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Processo nº 0801830-43.2023.8.10.0022

ID: 329165011

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801830-43.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA ARAUJO DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0801830-43.2023.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607) Parte : BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte : MECANICA CHICO CAR LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 152941227, a seguir transcrita: "Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA e outros, ambos já qualificados na inicial. Instruiu o feito com documentos. A demandada apresentou embargos à monitória, suscitando a existência da preliminar de carência de ação e, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Impugnação aos embargos apresentada no ID 133151129. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que tange à alegação de carência de ação por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia, esta não merece prosperar, tendo em vista que foi anexado à exordial comprovante da contratação devidamente assinado (ID 88657621 a 88658426), planilha de cálculo e demonstrativo de débito (ID 88658428), bem como os extratos da conta corrente (ID 88658437). No mesmo tópico, o Requerido sustenta a inaptidão da inicial por ausência de pedido ou causa de pedir, o que revela o caráter protelatório dos embargos, uma vez que são evidentes tais elementos na exordial (ID 88657618). Quanto ao mérito, é cediço que, na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Na espécie, foi informado na exordial que a parte requerida celebrou com a parte autora contrato de abertura de crédito - BB giro empresa n.º 131.107.666, vinculado à Conta Corrente: 000.061.846-2, da Agência 1311-0, onde foi disponibilizado aos Requeridos um crédito rotativo no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com vencimento final para 18/09/2021. Contudo, aduz que não houve o cumprimento da obrigação por parte dos Requeridos na forma e prazo pactuados, vez que o Réu não quitou o débito, fato que ocasionou o vencimento do contrato e, consequentemente, a mora Pois bem. Dispõe a Súmula 247 do STJ que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. No caso em tela, verifico que o importe devido à parte autora resta demonstrada por intermédio de contrato de abertura de crédito BB giro empresa (IDs 88657621 a 88658426), proposta de utilização de crédito (IDs 88658432 a 88658436), extratos da conta corrente (ID 88658437) e demonstrativo de débito (ID 88658428), não tendo a parte demandada trazido ao feito elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor(art. 373, II, CPC). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA APRESENTADA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ). 4. No caso, o Tribunal de origem verificou que a prova escrita apresentada pelo autor (contrato de abertura de crédito em conta corrente, extratos bancários do período da dívida e planilhas com evolução do débito) é suficiente para embasar o pleito monitório, sendo desnecessária a juntada de extratos dos últimos dez anos e contratos anteriores firmados pelas partes. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 2000228 MS 2021/0323424-4, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) (Destaquei) Relativamente aos juros e correção monetária possuem como termo inicial o vencimento da obrigação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. "Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1776999 SP 2020/0272581-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) (Destaquei) CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) (Destaquei). No tocante à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Assim, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, não havendo elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida. Do exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora deduz na petição inicial (art. 487, I, CPC), para constituir de pleno direito, o título executivo judicial contido nos IDs 88657621 a 88658426, no que se refere às parcelas inadimplentes, R$ 201.555,69, atualizados até a data de 15/04/2023, fixando a correção monetária e os juros de mora a partir do vencimento da obrigação, por consequência, converto o mandado monitório inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia/MA, data do sistema. MARILIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo"

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Ministerio Publico Do Estado Da Bahia x Emir Ferreira

ID: 303455151

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 2000278-75.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMIR FERREIRA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Agravo em Execução Penal n.º 2000278-75.2025.8.05.0001 - Comarca de Salvador/BA Agravante: Ministério P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Agravo em Execução Penal n.º 2000278-75.2025.8.05.0001 - Comarca de Salvador/BA Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dr. Advany Figueredo Agravado: Emir Ferreira Defensora Pública: Dra. Cláudia Piansky M. G. da Costa Processo de origem: 2000228-07.2022.8.05.0146 (SEEU) Procuradora de Justiça: Dra. Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães ACÓRDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO À PENA DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 213 C/C ART. 224-A, ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE PRORROGOU A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REEDUCANDO PORTADOR DE GLAUCOMA COM PERDA TOTAL DA VISÃO NO OLHO ESQUERDO E PARCIAL NO DIREITO, ALÉM DE CATARATA. NECESSIDADE DE CIRURGIA OCULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE O RISCO À SAÚDE DO REEDUCANDO E O USO INADEQUADO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPORTÂNCIA DA VERIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE EXTREMA DEBILIDADE E ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, determinando a adoção de providências pela Magistrada de origem para verificar, junto à administração penitenciária e ao corpo médico da unidade prisional a possibilidade concreta de prestação dos cuidados médicos necessários ao reeducando no ambiente prisional, incluindo: fornecimento regular da medicação específica (colírios antiglaucomatosos), realização de consultas oftalmológicas periódicas e, se ainda for a demanda do Agravado, uma vez que a Defesa não ratificou o pedido específico quando pugnou pela prorrogação da prisão domiciliar, esclarecer a possibilidade de agendamento e realização da cirurgia combinada de glaucoma e catarata, além dos cuidados pós-operatórios adequados. Na hipótese de restar demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico e impossibilidade de prestação adequada dos cuidados médicos no ambiente prisional, seja estabelecido novo prazo improrrogável, para que o reeducando comprove a efetiva realização das seguintes diligências: agendamento de consulta com oftalmologista especializado; realização de exames pré-operatórios necessários; agendamento da cirurgia combinada de glaucoma e catarata; apresentação de cronograma detalhado do tratamento, além de outras que a Magistrada a quo entender necessárias, sendo advertido de que o descumprimento da obrigação implicará na revogação imediata da prisão domiciliar. Registre-se que, durante o novo prazo concedido, devem permanecer as demais condições já estabelecidas na decisão de concessão da prisão domiciliar, incluindo o monitoramento eletrônico. I - Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a decisão que deferiu o pleito de prorrogação da prisão domiciliar humanitária do agravado Emir Ferreira por mais 6 (seis) meses. II - Extrai-se dos autos que o Agravado foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado no dia 06/09/2008, os crimes previstos no art. 213 c/c art. 224-A, art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal, com trânsito em julgado em 29/08/2014, tendo o penitente sido preso na data de 03/03/2022 e transferido da Cadeia Pública de Jacobina para Unidade Prisional situada nesta Capital, onde permaneceu, até que lhe foi concedida a prisão domiciliar, em 23.07.2024, para realização de exames e cirurgia ocular. III - Irresignado, o Ministério Público destaca que " [...] O Agravado possui quadro de glaucoma com perda total da visão do olho esquerdo e parcial do olho direito, além de diagnóstico de catarata, necessitando de cirurgia. O Agravado teve por diversas vezes o pedido de domiciliar negado (evs. 68, 85, 109, 125). A defesa inclusive interpôs agravo anteriormente, 8038369.43.2022.8.05.0000, igualmente improvido (ev.88). Por fim, em 23/07/2024, fora deferida a prisão domiciliar humanitária (ev. 187). Em manifestação anterior fomos pelo INDEFERIMENTO da prorrogação da benesse. Não obstante, o juízo prorrogou o benefício pelo prazo de 06 meses.". Sustenta que a Magistrada a quo determinou ainda a obrigação do Agravado apresentar em juízo relatórios acerca de suas condições de saúde, tendo a Defesa adunado relatório indicando que "permanecem inalteradas as condições de visão do Agravado", o que subsidiou o pleito de prorrogação do benefício. Aduz que: "Não há qualquer informação/documentação sobre a realização de cirurgia para catarata, que motivou a concessão da prisão domiciliar. Reiteramos que o Agravado teve negados outros pedidos de domiciliar, somente obtendo o benefício para providenciar a realização da cirurgia e receber os cuidados pós-operatórios, o que não fora realizado." Requer, por fim, a cassação da decisão que concedeu a prorrogação da prisão domiciliar. (Id 76476480) IV - É cediço que a Lei de Execuções Penais apenas autoriza a conversão da prisão privativa de liberdade em domiciliar nas hipóteses estatuídas no art. 117, quando o executado estiver cumprindo pena em regime aberto. Os Tribunais Superiores, por sua vez, têm firmado entendimento no sentido de que, tratando-se de recluso dos regimes semiaberto ou fechado, comprovada a debilidade acentuada de sua saúde por motivo de doença grave e demonstrada a impossibilidade de o tratamento médico ser prestado no local de custódia, permite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar. V - No caso dos autos, verifica-se que o agravado é portador de glaucoma com cegueira definitiva no olho esquerdo e baixa visão no olho direito, além de diagnóstico de catarata, cujo tratamento demanda uso regular de medicamento tópico (colírio), acompanhamento periódico por oftalmologista e possível realização de cirurgia combinada. A concessão inicial da prisão domiciliar, em julho de 2024, teve como fundamento específico permitir ao reeducando "diligenciar o agendamento dos exames e da cirurgia ocular que necessita e receber os cuidados pós-operatórios decorrente de cirurgia para correção de sua visão", estabelecendo-se prazo de 4 (quatro) meses para tal finalidade. Em outubro de 2024, a Defensoria Pública do Estado da Bahia peticiona, Id 76476476, requerendo a prorrogação da prisão domiciliar humanitária: "no escopo de ser oportunizado ao Recluso a possibilidade de manter seu tratamento e a realização de consultas periódicas, as quais não tem acesso dentro do sistema prisional [...]", o que foi deferido. VI - O Recurso merece parcial acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que, decorrido o prazo inicialmente fixado, não restou comprovada a efetiva realização das diligências necessárias à concretização do tratamento médico que justificou a excepcional concessão do benefício. Os relatórios médicos acostados aos autos limitam-se a confirmar o diagnóstico já conhecido, sem indicar prescrições, procedimentos realizados ou agendamentos efetivados, cingindo-se a própria defesa a afirmar o objetivo, de forma ampla, de manter o tratamento e realizar consultas periódicas, as quais não teria acesso dentro do sistema prisional, não atualizando informações acerca da cirurgia inicialmente indicada. Conforme bem destacado pelo Ministério Público, o relatório médico de 28/08/2024 apenas confirma o diagnóstico do apenado, mas não indica qualquer prescrição ou procedimento realizado. (Id 76476477) Da mesma forma, o relatório da Central Médica da Penitenciária de 01/11/2024 apenas descreve o quadro clínico do agravado, sem mencionar a realização de tratamentos, cirurgias ou a necessidade de assistência médica fora do sistema prisional, concluindo que: "Portanto, trata-se de um paciente com perda total de visão em olho esquerdo e parcial em olho direito, com patologia prostática a esclarecer, necessitando de acompanhamento regular com serviço de urologia, ortopedia e oftalmologia, sendo esse ultimo de forma mais intensiva pelo risco de perda completa da visão direita". (Id 76476478) VII - Nesse contexto, embora se reconheça a gravidade do quadro de saúde do reeducando, não se pode permitir que a prisão domiciliar se perpetue indefinidamente sem que sejam efetivamente adotadas as providências que justificaram a sua concessão. Por outro lado, não se pode descurar que o agravado necessita de tratamento médico especializado e que as condições do sistema prisional podem não ser adequadas para o fornecimento dos cuidados necessários, o que, a priori, não restou demonstrado no bojo dos presentes autos. VIII - Assim, mostra-se adequada, no momento, a reforma parcial da decisão agravada, com o fito de harmonizar os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde com a necessidade de que os benefícios excepcionais não se perpetuem sem justificativa concreta, evitando-se tanto o prejuízo à saúde do reeducando quanto o uso inadequado da medida excepcional, devendo a Magistrada de origem adotar providências para verificar, junto à administração penitenciária e ao corpo médico da unidade prisional, a possibilidade concreta de prestação dos cuidados médicos necessários ao reeducando no ambiente prisional, incluindo: fornecimento regular da medicação específica (colírios antiglaucomatosos), realização de consultas oftalmológicas periódicas e, se ainda for a demanda do Agravado, uma vez que a Defesa não ratificou o pedido específico quando pugnou pela prorrogação da prisão domiciliar, esclarecer a possibilidade de agendamento e realização da cirurgia combinada de glaucoma e catarata, além dos cuidados pós-operatórios adequados. Na hipótese de restar demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico e impossibilidade de prestação adequada dos cuidados médicos no ambiente prisional, seja estabelecido novo prazo improrrogável, para que o reeducando comprove a efetiva realização das seguintes diligências: agendamento de consulta com oftalmologista especializado; realização de exames pré-operatórios necessários; agendamento da cirurgia combinada de glaucoma e catarata; apresentação de cronograma detalhado do tratamento, além de outras que a Magistrada a quo entender necessárias, sendo advertido de que o descumprimento da obrigação implicará na revogação imediata da prisão domiciliar. Registre-se que, durante o novo prazo concedido, devem permanecer as demais condições já estabelecidas na decisão de concessão da prisão domiciliar, incluindo o monitoramento eletrônico. IX - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 77956211) X - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, determinando a adoção de providências pela Magistrada de origem para verificar, junto à administração penitenciária e ao corpo médico da unidade prisional a possibilidade concreta de prestação dos cuidados médicos necessários ao reeducando no ambiente prisional, incluindo: fornecimento regular da medicação específica (colírios antiglaucomatosos), realização de consultas oftalmológicas periódicas e, se ainda for a demanda do Agravado, uma vez que a Defesa não ratificou o pedido específico quando pugnou pela prorrogação da prisão domiciliar, esclarecer a possibilidade de agendamento e realização da cirurgia combinada de glaucoma e catarata, além dos cuidados pós-operatórios adequados. Na hipótese de restar demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico e impossibilidade de prestação adequada dos cuidados médicos no ambiente prisional, seja estabelecido novo prazo improrrogável, para que o reeducando comprove a efetiva realização das seguintes diligências: agendamento de consulta com oftalmologista especializado; realização de exames pré-operatórios necessários; agendamento da cirurgia combinada de glaucoma e catarata; apresentação de cronograma detalhado do tratamento, além de outras que a Magistrada a quo entender necessárias, sendo advertido de que o descumprimento da obrigação implicará na revogação imediata da prisão domiciliar. Registre-se que, durante o novo prazo concedido, devem permanecer as demais condições já estabelecidas na decisão de concessão da prisão domiciliar, incluindo o monitoramento eletrônico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal sob n.º 2000278-75.2025.8.05.0001, provenientes da Comarca de Salvador/BA, em que figuram, como agravante, o Ministério Público do Estado da Bahia e, como agravado, Emir Ferreira. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, determinando a adoção de providências pela Magistrada de origem para verificar, junto à administração penitenciária e ao corpo médico da unidade prisional a possibilidade concreta de prestação dos cuidados médicos necessários ao reeducando no ambiente prisional, incluindo: fornecimento regular da medicação específica (colírios antiglaucomatosos), realização de consultas oftalmológicas periódicas e, se ainda for a demanda do Agravado, uma vez que a Defesa não ratificou o pedido específico quando pugnou pela prorrogação da prisão domiciliar, esclarecer a possibilidade de agendamento e realização da cirurgia combinada de glaucoma e catarata, além dos cuidados pós-operatórios adequados. Na hipótese de restar demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico e impossibilidade de prestação adequada dos cuidados médicos no ambiente prisional, seja estabelecido novo prazo improrrogável, para que o reeducando comprove a efetiva realização das seguintes diligências: agendamento de consulta com oftalmologista especializado; realização de exames pré-operatórios necessários; agendamento da cirurgia combinada de glaucoma e catarata; apresentação de cronograma detalhado do tratamento, além de outras que a Magistrada a quo entender necessárias, sendo advertido de que o descumprimento da obrigação implicará na revogação imediata da prisão domiciliar. Registre-se que, durante o novo prazo concedido, devem permanecer as demais condições já estabelecidas na decisão de concessão da prisão domiciliar, incluindo o monitoramento eletrônico.; e assim o fazem nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Processo nº 6066285-07.2024.8.09.0097

