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"1528797-04.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 316598951

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020279-27.2022.5.04.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020279-27.2022.5.04.0025 RECORRENTE: ELISANDRA DE CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020279-27.2022.5.04.0025 RECORRENTE: ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa402d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020279-27.2022.5.04.0025 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (RS - 52535) 1. IVANDRO NORONHA DE FREITAS (RS - 97120) 2. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) 2. SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS - 5269) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista a ocorrência de juízo de adequação, em observância a precedente vinculante do TST, nos moldes do art. 896-C, §11, II, da CLT, entende-se por esgotado o trâmite processual estabelecido na sistemática de recursos repetitivos, de modo que se tem por incabível o recurso de revista interposto. Nessa linha, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a interposição de novo recurso extraordinário após realização do juízo de adequação. Exemplificativamente: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Terceirização. Incorporação de função comissionada. Aposentadoria. Novo recurso extraordinário interposto contra decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível novo recurso extraordinário em face de decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1319850 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação, nos termos do § 1º do art. 1.041 do Código de Processo Civil. 1. Compete à Presidência do Tribunal de origem aplicar aos recursos sobrestados o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.030, inciso I, do CPC) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC). 2. Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1370036 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que exerceu juízo de retratação aplicando a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que "[[n]ão é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral" (ARE 1.370.036-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(ARE 1528797 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025). Em simetria ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não recebo o recurso de revista Id 7a2dae6, por incabível, vez que já realizado juízo de adequação no caso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção / Protesto Judicial Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Ademais, está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal. Nesse sentido o precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)." No mesmo sentido: Ag-AIRR-10573-93.2015.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; AIRR-21294-07.2017.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024; AIRR-22120-40.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-1082-95.2018.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; ARR-21679-45.2014.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024; Ag-RR-900-15.2013.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-21753-77.2015.5.04.0025, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no item "1-Da afronta direta e literal do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Da contrariedade à redação da Súmula 268 do TST. Da violação dos artigos 202 do Código Civil e do artigo 11 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Da ausência de interrupção da prescrição". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho Não admito o recurso de revista no item. A Turma, no acórdão Id aa9ab42, em juízo de adequação "motivado pela aplicação do art. 896-C, §11, II, da CLT e art. 927, III, do CPC", negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto aos tópicos "aplicação da Lei 13.467/2017", "intervalo intrajornada" e "intervalo do art. 384 da CLT" , assim como deu provimento parcial ao recurso ordinário da parte reclamada "para afastar a natureza salarial dos intervalos intrajornada a partir de 11/11/2017, excluindo a condenação de reflexos a partir de tal marco". Desta feita, resta inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quanto aos temas "2- Da imediata aplicabilidade da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. Do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia -Violação ao art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do STF" e "3-Do intervalo intrajornada concedido integralmente após a vigência da reforma trabalhista e com natureza remuneratória. Da violação ao art. 71, §4º, 401e 912, todos da CLT. Da violação ao artigo 6º, da LINDB. Da afronta ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, bem como Súmula Vinculante 10 do STF", uma vez que a decisão, nos tópicos versados, resultou favorável à parte recorrente. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Não admito o recurso de revista no item. Em manifestação sobre o acórdão Id aa9ab42, proferido em juízo de adequação ao Tema 23 do TST, a parte reclamada manifesta sua intenção de retificar o recurso de revista Id 93e8be9 para excluir o tópico "4 - Das horas extras. Da violação à redação do artigo 384 e 401, ambos da CLT. Da afronta ao artigo 5º, incisos I e II, da Constituição Federal." ( manifestação Id 373b583). Assim sendo e considerando os termos do acórdão Id aa9ab42, considero prejudicada a análise do recurso quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral No item "5 - Da base de cálculo das horas extras deferidas e das integrações. Da afronta ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Da violação à redação dos artigos 444 e 611 da CLT, artigos 114 do Código Civil, artigo 8º, §2º e 444, ambos da CLT-Tema 1046 do STF e Constituição Federal.", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "12. DIFERENÇAS DE 13º E DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A reclamante pugna pelo pagamento de diferenças de férias pela majoração da gratificação semestral decorrente dos reflexos dos valores pleiteados. O reclamado recorre da condenação em diferenças de 13º salário pela consideração do valor total das gratificações semestrais. Aduz que o pagamento da gratificação semestral corresponde à remuneração do empregado no mês de pagamento (cláusula 2ª da CCT aditiva de 2012/2013). Entende que a condenação viola o que fora reconhecido nas normas coletivas. Analiso. Na sentença, o magistrado de origem deferiu o pagamento de diferenças em 13º salário decorrentes da majoração da gratificação semestral/normal e indeferiu as diferenças em férias, na forma do entendimento vertido na Súmula nº 253 do TST. No particular, compartilho do mesmo entendimento exarado pelo magistrado a quo, quanto à adoção do entendimento vertido na Súmula nº 253 do TST, in verbis: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. (grifei) Logo, são indevidas as diferenças de férias decorrentes da gratificação semestral. Por outro lado, são devidas as diferenças de 13º salário decorrentes da majoração do valor da gratificação semestral. Ressalto que houve o deferimento de diferenças de gratificação semestral pela integração da parcela "Gratificação de Operador de Negócios" ao salário da reclamante. Logo, as diferenças de décimos terceiros salários decorrem da majoração do valor das gratificações semestrais, nos termos da Súmula nº 253 do TST. Conforme já ressaltado, adoto o entendimento de que as ressalvas contidas nas normas coletivas que tratam da gratificação semestral dizem respeito apenas a aspectos secundários (como o mês de pagamento, periodicidade e critérios de pagamento proporcional, entre outros), e não ao valor mínimo estipulado - o que, em última análise, não permite a exclusão de parcelas salariais de sua base de cálculo. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão decorreu da interpretação do sentido e alcance empregado pela Turma ao conteúdo da norma coletiva. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, obstado no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. Acrescento que o seguimento do recurso de revista baseado em interpretação de norma coletiva depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b", do artigo 896, da CLT, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, exemplificativamente, a seguinte decisão: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL - PREVISÃO EM CCT - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que restou comprovado que a reclamante ocupava o cargo de delegada sindical de 'livre escolha' e que a reclamada foi informada deste fato em 23/08/2019. Esclareceu que norma coletiva garante a estabilidade aos delegados sindicais, inclusive os de 'livre escolha', os quais não se submetem a processo eleitoral. A reclamada defende, em síntese, que a Cláusula 61 da CCT foi mal interpretada e que, ainda que o cargo seja de delegado de 'livre escolha', este precisa ser ELEITO. Logo, a questão de fundo, claramente, envolve interpretação de norma coletiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, em lides que versam sobre interpretação de norma coletiva. Isso porque o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea 'b', do artigo 896, da CLT. No caso, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 997) não atendem aos requisitos consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, pois inespecíficos (Súmulas nºs 296, I, do TST). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-472-72.2020.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação No item "6 - Do reconhecimento da natureza salarial da gratificação de operador de negócios. Das diferenças deferidas em gratificação semestral e reflexos na PLR. Da ofensa aos princípios insculpidos nos artigos artigo 5º incisos II e XXXVI, artigo 7º, incisos VI, XI e XXVI da Constituição Federal, bem como os artigos 444, 457 e 611,da CLT, artigo 3º da Lei 10.101/00, artigos 113 e 114 do Código Civil", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "8. GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR. (...)Mantida a parcela principal, são devidas as repercussões em demais parcelas, conforme decidido em sentença. São devidas diferenças de gratificação semestral, porque o art. 56 do Regulamento de Pessoal do reclamado, a gratificação semestral é calculada com base na "remuneração mensal, definida no artigo 52" (fl. 1750, Id 89261aa). Da mesma forma, quanto as diferenças de horas extras pela integração da gratificação de Operador de Negócio, na forma da Súmula 264 do TST. São devidas, ainda, diferenças de 13º salários pela integração da gratificação de Operador de Negócio, que tem como base de cálculo a remuneração devida em dezembro de cada ano (art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/62). Por fim, igualmente cabe o deferimento de diferenças de PLR, tendo em vista que a gratificação de Operador de Negócio se trata de parcela fixa e, como tal, integra o cálculo da PLR nos termos da cláusula 1ª da CCT sobre o PLR (fl. 240, Id 8c1ecd3). Ressalto que foram observados os limites estabelecidos no art. 114 do CC e no art. 444 da CLT. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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ID: 316599027

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020279-27.2022.5.04.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA

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Notificação

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020279-27.2022.5.04.0025 RECORRENTE: ELISANDRA DE CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020279-27.2022.5.04.0025 RECORRENTE: ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa402d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020279-27.2022.5.04.0025 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (RS - 52535) 1. IVANDRO NORONHA DE FREITAS (RS - 97120) 2. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) 2. SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS - 5269) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista a ocorrência de juízo de adequação, em observância a precedente vinculante do TST, nos moldes do art. 896-C, §11, II, da CLT, entende-se por esgotado o trâmite processual estabelecido na sistemática de recursos repetitivos, de modo que se tem por incabível o recurso de revista interposto. Nessa linha, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a interposição de novo recurso extraordinário após realização do juízo de adequação. Exemplificativamente: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Terceirização. Incorporação de função comissionada. Aposentadoria. Novo recurso extraordinário interposto contra decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível novo recurso extraordinário em face de decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1319850 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação, nos termos do § 1º do art. 1.041 do Código de Processo Civil. 1. Compete à Presidência do Tribunal de origem aplicar aos recursos sobrestados o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.030, inciso I, do CPC) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC). 2. Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1370036 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que exerceu juízo de retratação aplicando a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que "[[n]ão é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral" (ARE 1.370.036-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(ARE 1528797 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025). Em simetria ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não recebo o recurso de revista Id 7a2dae6, por incabível, vez que já realizado juízo de adequação no caso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção / Protesto Judicial Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Ademais, está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal. Nesse sentido o precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)." No mesmo sentido: Ag-AIRR-10573-93.2015.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; AIRR-21294-07.2017.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024; AIRR-22120-40.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-1082-95.2018.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; ARR-21679-45.2014.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024; Ag-RR-900-15.2013.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-21753-77.2015.5.04.0025, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no item "1-Da afronta direta e literal do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Da contrariedade à redação da Súmula 268 do TST. Da violação dos artigos 202 do Código Civil e do artigo 11 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Da ausência de interrupção da prescrição". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho Não admito o recurso de revista no item. A Turma, no acórdão Id aa9ab42, em juízo de adequação "motivado pela aplicação do art. 896-C, §11, II, da CLT e art. 927, III, do CPC", negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto aos tópicos "aplicação da Lei 13.467/2017", "intervalo intrajornada" e "intervalo do art. 384 da CLT" , assim como deu provimento parcial ao recurso ordinário da parte reclamada "para afastar a natureza salarial dos intervalos intrajornada a partir de 11/11/2017, excluindo a condenação de reflexos a partir de tal marco". Desta feita, resta inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quanto aos temas "2- Da imediata aplicabilidade da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. Do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia -Violação ao art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do STF" e "3-Do intervalo intrajornada concedido integralmente após a vigência da reforma trabalhista e com natureza remuneratória. Da violação ao art. 71, §4º, 401e 912, todos da CLT. Da violação ao artigo 6º, da LINDB. Da afronta ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, bem como Súmula Vinculante 10 do STF", uma vez que a decisão, nos tópicos versados, resultou favorável à parte recorrente. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Não admito o recurso de revista no item. Em manifestação sobre o acórdão Id aa9ab42, proferido em juízo de adequação ao Tema 23 do TST, a parte reclamada manifesta sua intenção de retificar o recurso de revista Id 93e8be9 para excluir o tópico "4 - Das horas extras. Da violação à redação do artigo 384 e 401, ambos da CLT. Da afronta ao artigo 5º, incisos I e II, da Constituição Federal." ( manifestação Id 373b583). Assim sendo e considerando os termos do acórdão Id aa9ab42, considero prejudicada a análise do recurso quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral No item "5 - Da base de cálculo das horas extras deferidas e das integrações. Da afronta ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Da violação à redação dos artigos 444 e 611 da CLT, artigos 114 do Código Civil, artigo 8º, §2º e 444, ambos da CLT-Tema 1046 do STF e Constituição Federal.", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "12. DIFERENÇAS DE 13º E DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A reclamante pugna pelo pagamento de diferenças de férias pela majoração da gratificação semestral decorrente dos reflexos dos valores pleiteados. O reclamado recorre da condenação em diferenças de 13º salário pela consideração do valor total das gratificações semestrais. Aduz que o pagamento da gratificação semestral corresponde à remuneração do empregado no mês de pagamento (cláusula 2ª da CCT aditiva de 2012/2013). Entende que a condenação viola o que fora reconhecido nas normas coletivas. Analiso. Na sentença, o magistrado de origem deferiu o pagamento de diferenças em 13º salário decorrentes da majoração da gratificação semestral/normal e indeferiu as diferenças em férias, na forma do entendimento vertido na Súmula nº 253 do TST. No particular, compartilho do mesmo entendimento exarado pelo magistrado a quo, quanto à adoção do entendimento vertido na Súmula nº 253 do TST, in verbis: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. (grifei) Logo, são indevidas as diferenças de férias decorrentes da gratificação semestral. Por outro lado, são devidas as diferenças de 13º salário decorrentes da majoração do valor da gratificação semestral. Ressalto que houve o deferimento de diferenças de gratificação semestral pela integração da parcela "Gratificação de Operador de Negócios" ao salário da reclamante. Logo, as diferenças de décimos terceiros salários decorrem da majoração do valor das gratificações semestrais, nos termos da Súmula nº 253 do TST. Conforme já ressaltado, adoto o entendimento de que as ressalvas contidas nas normas coletivas que tratam da gratificação semestral dizem respeito apenas a aspectos secundários (como o mês de pagamento, periodicidade e critérios de pagamento proporcional, entre outros), e não ao valor mínimo estipulado - o que, em última análise, não permite a exclusão de parcelas salariais de sua base de cálculo. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão decorreu da interpretação do sentido e alcance empregado pela Turma ao conteúdo da norma coletiva. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, obstado no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. Acrescento que o seguimento do recurso de revista baseado em interpretação de norma coletiva depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b", do artigo 896, da CLT, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, exemplificativamente, a seguinte decisão: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL - PREVISÃO EM CCT - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que restou comprovado que a reclamante ocupava o cargo de delegada sindical de 'livre escolha' e que a reclamada foi informada deste fato em 23/08/2019. Esclareceu que norma coletiva garante a estabilidade aos delegados sindicais, inclusive os de 'livre escolha', os quais não se submetem a processo eleitoral. A reclamada defende, em síntese, que a Cláusula 61 da CCT foi mal interpretada e que, ainda que o cargo seja de delegado de 'livre escolha', este precisa ser ELEITO. Logo, a questão de fundo, claramente, envolve interpretação de norma coletiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, em lides que versam sobre interpretação de norma coletiva. Isso porque o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea 'b', do artigo 896, da CLT. No caso, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 997) não atendem aos requisitos consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, pois inespecíficos (Súmulas nºs 296, I, do TST). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-472-72.2020.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação No item "6 - Do reconhecimento da natureza salarial da gratificação de operador de negócios. Das diferenças deferidas em gratificação semestral e reflexos na PLR. Da ofensa aos princípios insculpidos nos artigos artigo 5º incisos II e XXXVI, artigo 7º, incisos VI, XI e XXVI da Constituição Federal, bem como os artigos 444, 457 e 611,da CLT, artigo 3º da Lei 10.101/00, artigos 113 e 114 do Código Civil", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "8. GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR. (...)Mantida a parcela principal, são devidas as repercussões em demais parcelas, conforme decidido em sentença. São devidas diferenças de gratificação semestral, porque o art. 56 do Regulamento de Pessoal do reclamado, a gratificação semestral é calculada com base na "remuneração mensal, definida no artigo 52" (fl. 1750, Id 89261aa). Da mesma forma, quanto as diferenças de horas extras pela integração da gratificação de Operador de Negócio, na forma da Súmula 264 do TST. São devidas, ainda, diferenças de 13º salários pela integração da gratificação de Operador de Negócio, que tem como base de cálculo a remuneração devida em dezembro de cada ano (art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/62). Por fim, igualmente cabe o deferimento de diferenças de PLR, tendo em vista que a gratificação de Operador de Negócio se trata de parcela fixa e, como tal, integra o cálculo da PLR nos termos da cláusula 1ª da CCT sobre o PLR (fl. 240, Id 8c1ecd3). Ressalto que foram observados os limites estabelecidos no art. 114 do CC e no art. 444 da CLT. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISANDRA DE CASSIA ESCOTO DA SILVA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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ID: 280038197

