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M. Do C. L. x J. B. De O.

ID: 337608759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004044-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. L.

Polo Passivo:

J. B. DE O.

Intimação

Advogados:

FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Magali do Carmo Lima - J.B.O. - Vistos. Anote-se não acolhimento da ação de embargos do devedor, em definiti… Processo 1004044-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Magali do Carmo Lima - J.B.O. - Vistos. Anote-se não acolhimento da ação de embargos do devedor, em definitivo, como pendência. Preclusa via da impugnação à penhora (fls. 130), certifique-se e expeça-se MLE dos valores de fls. 125/128 em favor da parte exequente, observada juntada de formulário bastante à fl. 157, desde que conferidos poderes para receber e dar quitação. Tão logo seja intimada do levantamento, no prazo de 5 dias, apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com abatimentos de eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, com os recolhimentos pertinentes. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Sobre a impugnação do executado à gratuidade deferida à parte exequente (fls. 101/103), aduziu ele ser o exequente domiciliado no estrangeiro (EUÁ) e possuir imóvel locado nesta Comarca, elementos bastantes para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Em contrariedade de fls. 147/151, mais cuidou a exequente de impugnar gratuidade do executado. Nessa petição, a parte exequente apresentou impugnação à gratuidade deferida ao executado às fls. 147/151, sob fundamento de haver prova nos autos de que, somente como proventos, o executado perceberia mais de R$ 7.000,00 por mês, em 2022, de modo que não poderia ser declarado hipossuficiente. Da pesquisa Infojud constaria que o executado possui mais de R$ 42.000,00 em conta bancária. Pois bem. De fato processual, desde a exordial há elementos nos autos que infirmam a declaração de pobreza, especialmente aqueles ressaltados pelo executado na defesa. Por outro lado, fato é que o executado percebe proventos mensais de R$ 7.054,77 e que, apenas com descontos obrigatórios, são eles de R$ 6.507,67 líquidos, aparte dos descontos em folha contratados pelo próprio executado (fl. 107). Dessa forma, há elementos também dele não ser hipossuficiente. Ainda, foram penhorados R$ 5.578,40 em contas dele (fl. 125) e foram recolhidas custas iniciais dos embargos. Por tudo, defere-se o prazo de 15 dias, contados da intimação do MLE supra, para que as duas partes comprovem as declarações de pobreza juntadas, especialmente por meio da juntada de cópias integrais de CTPS (também do EUÁ pela exequente), três últimas declarações de renda (nacional e dos EUÁ pela exequente), próprios e da família. Sem registro de renda nesses documentos, poderão juntar Registrato completo, emitido pelo BC. Pena: dar-se por revogada gratuidade em defavor da parte omissa. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte exequente deverá comprovar recolhimento de taxas e custas do processo. Na omissão completa da parte exequente sobre este capítulo da gratuidade, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Juntados documentos, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestem-se sobre os documentos adversos, sob pena de preclusão. Int. Praia Grande, 28 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP), DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 300262/SP)

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