ID: 301662348

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6066285-07.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso n.°: 6066285-07.2024.8.09.0097Polo ativo: Banco Do Brasil S/aPolo passivo: Valerio Andre Vilela SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de VALÉRIO ANDRÉ VILELA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas.Narra a parte autora, em síntese, que firmaram em 02/07/2018 um Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, sendo que em 08/02/2021 o requerido teria contratado eletronicamente o crédito no valor de R$ 170.376,85, a ser pago em 72 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 10/03/2021 e da última em 10/02/2027. Alega o autor que o requerido deixou de cumprir suas obrigações, tendo como vencimento extraordinário em 10/05/2024, aplicando-se encargos contratuais de 2,65% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final. A decisão na mov. 4 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré.O requerido foi regularmente citado e apresentou embargos monitórios (mov. 9), alegando preliminarmente a a ausência de documento essencial à propositura da ação, sustentando que não foi juntado o contrato específico firmado entre as partes, bem como a ausência de prova de manifestação de vontade na suposta contratação. No mérito, impugna integralmente o débito, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a descaracterização da mora ante a cobrança de encargos abusivos, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da capitalização mensal de juros, a redução dos juros moratórios e a nulidade da contratação de seguro por venda casada. O embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 11), sustentando que a documentação acostada aos autos atende aos requisitos legais da ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ, negando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias e defendendo a legalidade dos encargos contratuais aplicados, especialmente quanto à capitalização de juros, amparada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Intimado para especificarem as provas que pretendem produzir, o embargado manifestou desinteresse na produção de outras provas, enquanto o embargante requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do representante do requerente, prova pericial contábil e juntada de novos documentos (movs. 17 e 18). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Saneamento e organização do processoConforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) nem julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.1. DAS PRELIMINARESDa ausência de documento essencial à propositura da ação e prova de manifestação de vontadeO embargante alega que a ação não foi instruída com documentação hábil e suficiente, sustentando a inexistência de contrato específico que demonstre a livre manifestação de vontade de contratar, o que acarretaria a extinção do feito por inépcia da inicial. Contudo, verifico que a documentação acostada aos autos pelo embargado é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. O autor instruiu a inicial com: (i) Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física; (ii) demonstrativo analítico do débito; (iii) cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo; (iv) comprovante de empréstimo/financiamento assinado eletronicamente; e (v) notificação extrajudicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória, conforme estabelece a Súmula 247 do STJ: Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA ESCRITA APRESENTADA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 . Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 . "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ). 4. No caso, o Tribunal de origem verificou que a prova escrita apresentada pelo autor (contrato de abertura de crédito em conta corrente, extratos bancários do período da dívida e planilhas com evolução do débito) é suficiente para embasar o pleito monitório, sendo desnecessária a juntada de extratos dos últimos dez anos e contratos anteriores firmados pelas partes. 5 . Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2000228 MS 2021/0323424-4, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022)Ademais, a ação monitória tem por finalidade a formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva, não exigindo a certeza e liquidez próprias dos títulos executivos extrajudiciais. A documentação apresentada é apta a demonstrar a verossimilhança da alegação do autor quanto à existência do débito, sendo a discussão sobre eventuais abusividades contratuais matéria de mérito.Assim, REJEITO as preliminares arguidas pelo embargante.2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA lide será resolvida à luz das normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, face à relação de consumo existente entre as partes, estando a autora e a parte requerida enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º e pacificado pela Súmula 297 do STJ, que esclarece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, considerando sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à instituição financeira, que detém melhores condições de produzir a prova dos fatos relativos à contratação e aos encargos aplicados, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOSFixo como pontos controvertidos:i) A existência e validade da contratação do crédito direto ao consumidor;ii) A ocorrência do inadimplemento alegado pelo autor;iii) A legalidade dos encargos contratuais aplicados, especialmente quanto aos juros remuneratórios, capitalização de juros, juros moratórios e multa;iv) A alegada venda casada de seguro;v) O valor efetivamente devido, se confirmada a existência do débito.4. DA PRODUÇÃO DE PROVASO embargado manifestou desinteresse na produção de outras provas além da documentação já juntada aos autos. O embargante requereu a produção de: (i) prova testemunhal; (ii) depoimento pessoal do representante do embargado; (iii) prova pericial contábil; e (iv) juntada de novos documentos. A prova testemunhal requerida pelo embargante não se mostra pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que as questões debatidas nos autos dizem respeito à interpretação de cláusulas contratuais e à legalidade de encargos financeiros, matérias de direito que prescindem de prova testemunhal. O depoimento pessoal do representante do embargado também não se justifica, pois as questões controvertidas envolvem aspectos técnicos e contratuais que podem ser adequadamente esclarecidos através da documentação e da prova pericial. Por outro lado, a prova pericial contábil se mostra necessária e adequada para a análise técnica dos encargos aplicados, verificação de eventuais abusividades, apuração do valor efetivamente devido e exame da evolução do débito, considerando as peculiaridades técnicas das operações bancárias e a complexidade dos cálculos envolvidos.Dessa forma, INDEFIRO a prova oral e, de ofício, DETERMINO a realização de prova técnica.Para a realização do trabalho técnico nomeio Perito o Contador Oliver Pereira da Silva / Peritos & Associados Consultoria Ltda, cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, que poderá ser localizado pelo e-mail: oliver@peritoeassociados.com, telefones (62) 3932-1140 e (62) 9267-4274, que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo; se aceito, determino, desde já, que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 465, § 2º, I, II e III, do CPC. Destaco que os honorários periciais deverão ser atribuídos ao embargante, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC. Após o prazo, intime-se o perito para manifestar-se sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.Aceito o encargo pelo perito, INTIME-SE a embargante para se manifestar sobre o valor dos honorários e em caso de concordância, proceder ao depósito em conta judicial.O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos trabalhos, conforme o art. 473 do CPC. Considerando que não há outras matérias pendentes de análise, DOU O FEITO POR SANEADO.Organizado o processo, intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Prazo comum de 5 (cinco) dias que, transcorrido in albis, tornará estável esta decisão (art. 357, § 1º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 6066285-07.2024.8.09.0097

