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Romeo Bittencourt Goncalves Duque e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313994375

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002885-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMEO BITTENCOURT GONCALVES DUQUE YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002885-84.2025.8.13.0024/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT (Pais) ADVOGADO(A) : FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT (OAB MG128410) AUTOR : ROMEO BI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002885-84.2025.8.13.0024/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT (Pais) ADVOGADO(A) : FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT (OAB MG128410) AUTOR : ROMEO BITTENCOURT GONCALVES DUQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT (OAB MG128410) RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) DESPACHO Vistos, etc. s Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROMEO BITTENCOURT GONÇALVES DUQUE, representado por YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT em face de UNIMED BELO HORIZONTE, cujo objeto dos autos é o fornecimento de medicamento médico. Deferido o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré forneça o medicamento NIRSEVIMABE, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) (evento 9). Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, tão somente para abarcar a intimação da medida liminar, e determinada a comprovação da hipossuficiência financeira (evento 9). Autor reiterou o pedido de justiça gratuita ao argumento de ser menor, absolutamente incapaz, com apenas 1 (um) ano de idade (evento 21). Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade e o autor interpôs agravo de instrumento, autos nº: 2000690-84.2025.8.13.0000, sendo que até o momento não foi proferida decisão monocrática (evento 24 e 34). Contestação (evento 27) e interposição de agravo de instrumento pela parte ré, autos nº: 2000346-06.2025.8.13.0000 (evento 29). Decisão monocrática, proferida no agravo de instrumento interposto pela ré, indeferiu efeito suspensivo e requisitou informações (evento 28). As razões constantes do agravo de instrumento não abalam o convencimento deste juízo. Assim, MANTENHO A DECISÃO pelos seus próprios fundamentos. As informações solicitadas foram encaminhadas. Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que a ré já apresentou contestação e, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. P.I.

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Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico x Romeo Bittencourt Goncalves Duque e outros

ID: 278112842

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000346-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ROMEO BITTENCOURT GONCALVES DUQUE YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT

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JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 2000346-06.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 2000346-06.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT (Pais) ADVOGADO(A) : FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT (OAB MG128410) AGRAVADO : ROMEO BITTENCOURT GONCALVES DUQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPE MAYRINCK BITTENCOURT (OAB MG128410) DESPACHO/DECISÃO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO agrava da decisão que, nos autos da ação em que contende com ROMEO BITTENCOURT GONCALVES DUQUE , representado por YASMIM DOS SANTOS BITTENCOURT deferiu a tutela antecipada para determinar a cobertura e autorização da imunoterapia com a medicação Nirsevimabe/Beyfortus, nos seguintes termos: "Assim, comprovada a gravidade do quadro clínico que acomete o Autor, não se pode conceber a negativa de cobertura para o fornecimento do medicamento indicado, conforme evento 1 DECL9, haja vista a doença grave existente, buscando assim, a cura e/ou paralisação do seu avanço. Assim, resta demonstrada a urgência do início do tratamento. Portanto, presentes os requisitos legais à concessão da medida antecipatória. Isso posto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, que a ré autorize e forneça o medicamento NIRSEVIMABE, conforme descrito no relatório médico em evento 1 LAUDO8, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais)." Em suas razões, a agravante alega que o medicamento requerido não possui cobertura obrigatória, pois não está previsto no rol da ANS, sendo tal rol de caráter taxativo conforme entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.733.013/PR. Afirma que a negativa de cobertura está respaldada pelo contrato firmado entre as partes e pela legislação que regulamenta os planos de saúde, especialmente a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que limitam a obrigatoriedade de cobertura aos procedimentos listados no referido rol. Aduz que o medicamento Nirsevimabe não atende aos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) nº 124 da ANS, que prevê a cobertura apenas para crianças prematuras com idade gestacional inferior a 37 semanas, crianças com doença pulmonar crônica da prematuridade e crianças com doença cardíaca congênita com repercussão hemodinâmica demonstrada, requisitos não preenchidos pelo agravado. Defende que a concessão da tutela antecipada causará grave lesão financeira e desequilíbrio econômico ao plano, uma vez que o fornecimento do medicamento implica elevado custo, sem previsão contratual. Acrescenta que não há situação de urgência ou emergência que justifique a medida, conforme os conceitos legais e regulamentares sobre tais hipóteses. O preparo foi recolhido, conforme doc. 4. É o relatório no necessário. Decide-se. