Resultados para "1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 5 de 1000

Considerando os termos da Resolução TJ/OE 46/24, que criou a 1a. Vara Especializada em Pessoas Idosas da Capital; do Provimento CGJ 91/24, notadamente o seu art. 2o., inciso II, e o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 01/2025;/r/r/n/nConsiderando que a Resolução supra conferiu à Vara Especializada comp… Ver mais
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Decisão
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