ID: 301662354

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6066285-07.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIO ANDRE VILELA SILVA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso n.°: 6066285-07.2024.8.09.0097Polo ativo: Banco Do Brasil S/aPolo passivo: Valerio Andre Vilela SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de VALÉRIO ANDRÉ VILELA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas.Narra a parte autora, em síntese, que firmaram em 02/07/2018 um Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, sendo que em 08/02/2021 o requerido teria contratado eletronicamente o crédito no valor de R$ 170.376,85, a ser pago em 72 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 10/03/2021 e da última em 10/02/2027. Alega o autor que o requerido deixou de cumprir suas obrigações, tendo como vencimento extraordinário em 10/05/2024, aplicando-se encargos contratuais de 2,65% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final. A decisão na mov. 4 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré.O requerido foi regularmente citado e apresentou embargos monitórios (mov. 9), alegando preliminarmente a a ausência de documento essencial à propositura da ação, sustentando que não foi juntado o contrato específico firmado entre as partes, bem como a ausência de prova de manifestação de vontade na suposta contratação. No mérito, impugna integralmente o débito, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a descaracterização da mora ante a cobrança de encargos abusivos, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da capitalização mensal de juros, a redução dos juros moratórios e a nulidade da contratação de seguro por venda casada. O embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 11), sustentando que a documentação acostada aos autos atende aos requisitos legais da ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ, negando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias e defendendo a legalidade dos encargos contratuais aplicados, especialmente quanto à capitalização de juros, amparada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Intimado para especificarem as provas que pretendem produzir, o embargado manifestou desinteresse na produção de outras provas, enquanto o embargante requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do representante do requerente, prova pericial contábil e juntada de novos documentos (movs. 17 e 18). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Saneamento e organização do processoConforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) nem julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.1. DAS PRELIMINARESDa ausência de documento essencial à propositura da ação e prova de manifestação de vontadeO embargante alega que a ação não foi instruída com documentação hábil e suficiente, sustentando a inexistência de contrato específico que demonstre a livre manifestação de vontade de contratar, o que acarretaria a extinção do feito por inépcia da inicial. Contudo, verifico que a documentação acostada aos autos pelo embargado é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. O autor instruiu a inicial com: (i) Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física; (ii) demonstrativo analítico do débito; (iii) cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo; (iv) comprovante de empréstimo/financiamento assinado eletronicamente; e (v) notificação extrajudicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória, conforme estabelece a Súmula 247 do STJ: Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA ESCRITA APRESENTADA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 . Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 . "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ). 4. No caso, o Tribunal de origem verificou que a prova escrita apresentada pelo autor (contrato de abertura de crédito em conta corrente, extratos bancários do período da dívida e planilhas com evolução do débito) é suficiente para embasar o pleito monitório, sendo desnecessária a juntada de extratos dos últimos dez anos e contratos anteriores firmados pelas partes. 5 . Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2000228 MS 2021/0323424-4, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022)Ademais, a ação monitória tem por finalidade a formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva, não exigindo a certeza e liquidez próprias dos títulos executivos extrajudiciais. A documentação apresentada é apta a demonstrar a verossimilhança da alegação do autor quanto à existência do débito, sendo a discussão sobre eventuais abusividades contratuais matéria de mérito.Assim, REJEITO as preliminares arguidas pelo embargante.2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA lide será resolvida à luz das normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, face à relação de consumo existente entre as partes, estando a autora e a parte requerida enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º e pacificado pela Súmula 297 do STJ, que esclarece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, considerando sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à instituição financeira, que detém melhores condições de produzir a prova dos fatos relativos à contratação e aos encargos aplicados, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOSFixo como pontos controvertidos:i) A existência e validade da contratação do crédito direto ao consumidor;ii) A ocorrência do inadimplemento alegado pelo autor;iii) A legalidade dos encargos contratuais aplicados, especialmente quanto aos juros remuneratórios, capitalização de juros, juros moratórios e multa;iv) A alegada venda casada de seguro;v) O valor efetivamente devido, se confirmada a existência do débito.4. DA PRODUÇÃO DE PROVASO embargado manifestou desinteresse na produção de outras provas além da documentação já juntada aos autos. O embargante requereu a produção de: (i) prova testemunhal; (ii) depoimento pessoal do representante do embargado; (iii) prova pericial contábil; e (iv) juntada de novos documentos. A prova testemunhal requerida pelo embargante não se mostra pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que as questões debatidas nos autos dizem respeito à interpretação de cláusulas contratuais e à legalidade de encargos financeiros, matérias de direito que prescindem de prova testemunhal. O depoimento pessoal do representante do embargado também não se justifica, pois as questões controvertidas envolvem aspectos técnicos e contratuais que podem ser adequadamente esclarecidos através da documentação e da prova pericial. Por outro lado, a prova pericial contábil se mostra necessária e adequada para a análise técnica dos encargos aplicados, verificação de eventuais abusividades, apuração do valor efetivamente devido e exame da evolução do débito, considerando as peculiaridades técnicas das operações bancárias e a complexidade dos cálculos envolvidos.Dessa forma, INDEFIRO a prova oral e, de ofício, DETERMINO a realização de prova técnica.Para a realização do trabalho técnico nomeio Perito o Contador Oliver Pereira da Silva / Peritos & Associados Consultoria Ltda, cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, que poderá ser localizado pelo e-mail: oliver@peritoeassociados.com, telefones (62) 3932-1140 e (62) 9267-4274, que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo; se aceito, determino, desde já, que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 465, § 2º, I, II e III, do CPC. Destaco que os honorários periciais deverão ser atribuídos ao embargante, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC. Após o prazo, intime-se o perito para manifestar-se sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.Aceito o encargo pelo perito, INTIME-SE a embargante para se manifestar sobre o valor dos honorários e em caso de concordância, proceder ao depósito em conta judicial.O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos trabalhos, conforme o art. 473 do CPC. Considerando que não há outras matérias pendentes de análise, DOU O FEITO POR SANEADO.Organizado o processo, intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Prazo comum de 5 (cinco) dias que, transcorrido in albis, tornará estável esta decisão (art. 357, § 1º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5004069-20.2025.8.08.0000