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada nos autos de origem. Como cediço, pode o relator, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019, I, do atual Código de Processo Civil, in verbis : “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis, incumbe ao requerente comprovar que seu pedido preenche os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil, a saber: a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. In casu , a agravante pretende obter a concessão do efeito suspensivo. Contudo, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, em juízo de cognição sumária, vê-se que a agravada demonstrou, na instância de origem, os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal. Em princpío, a parte agravada comprovou a necessidade do medicamento. E, diferentemente do que alega a agravante, o medicamento em questão está previsto no rol da ANS das coberturas obrigatórias. Quanto ao perigo de dano, também restou demonstrado, na instância de origem, uma vez que pode haver complicações decorrentes da não utilizam do medicamento. Prosseguindo, não há que se falar em existência de perigo de dano irreparável à parte agravante, pois caso seja julgado improcedente o pedido inicial, ela poderá cobrar da parte agravada o valor despendido. Com essas razões, ausentes os requisitos legais dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015, INDEFERE-SE a concessão do efeito do suspensivo. Intime-se a parte agravada, por via postal com o aviso de recebimento ou por publicação dirigida ao seu procurador cadastrado, para responder o recurso, no prazo de 15 (quinze dias), facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, por força do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015. Oficie-se o juízo a quo, indagando se houve retratação ou reforma da decisão. Ultimadas estas diligências, retornem os autos à conclusão, certificando-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 2002092-06.2025.8.13.0000

ID: 329887530

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002092-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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Agravo de Instrumento Nº 2002092-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009563-18.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME P… Agravo de Instrumento Nº 2002092-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009563-18.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por VERA LÚCIA DA SILVA , contra a decisão ( evento 13, DOC1 ), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da “Ação Produção Antecipada de Provas” , ajuizada em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte agravante sustenta o juízo a quo somente poderia indeferir o pedido de gratuidade da justiça caso estivessem presentes nos autos elementos capazes de evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício, conforme dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Aduz que o requerente da benesse, em razão da presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência econômica, está dispensado de comprovação adicional quanto à sua condição financeira, nos termos do inciso IV do art. 374 do CPC. Assevera inexistirem nos autos elementos que indiquem capacidade financeira suficiente para suportar os encargos do processo, notadamente porque aufere pensão por morte, de natureza previdenciária, no valor líquido de R$935,60 (novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). Cita a Deliberação nº 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual estabelece como critério para caracterização da hipossuficiência econômica a percepção de renda mensal individual inferior a três salários mínimos. Ressalta que o indeferimento da gratuidade da justiça configura obstáculo ao pleno acesso à jurisdição, em afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Por tais considerações, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pede o seu provimento para que seja reformada a decisão agravada. Sem preparo, por força do art. 101, §1º do CPC. É o relatório. DECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Sem prejuízo de posterior reanálise , o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, ou seja, é cabível para impugnar a decisão recorrida, amoldando-se ao inciso V do art. 1.015 do CPC/15. Foi protocolizado dentro do prazo legal, e a parte agravante está dispensada do recolhimento do preparo. Além disso, evidenciam-se o interesse e a legitimidade recursal da