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020894-21.2023.5.04.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D LUIS HENRIQUE MACHADO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D LUIS HENRIQUE MACHADO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES NUNES

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DENISE PIRES FINCATO

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LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020894-21.2023.5.04.0271 : LUIS HENRIQUE MACHADO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020894-21.2023.5.04.0271 : LUIS HENRIQUE MACHADO E OUTROS (1) : LUIS HENRIQUE MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 898bba8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020894-21.2023.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): LUIS HENRIQUE MACHADO Advogado(a)(s): LUCIANO MATHEUS KISSMANN (RS - 101353) GUSTAVO RODRIGUES NUNES (RS - 62755) Vistos os autos. Retornam os autos para admissibilidade do recurso de revista interposto pela reclamada após decisão proferida pela 11ª Turma Julgadora em sede de Juízo de adequação ao julgamento do Tema 23 do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 do TST, que trata da aplicação da Lei n° 13.467/17 (ID. 5e0605d). Após a decisão, a recorrente interpõe novo recurso de revista (ID. 98a9f90), reproduzindo as razões expendidas no recurso anteriormente interposto (ID. 279be84), à exceção do tópico de trata do intervalo intrajornada, objeto de adequação do julgado. Assim, considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, a presente decisão de admissibilidade observará o primeiro recurso interposto, com exceção do tema objeto de adequação, constante no apelo de ID. 98a9f90. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da(s) controvérsia(s). É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso no item " 7.1 DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS - VALIDADE DOS CARTÕES PONTO/ REGISTROS DE HORÁRIO - DA VALIDADE DO REGIME - DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - DA COMPENSATÓRIO SÚMULA N. 85, IV E V, DO TST - DO ART. 5º, LV, DA CF/88". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista a ocorrência de juízo de adequação, em observância a precedente vinculante do TST, nos moldes do art. 896-C, §11, II, da CLT, entende-se por esgotado o trâmite processual estabelecido na sistemática de recursos repetitivos, de modo que se tem por incabível o recurso de revista interposto. Nessa linha, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a interposição de novo recurso extraordinário após realização do juízo de adequação. Exemplificativamente: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Terceirização. Incorporação de função comissionada. Aposentadoria. Novo recurso extraordinário interposto contra decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível novo recurso extraordinário em face de decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1319850 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação, nos termos do § 1º do art. 1.041 do Código de Processo Civil. 1. Compete à Presidência do Tribunal de origem aplicar aos recursos sobrestados o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.030, inciso I, do CPC) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC). 2. Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1370036 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que exerceu juízo de retratação aplicando a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que "[[n]ão é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral" (ARE 1.370.036-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(ARE 1528797 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025). Em simetria ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não recebo o recurso de revista, por incabível, vez que já realizado juízo de adequação no caso. Nego seguimento ao recurso no item "7.2. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA - VIOLAÇÃO AO ART. 71, §4º, DA CLT - ARTS. 373, I, DO CPC E ART. 818, I, DA CLT" (ID. 98a9f90). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "7.3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. Ainda, a decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Por fim, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tema, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "7.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /tdp PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE MACHADO - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 280038213

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020894-21.2023.5.04.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D LUIS HENRIQUE MACHADO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D LUIS HENRIQUE MACHADO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020894-21.2023.5.04.0271 : LUIS HENRIQUE MACHADO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020894-21.2023.5.04.0271 : LUIS HENRIQUE MACHADO E OUTROS (1) : LUIS HENRIQUE MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 898bba8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020894-21.2023.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): LUIS HENRIQUE MACHADO Advogado(a)(s): LUCIANO MATHEUS KISSMANN (RS - 101353) GUSTAVO RODRIGUES NUNES (RS - 62755) Vistos os autos. Retornam os autos para admissibilidade do recurso de revista interposto pela reclamada após decisão proferida pela 11ª Turma Julgadora em sede de Juízo de adequação ao julgamento do Tema 23 do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 do TST, que trata da aplicação da Lei n° 13.467/17 (ID. 5e0605d). Após a decisão, a recorrente interpõe novo recurso de revista (ID. 98a9f90), reproduzindo as razões expendidas no recurso anteriormente interposto (ID. 279be84), à exceção do tópico de trata do intervalo intrajornada, objeto de adequação do julgado. Assim, considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, a presente decisão de admissibilidade observará o primeiro recurso interposto, com exceção do tema objeto de adequação, constante no apelo de ID. 98a9f90. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da(s) controvérsia(s). É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso no item " 7.1 DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS - VALIDADE DOS CARTÕES PONTO/ REGISTROS DE HORÁRIO - DA VALIDADE DO REGIME - DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - DA COMPENSATÓRIO SÚMULA N. 85, IV E V, DO TST - DO ART. 5º, LV, DA CF/88". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista a ocorrência de juízo de adequação, em observância a precedente vinculante do TST, nos moldes do art. 896-C, §11, II, da CLT, entende-se por esgotado o trâmite processual estabelecido na sistemática de recursos repetitivos, de modo que se tem por incabível o recurso de revista interposto. Nessa linha, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a interposição de novo recurso extraordinário após realização do juízo de adequação. Exemplificativamente: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Terceirização. Incorporação de função comissionada. Aposentadoria. Novo recurso extraordinário interposto contra decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível novo recurso extraordinário em face de decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1319850 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação, nos termos do § 1º do art. 1.041 do Código de Processo Civil. 1. Compete à Presidência do Tribunal de origem aplicar aos recursos sobrestados o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.030, inciso I, do CPC) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC). 2. Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1370036 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que exerceu juízo de retratação aplicando a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que "[[n]ão é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral" (ARE 1.370.036-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(ARE 1528797 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025). Em simetria ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não recebo o recurso de revista, por incabível, vez que já realizado juízo de adequação no caso. Nego seguimento ao recurso no item "7.2. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA - VIOLAÇÃO AO ART. 71, §4º, DA CLT - ARTS. 373, I, DO CPC E ART. 818, I, DA CLT" (ID. 98a9f90). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "7.3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. Ainda, a decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Por fim, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tema, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "7.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /tdp PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE MACHADO - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 317499021

