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Processo nº 0002649-61.2025.8.26.0001

ID: 294735402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002649-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002649-61.2025.8.26.0001 (processo principal 1001957-14.2023.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - A.S.G.M. - Vistos. 1. Fls. 54/56: recebo como emenda à inicial. Ano…

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A. A. M. I. S. A. x G. H. F.

ID: 326334652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-14.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

G. H. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-14.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-14.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apdo/Apte: G. H. F. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento à apelação da ré e deram provimento à apelação adesiva do autor. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA CIRURGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE COLUNA. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, ALÉM DE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) A LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; (II) A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.A PRERROGATIVA MÉDICA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DE MECANISMOS DE REGULAÇÃO, RESPEITANDO A ESCOLHA METODOLÓGICA DO MÉDICO ASSISTENTE. PERÍCIA CONCLUI PELA IMPERTINÊNCIA DE ALGUNS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS. OPINIÃO DO EXPERT É ISENTA E BEM FUNDAMENTADA, POR ISSO PREVALECE SOBRE A CONCLUSÃO DE PROFISSIONAIS PARTICULARES.A NEGATIVA DA RÉ FOI EXCESSIVA E CONTRADITÓRIA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ; DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PRERROGATIVA MÉDICA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DE MECANISMOS DE REGULAÇÃO, RESPEITANDO A ESCOLHA METODOLÓGICA DO MÉDICO ASSISTENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Leandro Costa Reimberg (OAB: 207550/SP) - 4º andar

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J. P. S. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316488815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1527284-64.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1527284-64.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1527284-64.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. P. S. V. (Menor) e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Convertida a sustentação oral em preferência Simples, julgaram: Deram parcial provimento ao recurso, absolvendo-se os menores do ato infracional equiparado à conduta prevista no artigo 33 da Lei de Drogas, mantidos, no mais, os termos da sentença de origem. V.U. Esteve presente o Def. Público, Drº Rafael Morais Português de Souza - APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DO PREVISTOS NO ART. 311, §2º, C/C ART. 29, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; NO ART. 330 C/C ART. 29, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AOS ADOLESCENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO E SENTENÇA; (II) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; (III) AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NULIDADE ARGUIDA NÃO PROSPERA, POIS A DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA NA SENTENÇA NÃO ALTEROU A DESCRIÇÃO DOS FATOS, CONFORME EMENDATIO LIBELLI. 4. A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ESTÁ COMPROVADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E DEPOIMENTOS, SENDO A AUTORIA CONFIRMADA POR CONFISSÕES E TESTEMUNHOS. 5. A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE TENTADA, NÃO RESTOU CONFIGURADA, POIS A CONDUTA OCORRIDA NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO OS MENORES DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, MANTENDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMENDATIO LIBELLI PERMITE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA SEM ALTERAR OS FATOS. 2. A TENTATIVA DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO RESTOU CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 311, §2º, ART. 29, “CAPUT”; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 309; LEI Nº 11.343/06, ART. 33. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1530025-14.2023.8.26.0228, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.04.2024. STJ, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 56.166/BA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 05.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. P. S. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 335045792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1527284-64.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1527284-64.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1527284-64.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. P. S. V. (Menor) e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Convertida a sustentação oral em preferência Simples, julgaram: Deram parcial provimento ao recurso, absolvendo-se os menores do ato infracional equiparado à conduta prevista no artigo 33 da Lei de Drogas, mantidos, no mais, os termos da sentença de origem. V.U. Esteve presente o Def. Público, Drº Rafael Morais Português de Souza - APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DO PREVISTOS NO ART. 311, §2º, C/C ART. 29, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; NO ART. 330 C/C ART. 29, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AOS ADOLESCENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO E SENTENÇA; (II) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; (III) AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NULIDADE ARGUIDA NÃO PROSPERA, POIS A DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA NA SENTENÇA NÃO ALTEROU A DESCRIÇÃO DOS FATOS, CONFORME EMENDATIO LIBELLI. 4. A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ESTÁ COMPROVADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E DEPOIMENTOS, SENDO A AUTORIA CONFIRMADA POR CONFISSÕES E TESTEMUNHOS. 5. A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE TENTADA, NÃO RESTOU CONFIGURADA, POIS A CONDUTA OCORRIDA NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO OS MENORES DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, MANTENDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMENDATIO LIBELLI PERMITE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA SEM ALTERAR OS FATOS. 2. A TENTATIVA DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO RESTOU CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 311, §2º, ART. 29, “CAPUT”; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 309; LEI Nº 11.343/06, ART. 33. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1530025-14.2023.8.26.0228, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.04.2024. STJ, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 56.166/BA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 05.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Visionflex Solucoes Graficas Ltda Epp