parte agravante, tendo sido atendidos todos os requisitos de regularidade formal. Ademais, inexiste qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Sendo assim, conheço o recurso ora interposto. EFEITO SUSPENSIVO Como é sabido, nos termos do que determina o art. 995, do Código de Processo Civil, quanto aos efeitos dos recursos, a regra geral é a de que esses somente serão recebidos no efeito devolutivo. No entanto, nos termos do parágrafo único, do art. 995, combinado com o art. 1019, inciso I, ambos do CPC/2015, poderá o relator, a requerimento da parte agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que seja relevante a fundamentação e, se da negativa puder resultar lesão grave e de difícil reparação à parte, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara. Sobre o tema, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) . Nesse sentido, é o entendimento deste eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à presença dos elementos dispostos no art. 1.019, I, do CPC: probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...] (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.243150-2/002, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) Verticalizando tais premissas, após analisar as razões recursais, vislumbro a presença dos requisitos que legitimam a concessão do colimado efeito suspensivo. E isso ocorre porque a ausência de deferimento da pretensão deduzida pela parte agravante, consistente na suspensão dos efeitos da decisão ora impugnada, que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, culminaria no cancelamento da distribuição do feito e na extinção do processo, sem apreciação do mérito. Destarte, impõe-se, no presente momento, a suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais até o pronunciamento definitivo acerca do presente recurso, momento em que se verificará se a parte agravante logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a fim de que lhe seja concedido o benefício requerido. Nesse sentido, inclusive, já manifestou este eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO -REQUISITOS ARTIGO 995 PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPC - AMPLIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE - Segundo o disposto no art. 1.019, inciso I, juntamente com o art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que os requisitos sejam preenchidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.091481-2/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) DISPOSITIVO Diante de tais considerações, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC/15, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão ora recorrida ( evento 13, DOC1 ), até o julgamento do presente recurso. COMUNIQUE-SE , com urgência , o Juízo a quo para que adote as providências cabíveis, nos termos do art. 382, §1º, do RITJMG. INTIME-SE a parte agravada, com fundamento no art. 1.019, inciso II, do CPC/15, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao presente recurso. INTIME-SE a parte agravante, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC/15, para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante juntada dos seguintes documentos atualizados : (i) 3(três) últimos contracheques e ou comprovantes de renda; (ii) extrato de benefício previdenciário ou declaração de não recebimento de benefício previdenciário, emitida pelo INSS; (iii) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, com os respectivos recibos de entrega; (iv) extratos de todas as contas bancárias com a identificação da conta e correntista dos últimos 3 (três) meses; (v) certidão que não possui veículo automotor ou certidão de registro de licenciamento de veículo; (vi) cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, emitido pelo INSS; (vii) cópia integral da carteira de trabalho; (viii) certidão de registro de imóveis, entre outros documentos que entenda necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 2000540-06.2025.8.13.0000

ID: 295328732

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000540-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADERLAN MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

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Agravo de Instrumento Nº 2000540-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001880-27.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : ADERLAN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA H… Agravo de Instrumento Nº 2000540-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001880-27.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : ADERLAN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA (OAB MG154976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADERLAN MOREIRA DA SILVA em face da decisão em evento n. , proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, no bojo dos autos da “ ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ” ajuizada em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “É o relatório. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 1 DECL4 que possui relação jurídica com a ré. Vejamos o que consta do relatório odontológico, juntado pelo autor em evento 1 DECL6 : “O paciente Aderlan Moreira da Silva portador do cpf: 011.780.626-94, necessita passar por um tratamento endodôntico (canal) do dente 36, porém, pelo Quadro de ansiedade generalizada, que gera inquietação, desespero, taquicardia e dispneia, ele não consegue passar pelo procedimento. Indico a utilização de sedação consciente para a realização e finalização do tratamento endodôntico.” - Destaquei Após análise da documentação apresentada nos autos, conclui-se que não resta demonstrada a urgência manifesta ou risco irreversível à saúde do Autor, posto que o relatório juntado apenas expõe o quadro clínico do autor, contudo, não expõe de forma evidente que a não realização imediata do tratamento enseja evidentes riscos ou danos irreversíveis. Portanto, não restando configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória, em caráter liminar, conforme exposto acima, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Neste sentido a jurisprudência: [...] Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.” O agravante aduz que a decisão de primeiro grau merece reforma, porquanto presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta que a probabilidade do direito é cristalina, haja vista a relação contratual incontroversa com a agravada e a necessidade do tratamento endodôntico devidamente comprovada por relatório médico. Assevera que a recusa da operadora em cobrir a sedação consciente revela-se abusiva, uma vez que tal procedimento não constitui intervenção autônoma ou estética, mas meio indispensável para viabilizar o tratamento principal coberto pelo plano, em razão da condição específica de saúde do agravante, portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). Alega que a exclusão de cobertura para a sedação, no contexto fático apresentado, equivale à própria negativa do tratamento necessário, tornando inócua a cobertura contratual principal, em contrariedade à Lei nº 9.656/98, que veda a exclusão de cobertura para tratamentos indispensáveis ligados a doenças cobertas. Entende que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em contratos de adesão como os planos de saúde. No que concerne ao perigo de dano, o agravante sustenta que a decisão recorrida se mostra equivocada ao não reconhecer a urgência do caso, claramente explicitada no relatório médico. Aduz que o perigo de dano decorre de múltiplos fatores, notadamente: (i) a dor constante na região do dente 36, que afeta severamente sua qualidade de vida; (ii) o risco de agravamento e infecção, com possibilidade de progressão para quadros mais graves; (iii) a impossibilidade de tratamento convencional em razão do quadro de ansiedade generalizada, que impede o procedimento sem sedação; e (iv) os riscos sistêmicos decorrentes do uso contínuo de analgésicos e anti-inflamatórios para controle da dor. Assevera que o relatório médico não se limita a expor o quadro clínico, mas detalha as consequências da não realização do tratamento, configurando, inequivocamente, o perigo de dano grave e de difícil reparação exigido pela legislação processual. Entende que aguardar o trâmite normal do processo para a realização de tratamento urgente impõe ao agravante ônus desproporcional e risco concreto à sua saúde física e mental. Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar que a agravada autorize e custeie imediatamente o tratamento endodôntico com sedação consciente, em ambiente adequado, com fornecimento de todos os materiais necessários, conforme indicação médica, sob pena de multa diária a ser arbitrada. É o relatório. Recebo o agravo e defiro seu processamento, eis que presentes os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. O art. 1.019 do CPC/15 estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator (...) poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Outrossim, o art. 932, incisos III e IV, do CPC indica quais as situações que autorizam ao Relator a decidir monocraticamente o recurso, seja para inadmiti-lo ou para lhe negar provimento. Assim, quando não for o caso de, monocraticamente, inadmitir o recurso ou lhe negar provimento, compete ao Relator analisar a viabilidade de suspender os efeitos da decisão recorrida ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. O pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante remete ao que dispõe o artigo 995 do NCPC, pelo qual a suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão relator depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos, a saber, probabilidade de provimento do recurso ( fummus boni iuris recursal) e o perigo da demora ( periculum in mora ): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse passo, percebe-se que cabe ao Relator deferir a medida antecipatória ou suspensiva se houver a comprovação do preenchimento dos seguintes pressupostos: i) risco da decisão interlocutória causar de dano grave, ou de difícil reparação, à parte agravante; ii) probabilidade de provimento do recurso (plausibilidade do direito). Os mencionados critérios, nesse caso, são cumulativos e não alternativos. Compete à