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020202-37.2023.5.04.0751

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

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IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020202-37.2023.5.04.0751 RECORRENTE: ROBERTO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020202-37.2023.5.04.0751 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3178f49 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020202-37.2023.5.04.0751 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (RS - 52535) 1. IVANDRO NORONHA DE FREITAS (RS - 97120) 2. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista a ocorrência de juízo de adequação, em observância a precedente vinculante do TST, nos moldes do art. 896-C, §11, II, da CLT, entende-se por esgotado o trâmite processual estabelecido na sistemática de recursos repetitivos, de modo que se tem por incabível o recurso de revista interposto. Nessa linha, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a interposição de novo recurso extraordinário após realização do juízo de adequação. Exemplificativamente: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Terceirização. Incorporação de função comissionada. Aposentadoria. Novo recurso extraordinário interposto contra decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível novo recurso extraordinário em face de decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1319850 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação, nos termos do § 1º do art. 1.041 do Código de Processo Civil. 1. Compete à Presidência do Tribunal de origem aplicar aos recursos sobrestados o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.030, inciso I, do CPC) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC). 2. Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1370036 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que exerceu juízo de retratação aplicando a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que "[[n]ão é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral" (ARE 1.370.036-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(ARE 1528797 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025). Em simetria ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não recebo o recurso de revista Id 9c0e45c, por incabível, vez que já realizado juízo de adequação no caso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou o juízo de improcedência quanto ao tópico, assim fundamentando: "A pré-contratação de horas extras se caracteriza quando o empregador, no momento da admissão, ajusta o pagamento de valores, a título de horas extras, de forma fixa, independentemente da quantidade de serviço extraordinário realizado pelo trabalhador. No caso dos autos, verifico que o Juízo a quo apreciou com propriedade a matéria, levando em consideração as alegações das partes e o conjunto probatório, de sorte que a sentença deve ser mantida, no aspecto, com a adoção dos mesmos fundamentos como razões de decidir (396ff27 - Pág. 39 - 40): "Observada a diversidade entre as assertivas das partes, impõe-se a análise das provas por essas carreadas ao feito. Destaque-se, por oportuno, que, tendo em conta que o reclamado refuta as alegações do obreiro a respeito do ajuste de pagamento de duas horas extras diárias, a esse incumbe, nos termos do artigo 818, I, da CLT, o ônus de comprovar a veracidade de suas alegações. Entretanto, o demandante não produz prova apta a comprovar ter sido ajustada entre as partes a realização de duas horas extras diárias e o pagamento de valores a fixos a esse título. Não há nos autos prova documental a esse respeito. Ao contrário, analisados os demonstrativos de pagamento carreados ao feito, notadamente aqueles relativos aos períodos do contrato em que o reclamante laborou na função de 'escriturário', não se visualiza o adimplemento de horas extras de forma habitual, mormente na quantidade fixa de duas horas extras diárias. A prova oral produzida, da mesma forma, não confirma as assertivas do autor, nesse particular. Sinale-se que o reclamante, em seu depoimento pessoal, e a testemunha inquirida não trazem informações a respeito de eventual précontratação de horas extras. Por fim, destaque-se que a circunstância de ter sido o reclamante designado para exercer função de especial fidúcia bancária, não para exercer cargo de gestão (conforme explicitado em tópico anterior), não se demonstra suficiente, por si só, para autorizar o entendimento de que ajustada entre as partes a realização e o pagamento habitual de duas horas extras diárias, mormente de forma a atrair a aplicação do entendimento consubstanciado no item I da Súmula 199 do TST. Por conseguinte, não se faz possível acolher os pleitos de declaração de nulidade da prévia contratação de duas horas extras diárias e de pagamento de diferenças no cálculo de outras verbas, deduzidos sob o item '5.3' da inicial. Indeferem-se." Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante." Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção No item "3. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA vs. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO -INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)Nesse contexto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 14.04.2023, e que os protestos judiciais nº 0020554-27.2016.5.04.0561, 0020639-08.2019.5.04.0561 e 0021211-66.2016.5.04.0561 foram ajuizados, respectivamente, em 27.04.2016, 01.08.2019 e 01.09.2016, não há falar em interrupção da prescrição em relação aos pedidos descritos nos processos nº 0020554-27.2016.5.04.0561 e 0021211-66.2016.5.04.0561, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o seu ajuizamento e o da presente ação." Não admito o recurso de revista no item. O reclamante sustenta que "O acórdão reformou a sentença quanto à interrupção dos efeitos da prescrição, tendo em vista o transcurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento dos protestos interruptivos de prescrição e o ajuizamento da ação." Afirma que "não se tratam de protestos interruptivos de prescrição, mas sim de AÇÕES COLETIVAS", hipótese em que "a exigibilidade do direito decorre apenas do trânsito em julgado dessas demandas". Busca "o reconhecimento de que o prazo prescricional das ações individuais, derivadas de ações coletivas, reinicia-se a partir do trânsito em julgado destas, nos termos da Súmula 350 do TST, da OJ 401, da SBDI-1, do TST, do art. 199, I, 202, parágrafo único, do Código Civil e dos precedentes mencionados." A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não contraria a Súmula e a Orientação Jurisprudencial indicadas. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Em análise do item "1-Da imediata aplicabilidade da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. Do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia-Violação ao art.97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do STF", evidencia-se que o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. De todo modo, observa-se que foi proferido acórdão em juízo de adequação (Id e219d5c), de sorte que, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Alteração Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 11, §2º, da CLT. No item "2 - Da violação artigo 11, §2º, da CLT. Da contrariedade à redação da Súmula 294 do TST. Da prescrição total da pretensão em relação à integração da parcela ADI à remuneração do reclamante.", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3. PRESCRIÇÃO TOTAL (...)Analiso. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, a pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, submete-se à chamada "prescrição total", exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (art. 11, § 2º, da CLT). Assim, na situação em tela, como se trata de questão envolvendo o pagamento de parcela não assegurada em lei (abono de dedicação integral), inadimplida pelo empregador a partir de determinado momento, seja por alteração ou por descumprimento do pactuado, admitir-se-ia, em tese, a hipótese de reconhecimento da prescrição total, não obstante o pedido envolva prestações de trato sucessivo, renováveis mês a mês. Entretanto, considerando que, no caso, trata-se de suposta lesão anterior à vigência da "reforma trabalhista", e que esta não produz seus efeitos de forma retroativa, tem-se que a contagem do prazo atinente à prescrição total não se dá a partir da actio nata, mas sim a partir da vigência da alteração legislativa operada pela Lei nº 13.467/2017, responsável por incluir o § 2º no art. 11 da CLT e, consequentemente, tornar despicienda a discussão quanto à ocorrência de alteração ou descumprimento do pactuado, na hipótese de ações envolvendo parcelas não previstas em Lei. Desse modo, tratando-se de ação ajuizada em 14.04.2023, ou seja, após o prazo quinquenal a contar de 11.11.2017, e não sendo o caso de incidência da prescrição bienal (o contrato de trabalho permanece em vigor), com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, tenho que incide a prescrição total quanto ao pedido de diferenças salariais em razão da integração da parcela ADI à remuneração do reclamante, pois a supressão do pagamento se deu em período anterior a 14.04.2018 (marco da prescrição quinquenal pronunciada na sentença). No entanto, por política judiciária, considerando o posicionamento prevalecente nesta Turma Julgadora, adoto o entendimento de que são inaplicáveis as novas regras de direito material aos contratos iniciados antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Assim, não é o caso de incidência do § 2 do art. 11 da CLT, prevalecendo o entendimento de que se aplica ao caso apenas a prescrição parcial, pois se trata de descumprimento do pactuado e de lesão que se renova mês a mês. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 11, §2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Não admito o recurso de revista no item. A Turma, por maioria, vencido o Desembargador Relator, manteve a sentença na parte que reconheceu a natureza salarial da parcela "auxílio-moradia", condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela integração de tal verba à remuneração do autor, exceto quanto ao reflexo do "auxílio-moradia" em gratificação semestral. Assim consigna o voto vencedor: JUIZ CONVOCADO ARY FARIA MARIMON FILHO: II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÕES Com a devida vênia, divirjo em parte. Aplica-se ao caso dos autos a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste Regional, no IRDR nº 0023077-36.2022.5.04.0000, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA: BANRISUL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-MORADIA PAGO EM DECORRÊNCIA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PARA GERENTES. TESE JURÍDICA FIXADA. A partir da análise das premissas fáticas extraídas do caso concreto, a saber: I - Pagamento de valores para ressarcimento de custos com locação de imóveis pelos gerentes referidos no "Programa de Residência para Gerentes" instituído pelo BANRISUL, sob a rubrica "auxílio-moradia"; II - pagamento realizado como forma de atrair empregados para determinadas funções e localidades, de acordo com os interesses do empregador; e III - não caracterização do fornecimento da utilidade como necessária à execução do trabalho = para o trabalho, mas sim como contraprestação pelo trabalho, é fixada a seguinte tese jurídica: "Os valores pagos pelo Banrisul a título de auxílio-moradia em decorrência do Programa de Residência para Gerentes possuem natureza salarial"." Diante da natureza salarial da parcela auxílio-moradia são devidas integrações da verba nas demais parcelas remuneratórias. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado. Verifico que o recurso de revista trata do tema que foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023077-36.2022.5.04.0000: " Banrisul. Natureza jurídica do auxílio-moradia pago em decorrência do Programa de Residência para Gerentes". Os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, fixaram a seguinte tese jurídica no 0023077-36.2022.5.04.0000: "Os valores pagos pelo Banrisul a título de auxílio-moradia em decorrência do Programa de Residência para Gerentes possuem natureza salarial" (Acórdão lavrado em 01/06/2023). O acórdão recorrido se encontra em consonância com a tese fixada no referido IRDR. Nas alegações recursais, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso no item "3- Da natureza salarial da parcela auxílio-moradia. Das diferenças deferidas. Da integração do auxílio-moradia. Da ofensa aos princípios insculpidos nos artigos 5º incisos II e XXXVI, artigo 7º, incisos VI e XXVI, todos da Constituição Federal, bem como artigos 444, 458, ambos da CLT- Dos reflexos indevidos em PLR, RVS e FGTS." Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes/Chefia. No item "4- Da jornada de trabalho. Do exercício de cargo de confiança. Da inexistência de prestação de horas extras a contar da 6ª diária e/ou 8ª diária. Da violação do artigo 62, II, da CLT e Da súmula 287 do TST", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.1. Enquadramento no art. 62, II, da CLT O reclamado pretende o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT e a consequente absolvição dos pedidos decorrentes da duração do trabalho, nos termos da Súmula 287 do TST e sob pena de afronta ao art. 444 da CLT. (...) Examino. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.12.2007, tendo exercido, no decorrer do período não prescrito (a partir de 14.04.2018), os cargos de "escriturário pad I" e "escriturário pad H" (quando o autor laborou como gerente de agência no Município de Sepé Tiaraju - 72b80eb - Pág. 3). Deixou de ocupar função comissionada a partir de 03.08.2020 (FRE no ID. 72b80eb). A documentação disponibilizada nos autos permite inferir que não houve rescisão contratual. Cumpre esclarecer que o pedido de horas extras limita-se ao período até 02.08.2020, conforme na petição inicial (ID. d325596). Poia bem. Esta Turma Julgadora adota o entendimento de que o art. 62, II, da CLT não é aplicável ao caso dos bancários, tendo em vista a expressa vedação constante no art. 57 do mesmo diploma legal. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste TRT4: "BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS. Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT." Desse modo, independentemente das funções exercidas pelo trabalhador como detentor de função comissionada, não há como enquadrá-lo na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. Por fim, destaco que não há pretensão do reclamante ao enquadramento no caput do art. 224 da CLT, salientando-se que o autor admitiu na petição inicial (ID. d325596) estar inserido na jornada de trabalho de oito horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT, o que inclusive restou observado na sentença: "Em atenção aos elementos de prova constantes do processo e ao valor que a esses se possa atribuir, impende considerar que o reclamante, ao longo do período contratual não prescrito até 02-08-2020, em que exerceu a função de "gerente geral", não desenvolveu cargo de gestão, forma do artigo 62, II, da CLT, mas desempenhou cargo de especial fidúcia bancária, na forma do art. 224, § 2º, da CLT. Tem-se, portanto, que durante o período contratual não prescrito até 02-08-2020, o autor estava submetido à jornada de trabalho de oito horas, nos termos do artigo 224, §2º, da CLT." Mantenho a sentença, ainda que por fundamentação diversa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como de gerente de agência e não de gerente-geral. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado decidiu "em JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, com vista à uniformização da jurisprudência em decorrência do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), acrescer fundamentação ao julgado e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para limitar a condenação das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, ao período suprimido do intervalo, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela" (acórdão Id e219d5c). Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nego seguimento ao recurso no item "5 - Do intervalo intrajornada concedido integralmente após a vigência da reforma trabalhista e com natureza remuneratória. Da violação ao art. 71, §4º, 401e 912, todos da CLT. Da violação ao artigo 6º, da LINDB. Da afronta ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, bem como Súmula Vinculante 10 do STF". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do item "6 -Das diferenças de participação nos lucros e resultados e reflexos(HE -RVS). Dos limites impostos pelas convenções coletivas ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados Da afronta ao artigo 7º, incisos XI e XXVI da Constituição Federal. Da violação do artigo 3º da Lei nº 10.101", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Além disso, observa-se que as razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 317499066

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020202-37.2023.5.04.0751

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