ID: 258079159

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004069-20.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR CORREIA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004069-20.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: VICTOR CORREIA FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O VICTOR CORREIA FERREIRA agra… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004069-20.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: VICTOR CORREIA FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O VICTOR CORREIA FERREIRA agrava por instrumento da decisão de Id 12710679, proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória que, nos autos da ação ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do ato administrativo que contraindicou o autor, ora agravante, em fase de investigação social de concurso público. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que: I) foi considerado contraindicado na fase de investigação social do concurso público para provimento de vagas no curso de formação de oficiais da PMES, por ter sido, em duas oportunidades, flagrado dirigindo após, supostamente, consumir bebida alcóolica; II) a contraindicação não se mostra proporcional e razoável, já que pautada em fatos isolados do passado, referentes aos Boletins AIT BA00238904 e AIT BA00429270; III) a decisão viola o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do Tema nº 22 de repercussão geral, no sentido de que é ilegítima cláusula de edital que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Com base em tais considerações, requer a concessão de liminar recursal a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que o contraindicou e, no mérito, requer a confirmação da antecipação de tutela. É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal nos termos que seguem. Pois bem. A concessão da antecipação de tutela recursal, conforme requerida pelo agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art.995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é do que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento deste último requisito. Explico. De plano, não desconsidero o fato de que, nos termos da tese vinculante fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560.900, com repercussão geral reconhecida (Tema 22), a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não permite a exclusão de candidatos de concursos públicos, sendo necessário para tanto a condenação por órgão colegiado ou definitiva e relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo pretendido. Nada obstante, restou salientado na mesma oportunidade que, em situações excepcionais, faz-se possível um controle mais rigoroso, tendo em vista as atribuições inerentes ao cargo pretendido, como na hipótese das carreiras policiais e relacionadas à segurança pública em geral. Hodiernamente tem se entendido, a partir da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que a investigação social em concurso público para carreiras policiais não se limita à análise de eventuais infrações penais, mas inclui também a análise da conduta moral e social que o candidato precisa apresentar para alcançar o padrão de comportamento que se exige do policial. No sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL DO CANDIDATO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem constatou a ausência de irregularidades no processo administrativo que determinou a exclusão do ora reclamante no Curso em comento, tendo a autoridade pública observado devidamente os preceitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme apurado no Processo Administrativo, verifica-se que o reclamante faltou com a verdade quando do preenchimento do formulário para ingresso na Corporação, visto que respondeu negativamente ao questionamento se já havia se envolvido em Inquérito Policial, fato este considerado motivo de cancelamento de matrícula e desligamento do curso, conforme o edital do concurso público. 3. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. 4. A exigência de idoneidade moral para o ingresso em carreiras de segurança pública é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional. 5. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 47586 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. (...) 3. O Tribunal de origem, na análise dos fatos, consignou que "a natureza dos TCOs evidenciam a ausência da idoneidade moral exigida para o cargo almejado, sendo certo que a omissão de registros relevantes da vida pregressa é fato, por si só, suficiente para exclusão do concurso, nos termos do seu regulamento, não havendo, por conseguinte, ilegalidade no procedimento administrativo que resultou na exclusão do candidato." 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público. (...) 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.416/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Outra não é a posição deste eg. TJES, valendo colacionar, por oportuno, ementa de recentes julgados oriundo desta c. Terceira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE ELIMINAÇÃO EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL, COMPORTAMENTO IRREPREENSÍVEL E CONDUTA ILIBADA. CARREIRA QUE JUSTIFICA MAIOR RIGOR NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso concreto em que o candidato a ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo foi eliminado em razão da existência de dois registros de Boletins de Ocorrência em seu desfavor, além de ter ocorrido a omissão do candidato quanto a um deles, ao preencher a ficha de investigação social. 2. Na hipótese, há previsão legal da exigência de aprovação do candidato a ingresso nos quadros da PMES em etapa de investigação social, devendo apresentar idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada (art. 9º, inciso XI, Lei Estadual n.º 3.196/78). 3. Ressalta-se, ainda, a previsão editalícia, segundo a qual deverá o candidato “ser aprovado em investigação social, apresentando idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada, comprovada documentalmente por certidão de antecedentes criminais, certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, além de outros levantamentos necessários procedidos pela instituição, a fim de atestar a compatibilidade de conduta para o desempenho do cargo” (item 4.1, letra ‘k’, Edital nº. 1/2018). 4. Se há previsão em lei e no edital, o candidato a ingresso em carreira policial pode ser excluído de concurso público por falta de idoneidade moral na vida pregressa, consistente na existência de circunstâncias desabonadoras ou registro policial contra ele, ainda que o fato não venha a tornar-se inquérito policial. A investigação social em concurso público não se limita em analisar eventuais infrações penais, mas inclui também a conduta moral e social para alcançar o padrão de comportamento do pretendente ao posto de agente público militar. 5. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento de mérito do Agr na RCL 47.586 em 08.02.2022, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, firmou o entendimento de que a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em conformidade com a fase de investigação social prevista no edital do concurso. 6. Destaca-se que um dos pontos levantados pelo eminente Min. Alexandre de Moraes no Agr na RCL 47.586, a título de reforço da necessidade de se impor maior rigor às investigações sociais em concursos para as carreiras policiais, foi justamente o fato de o candidato, no caso paradigma, ter omitido a informação quando do preenchimento do formulário para o ingresso na corporação, tal como se deu na presente hipótese. 7. Os órgãos militares, como a Polícia Militar, têm regramento especial na Constituição Federal por serem o braço armado do Estado, tal condição justifica um maior rigor em relação aos candidatos a ingressar em seus quadros. Portanto, conclui-se por ratificar o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, especialmente por ter a sentença combatida observado que as peculiaridades do caso fazem incidir a mitigação do Tema de Repercussão Geral n.º 22, consoante evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJES – AC 5030090-63.2022.8.08.0024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 25/Jul/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 03/2018. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS A INGRESSAR EM SEUS QUADROS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO E PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se há previsão no edital, o candidato pode ser excluído de concurso público por falta de idoneidade moral na vida pregressa consistente na existência de circunstâncias desabonadoras ou registro policial contra ele, ainda que o fato não venha a tornar-se inquérito policial. 2. A investigação social em concurso público não se limita em analisar às infrações penais, mas inclui também a conduta moral e social para alcançar o padrão de comportamento do pretendente ao posto de agente público militar. 3. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento de mérito do Agr na RCL 47.586 em 08.02.2022, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, firmou o entendimento de que a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em conformidade com a fase de investigação social prevista no edital do concurso. 4. Os órgãos militares, como a Polícia Militar, têm regramento especial na Constituição Federal por serem o braço armado do Estado, tal condição justifica um maior rigor em relação aos candidatos a ingressar em seus quadros. Por essa razão, nesse tipo de concurso público é possível a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 do STF, à luz do entendimento do STF. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES – AI 5010575-17.2022.8.08.0000 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 06/Out/2023) No caso em apreço, conforme se extrai da Notificação nº 2000228, o agravante foi considerado contraindicado na fase de investigação social regida pelo Edital de Abertura nº 001 – CFO/2024 por ter sido “constatado que o candidato, em duas oportunidades, fora flagrado dirigindo após consumo de bebida alcóolica”. Cabe trazer a lume trecho do referido documento: Na primeira ocasião, em 23/NOV/2022, conforme o AIT BA00238904 (em anexo), o candidato se recursou a realizar o reste do etilômetro, entretando apresentava odor etílico, tendo sido sua CNH recolhida e realizadas as devidas medidas administrativas. Na segunda ocasião, em 31/AGO/2024, conforme o AIT BA00429270 (em anexo), o candidato novamente se recusou a realizar o teste do etilômetro, entretando apresentava odor etílico. Nota-se, portanto, que as ocorrências se deram entre o período de dois anos e em um passado recente, tendo sido a última, inclusive, constatada já após a publicação do Edital, em junho de 2024. A consulta ao Edital, por sua vez, revela previsão expressa de que seriam considerados contraindicados os candidatos quando se constatasse envolvimento, passado ou presente, com: “a) ações delituosas ou pessoas acostumadas a essa prática, mesmo não existindo inquérito ou processo instaurado; b) drogas, como usuário ou fornecedor; c) atos de vandalismo, desonestidade, indisciplina ou violência em escolas, locais de trabalho, comércio, estabelecimentos financeiros, família ou comunidade; d) prática de alcoolismo; e) frequência a locais destinados a jogos de azar, prostituição, venda ou consumo de drogas, ou participação, ou incentivo a sua prática; f) demissão, licenciamento ou exclusão de organizações civis ou militares por motivos disciplinares ou conduta inadequada”. Tais circunstâncias, ao menos neste momento processual inicial, afastam a alegação de ilegalidade e violação do entendimento fixado pelo Pretório Excelso. Ademais, revela-se temerária a concessão da tutela nos moldes requeridos, com o prosseguimento do agravante no certame e ingresso em curso de formação que acarretará gastos ao erário, sem que antes se possibilite a manifestação do agravado para reunir mais elementos acerca da suposta inaptidão do recorrente. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o agravante desta decisão e ouça-se o agravado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento. Vitória (ES), data registrada no sistema. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator

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Processo nº 5004069-20.2025.8.08.0000