parte agravante, por isso, demonstrar o preenchimento dos referidos pressupostos para fazer jus ao deferimento da medida requerida no agravo de instrumento. No caso dos autos, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de antecipação da tutela recursal, por meio da qual pretende o agravante, em sede liminar, a autorizaçao e custeio do tratamento endodôntico com sedação consciente. Em uma primeira análise, limitada pela superficialidade da cognição que o momento comporta, não vislumbro motivos para alterar o entendimento da decisão agravada. Isto porque não se percebe , a priori , o fundado temor de que, enquanto aguarda o julgamento do presente recurso, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis a sua pretensão. Da mesma forma, não restou consubstanciado o risco de lesão grave e de difícil reparação, especialmente a se considerar que, conforme Laudo Médico em evento n. 1, doc. 2, trata-se de condição que compromete a estabilidade emocional e fisiológica, tão somente, durante o atendimento odontológico. Ademais, conforme decisão proferida na origem (evento n. 17), "o relatório juntado apenas expõe o quadro clínico do autor, contudo, não expõe de forma evidente que a não realização imediata do tratamento enseja evidentes riscos ou danos irreversíveis." Eis, a propósito, o entendimento deste eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 1.0000.23.225318-7/001 Fl. 5/5 RECURSAL PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJU E INFOJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMEDIATO. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA ANÁLISE DE MÉRITO DO USO OU NÃO DOS SISTEMAS APONTADOS, DEVENDO A PARTE AGUARDAR A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] - Não havendo a demonstração do dano imediato ou risco ao resultado útil do processo, apenas por isso se justifica a decisão do Relator em não antecipar a tutela, nada impedindo que o pleito recursal seja devidamente acolhido por ocasião do agravo de instrumento a ser analisado. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0242.04.007391-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 17/03/2023). Desta feita, tenho que inexiste razão para se antecipar a tutela recursal antes do julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. Vale ressaltar que juiz natural do agravo é a Turma Julgadora, de forma que a decisão proferida em julgamento colegiado deve ser privilegiada sempre que possível. Feitas essas considerações, indefiro o pedido atribuição de efeito ativo ao recurso o e o recebo tão somente em seu efeito devolutivo. Comunique-se o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Oficie-se ao Juízo de origem para prestar informações, sobretudo quanto à eventual retratação da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006449-65.2023.8.11.0002

ID: 333750425

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006449-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON OLIVEIRA DAVID DEIVI GOMES PAIXAO

Sentença

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1006449-65.2023.8.11.0002 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1006449-65.2023.8.11.0002 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, DEIVI GOMES PAIXAO SENTENÇA VISTOS Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de DEIVI GOMES PAIXAO, devidamente qualificado nos autos, pelo cometimento do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, bem como de CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 180, §1º, do mesmo diploma legal. O Ministério Público deixou de propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao entender que os réus não preenchiam os requisitos legais exigidos para a sua celebração, notadamente em razão da existência de maus antecedentes criminais. Diante disso, promoveu o oferecimento da denúncia em 15/08/ 2023, a qual foi regularmente recebida por este Juízo em 22/08/2023, conforme se depreende dos autos. Os réus foram devidamente citados e apresentaram defesas prévias, sendo que o réu DEIVI está encartada em ID 134041379, e do réu CLEVERSON em ID 153905863. Regularmente instaurada a fase instrutória, procedeu-se à oitiva das testemunhas. Em seguida, foi realizado o interrogatório dos acusados, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia em face de ambos os acusados. Sustentou que o aparelho celular objeto da ação penal está avaliado em aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo sido adquirido pelo réu DEIVI pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que representa uma diferença substancial e injustificável, sendo metade do valor de mercado à época dos fatos. Destacou que tal desproporção entre o valor real e o valor pago seria suficiente para despertar suspeitas acerca da origem ilícita do bem, razão pela qual incumbe à defesa demonstrar a boa-fé na negociação, ônus do qual não se desincumbiu. Acrescentou que a atividade comercial exercida por CLEVERSON, ainda que realizada em ambiente residencial, caracteriza enquadrando sua conduta na forma qualificada do delito de receptação (art. 180, §1º, do CP), ao passo que, quanto a