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Mirelly Gama Neves Santos x Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos (Blue Med Saúde)

ID: 296117452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004206-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLY GAMA NEVES SANTOS

Polo Passivo:

ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS (BLUE MED SAúDE)

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE LIMA VERNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004206-13.2025.8.26.0477 (processo principal 1013475-64.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mirelly Gama Neves Santos - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuo… Processo 0004206-13.2025.8.26.0477 (processo principal 1013475-64.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mirelly Gama Neves Santos - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos (Blue Med Saúde) - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDA DE LIMA VERNIZ (OAB 398764/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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V R Dos Santos Marcenaria x Banco Do Brasil Sa

ID: 336701553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009013-13.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V R DOS SANTOS MARCENARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RANGEL BORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009013-13.2024.8.26.0477 (processo principal 1016288-64.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - V R dos Santos Marcenaria - BANCO DO BR… Processo 0009013-13.2024.8.26.0477 (processo principal 1016288-64.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - V R dos Santos Marcenaria - BANCO DO BRASIL SA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e extinta a execução por seu cumprimento. Após o trânsito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da embargante, referente ao valor bloqueado e ao embargado em relação ao depósito efetuado a fls. 25, observando-se que por se tratar de depósitos efetuados a partir de 01/03/2017 devem ser juntados previamente aos autos pelo favorecido os formulários disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto nº 474/2017 DJE de 20/02/2017 e Comunicado Conjunto nº 2059/2018 DJE de 25/10/2018). Sem sucumbência. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RANGEL BORI (OAB 243055/SP)

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