ID: 313826208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049632-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VISIONFLEX SOLUCOES GRAFICAS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MIDORI ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049632-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049632-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Visionflex Solucoes Graficas Ltda Epp - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO, EMBORA CONSIDERÁVEL, NÃO FOR DESPROPORCIONAL OU EXAGERADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ QUE SE REPUTA CABÍVEL NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO PROTESTO DA CDA Nº 138.868.322-5, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, INEXISTENTE ESTE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE LIMITOU-SE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 1076, IMPÕE QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS LEVE EM CONTA O VALOR DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO, DEVENDO-SE APLICAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC.4.ESTA CÂMARA COM FREQUÊNCIA VEM AFASTANDO A FIXAÇÃO EXAGERADA DE VERBA HONORÁRIA QUANDO DESPROPORCIONAL NO COTEJO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, ENTENDIMENTO QUE RECENTEMENTE VEIO A SER CONSOLIDADE PELO STF NO TEMA 1.255, QUE AUTORIZOU, NESSAS HIPÓTESES, QUANDO O LITÍGIO ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC.5.NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM R$ 678.814,84, E A CAUSA TEVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO PROTESTO DE CDA REFERENTE A DÉBITO JÁ GARANTIDO POR DEPÓSITO JUDICIAL, O QUE REVELA PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO E CERTO.6.CONQUANTO SUBSTANCIAL, NÃO SE REPUTA DESPROPORCIONAL OU EXAGERADO O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA, SITUAÇÃO QUE ARREDA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA.7.DIANTE DA REJEIÇÃO DO APELO E DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL PELOS PATRONOS DA PARTE APELADA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 1%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É CABÍVEL SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL O VALOR DA VERBA HONORÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º E 11; ART. 927, III. LEI Nº 14.365/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076 RESP 1.850.512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 16.03.2021; TJSP, APCÍV 1001041-40.2023.8.26.0014, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 08.04.2025; TJSP, APCÍV 1002241-82.2023.8.26.0014, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 20.03.2025; TJSP, APCÍV 1041029-24.2018.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 28.02.2025; TJSP, APCÍV 1027858-63.2019.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 17.02.2025; TJSP, APCÍV 1001278-14.2023.8.26.0228, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 11.02.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Marcelo Fonseca Boaventura (OAB: 151515/SP) - 1º andar

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Processo nº 1520616-14.2023.8.26.0228

ID: 328068014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520616-14.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. A. B. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DA SILVA

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CARLOS FERNANDO RAPOZO

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Processo 1520616-14.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.A.B.S. - Relação: 0219/2024 Teor do ato: Vistos. Após análise dos autos, da prova indi… Processo 1520616-14.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.A.B.S. - Relação: 0219/2024 Teor do ato: Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 149/152), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10/09/2025 às 14:45h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE, pela central de mandados compartilhada, em sendo o caso. Cumpra-se com observância ao PROVIMENTO CG Nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Victor Araujo da Silva (OAB 439533/SP). - ADV: VICTOR ARAUJO DA SILVA (OAB 439533/SP), CARLOS FERNANDO RAPOZO (OAB 485523/SP)

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Processo nº 2195959-98.2025.8.26.0000

ID: 313140262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195959-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL IGOR DA SILVA SANTIAGO FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