DEIVI, entendeu estar presente a receptação simples (art. 180, caput, do CP). Ressaltou, ainda, a fragilidade da versão apresentada por DEIVI, o qual afirmou ter adquirido o celular 04 meses antes da apreensão, sendo que, conforme consta nos autos, o furto ocorreu apenas 01 meses e 16 dias antes da apreensão do bem. Tal contradição, segundo o Parquet, compromete a credibilidade da narrativa defensiva e reforça a tese acusatória. Por sua vez, a defesa de CLEVERSON, em alegações finais orais, manifestou-se contrariamente ao parecer ministerial que requereu a procedência da denúncia. Sustentou que os policiais ouvidos em juízo não participaram diretamente das investigações que pudessem vincular o acusado CLEVERSON à prática delituosa, razão pela qual alega que suas declarações carecem de respaldo probatório quanto à autoria imputada ao réu. Destacou, ainda,que o corréu DEIVI, ao ser ouvido, afirmou expressamente que não conhece CLEVERSON, o que enfraquece a tese acusatória. Ressaltou que os policiais civis relataram que DEIVI teria mencionado, de forma informal, que adquiriu o aparelho de CLEVERSON, porém que a suposta confissão não foi formalizada, tampouco confirmada em sede policial ou judicial, o que compromete sua validade e fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduziu, também, a ocorrência de bis in idem, uma vez que o acusado já responde por crime de furto relacionado aos mesmos fatos, sendo indevida nova imputação pelo crime de receptação, pois implicaria dupla persecução penal pelo mesmo núcleo fático. Assim, requereu o não recebimento da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado, diante da fragilidade das provas e da existência de violação a princípios constitucionais. DEIVI, em memoriais, requereu a desclassificação para a modalidade culposa, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação da pena no mínimo legal, com substituição por restritivas de direito. É o Relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, é necessário destacar que o feito tramitou regularmente, observando-se a legislação penal e processual penal vigente, de modo que, não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito da presente ação penal. Extrai-se da Denúncia o seguinte: “Consta no presente caderno investigativo que, no dia 10/12/2022, ocorreu um crime de furto no estabelecimento comercial Eletromar Móveis e Eletrodomésticos, localizado na Avenida Couto Magalhães, centro de Várzea Grande/MT, onde foram subtraídos os aparelhos celulares Samsung S22 128GB e Iphone 13 128GB, conforme consta no boletim de ocorrência n° 2022.340309 (...) No dia 25/01/2023, os Investigadores de Polícia, em diligências, localizaram o aparelho celular iphone 13 na posse do denunciado DEIVI GOMES PAIXÃO, sendo que o suspeito disse ter adquirido o aparelho celular do denunciado CLEVERSON OLIVEIRA DAVID pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), razão pela qual foi dada voz de prisão ao acusado DEIVI GOMES PAIXÃO (...) ” Assim, é evidente que a Denúncia em relação ao réu DEIVI GOMES PAIXÃO, trata do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro, vejamos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. No que se refere à denúncia oferecida em face do réu CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, esta versa sobre a prática do delito de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal Brasileiro. Contudo, cumpre destacar que a imputação recai especificamente sobre a conduta descrita no § 1º do referido dispositivo legal, que trata da receptação na modalidade qualificada, nos seguintes termos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (...) § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Acerca do núcleo do tipo penal, nossa melhor doutrina dispõe da seguinte forma: “Art. 180. O crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira- denominada receptação própria- é formada pela aplicação alternativa dos verbos adquirir (obter, comprar), receber (aceitar em pagamento ou simplesmente aceitar), transportar (levar de um lugar a outro), conduzir (tornar-se condutor, guiar), ocultar (encobrir ou disfarçar), tendo por objeto material coisa produto de crime.” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado; 23ª edição; Editora Forense; p. 987). Ao examinar os autos, constata-se que a materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante do réu DEIVI, do depoimento prestado na delegacia pelo Investigador da Polícia Civil Rodney Queiroz Max e pelo também policial civil Luciano Gomes de Oliveira, bem como pelo relato da supervisora de vendas da loja Martinello, local de onde foi furtado o objeto posteriormente receptado. Consta ainda o Boletim de Ocorrência referente ao furto de celulares na referida loja, o Termo de Exibição e Apreensão do aparelho celular iPhone 13, de 128 GB, o Auto de Avaliação Indireta que estimou o valor do bem em R$ 7.000,00, o Relatório de Conclusão da Fase Investigativa, além dos depoimentos colhidos das testemunhas, incluindo os dois policiais civis mencionados e Daiane Nunes Libouro, todos reforçando a dinâmica dos fatos e os indícios de