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IVANDRO NORONHA DE FREITAS

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

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ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020202-37.2023.5.04.0751 RECORRENTE: ROBERTO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020202-37.2023.5.04.0751 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3178f49 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020202-37.2023.5.04.0751 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (RS - 52535) 1. IVANDRO NORONHA DE FREITAS (RS - 97120) 2. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS - 36556) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista a ocorrência de juízo de adequação, em observância a precedente vinculante do TST, nos moldes do art. 896-C, §11, II, da CLT, entende-se por esgotado o trâmite processual estabelecido na sistemática de recursos repetitivos, de modo que se tem por incabível o recurso de revista interposto. Nessa linha, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a interposição de novo recurso extraordinário após realização do juízo de adequação. Exemplificativamente: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Terceirização. Incorporação de função comissionada. Aposentadoria. Novo recurso extraordinário interposto contra decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível novo recurso extraordinário em face de decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1319850 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação, nos termos do § 1º do art. 1.041 do Código de Processo Civil. 1. Compete à Presidência do Tribunal de origem aplicar aos recursos sobrestados o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.030, inciso I, do CPC) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC). 2. Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1370036 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que exerceu juízo de retratação aplicando a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que "[[n]ão é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral" (ARE 1.370.036-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(ARE 1528797 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025). Em simetria ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não recebo o recurso de revista Id 9c0e45c, por incabível, vez que já realizado juízo de adequação no caso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou o juízo de improcedência quanto ao tópico, assim fundamentando: "A pré-contratação de horas extras se caracteriza quando o empregador, no momento da admissão, ajusta o pagamento de valores, a título de horas extras, de forma fixa, independentemente da quantidade de serviço extraordinário realizado pelo trabalhador. No caso dos autos, verifico que o Juízo a quo apreciou com propriedade a matéria, levando em consideração as alegações das partes e o conjunto probatório, de sorte que a sentença deve ser mantida, no aspecto, com a adoção dos mesmos fundamentos como razões de decidir (396ff27 - Pág. 39 - 40): "Observada a diversidade entre as assertivas das partes, impõe-se a análise das provas por essas carreadas ao feito. Destaque-se, por oportuno, que, tendo em conta que o reclamado refuta as alegações do obreiro a respeito do ajuste de pagamento de duas horas extras diárias, a esse incumbe, nos termos do artigo 818, I, da CLT, o ônus de comprovar a veracidade de suas alegações. Entretanto, o demandante não produz prova apta a comprovar ter sido ajustada entre as partes a realização de duas horas extras diárias e o pagamento de valores a fixos a esse título. Não há nos autos prova documental a esse respeito. Ao contrário, analisados os demonstrativos de pagamento carreados ao feito, notadamente aqueles relativos aos períodos do contrato em que o reclamante laborou na função de 'escriturário', não se visualiza o adimplemento de horas extras de forma habitual, mormente na quantidade fixa de duas horas extras diárias. A prova oral produzida, da mesma forma, não confirma as assertivas do autor, nesse particular. Sinale-se que o reclamante, em seu depoimento pessoal, e a testemunha inquirida não trazem informações a respeito de eventual précontratação de horas extras. Por fim, destaque-se que a circunstância de ter sido o reclamante designado para exercer função de especial fidúcia bancária, não para exercer cargo de gestão (conforme explicitado em tópico anterior), não se demonstra suficiente, por si só, para autorizar o entendimento de que ajustada entre as partes a realização e o pagamento habitual de duas horas extras diárias, mormente de forma a atrair a aplicação do entendimento consubstanciado no item I da Súmula 199 do TST. Por conseguinte, não se faz possível acolher os pleitos de declaração de nulidade da prévia contratação de duas horas extras diárias e de pagamento de diferenças no cálculo de outras verbas, deduzidos sob o item '5.3' da inicial. Indeferem-se." Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante." Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção No item "3. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA vs. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO -INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)Nesse contexto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 14.04.2023, e que os protestos judiciais nº 0020554-27.2016.5.04.0561, 0020639-08.2019.5.04.0561 e 0021211-66.2016.5.04.0561 foram ajuizados, respectivamente, em 27.04.2016, 01.08.2019 e 01.09.2016, não há falar em interrupção da prescrição em relação aos pedidos descritos nos processos nº 0020554-27.2016.5.04.0561 e 0021211-66.2016.5.04.0561, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o seu ajuizamento e o da presente ação." Não admito o recurso de revista no item. O reclamante sustenta que "O acórdão reformou a sentença quanto à interrupção dos efeitos da prescrição, tendo em vista o transcurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento dos protestos interruptivos de prescrição e o ajuizamento da ação." Afirma que "não se tratam de protestos interruptivos de prescrição, mas sim de AÇÕES COLETIVAS", hipótese em que "a exigibilidade do direito decorre apenas do trânsito em julgado dessas demandas". Busca "o reconhecimento de que o prazo prescricional das ações individuais, derivadas de ações coletivas, reinicia-se a partir do trânsito em julgado destas, nos termos da Súmula 350 do TST, da OJ 401, da SBDI-1, do TST, do art. 199, I, 202, parágrafo único, do Código Civil e dos precedentes mencionados." A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não contraria a Súmula e a Orientação Jurisprudencial indicadas. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Em análise do item "1-Da imediata aplicabilidade da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. Do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia-Violação ao art.97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do STF", evidencia-se que o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. De todo modo, observa-se que foi proferido acórdão em juízo de adequação (Id e219d5c), de sorte que, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Alteração Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 11, §2º, da CLT. No item "2 - Da violação artigo 11, §2º, da CLT. Da contrariedade à redação da Súmula 294 do TST. Da prescrição total da pretensão em relação à integração da parcela ADI à remuneração do reclamante.", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3. PRESCRIÇÃO TOTAL (...)Analiso. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, a pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, submete-se à chamada "prescrição total", exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (art. 11, § 2º, da CLT). Assim, na situação em tela, como se trata de questão envolvendo o pagamento de parcela não assegurada em lei (abono de dedicação integral), inadimplida pelo empregador a partir de determinado momento, seja por alteração ou por descumprimento do pactuado, admitir-se-ia, em tese, a hipótese de reconhecimento da prescrição total, não obstante o pedido envolva prestações de trato sucessivo, renováveis mês a mês. Entretanto, considerando que, no caso, trata-se de suposta lesão anterior à vigência da "reforma trabalhista", e que esta não produz seus efeitos de forma retroativa, tem-se que a contagem do prazo atinente à prescrição total não se dá a partir da actio nata, mas sim a partir da vigência da alteração legislativa operada pela Lei nº 13.467/2017, responsável por incluir o § 2º no art. 11 da CLT e, consequentemente, tornar despicienda a discussão quanto à ocorrência de alteração ou descumprimento do pactuado, na hipótese de ações envolvendo parcelas não previstas em Lei. Desse modo, tratando-se de ação ajuizada em 14.04.2023, ou seja, após o prazo quinquenal a contar de 11.11.2017, e não sendo o caso de incidência da prescrição bienal (o contrato de trabalho permanece em vigor), com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, tenho que incide a prescrição total quanto ao pedido de diferenças salariais em razão da integração da parcela ADI à remuneração do reclamante, pois a supressão do pagamento se deu em período anterior a 14.04.2018 (marco da prescrição quinquenal pronunciada na sentença). No entanto, por política judiciária, considerando o posicionamento prevalecente nesta Turma Julgadora, adoto o entendimento de que são inaplicáveis as novas regras de direito material aos contratos iniciados antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Assim, não é o caso de incidência do § 2 do art. 11 da CLT, prevalecendo o entendimento de que se aplica ao caso apenas a prescrição parcial, pois se trata de descumprimento do pactuado e de lesão que se renova mês a mês. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 11, §2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Não admito o recurso de revista no item. A Turma, por maioria, vencido o Desembargador Relator, manteve a sentença na parte que reconheceu a natureza salarial da parcela "auxílio-moradia", condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela integração de tal verba à remuneração do autor, exceto quanto ao reflexo do "auxílio-moradia" em gratificação semestral. Assim consigna o voto vencedor: JUIZ CONVOCADO ARY FARIA MARIMON FILHO: II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÕES Com a devida vênia, divirjo em parte. Aplica-se ao caso dos autos a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste Regional, no IRDR nº 0023077-36.2022.5.04.0000, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA: BANRISUL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-MORADIA PAGO EM DECORRÊNCIA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PARA GERENTES. TESE JURÍDICA FIXADA. A partir da análise das premissas fáticas extraídas do caso concreto, a saber: I - Pagamento de valores para ressarcimento de custos com locação de imóveis pelos gerentes referidos no "Programa de Residência para Gerentes" instituído pelo BANRISUL, sob a rubrica "auxílio-moradia"; II - pagamento realizado como forma de atrair empregados para determinadas funções e localidades, de acordo com os interesses do empregador; e III - não caracterização do fornecimento da utilidade como necessária à execução do trabalho = para o trabalho, mas sim como contraprestação pelo trabalho, é fixada a seguinte tese jurídica: "Os valores pagos pelo Banrisul a título de auxílio-moradia em decorrência do Programa de Residência para Gerentes possuem natureza salarial"." Diante da natureza salarial da parcela auxílio-moradia são devidas integrações da verba nas demais parcelas remuneratórias. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado. Verifico que o recurso de revista trata do tema que foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023077-36.2022.5.04.0000: " Banrisul. Natureza jurídica do auxílio-moradia pago em decorrência do Programa de Residência para Gerentes". Os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, fixaram a seguinte tese jurídica no 0023077-36.2022.5.04.0000: "Os valores pagos pelo Banrisul a título de auxílio-moradia em decorrência do Programa de Residência para Gerentes possuem natureza salarial" (Acórdão lavrado em 01/06/2023). O acórdão recorrido se encontra em consonância com a tese fixada no referido IRDR. Nas alegações recursais, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso no item "3- Da natureza salarial da parcela auxílio-moradia. Das diferenças deferidas. Da integração do auxílio-moradia. Da ofensa aos princípios insculpidos nos artigos 5º incisos II e XXXVI, artigo 7º, incisos VI e XXVI, todos da Constituição Federal, bem como artigos 444, 458, ambos da CLT- Dos reflexos indevidos em PLR, RVS e FGTS." Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes/Chefia. No item "4- Da jornada de trabalho. Do exercício de cargo de confiança. Da inexistência de prestação de horas extras a contar da 6ª diária e/ou 8ª diária. Da violação do artigo 62, II, da CLT e Da súmula 287 do TST", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1.1. Enquadramento no art. 62, II, da CLT O reclamado pretende o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT e a consequente absolvição dos pedidos decorrentes da duração do trabalho, nos termos da Súmula 287 do TST e sob pena de afronta ao art. 444 da CLT. (...) Examino. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.12.2007, tendo exercido, no decorrer do período não prescrito (a partir de 14.04.2018), os cargos de "escriturário pad I" e "escriturário pad H" (quando o autor laborou como gerente de agência no Município de Sepé Tiaraju - 72b80eb - Pág. 3). Deixou de ocupar função comissionada a partir de 03.08.2020 (FRE no ID. 72b80eb). A documentação disponibilizada nos autos permite inferir que não houve rescisão contratual. Cumpre esclarecer que o pedido de horas extras limita-se ao período até 02.08.2020, conforme na petição inicial (ID. d325596). Poia bem. Esta Turma Julgadora adota o entendimento de que o art. 62, II, da CLT não é aplicável ao caso dos bancários, tendo em vista a expressa vedação constante no art. 57 do mesmo diploma legal. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste TRT4: "BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS. Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT." Desse modo, independentemente das funções exercidas pelo trabalhador como detentor de função comissionada, não há como enquadrá-lo na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. Por fim, destaco que não há pretensão do reclamante ao enquadramento no caput do art. 224 da CLT, salientando-se que o autor admitiu na petição inicial (ID. d325596) estar inserido na jornada de trabalho de oito horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT, o que inclusive restou observado na sentença: "Em atenção aos elementos de prova constantes do processo e ao valor que a esses se possa atribuir, impende considerar que o reclamante, ao longo do período contratual não prescrito até 02-08-2020, em que exerceu a função de "gerente geral", não desenvolveu cargo de gestão, forma do artigo 62, II, da CLT, mas desempenhou cargo de especial fidúcia bancária, na forma do art. 224, § 2º, da CLT. Tem-se, portanto, que durante o período contratual não prescrito até 02-08-2020, o autor estava submetido à jornada de trabalho de oito horas, nos termos do artigo 224, §2º, da CLT." Mantenho a sentença, ainda que por fundamentação diversa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como de gerente de agência e não de gerente-geral. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado decidiu "em JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, com vista à uniformização da jurisprudência em decorrência do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), acrescer fundamentação ao julgado e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para limitar a condenação das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, ao período suprimido do intervalo, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela" (acórdão Id e219d5c). Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nego seguimento ao recurso no item "5 - Do intervalo intrajornada concedido integralmente após a vigência da reforma trabalhista e com natureza remuneratória. Da violação ao art. 71, §4º, 401e 912, todos da CLT. Da violação ao artigo 6º, da LINDB. Da afronta ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, bem como Súmula Vinculante 10 do STF". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do item "6 -Das diferenças de participação nos lucros e resultados e reflexos(HE -RVS). Dos limites impostos pelas convenções coletivas ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados Da afronta ao artigo 7º, incisos XI e XXVI da Constituição Federal. Da violação do artigo 3º da Lei nº 10.101", evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Além disso, observa-se que as razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS DIAS RODRIGUES - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 325998993

