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Processo nº 2001150-71.2025.8.13.0000

ID: 323691972

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001150-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORAIS ROLO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2001150-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : THIAGO MORAIS ROLO DUARTE ADVOGADO(A) : JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA (OAB MG185012) DESPACHO/DECISÃO Vistos,… Agravo de Instrumento Nº 2001150-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : THIAGO MORAIS ROLO DUARTE ADVOGADO(A) : JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA (OAB MG185012) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. THIAGO MORAIS ROLO DUARTE agrava da decisão que, nos autos da ação em que contende com SANTANDER AUTO S.A., indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, sob os seguintes fundamentos: “O autor é empresário individual e, conforme os documentos de ID 10263254602, observa-se que possui dois veículos próprios, o que afasta a suposta condição de fragilidade econômica, especialmente se considerado o contexto socioeconômico do país. Isto porque, em possuindo condições de arcar com a aquisição e manutenção de dois veículos – sendo um deles, a motocicleta, avaliada em mais de R$ 50.000,00 –, itens supérfluos, não essenciais à subsistência e que demandam gastos adicionais, como impostos, combustível e reparos mecânicos, é possível atestar a capacidade financeira para também arcar com as custas processuais.” Sustenta o agravante que o simples registro de dois veículos em nome da parte não é elemento suficiente para presumir, de forma absoluta, a inexistência de hipossuficiência econômica, tampouco para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, §3º, CPC). Aduz que eventual presunção contrária decorrente do registro de veículos deve ser relativizada e exige prova robusta da real condição econômica, pois o ônus de demonstrar que a parte possui capacidade financeira incumbe à parte contrária ou ao juízo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Afirma que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não se vincula exclusivamente à propriedade de bens móveis, mas sim à efetiva capacidade de arcar com os custos processuais sem comprometer a subsistência. Pugna pela reforma da decisão e concessão da justiça gratuita e que o agravo seja recebido em seu efeito suspensivo. O diploma processual civil estabelece, dentro do gênero denominado tutela provisória, a divisão em tutela de urgência ou de evidência, nos termos do artigo 294. Assim, a tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, sendo tal elemento referente ao momento em que o pedido de tutela provisória é requerido. Ademais, a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos: a demonstração de "probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), conforme artigo 300, do CPC. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja: a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, §3º, CPC). A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora (periculum in mora) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Não obstante, o legislador ainda exige um terceiro pressuposto específico e cumulativo na tutela de urgência satisfativa de natureza antecipada, previsto no §3º, do artigo 300, do CPC, consistente na reversibilidade do provimento antecipado. Neste diapasão, a decisão que tem consequências irreversíveis, em tese, não pode ser deferida em sede de tutela antecipada. Contudo, há provimentos que embora irreversíveis na forma em que são concedidos, são passíveis de ser antecipados se puderem ser revertidos pecuniariamente, o que será examinado à luz do caso concreto, fazendo-se um juízo de ponderação de interesses. Considerando que no caso em comento trata-se de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo agravante, diante da suposta capacidade financeira da parte, a verossimilhança das alegações se apresenta, sobretudo, quanto ao fato de que não se exige do requerente da benesse a miserabilidade absoluta, mas a simples condição de que a diferença entre seus rendimentos e suas despesas seja capaz de suportar os custos do processo. No que diz respeito às pessoas físicas, a simples afirmativa de hipossuficiência para arcar com as despesas judiciais é o bastante para ser admitida, isto porque, milita em favor desta assertiva a presunção iuris tantum de veracidade. Assim, a simples afirmação do requerente é suficiente para deferimento da benesse, cabendo à parte contrária, e não ao judiciário, impugnar o pedido de concessão, trazendo provas hábeis a elidir a presunção legal. Ademais, o recorrente apresentou declaração de hipossuficiência nos termos da lei, artigo 99, do CPC: “(...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Além disso, também está presente o perigo da demora na efetivação do direito material, pois há perigo de cancelamento da distribuição caso não haja o recolhimento das custas iniciais. Não há perigo de irreversibilidade da medida, já que a qualquer tempo poderá o agravante ser intimado a recolher os valores devidos se indeferida a benesse. Mediante tais considerações, recebo o recurso no duplo efeito, deferindo ao agravante o EFEITO SUSPENSIVO ATIVO pretendido, para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a demanda prosseguir sem o recolhimento das custas iniciais. Comunique-se ao Juízo singular, COM URGÊNCIA , o inteiro teor da presente decisão, solicitando-lhe informações acerca de eventual retratação do decisum agravado, nos termos do artigo 1.018, §1º, do CPC. Intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do inciso II, do artigo 1.019, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 2002023-71.2025.8.13.0000

