim, DECRETO a REVELIA do réu BRENNER ROBERTH LIMA CONCEIÇÃO. Diante disso, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO em seus ulteriores termos. Sem prejuízo, no caso de eventual comparecimento espontâneo do réu nos autos, antes do encerramento da instrução processual, poderá ser levantada a revelia ora decretada. DA DEFESA PRELIMINAR Fls. 321/327: A Resposta Escrita ofertada em favor de BRENNER ROBERTH LIMA CONCEIÇÃO, não demonstrou a inexistência da conduta descrita na inicial acusatória e tampouco alguma excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei nº 11.719/08, sendo necessária a instrução do feito. Deixo consignado que a denúncia relata satisfatoriamente os fatos e que veio instruída com elementos mínimos aptos a possibilitar a deflagração da ação penal, não se vislumbrando qualquer mácula que a torne inepta, configure ausência de justa causa ou prejudique o direito à ampla defesa. Especificamente quanto ao requerimento pela nobre Defesa às (fls. 323 - item II), é importante frisar, no que tange ao princípio da insignificância, segundo entendimento dominante possui quatro requisitos: 1) a mínima ofensividade da conduta; 2) a ausência de periculosidade social da ação; 3) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e 4) a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC 138697, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017). No caso concreto, sem adentrar ao mérito, em cognição sumária, verifico que o crime foi praticado em concurso de agentes, mediante fraude, valendo-se os agentes do uso de "papel alumínio" para o fim de evitar-se a ativação do alarme de segurança ao sair da loja (fls. 46/49). Ademais, quanto aos valores dos bens, não podem ser qualificados de irrisórios, pois, segundo consta, foram avaliados em R$ 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta reais) - fls. 23]. Desta forma, na hipótese dos autos, INDEFIRO o pedido de fls. 323 - item "II", observados os "vetores" fixados pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL como pressupostos para a aplicabilidade do "princípio da insignificância ou bagatela". Nessa linha de consideração: RHC 132706 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 01/08/2016; HC 118430, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 29/05/2014; HC 120016, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 17/12/2013. FICA, POR TAIS FUNDAMENTOS, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Observando-se o que dispõe oo artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022,designo AUDIÊNCIA MISTA para oitiva de testemunhas, interrogatório do(s) réu(s), debates orais e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15:30 horas, e DETERMINO: a) Providencie a zelosa Serventia a formalização dos procedimentos necessários para a realização deAudiência Virtual; b) Intimem-se, requisitem-se, oficiem-se e notifiquem-se,conforme o caso, enviando ao endereço eletrônico de todos os participantes (inclusive eventuais testemunhas arroladas pela Defesa), olink de acesso à reunião virtual",para o ingresso no respectivo ato, qual seja: ( https://abre.ai/mQNh ). c) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do link de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do link de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado; d) Fica consignado que, havendo dificuldade para o cumprimento do(s) mandado(s), AUTORIZO E DETERMINO DILIGÊNCIAS, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como antes das 06:00 horas e após às 20:00 horas, visando a intimação pessoal do(s) acusado(s) e da(s) testemunhas arroladas pelas partes, se o caso. Também, para o fim de consubstanciar nestes autos os ditames do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" - grifei, em caso de necessidade, pela aproximação da data da realização do ato acima designado, e assim, da premência do envio do(s) mandado(s) para cumprimento pela "Classificação de Mandados -Urgente e/ou Urgente-Plantão", desde já FICA DETERMINADO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO pelos(as) nobres Oficiais de Justiça oficiantes junto às SADM'S do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nas respectivas modalidades, SERVINDO A CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS; e) Sem prejuízo da audiência virtual/mista designada por critérios de conveniência, celeridade e economia processual, intimem-se as partes para que, em 3 (três) dias, manifestem eventual interesse pela audiência presencial. No silêncio, certifique-se e providencie-se o necessário para a audiência na modalidade virtual/mista. f) Verifique a zelosa Serventia se todas as determinações anteriores foram cumpridas integralmente, tais como juntada de FA, certidões, laudos periciais e eventualmente comprovante de recolhimento da fiança e alvará de soltura devidamente cumprido. Caso necessário, reitere-se. Intime-se a nobre Patrona de BRENNER desta decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA MORENO FRANÇA (OAB 442822/SP)

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