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020793-08.2021.5.04.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

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IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020793-08.2021.5.04.0027 RECORRENTE: EVERSON LUCAS SEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020793-08.2021.5.04.0027 RECORRENTE: EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0cbb77 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020793-08.2021.5.04.0027 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ Advogado(a)(s): 1. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC - 18088) 1. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG - 108176) 2. IVANDRO NORONHA DE FREITAS (RS - 97120) 2. ELEANDRO SOARES (RS - 70936) 2. GEOVANA DA SILVA FREITAS (RS - 59771) 2. MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (RS - 52535) Recorrido(a)(s): 1. EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. IVANDRO NORONHA DE FREITAS (RS - 97120) 1. ELEANDRO SOARES (RS - 70936) 1. GEOVANA DA SILVA FREITAS (RS - 59771) 1. MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (RS - 52535) 2. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC - 18088) 2. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG - 108176) Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Deixo de analisar o recurso de revista de Id 57a5a8a, com base no princípio da unirrecorribilidade. A parte já havia manifestado inconformidade com o acórdão mediante a interposição do recurso de revista de Id 91ef77f, que passo a examinar. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O contrato de trabalho vigorou de 16/05/2016 a 14/04/2021 e, como será explicitado em tópico próprio, a Lei 13.467/2017 não tem aplicação a situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada; nesta linha, a IN 41/2018 do TST. Assim, a nova redação do parágrafo 2º do art. 457 da CLT não se aplica a este contrato de trabalho". Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual postergo a decisão de admissibilidade do recurso em relação a cada tópico em que violado dispositivo legal específico. Nego seguimento ao recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Da jornada de trabalho como escriturário No desempenho da função de escriturário, o reclamante deveria realizar jornada de 6h diárias e 30h semanais, das 10h às 16h15min, com 15 minutos de intervalo. Ocorre que, de acordo com os cartões ponto juntados, havia a prestação habitual de horas extras, as quais eram devidamente anotadas. No entanto, realizando-se um cálculo simples, é possível verificar que a reclamada não remunerava corretamente as horas extras realizadas pelo reclamante. Utilizando-se como exemplo o mês de dezembro/2019, consta do registro de ponto a anotação de 33h38min extras (ID. 2ce86c9; pág. 2; fl. 561 pdf) e, no contracheque respectivo, o pagamento de R$ 520,38 (ID. 783653b; pág. 40; fl. 522 pdf). Mesmo que se utilizasse como base de cálculo das horas extras somente o salário base do reclamante (R$ 2.401,76), o valor relativo à 33h38min ultrapassa os R$ 520,38 pagos pela reclamada. Ademais, no demonstrativo de pagamento não é informado a quantas horas extras o valor pago se refere, constando somente o valor e a indicação "horas extras 50%". Portanto, em relação ao período em que o reclamante laborou como escriturário, sem função comissionada, são devidas diferenças de horas extras não adimplidas. Além disso, são devidas horas extras referentes aos meses de janeiro a setembro de 2017 e agosto e outubro de 2019, períodos em que não foram juntados os cartões ponto pelo reclamado. Em relação aos meses faltantes, considera-se como verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em seu depoimento pessoal (v. ata de audiência - ID. c29997c; fl. 870 pdf), qual seja de segunda a sexta, das 9h às 17h, com 15 minutos de intervalo para alimentação, porque o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório atribuído pelo art. 818, II, da CLT. Na base de cálculo das horas extras devem ser consideradas as parcelas "remuneração variável 1, "capitalização", "seguro de vida", "seguro auto" e "seguro prestamista", ante o reconhecimento da natureza salarial destas. Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de horas extras não adimplidas no período de 29/09/2016 a 30/04/2020, em respeito à prescrição quinquenal, essas entendidas como as excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados, conforme norma coletiva) e feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS". Apreciando os embargos de declaração opostos pela parte reclamada, a Turma proferiu a seguinte decisão: "[...] Consta da decisão embargada (ID. eca53b4 - Pág. 15; fl. 1029 pdf): Do banco de horas Foi declarada em sentença a invalidade do banco de horas. No entanto, o reclamante não alega a existência de tal regime, tampouco requer sua declaração de nulidade. Além disso, conforme depoimento da testemunha do reclamante, Marcelo de Oliveira, o reclamado não adotava tal regime (ID. c29997c; pág. 2; fl. 871 pdf): "28 - que o reclamado não adotava banco de horas" Não há omissão, uma vez que a questão foi apreciada e foi concluído que o reclamado não adotava banco de horas. Salienta-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da matéria por irresignação da parte. Rejeitam-se. Não admito o recurso de revista no item. A Turma, em análise à prova produzida, concluiu que não foi adotado o banco de horas, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Nego seguimento ao recurso, no item "DO BANCO DE HORAS - DAS HORAS APÓS A 6ª HORA PELO PERÍODO DE 29/09/2016 a 30/04/2020-DA SÚMULA 393 DO TST E ART. 1013 DO CPC -DO ART. 7º, XXVI DA CF E DO TEMA 1046". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante não se conforma com o indeferimento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. [...] Dos registros de jornada Os cartões ponto foram considerados válidos como meio de prova da jornada de trabalho do reclamante. [...] A prova testemunhal apresenta contradições entre os depoimentos das testemunhas, não sendo suficiente para elidir a validade dos registros de jornada. Inclusive, o depoimento pessoal do reclamante também contradiz as alegações da inicial, na qual informou que tinha entre 15 e 20 minutos para lanche. Em relação ao período no qual o reclamante desempenhava somente o cargo de escriturário, com jornada de 6h diárias, não há desrespeito ao intervalo de 15 minutos previsto no §1º do art. 71 da CLT. Quanto ao período no qual se enquadrava como Supervisor, e quando realizava jornada superior a 6h diárias, são devidas diferenças de horas intervalares não adimplidas, haja vista as ausências de marcação acima referidas e também a amostragem apresentada pelo reclamante na fl. 690 do pdf (ID. afec61e; pág. 10). Portanto, é devido o pagamento da integralidade da hora intervalar suprimida, haja vista ser inaplicável a Lei 13.467/17 a contratos de trabalho iniciados anteriormente a sua vigência, como já analisado. Dá-se provimento para condenar o reclamado ao pagamento da integralidade das horas intervalares suprimidas, com adicional de 50% (ante a ausência de outro percentual definido em norma coletiva) e reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, 13º salários, gratificação semestral e FGTS". Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada nos seguintes termos: "3. PERÍODO COMO ESCRITURÁRIO. INTERVALOS. OMISSÃO. [...] Argumenta em síntese que: o acórdão entendeu que enquanto trabalhou na função de Escriturário foi respeitado o intervalo de 15 minutos; por isso, a decisão condenou o reclamado ao pagamento do intervalo no período em que estava enquadrado como Supervisor; porém, mesmo no período em que atuou como Escriturário (janeiro a setembro/2017 e agosto a outubro/2019) o acórdão fixou uma jornada das 9h às 17h, isto é, além de 6h por dia; os próprios cartões ponto juntados revelaram que, no período em que laborou como Escriturário, trabalhou mais de 6h diárias sem o gozo de 1h de intervalo; o pedido de pagamento dos intervalos suprimidos não foi apreciado pela Turma. Requer seja sanada a omissão para acrescer à condenação o pagamento dos intervalos parcialmente suprimidos. [...] Com razão o reclamante. Houve omissão na condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não fruído no período de janeiro a setembro de 2017 e de agosto e outubro de 2019, nos quais foi fixada jornada de trabalho acima de 6h diárias. Quanto aos demais períodos em que laborou como escriturário, com jornada de 6h diárias, a questão foi devidamente analisada, não havendo o que reformar. Acolhem-se os embargos de declaração do reclamante para sanar a omissão e, com efeito modificativo, acrescer à condenação o pagamento de 1h de intervalo intrajornada, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, 13º salários, gratificação semestral e FGTS, nos períodos de janeiro a setembro de 2017 e de agosto e outubro de 2019, nos quais a jornada de trabalho fixada foi superior à 6h diárias". Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao período em exame, anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437, I e III, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. No que tange ao período em exame, na vigência da Lei 13.467/2017, a Turma julgadora, em juízo de adequação (acórdão de Id 4c236a9 ), assim consignou quanto ao tema: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, em juízo de adequação ao Tema 23 firmado no julgamento do IRR n° 528-80.2018.5.14.0004, RECONHECER que a Lei n° 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE no tópico do intervalo intrajornada, para condenar o reclamado ao pagamento da integralidade das horas de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), férias com 1/3, 13ºs salários, gratificação semestral e FGTS no período de janeiro a setembro de 2017 nas ocasiões em a jornada for superior a seis horas no período, bem como do adicional de 50% sobre o período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, sem reflexos, no período de agosto a outubro de 2019. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INTERVALO INTRAJORNADA-APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA 13.467/17 -VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 4º DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3. DAS PARCELAS SALARIAIS (...) Das parcelas requeridas pelo reclamante, verifica-se habitualidade somente no pagamento do "seguro prestamista". Assim, as parcelas do referido seguro repercutem em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, gratificações semestrais (normal) e FGTS. (...) Dá-se parcial provimento para reconhecer a natureza salarial também da parcela "seguro prestamista", com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários,gratificações semestrais e FGTS. 4. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A Resolução 3354 do reclamado dispõe, em seus itens 2 e 3, que a gratificação semestral será calculada sobre a remuneração mensal, referida no Regulamento do Pessoal (ID. e4118d4, fl. 641 pdf). O art. 52 do Regulamento de Pessoal estabelece (ID. 51202e8; pág. 15; fl. 629 pdf): Art. 52 - Para os efeitos deste Regulamento a remuneração mensal fixa compreenderá: a) o ordenado propriamente dito, fixado para o padrão em que estiver enquadrado o empregado; b) o anuênio, para os empregados admitidos até agosto de 2001, quando previsto em acordos ou dissídios e na forma estabelecida pelos mesmos; c) comissão fixa, atribuída ao cargo. O art. 56 do Regulamento de Pessoal dispõe que (ID. 51202e8; pág. 16; fl. 630 pdf): Art. 56 - Aos empregados em atividade será abonada, nos meses de junho e dezembro de cada ano, uma gratificação semestral / normal equivalente à remuneração mensal, definida no artigo 52, em vigor no mês em que se efetuar o pagamento e calculada proporcionalmente ao tempo de serviço efetivo no semestre. A enumeração formal das parcelas que compõem a remuneração mensal fixa (art. 52 do regulamento) não afasta o reconhecimento judicial de outras, por aplicação de normas trabalhistas. Assim, a gratificação semestral prevista no art. 56 do regulamento é composta não só das parcelas indicadas no art. 52 do regulamento, mas também por outras judicialmente reconhecidas como salário. As horas extras habituais, assim como o repouso semanal adimplido sobre as mesmas, integram a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais, conforme Súmula 115 do TST. Portanto, dada a natureza salarial das horas extras, elas integram a remuneração mensal para fins da incidência da gratificação semestral, sendo devidos os reflexos decorrentes. Dá-se provimento para determinar a integração das horas extras na gratificação semestral com reflexos em 13º salário e FGTS. Admito o recurso de revista no item. A Turma determinou a inclusão da parcela "seguro prestamista" e das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral, nos termos da Súmula 115 do TST, não obstante a previsão em norma regulamentar em sentido contrário. Admito o recurso de revista, por possível violação ao artigo 114 do CC , com fulcro na alínea "c" da CLT, na linha dos seguintes julgados: "I - (...) INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A agravante demonstrou violação do art. 114 do Código Civil. Agravo provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Constatada violação do art. 114 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014 - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Caso em que o Regulamento de Pessoal do Banrisul instituiu a gratificação semestral calculada sobre o "ordenado propriamente dito", "anuênio" e "comissão fixa", sem previsão da integração das horas extras. Nesse cenário, a Jurisprudência desta Corte é pacífica pela não incidência da Súmula 115 do TST, por não contemplar a peculiaridade da previsão regulamentar em relação à base cálculo da gratificação semestral, sem a previsão de integração das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-21673-49.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Regulamento de Pessoal do reclamado estabeleceu, de forma expressa e taxativa, as parcelas integrantes da base de cálculo da gratificação semestral, nas quais não se inserem os prêmios e as horas extras, disposições que devem ser observadas, nos termos dos arts. 444 da CLT e 114 do CC. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (...)" (ARR-21574-48.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/03/2019). Demais precedentes no mesmo sentido: (RR-20342-63.2014.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2021; Ag-ARR-20015-74.2015.5.04.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; ARR-20368-47.2015.5.04.0752, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/12/2018; RR-20459-34.2017.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/02/2021. Dou seguimento ao recurso no tópico "DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL -REFLEXOS DAS HORAS E DO SEGURO PRESTAMISTA -DO TEMA 1.046 DO STF -DO ART. 7º, XXVI DA CF". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Da natureza salarial das parcelas de remuneração variável A contraprestação pelo trabalho desempenhado na venda de papéis, valores mobiliários, seguros, trata-se de parcela remuneratória. Neste sentido, a Súmula 93 do TST: Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. As parcelas pagas pelo desempenho do bancário na colocação e venda de papéis, mesmo que o Banrisul tenha atribuído denominação de prêmios ou bônus, consistem em parte do salário do trabalhador e devem ser integradas nas demais parcelas remuneratórias. A RV1 é de natureza remuneratória, porque o retorno sobre o patrimônio líquido comparado com a concorrência depende exatamente do trabalho de todos os bancários empregados do reclamado, em especial os que atuam na captação de clientes, de investimentos, na colocação e venda de papéis, caso do reclamante. Além disso, verifica-se dos contracheques anexos que havia habitualidade no pagamento das parcelas recorridas - RV 1, capitalização, seguro de vida e seguro auto - (ID. 783653b; fls. 483-540 pdf). Nega-se provimento". Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e do Tema 1046 do STF, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, IIDA CF/88, ARTS. 444 E 458 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 5. DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA (...) Da jornada de trabalho como escriturário (...) Portanto, em relação ao período em que o reclamante laborou como escriturário, sem função comissionada, são devidas diferenças de horas extras não adimplidas. Além disso, são devidas horas extras referentes aos meses de janeiro a setembro de 2017 e agosto e outubro de 2019, períodos em que não foram juntados os cartões ponto pelo reclamado. (...) Na base de cálculo das horas extras devem ser consideradas as parcelas "remuneração variável 1, "capitalização", "seguro de vida", "seguro auto" e "seguro prestamista", ante o reconhecimento da natureza salarial destas. Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de horas extras não adimplidas no período de 29/09/2016 a 30/04/2020, em respeito à prescrição quinquenal, essas entendidas como as excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados, conforme norma coletiva) e feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS." Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ Tendo em vista a ocorrência de juízo de adequação, em observância a precedente vinculante do TST, nos moldes do art. 896-C, §11, II, da CLT, entende-se por esgotado o trâmite processual estabelecido na sistemática de recursos repetitivos, de modo que se tem por incabível o recurso de revista interposto pelo reclamante sob o documento de id. c0c705a. Nessa linha, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a interposição de novo recurso extraordinário após realização do juízo de adequação. Exemplificativamente: "Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Terceirização. Incorporação de função comissionada. Aposentadoria. Novo recurso extraordinário interposto contra decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível novo recurso extraordinário em face de decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (RE 1319850 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação, nos termos do § 1º do art. 1.041 do Código de Processo Civil. 1. Compete à Presidência do Tribunal de origem aplicar aos recursos sobrestados o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.030, inciso I, do CPC) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC). 2. Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)". (ARE 1370036 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) "Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que exerceu juízo de retratação aplicando a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que "[[n]ão é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral" (ARE 1.370.036-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento".(ARE 1528797 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025). Em simetria ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não recebo o recurso de revista interposto pelo reclamante sob o documento de id. c0c705a. , por incabível, vez que já realizado juízo de adequação no caso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Dedicação Integral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Portanto, a parcela abono de dedicação integral está atrelada ao exercício de cargo de confiança/comissão, o que indica natureza de comissão da parcela e sua integração na remuneração fixa do empregado, nos termos do disposto na alínea "c" do artigo 52 do Regulamento de Pessoal do reclamado. Não se trata de "mera liberalidade" do empregador o seu adimplemento. No entanto, embora reconhecida a natureza salarial da verba, o banco reclamado alega que o ADI integrava a base de cálculo da gratificação semestral, das férias e do 13º salário, não havendo diferenças a serem pagas. O reclamante impugna tal alegação, sob o argumento que "a integração do ADI na base de cálculo da gratificação normal foi feita somente a partir de setembro de 2016. Portanto, são devidas diferenças durante o período imprescrito de trabalho". Porém, como se verifica nos contracheques, o reclamante apenas começou a fazer jus ao referido abono a partir de maio/2020, quando iniciou o desempenho da função comissionada (ID. 783653b; pág. 45; fl. 527 pdf). Além disso, o reclamante não apresentou os valores que entende devidos a título de diferenças de ADI, tendo juntado apenas demonstrativo, por amostragem, da integração do ADI nos RSR (ID. afec61e; pág. 12; fl. 692 pdf). Quanto ao descanso semanal remunerado, não são devidos reflexos por tratar-se de parcela fixa paga de forma mensal, por isso já remunerado o repouso. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Ao contrário do aduzido pelo recorrente, a Turma expressamente reconhece a natureza salarial da parcela ADI, porém, entende inexistir diferenças a título de integração, uma vez que o autor não comprova a existência de tais diferenças. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessária a análise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Quanto à integração do ADI nas horas extras e no FGTS, o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 325999056

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020793-08.2021.5.04.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