ID: 325772771

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002023-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA MAGALHAES BARROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA BARBOSA BATELLA NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2002023-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVADO : ALINE DA SILVA MAGALHAES BARROSO ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOSA BATELLA NICOLAU (OAB MG1597… Agravo de Instrumento Nº 2002023-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVADO : ALINE DA SILVA MAGALHAES BARROSO ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOSA BATELLA NICOLAU (OAB MG159736) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra capítulo da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (evento n. 10, dos autos originários) que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por ALINE DA SILVA MAGALHAES BARROSO , deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora nos seguintes termos: “ Isso posto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação de tutela e o faço para determinar à ré que autorize em favor da autora os procedimentos cirúrgicos de ABDOMINOPLASTIA COM LIPOASPIRAÇÃO, MASTOPEXIA COM PRÓTESES, BRAQUIOPLASTIA COM LIPOASPIRAÇÃO, com a inclusão de insumos e materiais necessários. Fixo para início do cumprimento das medidas, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a requerida para ciência e acatamento da presente decisão, com urgência ”. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em suma, que estão ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente porque ausente a probabilidade do direito quanto à obrigatoriedade do custeio de cirurgia plástica de caráter estético, como é o caso das cirurgias indicadas na espécie. Aduz que tampouco se vislumbra o periculum in mora , porquanto não evidenciado o risco imediato de vida ou lesão irreparável a justificar a intervenção médica imediata, antes da necessária realização de prova pericial. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja revogada a decisão no tocante ao tratamento destacado. O preparo recursal foi recolhido no evento n. 1. É o relatório. Conheço do recurso, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Em regra, os agravos de instrumento serão recebidos apenas no efeito devolutivo (art. 995 do CPC). No entanto, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC c/c art. 1.019, I, CPC). Em análise perfunctória, própria desse momento recursal, é de reconhecer a plausibilidade da fundamentação em que assentada a irresignação recursal. No caso em análise, busca a Agravada seja a Agravante determinada a autorizar os seguintes procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos: ABDOMINOPLASTIA COM LIPOASPIRAÇÃO, MASTOPEXIA COM PROTESES, BRAQUIOPLASTIA COM LIPOASPIRAÇÃO” (evento n. 1, doc. 8, autos originários). A Agravante, por sua vez, insurge-se quanto ao deferimento dos procedimentos, seja porque ausente o periculum in mora , seja porque as cirurgias detém caráter meramente estético. A matéria ora discutida, ou seja, a obrigatoriedade do custeio, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras em paciente submetida a procedimento bariátrico, foi objeto de exame no REsp n. 1.870.834/SP e no REsp n. 1.872.321/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos perante o STJ (Tema 1.069), com a fixação das seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido” (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Em análise prefacial dos autos, verifico que a Agravada instruiu a peça vestibular com laudos médicos, que recomendam a realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados. Não obstante, os elementos trazidos aos autos indicam, nesse momento inicial, a existência de dúvida justificada quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica objeto da irresignação recursal, especialmente no que diz respeito às próteses, circunstância que deve ser dirimida em sede de instrução probatória. Com efeito, adoto posicionamento mais restritivo e cauteloso em relação a esses casos, considerando, ainda, a necessidade de esclarecimento a respeito da prestabilidade dos laudos médicos que especificaram os procedimentos. Além disso, cumpre ressaltar que, caso a referida cirurgia seja realizada em sede antecipatória, seria inviabilizada a produção de prova pericial médica, a qual, a meu ver, aparenta ser necessária no caso sub judice . Ademais, entendo que inexiste risco de dano iminente à Agravada que recomende o deferimento da tutela de urgência pleiteada, desnaturando-se, portanto, o segundo dos pressupostos para o deferimento da medida. Exegese dessa ordem advém do fato de que o laudo subscrito por cirurgião plástico recomenda a realização de uma série de procedimentos cirúrgicos, sem especificar, contudo, qual seria o risco de dano iminente ao estado clínico da Agravada que recomende o deferimento imediato de todos eles. Conforme se infere do laudo acostado (evento n. 1, docs. 8 e 9), as intervenções cirúrgicas indicadas pelo profissional de saúde que prestou assistência à Agravada têm como objetivo proporcionar uma melhora em sua qualidade de vida, mas não revelam procedimento de urgência necessário a salvaguardar a saúde ou a integridade – seja física, seja psíquica – da paciente. Cumpre registrar que a alegada urgência na realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, desatrelada de indicação precisa de risco concreto e iminente à saúde da Agravante, não justifica seu deferimento integral no início da lide. Outrossim, apesar de a avaliação psicológica consignar que a paciente “a paciente tem se isolado, demonstrando baixa autoestima, dificuldade de aceitação, o que tem como resultado, tristeza, oscilações de humor” (evento n. 1, doc. 10), não há registros de que a paciente esteja acometida de intercorrências específicas. Dito isso, sem me olvidar dos inequívocos transtornos decorrentes da cirurgia bariátrica, entendo, neste juízo perfunctório, que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o postergamento do procedimento reparador até o exame da questão poderá implicar o agravamento do quadro clínico da Agravada. Com essas considerações, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, determinando o sobrestamento da decisão quanto à autorização dos procedimentos cirúrgicos. Comunique-se, com urgência , ao juízo da causa acerca da presente decisão. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC.