ID: 258079725

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004069-20.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR CORREIA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004069-20.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: VICTOR CORREIA FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O VICTOR CORREIA FERREIRA agra… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004069-20.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: VICTOR CORREIA FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O VICTOR CORREIA FERREIRA agrava por instrumento da decisão de Id 12710679, proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória que, nos autos da ação ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do ato administrativo que contraindicou o autor, ora agravante, em fase de investigação social de concurso público. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que: I) foi considerado contraindicado na fase de investigação social do concurso público para provimento de vagas no curso de formação de oficiais da PMES, por ter sido, em duas oportunidades, flagrado dirigindo após, supostamente, consumir bebida alcóolica; II) a contraindicação não se mostra proporcional e razoável, já que pautada em fatos isolados do passado, referentes aos Boletins AIT BA00238904 e AIT BA00429270; III) a decisão viola o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do Tema nº 22 de repercussão geral, no sentido de que é ilegítima cláusula de edital que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Com base em tais considerações, requer a concessão de liminar recursal a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que o contraindicou e, no mérito, requer a confirmação da antecipação de tutela. É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal nos termos que seguem. Pois bem. A concessão da antecipação de tutela recursal, conforme requerida pelo agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art.995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é do que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento deste último requisito. Explico. De plano, não desconsidero o fato de que, nos termos da tese vinculante fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560.900, com repercussão geral reconhecida (Tema 22), a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não permite a exclusão de candidatos de concursos públicos, sendo necessário para tanto a condenação por órgão colegiado ou definitiva e relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo pretendido. Nada obstante, restou salientado na mesma oportunidade que, em situações excepcionais, faz-se possível um controle mais rigoroso, tendo em vista as atribuições inerentes ao cargo pretendido, como na hipótese das carreiras policiais e relacionadas à segurança pública em geral. Hodiernamente tem se entendido, a partir da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que a investigação social em concurso público para carreiras policiais não se limita à análise de eventuais infrações penais, mas inclui também a análise da conduta moral e social que o candidato precisa apresentar para alcançar o padrão de comportamento que se exige do policial. No sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL DO CANDIDATO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem constatou a ausência de irregularidades no processo administrativo que determinou a exclusão do ora reclamante no Curso em comento, tendo a autoridade pública observado devidamente os preceitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme apurado no Processo Administrativo, verifica-se que o reclamante faltou com a verdade quando do preenchimento do formulário para ingresso na Corporação, visto que respondeu negativamente ao questionamento se já havia se envolvido em Inquérito Policial, fato este considerado motivo de cancelamento de matrícula e desligamento do curso, conforme o edital do concurso público. 3. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. 4. A exigência de idoneidade moral para o ingresso em carreiras de segurança pública é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional. 5. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 47586 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. (...) 3. O Tribunal de origem, na análise dos fatos, consignou que "a natureza dos TCOs evidenciam a ausência da idoneidade moral exigida para o cargo almejado, sendo certo que a omissão de registros relevantes da vida pregressa é fato, por si só, suficiente para exclusão do concurso, nos termos do seu regulamento, não havendo, por conseguinte, ilegalidade no procedimento administrativo que resultou na exclusão do candidato." 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público. (...) 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.416/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Outra não é a posição deste eg. TJES, valendo colacionar, por oportuno, ementa de recentes julgados oriundo desta c. Terceira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE ELIMINAÇÃO EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL, COMPORTAMENTO IRREPREENSÍVEL E CONDUTA ILIBADA. CARREIRA QUE JUSTIFICA MAIOR RIGOR NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso concreto em que o candidato a ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo foi eliminado em razão da existência de dois registros de Boletins de Ocorrência em seu desfavor, além de ter ocorrido a omissão do candidato quanto a um deles, ao preencher a ficha de investigação social. 2. Na hipótese, há previsão legal da exigência de aprovação do candidato a ingresso nos quadros da PMES em etapa de investigação social, devendo apresentar idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada (art. 9º, inciso XI, Lei Estadual n.º 3.196/78). 3. Ressalta-se, ainda, a previsão editalícia, segundo a qual deverá o candidato “ser aprovado em investigação social, apresentando idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada, comprovada documentalmente por certidão de antecedentes criminais, certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, além de outros levantamentos necessários procedidos pela instituição, a fim de atestar a compatibilidade de conduta para o desempenho do cargo” (item 4.1, letra ‘k’, Edital nº. 1/2018). 4. Se há previsão em lei e no edital, o candidato a ingresso em carreira policial pode ser excluído de concurso público por falta de idoneidade moral na vida pregressa, consistente na existência de circunstâncias desabonadoras ou registro policial contra ele, ainda que o fato não venha a tornar-se inquérito policial. A investigação social em concurso público não se limita em analisar eventuais infrações penais, mas inclui também a conduta moral e social para alcançar o padrão de comportamento do pretendente ao posto de agente público militar. 5. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento de mérito do Agr na RCL 47.586 em 08.02.2022, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, firmou o entendimento de que a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em conformidade com a fase de investigação social prevista no edital do concurso. 6. Destaca-se que um dos pontos levantados pelo eminente Min. Alexandre de Moraes no Agr na RCL 47.586, a título de reforço da necessidade de se impor maior rigor às investigações sociais em concursos para as carreiras policiais, foi justamente o fato de o candidato, no caso paradigma, ter omitido a informação quando do preenchimento do formulário para o ingresso na corporação, tal como se deu na presente hipótese. 7. Os órgãos militares, como a Polícia Militar, têm regramento especial na Constituição Federal por serem o braço armado do Estado, tal condição justifica um maior rigor em relação aos candidatos a ingressar em seus quadros. Portanto, conclui-se por ratificar o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, especialmente por ter a sentença combatida observado que as peculiaridades do caso fazem incidir a mitigação do Tema de Repercussão Geral n.º 22, consoante evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJES – AC 5030090-63.2022.8.08.0024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 25/Jul/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 03/2018. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS A INGRESSAR EM SEUS QUADROS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO E PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se há previsão no edital, o candidato pode ser excluído de concurso público por falta de idoneidade moral na vida pregressa consistente na existência de circunstâncias desabonadoras ou registro policial contra ele, ainda que o fato não venha a tornar-se inquérito policial. 2. A investigação social em concurso público não se limita em analisar às infrações penais, mas inclui também a conduta moral e social para alcançar o padrão de comportamento do pretendente ao posto de agente público militar. 3. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento de mérito do Agr na RCL 47.586 em 08.02.2022, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, firmou o entendimento de que a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em conformidade com a fase de investigação social prevista no edital do concurso. 4. Os órgãos militares, como a Polícia Militar, têm regramento especial na Constituição Federal por serem o braço armado do Estado, tal condição justifica um maior rigor em relação aos candidatos a ingressar em seus quadros. Por essa razão, nesse tipo de concurso público é possível a mitigação da tese prevista no Tema nº 22 do STF, à luz do entendimento do STF. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES – AI 5010575-17.2022.8.08.0000 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 06/Out/2023) No caso em apreço, conforme se extrai da Notificação nº 2000228, o agravante foi considerado contraindicado na fase de investigação social regida pelo Edital de Abertura nº 001 – CFO/2024 por ter sido “constatado que o candidato, em duas oportunidades, fora flagrado dirigindo após consumo de bebida alcóolica”. Cabe trazer a lume trecho do referido documento: Na primeira ocasião, em 23/NOV/2022, conforme o AIT BA00238904 (em anexo), o candidato se recursou a realizar o reste do etilômetro, entretando apresentava odor etílico, tendo sido sua CNH recolhida e realizadas as devidas medidas administrativas. Na segunda ocasião, em 31/AGO/2024, conforme o AIT BA00429270 (em anexo), o candidato novamente se recusou a realizar o teste do etilômetro, entretando apresentava odor etílico. Nota-se, portanto, que as ocorrências se deram entre o período de dois anos e em um passado recente, tendo sido a última, inclusive, constatada já após a publicação do Edital, em junho de 2024. A consulta ao Edital, por sua vez, revela previsão expressa de que seriam considerados contraindicados os candidatos quando se constatasse envolvimento, passado ou presente, com: “a) ações delituosas ou pessoas acostumadas a essa prática, mesmo não existindo inquérito ou processo instaurado; b) drogas, como usuário ou fornecedor; c) atos de vandalismo, desonestidade, indisciplina ou violência em escolas, locais de trabalho, comércio, estabelecimentos financeiros, família ou comunidade; d) prática de alcoolismo; e) frequência a locais destinados a jogos de azar, prostituição, venda ou consumo de drogas, ou participação, ou incentivo a sua prática; f) demissão, licenciamento ou exclusão de organizações civis ou militares por motivos disciplinares ou conduta inadequada”. Tais circunstâncias, ao menos neste momento processual inicial, afastam a alegação de ilegalidade e violação do entendimento fixado pelo Pretório Excelso. Ademais, revela-se temerária a concessão da tutela nos moldes requeridos, com o prosseguimento do agravante no certame e ingresso em curso de formação que acarretará gastos ao erário, sem que antes se possibilite a manifestação do agravado para reunir mais elementos acerca da suposta inaptidão do recorrente. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o agravante desta decisão e ouça-se o agravado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento. Vitória (ES), data registrada no sistema. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator

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New Tractor Manutencao & Servicos Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 323142216