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IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020793-08.2021.5.04.0027 RECORRENTE: EVERSON LUCAS SEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020793-08.2021.5.04.0027 RECORRENTE: EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0cbb77 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020793-08.2021.5.04.0027 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ Advogado(a)(s): 1. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC - 18088) 1. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG - 108176) 2. IVANDRO NORONHA DE FREITAS (RS - 97120) 2. ELEANDRO SOARES (RS - 70936) 2. GEOVANA DA SILVA FREITAS (RS - 59771) 2. MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (RS - 52535) Recorrido(a)(s): 1. EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): 1. IVANDRO NORONHA DE FREITAS (RS - 97120) 1. ELEANDRO SOARES (RS - 70936) 1. GEOVANA DA SILVA FREITAS (RS - 59771) 1. MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (RS - 52535) 2. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC - 18088) 2. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG - 108176) Recurso de: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Deixo de analisar o recurso de revista de Id 57a5a8a, com base no princípio da unirrecorribilidade. A parte já havia manifestado inconformidade com o acórdão mediante a interposição do recurso de revista de Id 91ef77f, que passo a examinar. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O contrato de trabalho vigorou de 16/05/2016 a 14/04/2021 e, como será explicitado em tópico próprio, a Lei 13.467/2017 não tem aplicação a situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada; nesta linha, a IN 41/2018 do TST. Assim, a nova redação do parágrafo 2º do art. 457 da CLT não se aplica a este contrato de trabalho". Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual postergo a decisão de admissibilidade do recurso em relação a cada tópico em que violado dispositivo legal específico. Nego seguimento ao recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Da jornada de trabalho como escriturário No desempenho da função de escriturário, o reclamante deveria realizar jornada de 6h diárias e 30h semanais, das 10h às 16h15min, com 15 minutos de intervalo. Ocorre que, de acordo com os cartões ponto juntados, havia a prestação habitual de horas extras, as quais eram devidamente anotadas. No entanto, realizando-se um cálculo simples, é possível verificar que a reclamada não remunerava corretamente as horas extras realizadas pelo reclamante. Utilizando-se como exemplo o mês de dezembro/2019, consta do registro de ponto a anotação de 33h38min extras (ID. 2ce86c9; pág. 2; fl. 561 pdf) e, no contracheque respectivo, o pagamento de R$ 520,38 (ID. 783653b; pág. 40; fl. 522 pdf). Mesmo que se utilizasse como base de cálculo das horas extras somente o salário base do reclamante (R$ 2.401,76), o valor relativo à 33h38min ultrapassa os R$ 520,38 pagos pela reclamada. Ademais, no demonstrativo de pagamento não é informado a quantas horas extras o valor pago se refere, constando somente o valor e a indicação "horas extras 50%". Portanto, em relação ao período em que o reclamante laborou como escriturário, sem função comissionada, são devidas diferenças de horas extras não adimplidas. Além disso, são devidas horas extras referentes aos meses de janeiro a setembro de 2017 e agosto e outubro de 2019, períodos em que não foram juntados os cartões ponto pelo reclamado. Em relação aos meses faltantes, considera-se como verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em seu depoimento pessoal (v. ata de audiência - ID. c29997c; fl. 870 pdf), qual seja de segunda a sexta, das 9h às 17h, com 15 minutos de intervalo para alimentação, porque o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório atribuído pelo art. 818, II, da CLT. Na base de cálculo das horas extras devem ser consideradas as parcelas "remuneração variável 1, "capitalização", "seguro de vida", "seguro auto" e "seguro prestamista", ante o reconhecimento da natureza salarial destas. Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de horas extras não adimplidas no período de 29/09/2016 a 30/04/2020, em respeito à prescrição quinquenal, essas entendidas como as excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados, conforme norma coletiva) e feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS". Apreciando os embargos de declaração opostos pela parte reclamada, a Turma proferiu a seguinte decisão: "[...] Consta da decisão embargada (ID. eca53b4 - Pág. 15; fl. 1029 pdf): Do banco de horas Foi declarada em sentença a invalidade do banco de horas. No entanto, o reclamante não alega a existência de tal regime, tampouco requer sua declaração de nulidade. Além disso, conforme depoimento da testemunha do reclamante, Marcelo de Oliveira, o reclamado não adotava tal regime (ID. c29997c; pág. 2; fl. 871 pdf): "28 - que o reclamado não adotava banco de horas" Não há omissão, uma vez que a questão foi apreciada e foi concluído que o reclamado não adotava banco de horas. Salienta-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da matéria por irresignação da parte. Rejeitam-se. Não admito o recurso de revista no item. A Turma, em análise à prova produzida, concluiu que não foi adotado o banco de horas, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Nego seguimento ao recurso, no item "DO BANCO DE HORAS - DAS HORAS APÓS A 6ª HORA PELO PERÍODO DE 29/09/2016 a 30/04/2020-DA SÚMULA 393 DO TST E ART. 1013 DO CPC -DO ART. 7º, XXVI DA CF E DO TEMA 1046". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante não se conforma com o indeferimento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. [...] Dos registros de jornada Os cartões ponto foram considerados válidos como meio de prova da jornada de trabalho do reclamante. [...] A prova testemunhal apresenta contradições entre os depoimentos das testemunhas, não sendo suficiente para elidir a validade dos registros de jornada. Inclusive, o depoimento pessoal do reclamante também contradiz as alegações da inicial, na qual informou que tinha entre 15 e 20 minutos para lanche. Em relação ao período no qual o reclamante desempenhava somente o cargo de escriturário, com jornada de 6h diárias, não há desrespeito ao intervalo de 15 minutos previsto no §1º do art. 71 da CLT. Quanto ao período no qual se enquadrava como Supervisor, e quando realizava jornada superior a 6h diárias, são devidas diferenças de horas intervalares não adimplidas, haja vista as ausências de marcação acima referidas e também a amostragem apresentada pelo reclamante na fl. 690 do pdf (ID. afec61e; pág. 10). Portanto, é devido o pagamento da integralidade da hora intervalar suprimida, haja vista ser inaplicável a Lei 13.467/17 a contratos de trabalho iniciados anteriormente a sua vigência, como já analisado. Dá-se provimento para condenar o reclamado ao pagamento da integralidade das horas intervalares suprimidas, com adicional de 50% (ante a ausência de outro percentual definido em norma coletiva) e reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, 13º salários, gratificação semestral e FGTS". Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada nos seguintes termos: "3. PERÍODO COMO ESCRITURÁRIO. INTERVALOS. OMISSÃO. [...] Argumenta em síntese que: o acórdão entendeu que enquanto trabalhou na função de Escriturário foi respeitado o intervalo de 15 minutos; por isso, a decisão condenou o reclamado ao pagamento do intervalo no período em que estava enquadrado como Supervisor; porém, mesmo no período em que atuou como Escriturário (janeiro a setembro/2017 e agosto a outubro/2019) o acórdão fixou uma jornada das 9h às 17h, isto é, além de 6h por dia; os próprios cartões ponto juntados revelaram que, no período em que laborou como Escriturário, trabalhou mais de 6h diárias sem o gozo de 1h de intervalo; o pedido de pagamento dos intervalos suprimidos não foi apreciado pela Turma. Requer seja sanada a omissão para acrescer à condenação o pagamento dos intervalos parcialmente suprimidos. [...] Com razão o reclamante. Houve omissão na condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não fruído no período de janeiro a setembro de 2017 e de agosto e outubro de 2019, nos quais foi fixada jornada de trabalho acima de 6h diárias. Quanto aos demais períodos em que laborou como escriturário, com jornada de 6h diárias, a questão foi devidamente analisada, não havendo o que reformar. Acolhem-se os embargos de declaração do reclamante para sanar a omissão e, com efeito modificativo, acrescer à condenação o pagamento de 1h de intervalo intrajornada, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, 13º salários, gratificação semestral e FGTS, nos períodos de janeiro a setembro de 2017 e de agosto e outubro de 2019, nos quais a jornada de trabalho fixada foi superior à 6h diárias". Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao período em exame, anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437, I e III, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. No que tange ao período em exame, na vigência da Lei 13.467/2017, a Turma julgadora, em juízo de adequação (acórdão de Id 4c236a9 ), assim consignou quanto ao tema: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, em juízo de adequação ao Tema 23 firmado no julgamento do IRR n° 528-80.2018.5.14.0004, RECONHECER que a Lei n° 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE no tópico do intervalo intrajornada, para condenar o reclamado ao pagamento da integralidade das horas de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), férias com 1/3, 13ºs salários, gratificação semestral e FGTS no período de janeiro a setembro de 2017 nas ocasiões em a jornada for superior a seis horas no período, bem como do adicional de 50% sobre o período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, sem reflexos, no período de agosto a outubro de 2019. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INTERVALO INTRAJORNADA-APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA 13.467/17 -VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 4º DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3. DAS PARCELAS SALARIAIS (...) Das parcelas requeridas pelo reclamante, verifica-se habitualidade somente no pagamento do "seguro prestamista". Assim, as parcelas do referido seguro repercutem em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, gratificações semestrais (normal) e FGTS. (...) Dá-se parcial provimento para reconhecer a natureza salarial também da parcela "seguro prestamista", com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários,gratificações semestrais e FGTS. 4. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A Resolução 3354 do reclamado dispõe, em seus itens 2 e 3, que a gratificação semestral será calculada sobre a remuneração mensal, referida no Regulamento do Pessoal (ID. e4118d4, fl. 641 pdf). O art. 52 do Regulamento de Pessoal estabelece (ID. 51202e8; pág. 15; fl. 629 pdf): Art. 52 - Para os efeitos deste Regulamento a remuneração mensal fixa compreenderá: a) o ordenado propriamente dito, fixado para o padrão em que estiver enquadrado o empregado; b) o anuênio, para os empregados admitidos até agosto de 2001, quando previsto em acordos ou dissídios e na forma estabelecida pelos mesmos; c) comissão fixa, atribuída ao cargo. O art. 56 do Regulamento de Pessoal dispõe que (ID. 51202e8; pág. 16; fl. 630 pdf): Art. 56 - Aos empregados em atividade será abonada, nos meses de junho e dezembro de cada ano, uma gratificação semestral / normal equivalente à remuneração mensal, definida no artigo 52, em vigor no mês em que se efetuar o pagamento e calculada proporcionalmente ao tempo de serviço efetivo no semestre. A enumeração formal das parcelas que compõem a remuneração mensal fixa (art. 52 do regulamento) não afasta o reconhecimento judicial de outras, por aplicação de normas trabalhistas. Assim, a gratificação semestral prevista no art. 56 do regulamento é composta não só das parcelas indicadas no art. 52 do regulamento, mas também por outras judicialmente reconhecidas como salário. As horas extras habituais, assim como o repouso semanal adimplido sobre as mesmas, integram a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais, conforme Súmula 115 do TST. Portanto, dada a natureza salarial das horas extras, elas integram a remuneração mensal para fins da incidência da gratificação semestral, sendo devidos os reflexos decorrentes. Dá-se provimento para determinar a integração das horas extras na gratificação semestral com reflexos em 13º salário e FGTS. Admito o recurso de revista no item. A Turma determinou a inclusão da parcela "seguro prestamista" e das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral, nos termos da Súmula 115 do TST, não obstante a previsão em norma regulamentar em sentido contrário. Admito o recurso de revista, por possível violação ao artigo 114 do CC , com fulcro na alínea "c" da CLT, na linha dos seguintes julgados: "I - (...) INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A agravante demonstrou violação do art. 114 do Código Civil. Agravo provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Constatada violação do art. 114 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014 - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Caso em que o Regulamento de Pessoal do Banrisul instituiu a gratificação semestral calculada sobre o "ordenado propriamente dito", "anuênio" e "comissão fixa", sem previsão da integração das horas extras. Nesse cenário, a Jurisprudência desta Corte é pacífica pela não incidência da Súmula 115 do TST, por não contemplar a peculiaridade da previsão regulamentar em relação à base cálculo da gratificação semestral, sem a previsão de integração das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-21673-49.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Regulamento de Pessoal do reclamado estabeleceu, de forma expressa e taxativa, as parcelas integrantes da base de cálculo da gratificação semestral, nas quais não se inserem os prêmios e as horas extras, disposições que devem ser observadas, nos termos dos arts. 444 da CLT e 114 do CC. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (...)" (ARR-21574-48.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/03/2019). Demais precedentes no mesmo sentido: (RR-20342-63.2014.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2021; Ag-ARR-20015-74.2015.5.04.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; ARR-20368-47.2015.5.04.0752, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/12/2018; RR-20459-34.2017.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/02/2021. Dou seguimento ao recurso no tópico "DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL -REFLEXOS DAS HORAS E DO SEGURO PRESTAMISTA -DO TEMA 1.046 DO STF -DO ART. 7º, XXVI DA CF". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Da natureza salarial das parcelas de remuneração variável A contraprestação pelo trabalho desempenhado na venda de papéis, valores mobiliários, seguros, trata-se de parcela remuneratória. Neste sentido, a Súmula 93 do TST: Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. As parcelas pagas pelo desempenho do bancário na colocação e venda de papéis, mesmo que o Banrisul tenha atribuído denominação de prêmios ou bônus, consistem em parte do salário do trabalhador e devem ser integradas nas demais parcelas remuneratórias. A RV1 é de natureza remuneratória, porque o retorno sobre o patrimônio líquido comparado com a concorrência depende exatamente do trabalho de todos os bancários empregados do reclamado, em especial os que atuam na captação de clientes, de investimentos, na colocação e venda de papéis, caso do reclamante. Além disso, verifica-se dos contracheques anexos que havia habitualidade no pagamento das parcelas recorridas - RV 1, capitalização, seguro de vida e seguro auto - (ID. 783653b; fls. 483-540 pdf). Nega-se provimento". Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e do Tema 1046 do STF, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, IIDA CF/88, ARTS. 444 E 458 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 5. DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA (...) Da jornada de trabalho como escriturário (...) Portanto, em relação ao período em que o reclamante laborou como escriturário, sem função comissionada, são devidas diferenças de horas extras não adimplidas. Além disso, são devidas horas extras referentes aos meses de janeiro a setembro de 2017 e agosto e outubro de 2019, períodos em que não foram juntados os cartões ponto pelo reclamado. (...) Na base de cálculo das horas extras devem ser consideradas as parcelas "remuneração variável 1, "capitalização", "seguro de vida", "seguro auto" e "seguro prestamista", ante o reconhecimento da natureza salarial destas. Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de horas extras não adimplidas no período de 29/09/2016 a 30/04/2020, em respeito à prescrição quinquenal, essas entendidas como as excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados, conforme norma coletiva) e feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS." Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ Tendo em vista a ocorrência de juízo de adequação, em observância a precedente vinculante do TST, nos moldes do art. 896-C, §11, II, da CLT, entende-se por esgotado o trâmite processual estabelecido na sistemática de recursos repetitivos, de modo que se tem por incabível o recurso de revista interposto pelo reclamante sob o documento de id. c0c705a. Nessa linha, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a interposição de novo recurso extraordinário após realização do juízo de adequação. Exemplificativamente: "Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Terceirização. Incorporação de função comissionada. Aposentadoria. Novo recurso extraordinário interposto contra decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível novo recurso extraordinário em face de decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (RE 1319850 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação, nos termos do § 1º do art. 1.041 do Código de Processo Civil. 1. Compete à Presidência do Tribunal de origem aplicar aos recursos sobrestados o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.030, inciso I, do CPC) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC). 2. Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)". (ARE 1370036 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) "Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que exerceu juízo de retratação aplicando a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que "[[n]ão é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral" (ARE 1.370.036-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento".(ARE 1528797 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025). Em simetria ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não recebo o recurso de revista interposto pelo reclamante sob o documento de id. c0c705a. , por incabível, vez que já realizado juízo de adequação no caso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Dedicação Integral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Portanto, a parcela abono de dedicação integral está atrelada ao exercício de cargo de confiança/comissão, o que indica natureza de comissão da parcela e sua integração na remuneração fixa do empregado, nos termos do disposto na alínea "c" do artigo 52 do Regulamento de Pessoal do reclamado. Não se trata de "mera liberalidade" do empregador o seu adimplemento. No entanto, embora reconhecida a natureza salarial da verba, o banco reclamado alega que o ADI integrava a base de cálculo da gratificação semestral, das férias e do 13º salário, não havendo diferenças a serem pagas. O reclamante impugna tal alegação, sob o argumento que "a integração do ADI na base de cálculo da gratificação normal foi feita somente a partir de setembro de 2016. Portanto, são devidas diferenças durante o período imprescrito de trabalho". Porém, como se verifica nos contracheques, o reclamante apenas começou a fazer jus ao referido abono a partir de maio/2020, quando iniciou o desempenho da função comissionada (ID. 783653b; pág. 45; fl. 527 pdf). Além disso, o reclamante não apresentou os valores que entende devidos a título de diferenças de ADI, tendo juntado apenas demonstrativo, por amostragem, da integração do ADI nos RSR (ID. afec61e; pág. 12; fl. 692 pdf). Quanto ao descanso semanal remunerado, não são devidos reflexos por tratar-se de parcela fixa paga de forma mensal, por isso já remunerado o repouso. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Ao contrário do aduzido pelo recorrente, a Turma expressamente reconhece a natureza salarial da parcela ADI, porém, entende inexistir diferenças a título de integração, uma vez que o autor não comprova a existência de tais diferenças. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessária a análise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126, do TST. Quanto à integração do ADI nas horas extras e no FGTS, o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON LUCAS SEVERO BRAZ - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 280992109