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Cemig Distribuicao S.A x Rede Jl Telecom E Informatica Ltda

ID: 278113811

Tribunal: TJMG Órgão: 05ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000374-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

REDE JL TELECOM E INFORMATICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE PAULA

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WILLI SEBASTIAN KÜNZLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000374-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Servidão AGRAVANTE : CEMIG DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO : REDE JL TELECOM E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : WILLI SEBASTIAN KÜNZLI (OA… Agravo de Instrumento Nº 2000374-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Servidão AGRAVANTE : CEMIG DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO : REDE JL TELECOM E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : WILLI SEBASTIAN KÜNZLI (OAB SP285850) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. contra decisão proferida pela magistrada Rosimere das Gracas do Couto, titular da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por REDE JL TELECOM E INFORMÁTICA LTDA, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar, apenas, a aplicação do preço de referência (R$3,19), atualizado pelo índice acordado pelas partes em contrato, em todos os faturamentos realizados pela ré (parcelas vincendas), até ulterior decisão de mérito. Inconformada, recorre a requerida, aduzindo, em apertada síntese, que " a própria Resolução Conjunta nº 004/2014 não impõe a obrigatoriedade de utilização desse preço como parâmetro universal para todos os contratos de compartilhamento de infraestrutura, sejam eles novos ou já vigentes " e que, " ao contrário, a normativa tem caráter orientativo, permitindo às partes envolvidas autonomia para negociar os termos contratuais de forma livre, respeitando as disposições legais e contratuais vigentes ". Entende que, " nas relações contratuais de longo prazo, a revisão ou rescisão contratual só é possível em situações excepcionais, quando eventos imprevistos e extraordinários tornam o cumprimento excessivamente oneroso para uma das partes ". Sustenta que, " diante da ausência de prova de desequilíbrio contratual ou de imposição indevida de valores, não há elementos que justifiquem a alteração dos termos livremente pactuados, razão pela qual o recurso deve ser integralmente desprovido" . Alega que " não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se na interpretação ou aferição do cumprimento de normas reguladoras, sob pena de usurpar a competência exclusiva das agências reguladoras" . Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, para sustar a eficácia da decisão agravada, até o julgamento do mérito do recurso. É o breve relato, decido. Cinge-se a pretensão recursal, por ora, à atribuição de efeito supensivo, para sustar a eficácia da decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravado, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar, apenas, a aplicação do preço de referência (R$3,19), atualizado pelo índice acordado pelas partes em contrato, em todos os faturamentos realizados pela ré (parcelas vincendas), até ulterior decisão de mérito. Prescreve o artigo 1019, I, do CPC/15, que, recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando a decisão ao juiz. Para a concessão da tutela antecipada, mister, como cediço, a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC/15, ou seja, a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a irresignação da agravante, não se revelam presentes os pressupostos legais para a concessão do almejado efeito suspensivo, como se verá adiante. Com efeito, o pagamento pela concessão de utilização dos postes da concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, por outros prestadores, tem previsão