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001198-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEW TRACTOR MANUTENCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO ARANTES BRITO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 2001198-30.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Entregar AGRAVANTE : NEW TRACTOR MANUTENCAO & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ARANTES BRITO NETO (OAB MG124222) AGR… Agravo de Instrumento Nº 2001198-30.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Entregar AGRAVANTE : NEW TRACTOR MANUTENCAO & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ARANTES BRITO NETO (OAB MG124222) AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NEW TRACTOR MANUTENÇÃO & SERVIÇOS LTDA contra a decisão (evento 16 – autos de origem) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. , deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em suas razões de inconformismo, argumenta a recorrente que a controvérsia decorre de contrato bancário com alienação fiduciária, para aquisição de veículo, celebrado entre as partes, cujo suposto inadimplemento ensejou o deferimento de liminar de busca e apreensão do bem. Em defesa da descaracterização da mora, aduz que a abusividade da capitalização de juros no período da normalidade viola o dever de informação, previsto no CDC. Consigna que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a inicial estabelece, em sua Cláusula 1, a incidência de juros "prefixados e capitalizados mensalmente"; e o Quadro 1 do instrumento, por sua vez, informa uma taxa de juros mensal de 1,49% e uma taxa anual de 19,42%. Sustenta que, embora o Superior Tribunal de Justiça admita a capitalização mensal quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, a forma como a informação é apresentada no contrato viola o direito básico do consumidor à informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC. Arrazoa que, na qualidade de consumidora, não possui meios de aferir, de forma simples e direta, a correção do cálculo que resulta em uma taxa anual de 19,42% a partir de uma taxa mensal de 1,49% capitalizada; aduz ainda, que a complexidade da fórmula de juros compostos exige que a instituição financeira preste informações detalhadas e transparentes, o que não teria ocorrido. Lado outro, em defesa da desconstituição da mora, alega que o Aviso de Recebimento juntado pelo agravado para comprovar a notificação da agravante, contém vício material insanável, qual seja, o agente dos Correios, ao preencher o instrumento, assinalou no campo "Motivos de Devolução", a opção "Ausente", o que, a seu ver, certifica o insucesso da tentativa de entrega. Pontua que a informação "Ausente" consignada pelo agente postal, atesta que a notificação não foi entregue ao seu destinatário. Pontua, ainda, que a assinatura atribuída a um terceiro, macula o instrumento e lhe retira a força probante. Pede que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, determinando-se a imediata suspensão da busca e apreensão, com o recolhimento de eventual mandado já expedido e baixa de restrição inserida no sistema RENAJUD. Ao final, roga que seja dado provimento ao recurso e reformada a decisão agravada, revogando-se a liminar de busca e apreensão, seja pela descaracterização da mora, em virtude da abusividade dos encargos contratuais, seja pela invalidade da notificação, reconhecendo-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Preparo comprovado (evento 1, doc. 5). Do necessário, é o relatório. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração de que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada causará à parte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da verificação de probabilidade do provimento do recurso, conforme estatui o art. 995, p.u., do CPC. Cuida-se , in casu, de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Pretende a parte agravante, em caráter de urgência, a revogação da liminar deferida na ação de origem. Pois bem. Em se tratando de liminar em ação de busca e apreensão, dispõe o art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69: “Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora , na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Ademais, o §2º, do art. 2º, do mencionado diploma legal estabelece que “ a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário ”. Em defesa da desconstituição da mora, afirma a agravante que a notificação extrajudicial não chegou ao seu conhecimento, eis que o AR da notificação foi devolvido com o status ‘ausente’. Conforme se infere do aviso de recebimento de evento 1, doc. 8 na origem, a notificação extrajudicial foi encaminhada para a agravante no mesmo endereço indicado por ela como sendo o de sua sede quando da assinatura do contrato (evento 1, doc. 6), tendo, no entanto, retornado com a informação de “ ausente ”. A questão foi objeto de apreciação recente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 , no dia 10/08/2023, quando restou definido que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, independente do recebimento pelo destinatário ou terceiros , in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). No mais, a agravante sustenta a não constituição da mora em razão da abusividade da previsão de capitalização mensal dos juros, no período da normalidade, sem a devida informação da taxa incidente sobre a operação contratada. Em sede sumária de cognição, entendo pela ausência da relevância da fundamentação da tese recursal a ensejar a probabilidade de provimento do recurso. Ressalta-se que no julgamento do REsp 1.826.463/SC, ocorrido em 14/10/2020, a Segunda Seção do STJ, em decisão unânime conduzida pelo voto do relator, Ministro Paulo Tarso Sanseverino, firmou o entendimento de que a capitalização diária dos juros remuneratórios afigura-se abusiva quando não há no contrato informação acerca da taxa diária, desde que caracterizada a relação de consumo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS”. (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) – Grifo nosso. Ainda, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, que se deu sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ fixou balizas para o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), aptos a descaracteriza a mora: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - Destacou-se). Nesse contexto, no caso dos autos a revisão das cláusulas contratuais deve ser analisada à luz da teoria civilista da imprevisão, haja vista a inaplicabilidade do regramento especial do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas. Contudo, para a revisão das cláusulas contratuais com fulcro na teoria da imprevisão, é imprescindível a demonstração não apenas do desequilíbrio superveniente decorrente de fato imprevisível, mas também a comprovação de que este foi proveitoso para a outra parte, conforme preconiza o art. 478, do Código Civil. Isso posto, no caso dos autos a suposta abusividade da capitalização não configura fato imprevisível e extraordinário apto a afastar a força vinculante dos contratos com fulcro na teoria da imprevisão. Demais disso, para aplicação da teoria seria necessário que a parte contratante comprovasse também a extrema vantagem para o contratado, proveito este que não foi minimamente demonstrado e não pode ser presumido. Destarte, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO . Comunique-se ao Juízo de origem, o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso e trazer aos autos os documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0801492-04.2024.8.15.0731