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021033-84.2022.5.04.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PAULO RINGO GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PAULO RINGO GOMES GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0021033-84.2022.5.04.0019 : COMPANHIA ESTADUAL DE DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0021033-84.2022.5.04.0019 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1c6a0b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. PAULO RINGO GOMES GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. PAULO RINGO GOMES GONCALVES 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Retornam os autos após o juízo de adequação do julgado (acórdão de Id 840b8a7) à tese fixada pelo TST (Tema 23) no IRR no 528-80.2018.5.14.0004. RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Vistos os autos. A reclamada ratifica seu Recurso de Revista de ID 380757a, assim se manifestando: O acórdão de ID 840b8a7foi proferido em juízo de adequação a partir do despacho de admissibilidade do recurso de revista (ID 380757a), em razão da Tese 23 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho ser objeto do tópico “7.3 DOS INTERVALOS INTERSEMANAIS (35H) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E COM NATUREZA SALARIAL – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II E LIV, DA CF”, do Recurso de Revista interposto pela reclamada (ID ec54155) Tendo em vista que a decisão atende em parte o interesse recursal, a reclamada ratifica o Recurso de Revista interposto(ID ec54155), requerendo-se a sua análise e posterior remessa ao Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, mesmo com a decisão favorável em juízo de adequação, é necessária a análise da vice-presidência sobre a admissibilidade do item sobre o intervalo interjornada quanto à exclusão da responsabilidade da reclamada. Por extrema cautela, renovam-se, os temas tratados no Recurso de Revista, a fim de evitar a preclusão. Assim, considerando que o juízo de adequação atendeu a pretensão da reclamada quanto ao item 7.3 do seu recurso, passo ao exame do recurso de revista da CEEE-D dos demais temas lá constantes. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 5a0bfbf; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id ec54155). Representação processual regular (id 1691378). Preparo satisfeito (id cfa173f,46d10cf,f0f3187,3bcf40d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ao contrário do que argui a reclamada, não há pedido de complementação de aposentadoria, mas sim de incidências de contribuição sobre uma parcela de natureza trabalhista requerida, competindo à Justiça do Trabalho apreciar e julgar o referido pedido. Nesse sentido, destaco que a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de recolhimento pelo empregador de contribuições para a entidade de previdência privada decorrente das parcelas deferidas em reclamação trabalhista, não se aplicando à hipótese o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e nº 583.050. Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsia a respeito de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para entidade de previdência privada em decorrência das verbas deferidas em reclamação trabalhista, está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a qual adota a tese jurídica proferida pelo STF no julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1166 da Repercussão Geral), conforme o precedente a seguir: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que Justiça do Trabalho ostenta competência para processar e julgar reclamações trabalhistas em que haja pedido de reflexos em contribuições para entidade privada de previdência decorrentes do reconhecimento em juízo de parcelas salariais. Hipótese distinta e que exclui a diretriz firmada pelo STF no julgamento dos RE nºs 586.453 e 583.050. Julgados. 2 - No mesmo sentido, o STF no julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), fixou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". 3 - Caso em que a Turma adotou tese de competência da Justiça do Trabalho em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que atrai, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-ARR-6701-22.2011.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023) No mesmo sentido: E-ED-ARR-462-03.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023; Ag-Ag-ARR-20214-79.2016.5.04.0821, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/10/2022; E-ED-RR-2077-58.2014.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; Ag-E-RR-322-60.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7.1 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) 5º, II, da Constituição Federal. - violação da(o) 66, 67 e 71, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, à luz do disposto nos artigos 66 e 67 da CLT, as horas de intervalo interjornada não gozadas devem ser remuneradas com o acréscimo de 50%, em decorrência da supressão do período de descanso, porquanto assegurado como direito do trabalhador, sem prejuízo do pagamento da remuneração do próprio trabalho em si, ainda que prestado em regime suplementar. (...) No entanto, por política judiciária e considerando o posicionamento prevalecente nesta Turma Julgadora, adoto o entendimento de que são aplicáveis as regras de direito material anteriores à Lei nº 13.467/2017 durante todo o contrato de trabalho, conforme posicionamento exposto por este Colegiado no julgado abaixo transcrito, o qual adoto como razões de decidir: Por outro lado, em relação ao direito material, entende-se pela inaplicabilidade das modificações trazidas pela Lei n° 13.467/2017 aos contratos firmados antes da promulgação da referida normativa e que permaneceram em curso. Isso porque, conforme o artigo 1º da Instrução Normativa acima mencionada, as alterações promovidas pela nova lei não podem atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da legislação anterior. Neste mesmo sentido cumpre transcrever ementa da decisão que segue: (...) Com efeito, considerando a natureza salarial da parcela e devida de forma habitual, são cabíveis os reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio. A incidência de FGTS será analisada em item próprio. A sentença já determinou a observação da Súmula 264 do TST no que se refere à base de cálculo da parcela. Por essa razão, e a fim de evitar discussões desnecessárias em sede de liquidação, os valores devidos a título de adicional noturno devem integrar a base de cálculo das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos interjornadas (arts. 66 e 67 da CLT). (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) acrescer à condenação referente à supressão do intervalo semanal de 35 horas reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio, durante todo o período não prescrito; b) esclarecer que a base de cálculo da parcela deverá observar o adicional noturno no que se refere ao período entre 22h e 5h. Em juizo de adequação, a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para limitar a incidência de reflexos sobre as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal até 10.11.2017. Admito o recurso de revista no item. Discute-se na hipótese a possibilidade de caracterização de bis in idem, em face da condenação ao pagamento do intervalo intersemanal suprimido e da condenação ao pagamento, em dobro, das horas laboradas em dia destinado ao repouso semanal remunerado. A decisão recorrida se encontra em conformidade com a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional, que apresenta o seguinte teor: "O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal". Entretanto, em que pese a incidência da Súmula Regional ao caso, tem-se que as Turmas do E. TST adotam posições divergentes sobre o tema. Quanto à constatação do pagamento em duplicidade, cita-se, exemplificativamente: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem , nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). No mesmo sentido: E-ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017; Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018; RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/09/2022. Por outro lado, identificando-se a ausência de bis in idem, cita-se: 5 - INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS. O entendimento desta Corte Superior é de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110 do TST. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67 da CLT. Além disso, entende-se que a remuneração em dobro pelo trabalho aos domingos não se confunde com a remuneração relativa ao repouso semanal, porquanto os fatos geradores são distintos, não havendo falar em bis in idem . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-20473-06.2015.5.04.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022). No mesmo sentido: RR-10096-35.2013.5.15.0080, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; RRAg-682-67.2017.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-1366-77.2013.5.09.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 28/04/2017; RR-246-63.2014.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2017. Tendo isso em vista, considerando a necessidade de fomentar a uniformização interna entre as Turmas do TST e sem juízo de valor quanto à matéria de fundo, viabilizando àquele Tribunal Superior que exerça sua função de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação ao artigo 66 da CLT, com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Para efeitos da comprovação de que trata o § 4º do art. 790 da CLT, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a qual, quando apresentada por pessoa natural, presume-se verdadeira, na esteira do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 463, I, do TST. No caso, o reclamante requereu o benefício da justiça gratuita e juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 1448418), cuja presunção de veracidade não restou afastada pela reclamada. O fato de o reclamante, ao tempo do contrato de trabalho, ter percebido salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta a presunção de veracidade que decorre da alegação de insuficiência. Nessas condições, deve-se presumir a veracidade da declaração apresentada pelo autor, sendo o caso de deferimento do benefício da justiça gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7.4 DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise de admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7.5 DO FGTS. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) 7.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: PAULO RINGO GOMES GONCALVES Vistos os autos. O reclamante, no ID 605a1ab, além de ratificar o recurso de revista de ID 157d618, interpõe recurso de revista complementar. Preliminarmente, requer a suspensão dos efeitos da decisão até que o Tema 23 do TST seja definitivamente julgado, a fim de assegurar que não haja prejudicialidade para a parte autora, considerando a possibilidade de alteração do entendimento, caso sobrevenha decisão diversa do STF. Sustenta, ainda, que a Lei nº 13.467/2017 não se aplica ao presente caso, porque o contrato de trabalho do autor é anterior a 11.11.2017. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da decisão acerca do Tema 23 do TST, diante do disposto nos arts. 896-C, § 11, da CLT e 1.039 do CPC e da jurisprudência das Cortes Superiores, a existência de precedente qualificado autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão paradigma. Nesse sentido, são as seguintes decisões: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023). DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp: 2262586 SP 2022/0384362-5, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Julgado em 18/12/2023). “(…) em Reclamação sob o número 30.996, o STF decidiu que entendimento firmado em sede de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente, sem necessidade de publicação ou trânsito em julgado da decisão, o que também pode ser estendido aos temas com repercussão geral analisados pelo TST. (…) Nesse passo, diante da Reclamação, sob o número 30.996 perante o STF, a decisão do IRR 1757-68.2015.5.06.0371 possui efeito vinculante e é passível de aplicação imediata, inclusive porque o recurso ordinário não possui efeito suspensivo. Cai por terra, pois, qualquer tese de que a decisão proferida no Incidente de Recurso Repetitivo nº 1757-68-2015-5-06-0371 ainda não transitou em julgado e não poderia ser aplicado. (…)" (Ag-AIRR-714-51.2016.5.09.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido da parte autora de suspensão dos efeitos da decisão acerca do Tema 23 do TST. Por outro lado, tendo em vista a ocorrência de juízo de adequação, em observância a precedente vinculante do TST, nos moldes do art. 896-C, §11, II, da CLT, entende-se por esgotado o trâmite processual estabelecido na sistemática de recursos repetitivos, de modo que se tem por incabível o recurso de revista complementar interposto, no qual o autor pretende seja extirpado o comando do v. acórdão que restringe o pagamento das horas extras devidas pela supressão do intervalo intersemanal a partir de 11.11.2017. Nessa linha, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a interposição de novo recurso extraordinário após realização do juízo de adequação. Exemplificativamente: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Terceirização. Incorporação de função comissionada. Aposentadoria. Novo recurso extraordinário interposto contra decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível novo recurso extraordinário em face de decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1319850 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação, nos termos do § 1º do art. 1.041 do Código de Processo Civil. 1. Compete à Presidência do Tribunal de origem aplicar aos recursos sobrestados o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.030, inciso I, do CPC) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC). 2. Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1370036 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que exerceu juízo de retratação aplicando a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que "[n]ão é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral" (ARE 1.370.036-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1528797 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025). Em simetria ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não recebo o recurso de revista complementar, por incabível, vez que já realizado juízo de adequação no caso. Diante disso, passo à análise de admissibilidade do recurso de revista do autor de ID 157d618. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 0e70a35; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 157d618). Representação processual regular (id 1448418). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao) Súmula 110 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) 5º, II, da Constituição Federal. - violação da(o) 66, 67 e 71, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como demonstrado em item antecedente, o autor trabalhou em prejuízo a repousos remunerados, prolongando sua rotina laboral por mais de seis dias consecutivos. A circunstância tornaria devido o pagamento em dobro do trabalho realizado em tais dias. Efetivamente, o inciso XV do art. 7º da CF assegura aos trabalhadores o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". O art. 1º da Lei nº 605/49, por sua vez, estabelece que: (...) O art. 9º da Lei nº 605/49 dispõe ser devido o pagamento em dobro da remuneração do dia de repouso semanal trabalhado: (...) Em suma, a análise sistemática dos referidos dispositivos permite concluir ser obrigatória a concessão de um descanso semanal após 6 dias de trabalho. Este foi, inclusive, o entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST (...) De outro lado, o pedido de pagamento dobrado do adicional de 50% devido pela supressão do intervalo semanal não possui sustentação em lei ou jurisprudência, não prevalecendo a interpretação ampliativa da Súmula 437do TST proposta pelo autor. Admito o recurso de revista no item. Discute-se na hipótese a possibilidade de caracterização de bis in idem, em face da condenação ao pagamento do intervalo intersemanal suprimido e da condenação ao pagamento, em dobro, das horas laboradas em dia destinado ao repouso semanal remunerado. A decisão recorrida se encontra em conformidade com a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional, que apresenta o seguinte teor: "O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal". Entretanto, em que pese a incidência da Súmula Regional ao caso, tem-se que as Turmas do E. TST adotam posições divergentes sobre o tema. Quanto à constatação do pagamento em duplicidade, cita-se, exemplificativamente: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem , nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). No mesmo sentido: E-ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017; Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018; RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/09/2022. Por outro lado, identificando-se a ausência de bis in idem, cita-se: 5 - INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS. O entendimento desta Corte Superior é de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110 do TST. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67 da CLT. Além disso, entende-se que a remuneração em dobro pelo trabalho aos domingos não se confunde com a remuneração relativa ao repouso semanal, porquanto os fatos geradores são distintos, não havendo falar em bis in idem . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-20473-06.2015.5.04.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022). No mesmo sentido: RR-10096-35.2013.5.15.0080, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; RRAg-682-67.2017.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-1366-77.2013.5.09.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 28/04/2017; RR-246-63.2014.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2017. Tendo isso em vista, considerando a necessidade de fomentar a uniformização interna entre as Turmas do TST e sem juízo de valor quanto à matéria de fundo, viabilizando àquele Tribunal Superior que exerça sua função de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: "1. Do Intervalo Interjornadas, Reflexos e Hora Noturna Reduzida Alega a reclamada que a violação ao intervalo contido no artigo 66, da CLT, é meramente infração administrativa, não ensejando o pagamento de horas extras, razão pela qual deve ser julgado improcedentes os pedidos de horas extras deferidos, reflexos e hora noturna reduzida.Sem razão.Incontroverso nos autos que não havia respeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas, conforme previsto no art. 66 da CLT, bem como que o reclamante trabalhava inclusive em horário noturno.E o entendimento doutrinário majoritário é de que a ofensa ao disposto no artigo 66, da CLT, implica o pagamento de horas extras, não constituindo mera infração administrativa:"... de outra forma não poderia ser a interpretação do art. 66, a não ser que seu desrespeito fosse tratado como uma forma de hora extraordinária... O conceito de hora extraordinária deixou os limites de extrapolação do módulo diário para a prestação de serviços fora do combinado ou do permitido,seja mediante carga de trabalho excessiva, seja, ao revés, em carga dentro das quantidades legais, mas fora das balizas legais, como é o caso dos intervalos mal baratados..." (...) No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-1, do C. TST, in verbis: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."Quanto ao adicional, reflexos e observância da hora noturna reduzida, igualmente nada a reparar na r. sentença de origem.Isso porque referido pagamento de horas extras acarreta, nos termos da OJ acima indicada, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, inclusive com adicional de 100%, quando o labor se der aos domingos ou feriados, com a devida observância da hora noturna reduzida, quando for o caso de trabalho em horário considerado noturno. Tal parcela possui, portanto, natureza salarial, o que acarreta sua integração à remuneração para efeito de pagamento dos demais títulos do contrato. Mantenho." RO: 0001412-17.2013.5.02.0361, 17ª. TURMA, Juíza Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, Data de Publicação: DEJT03/10/2014, link para o acórdão: http://aplicacoes1.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?getEmbeddedPdf= &id=2531420 (Grifei) Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - PAULO RINGO GOMES GONCALVES