autoria. Tais elementos comprovam não apenas a origem ilícita do bem apreendido, mas também a sua aquisição por parte de DEIVI e a venda realizada por CLEVERSON, circunstâncias que, analisadas em conjunto, caracterizam de forma inequívoca a prática do crime de receptação, nos termos do artigo 180, caput, e § 1º, ambos do Código Penal, respectivamente. Nesse sentido, confira-se o depoimento prestado pelo Policial Civil LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA, em sede policial, conforme consta no documento encartado sob ID 130223441, no qual detalha os fatos relacionados à apreensão e à procedência dos bens, corroborando a narrativa da denúncia e evidenciando a materialidade e autoria delitiva: (...) QUE OS INVESTIGADORES DE PLANTÃO, ENCONTRAM-SE EM OPERAÇÃO NO INTUITO DE RECUPERAR CELULARES ORIUNDOS DE ROUBOS E/OU FURTOS QUE ESTÃO SENDO USADOS POR RECEPTADORES, E NA DATA DE HOJE OBTIVERAM EXITO EM LOCALIZAR O APARELHO IPHONE 13 DE IMEI 359786902629410 EM POSSE DE DEIVI GOMES PAIXAO, GENITORA ALZIRA GOMES DOS SANTOS PAIXAO, O MESMO DISSE QUE COMPROU O REFERIDO APARELHO DE CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, GENITORA: MARILSA FELIX DE OLIVEIRA PELO VALOR DE R$ 3500,00 ( TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). DESTA FORMA DESLOCAMOS COM O MESMO ATÉ A DELEGACIA COM APARELHO OBJETO DE ILICITO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. RESSALTA SE QUE O SUSPEITO CLEVERSON AINDA NÃO FOI LOCALIZADO. Ademais, em sede de audiência, informou o seguinte: “ (...) a partir do momento em que a pessoa subtrai o aparelho, a delegacia ela tem meios para poder puxar o histórico de quem está utilizando o aparelho por meio do IMEI do aparelho, que é oficiado a operadora, a operadora emiti um relatório com os dados cadastrais da pessoa que está utilizando o aparelho, aí por meio dos dados cadastrais a gente consegue levantar endereço e chegar nessa pessoa que está em posse do aparelho, que foi o caso ai do Deivi. E quando a gente deslocou no endereço dele, a gente confirmou que ele estava em posse do aparelho (...) ai ele falou que tinha comprado do Cleverson (...) se não me engano foi R$ 3.500,00 o valor que ele falou que tinha pago.” Por sua vez, o Policial Civil RODNEY QUEIROZ MAX, ratificou integralmente as declarações prestadas pelo Policial Luciano durante a fase inquisitorial, conforme se extrai do documento constante no ID 110670349, e em sede judicial, ao ser inquirido, declarou o seguinte: (...)fomos atrás do aparelho cujo o IMEI foi encontrado com o Deivi, daí ele nos informou que havia comprado do Cleverson, via marketplace, algo nesse sentido (...) A testemunha DAIANE NUNES LIBOURO, supervisora de créditos da loja Martinello, local onde ocorreu o furto do aparelho celular objeto do crime de receptação, manifestou-se perante o juízo nos seguintes termos: · (...) Entrou o primeiro rapaz, distraiu o vendedor, levando ele até um certo ponto da loja, enquanto o outro entrou e realizou o furto, abrindo a portinha de onde ficava os aparelhos e furtou eles então. Pouco tempo depois me informaram que havia sido recuperado um celular, que foi ativado e através do IMEI que foi localizado (...) · Ao ser questionada pelo Ministério Público se o celular foi recuperado nas mesmas condições que foi furtado, disse o seguinte: · Na verdade a gente não conseguiu recuperar porque ele foi para investigação, tinha conversas lá que o mesmo meliante tentou apagar e aí foi levado para perícia. E ai esse aparelho não foi liberado (...) e que depois da investigação iria estar colocando a disponibilidade da loja (...) Interrogado o réu DEIVI, ele declarou nos seguintes termos: · RÉU DEIVI – (...) primeiro que eu nem conheço o Cleverson, comprei no aplicativo que nem sei se foi Marketplace ou OLX, segundo, a polícia veio aqui e eu que recebi eles, vieram duas vezes na minha casa, fiquei com esse telefone acho que uns 4 meses (...) a polícia veio aqui 2 vezes, não me encontraram porque eu estava trabalhando, eu pedi a portaria que quando eles chegassem (...) falei quando eles chegarem aqui me comunica que eu vou correndo aí (...) · JUÍZO: e por que no momento da sua prisão o senhor não apresentou nenhum documento da compra desse aparelho? · RÉU DEIVI: eu tenho testemunha, eu levei o aparelho quando eu comprei para o rapaz olhar o aparelho para mim, eu peguei o aparelho no plástico, e para o delegado eu falei assim: posso chamar minha testemunha? O delegado disse ok, pode (...) só que quando eu cheguei lá e o delegado viu minhas passagens anteriores, que já tem 10 anos (...) daí quando ele viu essas passagens ele já não quis saber mais de testemunha nenhuma, e já me deu fiança já e me trancou (...) · Juízo: mas você tem algum documento que comprove essa compra sua? · RÉU DEIVI: não, não tenho, só testemunha mesmo da loja lá o Alex. · JUÍZO: mas essa testemunha não é da compra, já é de quando você recebeu o aparelho, né? · Réu: isso · MINISTÉRIO PÚBLICO: quando você comprou o aparelho, quanto tempo foi? · RÉU DEIVI: uns 04 meses eu fiquei com o aparelho, 04 meses e pouco. No que tange ao réu CLEVERSON, este declarou, em juízo, o seguinte: “ (...) eu nunca vi esse Deivi ai nem mais gordo nem mais magro na minha vida (...) o pessoal lá da DERF estimula e fala que eu vendi o telefone para ele, mas eu nunca vi o Deivi na minha vida (...) como antigamente eu furtava muito, eu fazia uso de ilícito de droga (...) eu furtei muito na cidade, hoje eu estou pagando o preço disso ai que eu fazia, mas nem por isso fui que vendi o telefone para o Deivi (...) todos os crimes que eu fiz que fui eu (...) eu já falo logo que fui para gente resolver logo (...)”