na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), que determinou que o compartilhamento da infraestrutura fosse realizado " de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis ". Confira-se: Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput . Nessa seara, a ANEEL e a ANATEL editaram a Resolução Conjunta nº 004/2014, fixando o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação: Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. § 1º Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. § 2º O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes. A interpretação sistemática do dispositivo em referência revela que o preço de referência estabelecido pelas Agências Reguladoras deve nortear o contrato firmado entre as partes, de tal sorte que o valor ajustado no instrumento deverá situar-se dentro de intervalo razoável em relação àquele previsto na Resolução Conjunta nº 004/2014. Na espécie em discussão, o documento de ordem nº 35 (primeira instância) consubstancia o ajuste contratual de Compartilhamento de Infraestrutura celebrado entre as partes, em 10/03/2016 - Contrato nº CT 0022/2016, cuja Cláusula Décima Sétima prevê o seguinte: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA A CESSIONÁRIA pagará mensalmente à CEMIG D, por ponto de fixação utilizado, a quantia de R$10,41(dez reais e quarenta e um centavos), tendo este valor como data base o mês de dezembro de 2022, devido pelo compartilhamento do ponto de fixação em poste. Evidencia-se, destarte, que o valor estabelecido no contrato ultrapassa o preço de referência previsto por ponto de fixação na Resolução Conjunta nº 004/2014, pelo que possível vislumbrar, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, considerando a imprescindibilidade de se valer da infraestrutura da concessionária para prestação do serviço de telecomunicação. Certo, ainda, que a onerosidade excessiva do contrato pode ensejar, à agravada, prejuízo financeiro e dificuldade de se manter no mercado, por ser empresa de pequeno porte, a configurar o periculum in mora. Nesse sentido, inclusive, já me manifestei anteriormente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O pagamento pela concessão de uso dos postes da concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, por outros prestadores, tem previsão na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), que determinou que o compartilhamento da infraestrutura fosse feito "de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis". Nessa seara, a ANEEL e a ANATEL editaram a Resolução Conjunta nº 004/2014, fixando o valor de R$ 3,19 como preço de referência do ponto de fixação. - No caso concreto, o preço mensal de compartilhamento, devidamente atualizado pelo IGP-M/FGV, foi fixado pela decisão agravada no montante de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), não se vislumbrando, ao menos nessa cognição sumária, preço aviltante que submetesse a concessionária agravante a desequilíbrio contratual. - Recurso improvido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.579568-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 08/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPARTILHAMENTO - INFRAESTRUTURA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO DE REFERÊNCIA - ABUSIVIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO. - De acordo com o que estabelece o art. 300, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - O preço de referência estabelecido pelas Agências Reguladoras deve nortear o contrato firmado entre as partes, de tal sorte que o valor pactuado no instrumento deverá situar-se dentro de intervalo razoável em relação àquele previsto na Resolução Conjunta nº 004/2014. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.470599-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) Em razão do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 2000859-71.2025.8.13.0000