ID: 291041252

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801492-04.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo MONITÓRIA (40) 0801492-04.2024.8.15.0731 [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEI… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo MONITÓRIA (40) 0801492-04.2024.8.15.0731 [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: RAQUEL PAIVA CHAVES FILGUEIRAS SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CONFISSÃO PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS, EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. Não logrando a ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, II, do CPC, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Vistos, etc. COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, qualificada na exordial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de RAQUEL PAIVA CHAVES FILGUEIRAS, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese que, é uma sociedade cooperativa de economia e crédito mútuo, e que ao se associar à cooperativa, ao associado é disponibilizado ao acesso ao Contrato de Abertura de Crédito, de forma 100% digital e de acordo com atualizações disponibilizadas no portal da Cooperforte, em sítio eletrônico próprio, todas as formas de subscrição que adotem meios computacionais para confirmação de negócios e de autenticação dos documentos em que estejam registrados. Relata, que a parte contrária aderiu às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito e ao Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimento, que são do tipo “guarda-chuva”, ou seja, abrangem todas as operações de crédito contratadas nesta Cooperforte, contraindo dois empréstimos, que foram creditados na Conta de nº 0002124688, de sua titularidade, mantida junto ao Banco do Brasil, Agência nº 86320, da seguinte forma:• Empréstimo nº 5340926, concedido em 16/02/2022, no valor de R$ 38.859,60 (trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, iniciadas em 04/2022; • Empréstimo nº 5603900, concedido em 16/09/2022, no valor de R$ 55.385,01 (cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo), para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas, iniciadas em 02/2023, conforme comprovam os documentos acostados com a inicial. Afirma que apesar do débito da prestação ser efetuado na conta corrente da promovida, conforme fornecido em seu cadastro (em anexo), na data de recebimento de seus proventos, a Devedor deixou de manter saldo suficiente para suportar o desconto mensal referente à operação ajustada, tornando-se inadimplente. Em razão disso, requereu que fosse ordenado a expedição de Mandado de Pagamento, na forma do art. 701 do CPC, citando a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 114.829,61 (cento e quatorze mil e oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), acrescido, de juros, encargos financeiros e corretivo legal, ou, querendo, oferecer embargos no prazo da lei, sob pena de se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado de Pagamento em Mandado Executivo, prosseguindo-se em seus ulteriores termos; Custas pagas. Juntou documentos. Embargos monitórios propostos. (id. 91779424). Impugnação aos embargos. (Id. 92942951). Audiência de conciliação realizada sem êxito. É o relatório. DECIDO. Alegou, a embargante/executada, em preliminar, ausência de documento válido para o ajuizamento da ação monitória, que por se confundir com o mérito, passo a analisá-la conjuntamente, com este. Sabe-se que a Ação Monitória é procedimento especial, em que o credor busca o pagamento de soma em dinheiro ou outra coisa fungível, tendo como base prova escrita sem força executiva. Neste contexto, temos o art. 700 do CPC/2015: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; Versa a lide sobre ação monitória ajuizada com o objetivo de cobrança de dívida no valor de R$ 114.829,61 que teria origem em empréstimo nº 5340926, concedido em 16/02/2022, no valor de R$ 38.859,60 (trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, iniciadas em 04/2022; e nº 5603900, concedido em 16/09/2022, no valor de R$ 55.385,01 (cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo), para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas, iniciadas em 02/2023; O pedido da Cooperativa autora procede, enquanto que os embargos monitórios são improcedentes. Os documentos apresentados com a inicial são suficientes para legitimar o ajuizamento da ação monitória, pois o contrato de abertura de crédito na modalidade eletrônica, assinado pela ré, e o demonstrativo de crédito constituem prova escrita, na forma determinada no artigo 700 do CPC e da Súmula 247 do e. Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por outro lado, que os embargos se limitam a alegar, sem nada comprovar, não trazendo a ré impugnação quanto aos cálculos, nem tampouco, prova do pagamento, em inobservância ao disposto no artigo 702, §2º do CPC, que preconiza: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no artigo 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Também não merece guarida o argumento da embargante/devedora, quanto a inobservância da Resolução 4.949/21 do BACEN, tendo em vista se tratar de mera liberalidade, não havendo obrigatoriedade da cooperativa, em realizar transações. Neste aspecto, registre-se, que instada a conciliar, a devedora, confessa o inadimplemento, e sequer apresenta proposta de acordo para pagamento dos valores atrasados, dispensando-se, qualquer outro meio de prova em direito admitido. Quanto ao argumento de não previsão de antecipação do vencimento de contrato inadimplido, também não procede, diante do que consta na 15º CONTRATO DE RELACIONAMENTO PARA CRÉDITO E INVESTIMENTOS - CLÁUSULAS GERAIS (id. 84559798). In verbis: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - Nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais ou inacimplemento total ou parcial de qualquer parcela on operação contratada, a COOPERFORTE podera, de pleno direito, considerar vencida antecipadamente toda a dívida, independentemente de qualquer aviso, notificação judicial ou extrajudicial. Parágrafo Primeiro Fica a COOPERFORTE igualmente autorizada a considerar vencida a dívida antecipadamente, procedendo ao débito em conta corrente do saldo devedor ou compensação com qualquer crédito, saldo de capita. ou aplicação financeira, quando a renda comprovada do ASSOCIADO sofrer diminuição, deixar de existir ou, ainda, na hipótese de limitação não consensual do valor da parcela contratada. Parágrafo Segundo - A COOPERFORTE poderá também considerar vencida a dívida antecipadamente caso o ASSOCIADO venha a se desligar do quadro de funcionários da instituição a que pertença. Nesta hipótese, o ASSOCIADO confere à COOPERFORTE, por este instrumento, a autorização para debitar em sua conta corrente o valor total do saldo devedor das obrigações contraídas, bem como a representá-lo perante seu empregador e receber por conta de qualquer crédito ou indenização a que faça jus, inclusive os decorrentes de seu contrato de trabalho, o necessário para ocorrer ao completo adimplemento de suas obrigações junto a COOPERFORTE. Assim, verifica-se que a demandante apresentou contrato (s) de abertura de crédito firmado pela demandada, instrumento reconhecidos por esta, com resumo das informações sobre o empréstimo, contendo data, valor total, valor das prestações e encargos, além de extrato de movimentação. Como se sabe, o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória. Trata-se de entendimento sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº 247, abaixo transcrito, in verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." No mesmo sentido, a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA APRESENTADA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3."O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória"(Súmula 247/STJ).4. No caso, o Tribunal de origem verificou que a prova escrita apresentada pelo autor (contrato de abertura de crédito em conta corrente, extratos bancários do período da dívida e planilhas com evolução do débito) é suficiente para embasar o pleito monitório, sendo desnecessária a juntada de extratos dos últimos dez anos e contratos anteriores firmados pelas partes.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no ARESP 2000228/MS) - Quarta Turma- Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 04/04/2022 - Dje 06/05/2022. Trata-se, ademais, de entendimento vinculante a ser observado por Juízes e Tribunais, na forma do inciso IV do artigo 927 do CPC, que deve ser observado. In vrbus: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Confira-se, outrossim, a jurisprudência dos tribunais pátrios sobre a matéria: "Apelação cível. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Inadimplência. Embargos monitórios. Alegação do réu de inexistência de relação jurídica entre as partes e de que não houve novações da dívida, como sustenta a cooperativa, até porque não há sua assinatura nos documentos que as atestariam. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Alegação de regularidade da contratação. Do perlustre dos autos, infere-se que assiste razão à apelante, senão vejamos. As partes firmaram um contrato de abertura de crédito no ano de 2002 e, diante da impontualidade do apelado em realizar o pagamento da contraprestação, foram realizadas novações da dívida para pagamento do débito pretérito. Muito embora realmente inexista assinatura do demandado nos documentos, juntados com a inicial, que objetivam atestar a realização dos novos contratos, não se pode dizer que as novações não foram efetivadas. Isso porque, por meio do extrato da conta bancária, juntada pela instituição financeira em que foram realizadas as transferências de valores para cumprimento dos contratos, é possível verificar descontos feitos pela cooperativa, ao que tudo indica, para saldar a dívida contraída pelo contratante. No Contrato de Abertura de Crédito assinado pelo réu, inclusive, consta cláusula que autoriza a cooperativa debitar dos seus proventos o valor das amortizações mensais do crédito concedido, o que abona a conclusão de que as cobranças efetuadas pela recorrente, na conta bancária do recorrido, eram para pagamento da contraprestação dos empréstimos concedidos. Nessa toada, trazendo a parte autora o valor do débito a ser pago, deveria o réu fazer prova da quitação ou de não ser aquele o quantum devido, mas não produziu nenhuma prova nesse sentido. Preliminar da prescrição da pretensão, suscitada em sede contrarrazões, já afastada no v. acórdão anteriormente lançado nos autos que anulou a primeira sentença prolatada no feito, estando a questão, assim, preclusa. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o credor e o devedor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (o direito de crédito). Portanto, tendo o réu contraído dívida e não tendo sido ela adimplida ao tempo e modo, deve ser condenado a realizar o pagamento do débito cobrado na inicial. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO." (AC nº 001999421.2010.819.0208 -VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 05/03/2024. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. APELO DO RÉU ADUZINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. FICOU INCONTESTE NOS AUTOS QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RESTOU INADIMPLIDO, SOMENTE ALEGANDO O DEVEDOR A IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, SUSTENTANDO, DE FORMA GENÉRICA, EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA SEM INFORMAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, COMO DETERMINA O ARTIGO 702, § 2º DO CPC. INTACTA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE QUE FOI DEMONSTRADO PELO AUTOR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DOS EXTRATOS EVOLUTIVOS RELATIVOS AO DÉBITO, SEM QUE O RÉU TENHA SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 333, I E II, DO CPC. SIMPLES ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL TRAZIDO AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA PERMITIR A SOLUÇÃO DO CONFLITO, SENDO DESNECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. AC nº 0211464-34.2020.8.19.0001 - Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 02/02/2023 - DECIMA SETIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26a CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COOPERFORTE. Sentença que não acolheu a preliminar, liminarmente rejeitou os embargos, e, nos termos do art. 702, § 8º do CPC, constituiu de pleno direito o título executivo judicial. APELO DO EMBARGANTE. Hipótese na qual a relação jurídica entre as partes restou comprovada, ressaltando-se que os documentos apresentados pela parte autora, quais sejam, contrato de abertura de crédito e extratos, são hábeis para instruir a ação monitória. Embargante que alega estar sendo cobrado de montante acima do devido, entretanto, deixou de indicar, desde logo, os valores que entende como corretos, mediante memorial de cálculo, sendo insuficientes meras alegações genéricas quanto à existência de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 702, §§ 2º e 3º do CPC. Inobservância da exigência prevista na legislação, motivo pelo qual se impõe a rejeição liminar dos embargos. Ademais, os juros acima de 12% ao ano são lícitos, considerando a possibilidade de capitalização de juros em contratos celebrados após 30/03/2000. Entendimento consolidado no recurso repetitivo nº 973.827/RS. Súmulas nº 382 e 539 do STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AC nº 0034373-85.2019.8.19.0002 - Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2020 - DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Data de Julgamento: 27/10/2020 - Data de Publicação: 29/10/2020. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL –REJEITADA – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese sob exame, a ação monitória está fundada em contrato de abertura de crédito e, do que se observa dos autos, a inicial foi devidamente instruída com cópia do contrato de abertura de crédito, demonstrativos de valores e extratos bancários. Sendo assim, não há falar em inépcia da inicial se os documentos acostados com a exordial da ação monitória são suficientes para a prova escrita, nos moldes do artigo 700, do CPC. Além disso, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos que comprovam a evolução do débito, constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória, como ocorre no caso em apreço . Outrossim, havendo previsão expressa no contrato e sendo este firmado após 30.03.2000, permitida a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade abaixo da anual, nos moldes do enunciado 539 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido .(TJ-MS - AC: 08000545620198120001 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) Como mencionado, frise-se, que a defesa da ré se limitou à suposta ausência de prova da dívida, sem negar, especificamente, a relação jurídica entre as partes ou, ainda, alegar, comprovadamente, que os negócios celebrados com a autora foram regularmente inadimplidos. Inexiste, ainda, impugnação aos encargos aplicados ou pedido de prova pericial contábil. Dessa forma, a ré não logrou provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, II, do CPC. Por essas razões, REJEITO os embargos monitórios, para julgar procedente a ação monitória e constituir de pleno direito executivo título judicial no valor de R$ R$ 114.829,61 (cento e quatorze mil e oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), acrescido dos encargos financeiros previstos no instrumento contratual que embasa esta ação a partir da última atualização do débito. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. P.I. Cabedelo, 27 de maio de 2025. Juiz (a) de direito

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Processo nº 0801492-04.2024.8.15.0731

ID: 291041261

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801492-04.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL PAIVA CHAVES FILGUEIRAS

Sentença

Advogados:

HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR

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DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo MONITÓRIA (40) 0801492-04.2024.8.15.0731 [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEI… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo MONITÓRIA (40) 0801492-04.2024.8.15.0731 [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: RAQUEL PAIVA CHAVES FILGUEIRAS SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CONFISSÃO PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS, EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. Não logrando a ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, II, do CPC, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Vistos, etc. COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, qualificada na exordial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de RAQUEL PAIVA CHAVES FILGUEIRAS, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese que, é uma sociedade cooperativa de economia e crédito mútuo, e que ao se associar à cooperativa, ao associado é disponibilizado ao acesso ao Contrato de Abertura de Crédito, de forma 100% digital e de acordo com atualizações disponibilizadas no portal da Cooperforte, em sítio eletrônico próprio, todas as formas de subscrição que adotem meios computacionais para confirmação de negócios e de autenticação dos documentos em que estejam registrados. Relata, que a parte contrária aderiu às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito e ao Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimento, que são do tipo “guarda-chuva”, ou seja, abrangem todas as operações de crédito contratadas nesta Cooperforte, contraindo dois empréstimos, que foram creditados na Conta de nº 0002124688, de sua titularidade, mantida junto ao Banco do Brasil, Agência nº 86320, da seguinte forma:• Empréstimo nº 5340926, concedido em 16/02/2022, no valor de R$ 38.859,60 (trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, iniciadas em 04/2022; • Empréstimo nº 5603900, concedido em 16/09/2022, no valor de R$ 55.385,01 (cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo), para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas, iniciadas em 02/2023, conforme comprovam os documentos acostados com a inicial. Afirma que apesar do débito da prestação ser efetuado na conta corrente da promovida, conforme fornecido em seu cadastro (em anexo), na data de recebimento de seus proventos, a Devedor deixou de manter saldo suficiente para suportar o desconto mensal referente à operação ajustada, tornando-se inadimplente. Em razão disso, requereu que fosse ordenado a expedição de Mandado de Pagamento, na forma do art. 701 do CPC, citando a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 114.829,61 (cento e quatorze mil e oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), acrescido, de juros, encargos financeiros e corretivo legal, ou, querendo, oferecer embargos no prazo da lei, sob pena de se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado de Pagamento em Mandado Executivo, prosseguindo-se em seus ulteriores termos; Custas pagas. Juntou documentos. Embargos monitórios propostos. (id. 91779424). Impugnação aos embargos. (Id. 92942951). Audiência de conciliação realizada sem êxito. É o relatório. DECIDO. Alegou, a embargante/executada, em preliminar, ausência de documento válido para o ajuizamento da ação monitória, que por se confundir com o mérito, passo a analisá-la conjuntamente, com este. Sabe-se que a Ação Monitória é procedimento especial, em que o credor busca o pagamento de soma em dinheiro ou outra coisa fungível, tendo como base prova escrita sem força executiva. Neste contexto, temos o art. 700 do CPC/2015: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; Versa a lide sobre ação monitória ajuizada com o objetivo de cobrança de dívida no valor de R$ 114.829,61 que teria origem em empréstimo nº 5340926, concedido em 16/02/2022, no valor de R$ 38.859,60 (trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, iniciadas em 04/2022; e nº 5603900, concedido em 16/09/2022, no valor de R$ 55.385,01 (cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo), para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas, iniciadas em 02/2023; O pedido da Cooperativa autora procede, enquanto que os embargos monitórios são improcedentes. Os documentos apresentados com a inicial são suficientes para legitimar o ajuizamento da ação monitória, pois o contrato de abertura de crédito na modalidade eletrônica, assinado pela ré, e o demonstrativo de crédito constituem prova escrita, na forma determinada no artigo 700 do CPC e da Súmula 247 do e. Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por outro lado, que os embargos se limitam a alegar, sem nada comprovar, não trazendo a ré impugnação quanto aos cálculos, nem tampouco, prova do pagamento, em inobservância ao disposto no artigo 702, §2º do CPC, que preconiza: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no artigo 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Também não merece guarida o argumento da embargante/devedora, quanto a inobservância da Resolução 4.949/21 do BACEN, tendo em vista se tratar de mera liberalidade, não havendo obrigatoriedade da cooperativa, em realizar transações. Neste aspecto, registre-se, que instada a conciliar, a devedora, confessa o inadimplemento, e sequer apresenta proposta de acordo para pagamento dos valores atrasados, dispensando-se, qualquer outro meio de prova em direito admitido. Quanto ao argumento de não previsão de antecipação do vencimento de contrato inadimplido, também não procede, diante do que consta na 15º CONTRATO DE RELACIONAMENTO PARA CRÉDITO E INVESTIMENTOS - CLÁUSULAS GERAIS (id. 84559798). In verbis: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - Nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais ou inacimplemento total ou parcial de qualquer parcela on operação contratada, a COOPERFORTE podera, de pleno direito, considerar vencida antecipadamente toda a dívida, independentemente de qualquer aviso, notificação judicial ou extrajudicial. Parágrafo Primeiro Fica a COOPERFORTE igualmente autorizada a considerar vencida a dívida antecipadamente, procedendo ao débito em conta corrente do saldo devedor ou compensação com qualquer crédito, saldo de capita. ou aplicação financeira, quando a renda comprovada do ASSOCIADO sofrer diminuição, deixar de existir ou, ainda, na hipótese de limitação não consensual do valor da parcela contratada. Parágrafo Segundo - A COOPERFORTE poderá também considerar vencida a dívida antecipadamente caso o ASSOCIADO venha a se desligar do quadro de funcionários da instituição a que pertença. Nesta hipótese, o ASSOCIADO confere à COOPERFORTE, por este instrumento, a autorização para debitar em sua conta corrente o valor total do saldo devedor das obrigações contraídas, bem como a representá-lo perante seu empregador e receber por conta de qualquer crédito ou indenização a que faça jus, inclusive os decorrentes de seu contrato de trabalho, o necessário para ocorrer ao completo adimplemento de suas obrigações junto a COOPERFORTE. Assim, verifica-se que a demandante apresentou contrato (s) de abertura de crédito firmado pela demandada, instrumento reconhecidos por esta, com resumo das informações sobre o empréstimo, contendo data, valor total, valor das prestações e encargos, além de extrato de movimentação. Como se sabe, o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória. Trata-se de entendimento sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº 247, abaixo transcrito, in verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." No mesmo sentido, a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA APRESENTADA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3."O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória"(Súmula 247/STJ).4. No caso, o Tribunal de origem verificou que a prova escrita apresentada pelo autor (contrato de abertura de crédito em conta corrente, extratos bancários do período da dívida e planilhas com evolução do débito) é suficiente para embasar o pleito monitório, sendo desnecessária a juntada de extratos dos últimos dez anos e contratos anteriores firmados pelas partes.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no ARESP 2000228/MS) - Quarta Turma- Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 04/04/2022 - Dje 06/05/2022. Trata-se, ademais, de entendimento vinculante a ser observado por Juízes e Tribunais, na forma do inciso IV do artigo 927 do CPC, que deve ser observado. In vrbus: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Confira-se, outrossim, a jurisprudência dos tribunais pátrios sobre a matéria: "Apelação cível. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Inadimplência. Embargos monitórios. Alegação do réu de inexistência de relação jurídica entre as partes e de que não houve novações da dívida, como sustenta a cooperativa, até porque não há sua assinatura nos documentos que as atestariam. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Alegação de regularidade da contratação. Do perlustre dos autos, infere-se que assiste razão à apelante, senão vejamos. As partes firmaram um contrato de abertura de crédito no ano de 2002 e, diante da impontualidade do apelado em realizar o pagamento da contraprestação, foram realizadas novações da dívida para pagamento do débito pretérito. Muito embora realmente inexista assinatura do demandado nos documentos, juntados com a inicial, que objetivam atestar a realização dos novos contratos, não se pode dizer que as novações não foram efetivadas. Isso porque, por meio do extrato da conta bancária, juntada pela instituição financeira em que foram realizadas as transferências de valores para cumprimento dos contratos, é possível verificar descontos feitos pela cooperativa, ao que tudo indica, para saldar a dívida contraída pelo contratante. No Contrato de Abertura de Crédito assinado pelo réu, inclusive, consta cláusula que autoriza a cooperativa debitar dos seus proventos o valor das amortizações mensais do crédito concedido, o que abona a conclusão de que as cobranças efetuadas pela recorrente, na conta bancária do recorrido, eram para pagamento da contraprestação dos empréstimos concedidos. Nessa toada, trazendo a parte autora o valor do débito a ser pago, deveria o réu fazer prova da quitação ou de não ser aquele o quantum devido, mas não produziu nenhuma prova nesse sentido. Preliminar da prescrição da pretensão, suscitada em sede contrarrazões, já afastada no v. acórdão anteriormente lançado nos autos que anulou a primeira sentença prolatada no feito, estando a questão, assim, preclusa. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o credor e o devedor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (o direito de crédito). Portanto, tendo o réu contraído dívida e não tendo sido ela adimplida ao tempo e modo, deve ser condenado a realizar o pagamento do débito cobrado na inicial. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO." (AC nº 001999421.2010.819.0208 -VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 05/03/2024. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. APELO DO RÉU ADUZINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. FICOU INCONTESTE NOS AUTOS QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RESTOU INADIMPLIDO, SOMENTE ALEGANDO O DEVEDOR A IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, SUSTENTANDO, DE FORMA GENÉRICA, EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA SEM INFORMAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, COMO DETERMINA O ARTIGO 702, § 2º DO CPC. INTACTA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE QUE FOI DEMONSTRADO PELO AUTOR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DOS EXTRATOS EVOLUTIVOS RELATIVOS AO DÉBITO, SEM QUE O RÉU TENHA SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 333, I E II, DO CPC. SIMPLES ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL TRAZIDO AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA PERMITIR A SOLUÇÃO DO CONFLITO, SENDO DESNECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. AC nº 0211464-34.2020.8.19.0001 - Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 02/02/2023 - DECIMA SETIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26a CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COOPERFORTE. Sentença que não acolheu a preliminar, liminarmente rejeitou os embargos, e, nos termos do art. 702, § 8º do CPC, constituiu de pleno direito o título executivo judicial. APELO DO EMBARGANTE. Hipótese na qual a relação jurídica entre as partes restou comprovada, ressaltando-se que os documentos apresentados pela parte autora, quais sejam, contrato de abertura de crédito e extratos, são hábeis para instruir a ação monitória. Embargante que alega estar sendo cobrado de montante acima do devido, entretanto, deixou de indicar, desde logo, os valores que entende como corretos, mediante memorial de cálculo, sendo insuficientes meras alegações genéricas quanto à existência de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 702, §§ 2º e 3º do CPC. Inobservância da exigência prevista na legislação, motivo pelo qual se impõe a rejeição liminar dos embargos. Ademais, os juros acima de 12% ao ano são lícitos, considerando a possibilidade de capitalização de juros em contratos celebrados após 30/03/2000. Entendimento consolidado no recurso repetitivo nº 973.827/RS. Súmulas nº 382 e 539 do STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AC nº 0034373-85.2019.8.19.0002 - Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2020 - DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Data de Julgamento: 27/10/2020 - Data de Publicação: 29/10/2020. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL –REJEITADA – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese sob exame, a ação monitória está fundada em contrato de abertura de crédito e, do que se observa dos autos, a inicial foi devidamente instruída com cópia do contrato de abertura de crédito, demonstrativos de valores e extratos bancários. Sendo assim, não há falar em inépcia da inicial se os documentos acostados com a exordial da ação monitória são suficientes para a prova escrita, nos moldes do artigo 700, do CPC. Além disso, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos que comprovam a evolução do débito, constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória, como ocorre no caso em apreço . Outrossim, havendo previsão expressa no contrato e sendo este firmado após 30.03.2000, permitida a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade abaixo da anual, nos moldes do enunciado 539 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido .(TJ-MS - AC: 08000545620198120001 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) Como mencionado, frise-se, que a defesa da ré se limitou à suposta ausência de prova da dívida, sem negar, especificamente, a relação jurídica entre as partes ou, ainda, alegar, comprovadamente, que os negócios celebrados com a autora foram regularmente inadimplidos. Inexiste, ainda, impugnação aos encargos aplicados ou pedido de prova pericial contábil. Dessa forma, a ré não logrou provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, II, do CPC. Por essas razões, REJEITO os embargos monitórios, para julgar procedente a ação monitória e constituir de pleno direito executivo título judicial no valor de R$ R$ 114.829,61 (cento e quatorze mil e oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), acrescido dos encargos financeiros previstos no instrumento contratual que embasa esta ação a partir da última atualização do débito. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. P.I. Cabedelo, 27 de maio de 2025. Juiz (a) de direito

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