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Lucas Simioni Franco x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 314978607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1525937-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SIMIONI FRANCO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1525937-30.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1535249-30.2023.8.26.0228

ID: 313831412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1535249-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RANNIERY SILVA DE BARROS

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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CLARICE RODRIGUES

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Processo 1535249-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FRANCISCO RANNIERY SILVA DE BARROS - Vistos. Não se verifica nenhuma das hipóteses de absolvição sumaria …

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Processo nº 1534279-30.2023.8.26.0228

ID: 304213750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1534279-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR ATAIDE DE SANTANA

Intimação

Advogados:

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1534279-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR ATAIDE DE SANTANA - Isso posto, julgo PARCIALMENTE procedente a ação penal, para desclassificar a conduta e c…

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Processo nº 1532339-30.2023.8.26.0228

ID: 308335381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1532339-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAULIS ALVES GARCIA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON PAIZAN

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FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

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Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. A Sentença de fls. 375/389 condenou Mateus Domingos …

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Processo nº 1513133-30.2023.8.26.0228

ID: 278732725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513133-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. C.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ROCHA DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandra Rocha de Oliveira (OAB 485973/SP) Processo 1513133-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. F. C. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesi…

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Julio Kenji Costa Zago x Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo - Cabesp

ID: 336778498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002137-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO KENJI COSTA ZAGO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO - CABESP

Intimação

Advogados:

TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES

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LUIZA HELENA GALVÃO

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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Processo 1002137-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Julio Kenji Costa Zago - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo - Cabesp -…

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Processo nº 1517110-30.2023.8.26.0228

ID: 331388692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1517110-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AILSON SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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Processo 1517110-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSE AILSON SANTOS DA SILVA - 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e have… Processo 1517110-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSE AILSON SANTOS DA SILVA - 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para a ação, com base em uma análise superficial dos autos, recebo a denúncia de fls. 173/176. 2. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3. Incabível a proposta de suspensão condicional do processo, cite-se e intime-se o réu, a fim de que ofereça resposta à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a advertência de que na falta dessa será nomeado defensor dativo, com o regular prosseguimento do feito. 4. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). 6. Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se as partes possuem aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação em audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/whatsapp atualizados. 7. No silêncio, solicite-se, via sistema, a indicação de advogado, o qual já resta nomeado. Após, intime-se da designação, do prazo para apresentar resposta à acusação, e da necessidade de comparecimento perante a Serventia, em igual prazo, para assinatura do termo de compromisso, conforme dispõem os Provimentos nº 875/04, 1180/06 e 1492/08 do Conselho Superior da Magistratura. Int. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 243151/SP)

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Processo nº 1526907-95.2019.8.26.0090

ID: 301090965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1526907-95.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORGANIZACAO MOFARREJ AGRICOLA E INDUSTRIAL LTD

Intimação

Advogados:

NANCI ESMERIO RAMOS

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Processo 1526907-95.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Organizacao Mofarrej Agricola e Industrial Ltd - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do … Processo 1526907-95.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Organizacao Mofarrej Agricola e Industrial Ltd - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int. - ADV: NANCI ESMERIO RAMOS (OAB 36916/SP)

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Processo nº 1529720-30.2023.8.26.0228

ID: 276839289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529720-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

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ADV: Daiani Ribeiro Rezende de Souza (OAB 461228/SP) Processo 1529720-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUAN DE JESUS SOUZA - Vistos. Recebida a denúncia, o réu LUAN DE J… ADV: Daiani Ribeiro Rezende de Souza (OAB 461228/SP) Processo 1529720-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUAN DE JESUS SOUZA - Vistos. Recebida a denúncia, o réu LUAN DE JESUS SOUZA foi devidamente citado (fls. 95), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 98/106). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 24/11/2025, às 15:30 horas. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 276 500 314 922 6 Senha: Jq3hG3Hw Intime-se o réu. Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado.

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Processo nº 1532339-30.2023.8.26.0228

ID: 296066843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1532339-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAULIS ALVES GARCIA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON PAIZAN

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FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

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Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 575/615 que rejeitou … Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 575/615 que rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento aos recursos defensivos, e deu provimento ao ministerial a fim de reajustar a pena de Kaulis Alves Garcia para 06 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial fechado para desconto da expiação, mais pagamento de 600 dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como para afastar a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos concedida em primeiro grau, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. À fl. 704 foi determinado o aditamento da guia de recolhimento relativa a Mateus Domingos da Silva. No que tange a Kaulis Alves Garcia, a r. Decisão de fls. 766/769 não conheceu do agravo em Recurso Especial e o v. Acórdão de fls. 797/804 negou provimento ao agravo regimental. 1 Tendo em vista a condenação ao regime fechado, expeça-se mandado de prisão em desfavor de Kaulis Alves Garcia. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Validade do mandado de prisão: 14/05/2037. 2 Oficie-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023) para que informe a este juízo a atual localização do quanto apreendido às fls. 20/21 (Veículo: SR/FACCHINI SRF CF, espécie SEMI REBOQUE, placa MES9D71, chassi 94BF137355R002766, fabricado em 2005, modelo 2005, cor BRANCO, MUNICÍPIO: RORAINOPOLIS.; Veículo: VW/GOL 16 V, espécie AUTOMÓVEL, placa CRT2D36, chassi 9BWZZZ373YT006617, fabricado em 1999, modelo 2000, cor PRATA, MUNICÍPIO: TABOÃO DA SERRA.; Veículo: VW/POLO 1.6, espécie AUTOMÓVEL, placa DZX7480, chassi 9BWHB09N28P021176, fabricado em 2007, modelo 2008, cor PRATA, MUNICÍPIO: S.PAULO.; Veículo: VOLVO/FH12 380 4X2T, espécie CAMINHÃO TRATOR, placa HWR3C01, chassi 9BVA4B5A0YE671081, fabricado em 2000, modelo 2000, cor AZUL, MUNICÍPIO: S. MARIA DO PARA.), com prazo de 15 dias para resposta. Findo o prazo, reitere-se. Com a resposta, dê-se vista às partes, por cinco dias, e tornem conclusos. 3 - Quanto aos objetos apreendidos, tratando-se de instrumentos do crime, autorizo a destruição/leilão/Juízo da Conveniência, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, oficiando-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023). 4 Oficie-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023) autorizando a incineração do entorpecente apreendido remanescente. 5 - Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A - Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1). Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente. Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento. B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (spi.portaldecustas@tjsp.jus.br (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação. C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). D - Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. E - Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público. Em seguida, lance-se a movimentação 62050. Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 6 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 7 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. 8 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP), WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP)

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