ID: 331198002

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000859-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMARAL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA ROCHA

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VICTOR AVILA COLEN

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Agravo de Instrumento Nº 2000859-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : GABRIEL AMARAL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE SOUZA ROCHA (OAB MG140287) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 2000859-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : GABRIEL AMARAL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE SOUZA ROCHA (OAB MG140287) ADVOGADO(A) : VICTOR AVILA COLEN (OAB MG165298) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gabriel Amaral Pereira dos Santos contra r. decisão (evento nº 13) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida pelo agravante em face de Meta Plataformas Serviços do Brasil, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, sob argumento de não terem sido demonstrados os requisitos autorizadores. Em suas razões (evento nº 01), a parte agravada relatou que é músico e utilizava o Instagram como ferramenta para sua vida social e profissional, mantendo duas contas distintas. Afirmou que, em 19 de março de 2025, foi surpreendido com a suspensão de sua conta profissional, sob a alegação genérica de violação aos termos de uso da plataforma, sem direito ao contraditório. Afirmou que, apesar de ter usado o instrumento “recurso” da própria plataforma, no dia seguinte, a conta profissional foi definitivamente banida, sem qualquer oportunidade de defesa. Relatou ainda que, em 23 de março de 2025, também a sua conta pessoal foi excluída, novamente mediante a justificativa genérica de não seguir os padrões da plataforma. Após tentar solucionar a questão de forma administrativa, em vão, ajuizou a ação pleiteando a reativação das contas e reparação por danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência, indeferida pelo juízo a quo , sob fundamento de não preenchidos os requisitos. Inconformado, interpôs o presente recurso, argumentando que a ausência de motivação específica para suspensão e posterior desativação das contas evidenciariam, por si só, a probabilidade do direito. Arguiu que, em se tratando de relação de consumo, não se poderia exigir do consumidor a prova de um fato negativo, isto é, que ele demonstre que não ter cometido nenhuma violação. Aduziu, em relação ao perigo da demora, que também restou comprovado já que a conta profissional do agravante era utilizada como vitrine para o seu trabalho. Argumentou que a falta das contas estaria causando prejuízos profissionais, dificultando a captação de trabalho, além de macular a sua imagem. Alegou que a demora na reativação das suas contas pode levar à perda definitiva do seu conteúdo, seguidores e conexões estabelecidas. Pugnou pela concessão da tutela recursal de urgência, determinando-se que a agravada reative imediatamente as suas contas da plataforma Instagram, sob pena de multa diária. E, no mérito, que seja conhecido e provido o recurso. O preparo não foi recolhido, uma vez que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir, total ou parcialmente, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que a decisão impugnada possa ter como resultado, concomitantemente, lesão grave e de difícil reparação, com relevância na fundamentação. A pretensão deverá, de antemão, escorar-se em fundamentação convincente e relevante com capacidade de evidenciar a verossimilhança do direito da parte e a intensidade do risco de lesão séria a direito ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à antecipação da tutela recursal, exige-se que, além da existência de decisão suscetível de causar à parte dano grave, de difícil ou impossível reparação, subsista a probabilidade de provimento do recurso. Estes são requisitos cumulativos que devem estar presentes para a concessão do efeito recursal pretendido. O agravante relatou que suas contas na plataforma foram desativadas de forma desmotivada, sem aviso prévio e sem a possibilidade de defesa, desconhecendo o recorrente o fundamento que levou ao cancelamento definitivo das suas contas. Argumentou que a verossimilhança das alegações e o perigo de dano se encontram comprovados com a documentação anexada. Com razão o agravante. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrente anexou capturas de telas das páginas iniciais de suas redes (evento nº 6/15). Num primeiro momento, o agravante recebeu o aviso de que sua conta seria suspensa por não seguir “nossos Padrões da Comunidade sobre integridade da conta”, possibilitando recurso em prazo estabelecido (evento nº 09). O recorrente enviou sua apelação dentro do prazo, conforme captura de tela anexada no evento nº 10. Em resposta, a empresa agravada enviou mensagem noticiando que a conta estava desabilitada de forma permanente: “Analisamos sua conta e contatamos que ela ainda não segue nossos Padrões da Comunidade sobre integridade da conta”. A mensagem ainda informa que “Ninguém pode ver nem encontrar sua conta, e você não pode usá-la. Todas as suas informações serão excluídas permanentemente”. Por fim, ainda informou que “Você não pode solicitar outra análise dessa decisão". (evento nº 12). Verifica-se que, em que pese a empresa agravada ter dado ao agravante a possibilidade de recorrer da decisão que suspendeu as suas contas, em nenhum momento fundamentou as decisões, para suspensão e desativação permanente, de maneira que o agravante pudesse, ao menos, saber o motivo das decisões. Conforme exposto acima, a empresa se limitou a dar uma justificativa genérica, sem especificar qual “padrão da comunidade sobre integridade da conta” o recorrente estaria infringindo. Assim, vislumbra-se que não foi oportunizado contraditório e ampla defesa ao recorrente, devendo ser a conduta da parte agravada considerada arbitrária. Do exposto, conclui-se que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, verifica-se que uma das contas que foi suspensa trata-se de perfil profissional do agravante, local em que ele publica seu trabalho, através do qual faz captação de clientes, consistindo num verdadeiro portfólio profissional. A desativação dessa conta, além de lhe causar prejuízo em relação ao sustento, ante a dificuldade de divulgação profissional, ainda poderá lhe acarretar a perda de todo um trabalho de mídia, uma vez que a mensagem da recorrida anuncia que todas as informações da conta serão perdidas. Urge, pois, que as contas sejam reativadas, bem como que seja informado o porquê da desativação, direito à informação que não pode ser sonegado ao usuário. Por fim, não se verifica a irreversibilidade da tutela a ser deferida, uma vez que, comprovado que o agravante descumpriu as políticas de utilização da plataforma, a conta poderá novamente ser desativada. Em casos semelhantes, já entendeu esse eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR - REATIVAÇÃO DE CONTA EXCLUÍDA EM REDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DOS TERMOS DE USO PELA PLATAFORMA AGRAVANTE - DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DE MULTA - §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA. - Não demonstrada de forma inequívoca pelo agravante a conduta que embasou a exclusão da conta da autora da rede social, fundada em alegação genérica de violação dos termos de uso, sem particularização da conduta, deve ser mantida a tutela concedida para determinar a reativação da conta . - De acordo com o disposto no art. 1.019, I, do novo CPC, mediante requerimento da parte agravante, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. - Presentes os requisitos, o deferimento do pedido de antecipação de tutela ao agravo de instrumento é medida que se impõe. - A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 incide se o agravo interno é considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.272485-4/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) (sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CONTA EXCLUÍDA DA REDE SOCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DOS TERMOS DE USO PELA PLATAFORMA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). - Não demonstrada de forma inequívoca pelo agravante a conduta que embasou a exclusão da conta da autora da rede social, fundada em alegação genérica de violação dos termos de uso, sem particularização da conduta, deve ser mantida a tutela concedida para determinar a reativação da conta. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.098174-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) (sem grifos no original). À conta de tais fundamentos, DEFIRO a tutela recursal requerida , determinando-se que a agravada reative as constas do agravante na plataforma Instagram no prazo de 72:00h. horas, bem como que informe nos autos em cinco dias qual a violação aos termos de uso da plataforma que motivou a aplicação da penalidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, retornem conclusos. Intime-se.

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