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ID: 280992119

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021033-84.2022.5.04.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PAULO RINGO GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PAULO RINGO GOMES GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0021033-84.2022.5.04.0019 : COMPANHIA ESTADUAL DE DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0021033-84.2022.5.04.0019 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1c6a0b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. PAULO RINGO GOMES GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. PAULO RINGO GOMES GONCALVES 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Retornam os autos após o juízo de adequação do julgado (acórdão de Id 840b8a7) à tese fixada pelo TST (Tema 23) no IRR no 528-80.2018.5.14.0004. RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Vistos os autos. A reclamada ratifica seu Recurso de Revista de ID 380757a, assim se manifestando: O acórdão de ID 840b8a7foi proferido em juízo de adequação a partir do despacho de admissibilidade do recurso de revista (ID 380757a), em razão da Tese 23 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho ser objeto do tópico “7.3 DOS INTERVALOS INTERSEMANAIS (35H) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E COM NATUREZA SALARIAL – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II E LIV, DA CF”, do Recurso de Revista interposto pela reclamada (ID ec54155) Tendo em vista que a decisão atende em parte o interesse recursal, a reclamada ratifica o Recurso de Revista interposto(ID ec54155), requerendo-se a sua análise e posterior remessa ao Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, mesmo com a decisão favorável em juízo de adequação, é necessária a análise da vice-presidência sobre a admissibilidade do item sobre o intervalo interjornada quanto à exclusão da responsabilidade da reclamada. Por extrema cautela, renovam-se, os temas tratados no Recurso de Revista, a fim de evitar a preclusão. Assim, considerando que o juízo de adequação atendeu a pretensão da reclamada quanto ao item 7.3 do seu recurso, passo ao exame do recurso de revista da CEEE-D dos demais temas lá constantes. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 5a0bfbf; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id ec54155). Representação processual regular (id 1691378). Preparo satisfeito (id cfa173f,46d10cf,f0f3187,3bcf40d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ao contrário do que argui a reclamada, não há pedido de complementação de aposentadoria, mas sim de incidências de contribuição sobre uma parcela de natureza trabalhista requerida, competindo à Justiça do Trabalho apreciar e julgar o referido pedido. Nesse sentido, destaco que a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de recolhimento pelo empregador de contribuições para a entidade de previdência privada decorrente das parcelas deferidas em reclamação trabalhista, não se aplicando à hipótese o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e nº 583.050. Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsia a respeito de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para entidade de previdência privada em decorrência das verbas deferidas em reclamação trabalhista, está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a qual adota a tese jurídica proferida pelo STF no julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1166 da Repercussão Geral), conforme o precedente a seguir: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que Justiça do Trabalho ostenta competência para processar e julgar reclamações trabalhistas em que haja pedido de reflexos em contribuições para entidade privada de previdência decorrentes do reconhecimento em juízo de parcelas salariais. Hipótese distinta e que exclui a diretriz firmada pelo STF no julgamento dos RE nºs 586.453 e 583.050. Julgados. 2 - No mesmo sentido, o STF no julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), fixou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". 3 - Caso em que a Turma adotou tese de competência da Justiça do Trabalho em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que atrai, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-ARR-6701-22.2011.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023) No mesmo sentido: E-ED-ARR-462-03.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023; Ag-Ag-ARR-20214-79.2016.5.04.0821, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/10/2022; E-ED-RR-2077-58.2014.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; Ag-E-RR-322-60.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7.1 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) 5º, II, da Constituição Federal. - violação da(o) 66, 67 e 71, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, à luz do disposto nos artigos 66 e 67 da CLT, as horas de intervalo interjornada não gozadas devem ser remuneradas com o acréscimo de 50%, em decorrência da supressão do período de descanso, porquanto assegurado como direito do trabalhador, sem prejuízo do pagamento da remuneração do próprio trabalho em si, ainda que prestado em regime suplementar. (...) No entanto, por política judiciária e considerando o posicionamento prevalecente nesta Turma Julgadora, adoto o entendimento de que são aplicáveis as regras de direito material anteriores à Lei nº 13.467/2017 durante todo o contrato de trabalho, conforme posicionamento exposto por este Colegiado no julgado abaixo transcrito, o qual adoto como razões de decidir: Por outro lado, em relação ao direito material, entende-se pela inaplicabilidade das modificações trazidas pela Lei n° 13.467/2017 aos contratos firmados antes da promulgação da referida normativa e que permaneceram em curso. Isso porque, conforme o artigo 1º da Instrução Normativa acima mencionada, as alterações promovidas pela nova lei não podem atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da legislação anterior. Neste mesmo sentido cumpre transcrever ementa da decisão que segue: (...) Com efeito, considerando a natureza salarial da parcela e devida de forma habitual, são cabíveis os reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio. A incidência de FGTS será analisada em item próprio. A sentença já determinou a observação da Súmula 264 do TST no que se refere à base de cálculo da parcela. Por essa razão, e a fim de evitar discussões desnecessárias em sede de liquidação, os valores devidos a título de adicional noturno devem integrar a base de cálculo das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos interjornadas (arts. 66 e 67 da CLT). (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) acrescer à condenação referente à supressão do intervalo semanal de 35 horas reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio, durante todo o período não prescrito; b) esclarecer que a base de cálculo da parcela deverá observar o adicional noturno no que se refere ao período entre 22h e 5h. Em juizo de adequação, a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para limitar a incidência de reflexos sobre as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal até 10.11.2017. Admito o recurso de revista no item. Discute-se na hipótese a possibilidade de caracterização de bis in idem, em face da condenação ao pagamento do intervalo intersemanal suprimido e da condenação ao pagamento, em dobro, das horas laboradas em dia destinado ao repouso semanal remunerado. A decisão recorrida se encontra em conformidade com a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional, que apresenta o seguinte teor: "O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal". Entretanto, em que pese a incidência da Súmula Regional ao caso, tem-se que as Turmas do E. TST adotam posições divergentes sobre o tema. Quanto à constatação do pagamento em duplicidade, cita-se, exemplificativamente: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem , nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). No mesmo sentido: E-ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017; Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018; RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/09/2022. Por outro lado, identificando-se a ausência de bis in idem, cita-se: 5 - INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS. O entendimento desta Corte Superior é de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110 do TST. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67 da CLT. Além disso, entende-se que a remuneração em dobro pelo trabalho aos domingos não se confunde com a remuneração relativa ao repouso semanal, porquanto os fatos geradores são distintos, não havendo falar em bis in idem . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-20473-06.2015.5.04.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022). No mesmo sentido: RR-10096-35.2013.5.15.0080, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; RRAg-682-67.2017.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-1366-77.2013.5.09.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 28/04/2017; RR-246-63.2014.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2017. Tendo isso em vista, considerando a necessidade de fomentar a uniformização interna entre as Turmas do TST e sem juízo de valor quanto à matéria de fundo, viabilizando àquele Tribunal Superior que exerça sua função de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação ao artigo 66 da CLT, com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Para efeitos da comprovação de que trata o § 4º do art. 790 da CLT, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a qual, quando apresentada por pessoa natural, presume-se verdadeira, na esteira do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 463, I, do TST. No caso, o reclamante requereu o benefício da justiça gratuita e juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 1448418), cuja presunção de veracidade não restou afastada pela reclamada. O fato de o reclamante, ao tempo do contrato de trabalho, ter percebido salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta a presunção de veracidade que decorre da alegação de insuficiência. Nessas condições, deve-se presumir a veracidade da declaração apresentada pelo autor, sendo o caso de deferimento do benefício da justiça gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7.4 DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise de admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7.5 DO FGTS. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) 7.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: PAULO RINGO GOMES GONCALVES Vistos os autos. O reclamante, no ID 605a1ab, além de ratificar o recurso de revista de ID 157d618, interpõe recurso de revista complementar. Preliminarmente, requer a suspensão dos efeitos da decisão até que o Tema 23 do TST seja definitivamente julgado, a fim de assegurar que não haja prejudicialidade para a parte autora, considerando a possibilidade de alteração do entendimento, caso sobrevenha decisão diversa do STF. Sustenta, ainda, que a Lei nº 13.467/2017 não se aplica ao presente caso, porque o contrato de trabalho do autor é anterior a 11.11.2017. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da decisão acerca do Tema 23 do TST, diante do disposto nos arts. 896-C, § 11, da CLT e 1.039 do CPC e da jurisprudência das Cortes Superiores, a existência de precedente qualificado autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão paradigma. Nesse sentido, são as seguintes decisões: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023). DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp: 2262586 SP 2022/0384362-5, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Julgado em 18/12/2023). “(…) em Reclamação sob o número 30.996, o STF decidiu que entendimento firmado em sede de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente, sem necessidade de publicação ou trânsito em julgado da decisão, o que também pode ser estendido aos temas com repercussão geral analisados pelo TST. (…) Nesse passo, diante da Reclamação, sob o número 30.996 perante o STF, a decisão do IRR 1757-68.2015.5.06.0371 possui efeito vinculante e é passível de aplicação imediata, inclusive porque o recurso ordinário não possui efeito suspensivo. Cai por terra, pois, qualquer tese de que a decisão proferida no Incidente de Recurso Repetitivo nº 1757-68-2015-5-06-0371 ainda não transitou em julgado e não poderia ser aplicado. (…)" (Ag-AIRR-714-51.2016.5.09.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido da parte autora de suspensão dos efeitos da decisão acerca do Tema 23 do TST. Por outro lado, tendo em vista a ocorrência de juízo de adequação, em observância a precedente vinculante do TST, nos moldes do art. 896-C, §11, II, da CLT, entende-se por esgotado o trâmite processual estabelecido na sistemática de recursos repetitivos, de modo que se tem por incabível o recurso de revista complementar interposto, no qual o autor pretende seja extirpado o comando do v. acórdão que restringe o pagamento das horas extras devidas pela supressão do intervalo intersemanal a partir de 11.11.2017. Nessa linha, destaca-se o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a interposição de novo recurso extraordinário após realização do juízo de adequação. Exemplificativamente: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Terceirização. Incorporação de função comissionada. Aposentadoria. Novo recurso extraordinário interposto contra decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível novo recurso extraordinário em face de decisão que, em juízo de retratação, aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1319850 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação, nos termos do § 1º do art. 1.041 do Código de Processo Civil. 1. Compete à Presidência do Tribunal de origem aplicar aos recursos sobrestados o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.030, inciso I, do CPC) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC). 2. Não é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1370036 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Não cabimento de novo recurso extraordinário contra decisão em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que exerceu juízo de retratação aplicando a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que "[n]ão é cabível novo recurso extraordinário ou qualquer outro instrumento processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem quanto à vinculação do feito a tema da sistemática da repercussão geral" (ARE 1.370.036-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1528797 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025). Em simetria ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não recebo o recurso de revista complementar, por incabível, vez que já realizado juízo de adequação no caso. Diante disso, passo à análise de admissibilidade do recurso de revista do autor de ID 157d618. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 0e70a35; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 157d618). Representação processual regular (id 1448418). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao) Súmula 110 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) 5º, II, da Constituição Federal. - violação da(o) 66, 67 e 71, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como demonstrado em item antecedente, o autor trabalhou em prejuízo a repousos remunerados, prolongando sua rotina laboral por mais de seis dias consecutivos. A circunstância tornaria devido o pagamento em dobro do trabalho realizado em tais dias. Efetivamente, o inciso XV do art. 7º da CF assegura aos trabalhadores o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". O art. 1º da Lei nº 605/49, por sua vez, estabelece que: (...) O art. 9º da Lei nº 605/49 dispõe ser devido o pagamento em dobro da remuneração do dia de repouso semanal trabalhado: (...) Em suma, a análise sistemática dos referidos dispositivos permite concluir ser obrigatória a concessão de um descanso semanal após 6 dias de trabalho. Este foi, inclusive, o entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST (...) De outro lado, o pedido de pagamento dobrado do adicional de 50% devido pela supressão do intervalo semanal não possui sustentação em lei ou jurisprudência, não prevalecendo a interpretação ampliativa da Súmula 437do TST proposta pelo autor. Admito o recurso de revista no item. Discute-se na hipótese a possibilidade de caracterização de bis in idem, em face da condenação ao pagamento do intervalo intersemanal suprimido e da condenação ao pagamento, em dobro, das horas laboradas em dia destinado ao repouso semanal remunerado. A decisão recorrida se encontra em conformidade com a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional, que apresenta o seguinte teor: "O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal". Entretanto, em que pese a incidência da Súmula Regional ao caso, tem-se que as Turmas do E. TST adotam posições divergentes sobre o tema. Quanto à constatação do pagamento em duplicidade, cita-se, exemplificativamente: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem , nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). No mesmo sentido: E-ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017; Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018; RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/09/2022. Por outro lado, identificando-se a ausência de bis in idem, cita-se: 5 - INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS. O entendimento desta Corte Superior é de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110 do TST. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67 da CLT. Além disso, entende-se que a remuneração em dobro pelo trabalho aos domingos não se confunde com a remuneração relativa ao repouso semanal, porquanto os fatos geradores são distintos, não havendo falar em bis in idem . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-20473-06.2015.5.04.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022). No mesmo sentido: RR-10096-35.2013.5.15.0080, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; RRAg-682-67.2017.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-1366-77.2013.5.09.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 28/04/2017; RR-246-63.2014.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2017. Tendo isso em vista, considerando a necessidade de fomentar a uniformização interna entre as Turmas do TST e sem juízo de valor quanto à matéria de fundo, viabilizando àquele Tribunal Superior que exerça sua função de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: "1. Do Intervalo Interjornadas, Reflexos e Hora Noturna Reduzida Alega a reclamada que a violação ao intervalo contido no artigo 66, da CLT, é meramente infração administrativa, não ensejando o pagamento de horas extras, razão pela qual deve ser julgado improcedentes os pedidos de horas extras deferidos, reflexos e hora noturna reduzida.Sem razão.Incontroverso nos autos que não havia respeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas, conforme previsto no art. 66 da CLT, bem como que o reclamante trabalhava inclusive em horário noturno.E o entendimento doutrinário majoritário é de que a ofensa ao disposto no artigo 66, da CLT, implica o pagamento de horas extras, não constituindo mera infração administrativa:"... de outra forma não poderia ser a interpretação do art. 66, a não ser que seu desrespeito fosse tratado como uma forma de hora extraordinária... O conceito de hora extraordinária deixou os limites de extrapolação do módulo diário para a prestação de serviços fora do combinado ou do permitido,seja mediante carga de trabalho excessiva, seja, ao revés, em carga dentro das quantidades legais, mas fora das balizas legais, como é o caso dos intervalos mal baratados..." (...) No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-1, do C. TST, in verbis: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."Quanto ao adicional, reflexos e observância da hora noturna reduzida, igualmente nada a reparar na r. sentença de origem.Isso porque referido pagamento de horas extras acarreta, nos termos da OJ acima indicada, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, inclusive com adicional de 100%, quando o labor se der aos domingos ou feriados, com a devida observância da hora noturna reduzida, quando for o caso de trabalho em horário considerado noturno. Tal parcela possui, portanto, natureza salarial, o que acarreta sua integração à remuneração para efeito de pagamento dos demais títulos do contrato. Mantenho." RO: 0001412-17.2013.5.02.0361, 17ª. TURMA, Juíza Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, Data de Publicação: DEJT03/10/2014, link para o acórdão: http://aplicacoes1.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?getEmbeddedPdf= &id=2531420 (Grifei) Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - PAULO RINGO GOMES GONCALVES

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