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DESPACHO Nº 2195959-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195959-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapecerica da Serra - Paciente: Daniel Igor da Silva Santiago - Impetrante: Pamela Leme dos Reis Arakaki - Impetrante: Flavia Cristina Fonseca de Morais - HABEAS CORPUS nº 2195959-98.2025.8.26.0000 Impetrante(s): Pamela Leme dos Reis Arakaki e Flávia Cristina Fonseca de Morais Paciente: Daniel Igor Da Silva Santiago Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelas advogadas Pamela Leme dos Reis Arakaki e Flávia Cristina Fonseca de Morais, em favor de DANIEL IGOR DA SILVA SANTIAGO, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1531868-14.2023.8.26.0228, por ato do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra. Aduzem, em síntese, que o paciente está detido desde 10 de novembro de 2023, pela suposta prática dos crimes dos artigos 157, §2º, incisos IV e VII e 148 caput, por três vezes, na forma do artigo 70 caput, ambos na forma do artigo 69 caput, todos do Código Penal. Na ocasião da denúncia, o Ministério Público requereu a instauração do incidente de insanidade mental, tendo em vista que DANIEL estava internado em uma clínica de reabilitação quando dos fatos, bem como testemunhas tinham informado que ele estava em crise de abstinência na ocasião em que supostamente praticou os crimes. A defesa, por sua vez, pleiteou a conversão da prisão preventiva em internação compulsória. Todavia, na decisão que recebeu a exordial acusatória, o d. juízo deferiu a instauração do incidente de insanidade mental e indeferiu o pedido defensivo. Após, a defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva ou sua revogação, o que também restou indeferido. Asseveram que a audiência que ocorreria em 28 de maio de 2025 foi frustrada pela ausência de vítimas e testemunhas e não houve nova designação de data até o momento. Na ocasião da audiência, novamente a defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, mas o d. juízo negou. Afirmam que o paciente está preso, de forma ininterrupta, há um ano e sete meses, aguardando o devido julgamento, que não tem data marcada para ocorrer. Assim, há flagrante excesso de prazo na custódia cautelar, o que é incompatível com os princípios da celeridade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e o dever estatal de garantir processo justo e eficiente. Sustentam que não estão presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. Ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e família constituída. Ademais, apresenta quadro compatível com transtorno mental e comportamental devido ao uso de substâncias psicoativas (CID-10 F.19.1) e necessita de tratamento médico especializado, conforme laudo pericial acostado aos autos de origem (fls. 52/68). Não recebe tal tratamento na unidade prisional. Argumentam que em caso de condenação, dificilmente DANIEL será condenado ao patamar máximo legal, o que torna a custódia cautelar desproporcional. Postulam, liminarmente e no mérito, a imediata revogação da prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória. Em caráter subsidiário, requerem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 01/19). Observa-se que a análise liminar emhabeas corpusé excepcional, razão pela qual está reservada para casos de evidente constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. A despeito de toda a argumentação contida na inicial, faltam elementos para a concessão da medida liminar. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do paciente. Essa constatação, todavia, não pode ser extraída do teor da inicial, vez que a partir da prova apresentada não é possível concluir, de maneira irretorquível, pela existência de um ato ilegal ou abusivo em prejuízo do paciente. Além disso, verifico que a tutela liminar postulada é satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o que corrobora a necessidade de uma análise mais cautelosa a ser realizada pelo órgão colegiado após a vinda das informações da autoridade indigitada coatora. Não há, pois, qualquer demonstração de irregularidade a ser verificada de plano. Assim, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro a liminar pleiteada e reserva-se à Col. Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Processe-se o presentewrit e notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, explicitando o motivo pelo qual os autos digitais ainda não foram redistribuídos; em seguida, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 26 de junho de 2025. KLAUS MAROUELLI ARROYO Relator - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Pamela Leme dos Reis Arakaki (OAB: 451605/SP) - Flavia Cristina Fonseca de Morais (OAB: 264795/SP) - 10º Andar

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