. Ante o exposto, insta salientar, que os depoimentos prestados por policiais possuem valor probante, pois são revestidos de fé pública, especialmente quando não existem provas para afastar a veracidade de suas alegações. Acerca disso, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária . 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021) . 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1 .997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). Ademais, impende destacar que competia ao acusado DEIVI o ônus de demonstrar a ausência de dolo na aquisição do bem apreendido, consistente em aparelho eletrônico do tipo celular, reconhecidamente oriundo de furto. Tal encargo decorre do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. De igual modo, cabia ao réu CLEVERSON demonstrar a inexistência de autoria na conduta que lhe foi imputada, em especial no que se refere à alegação de não ter realizado a venda do referido bem ao corréu DEIVI. No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não tendo sido arroladas testemunhas em sua defesa, tampouco apresentado qualquer documento que corroborasse sua versão dos fatos. A ausência de elementos probatórios por parte da defesa de CLEVERSON não é suficiente para afastar a narrativa apresentada pela autoridade policial, tanto em sede de delegacia quanto em juízo, cuja atuação culminou na prisão em flagrante de DEIVI, ocasião em que este afirmou que havia adquirido o aparelho diretamente de CLEVERSON. Dessa forma, não se pode admitir que mera negativa desprovida de qualquer respaldo probatório prevaleça sobre as declarações prestadas por agentes públicos investidos de fé pública, cujos relatos guardam coerência interna e encontram amparo nos demais elementos colhidos durante a instrução criminal. Ademais, o próprio réu DEIVI admitiu ter adquirido o aparelho celular pelo valor aproximado de R$ 3.500,00, quantia manifestamente inferior ao valor de mercado, conforme demonstrado no laudo de avaliação indireta constante nos autos, o qual atribui ao bem o valor estimado de R$ 7.000,00. Ressalte-se que o acusado declarou tê-lo adquirido “no plástico”, ou seja, em perfeitas condições e aparentemente novo. Mesmo diante dessa evidente disparidade de valores e das condições do produto, o réu afirma não ter suspeitado da origem ilícita, tampouco exigiu nota fiscal ou qualquer comprovação de procedência, revelando uma postura omissiva e incompatível com a diligência mínima exigida de um adquirente de boa-fé. Tal discrepância de valores constitui elemento objetivo que reforça, de maneira contundente, a convicção de que o réu tinha pleno conhecimento da origem ilícita do equipamento que estava adquirindo. Esta circunstância, por si só, configura indício suficiente para a caracterização do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, e § 1º, do Código Penal, uma vez que evidencia a conduta ilícita de aquisição e comercialização de bem produto de crime. No caso em tela, não apenas a aquisição do bem por DEIVI revela dolo evidente, mas também a conduta de CLEVERSON, que realizou a venda de objeto subtraído, conforme informado pelo corréu durante a abordagem policial, e não contestado por qualquer prova efetiva por parte de sua defesa. Dessa forma, restando evidenciada a posse direta e consciente do objeto furtado, sua aquisição e posterior comercialização sem justificativa plausível, e ausente qualquer comprovação de boa-fé, impõe-se o reconhecimento do dolo na conduta de ambos os acusados. Essas circunstâncias, analisadas em conjunto, demonstram inequivocamente que os réus tinham pleno conhecimento da origem ilícita dos bens que foi adquirido (DEIVI) e comercializado (CLEVERSON), afastando, portanto, qualquer alegação de boa-fé por parte de DEIVI, e ausência de autoria por parte de CLEVERSON, cuja conduta restou corroborada pelas declarações prestadas por DEIVI à autoridade policial no momento da prisão. Nesse sentido, vejamos entendimento do nosso Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES – RECURSO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO RELATO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES – 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO ART. 180, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE OBJETOS FURTADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA E O DOLO DIRETO DO AGENTE – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a absolvição do crime de furto simples por falta de provas se a materialidade e a autoria do crime estão comprovadas por meio das narrativas extrajudiciais da vítima e dos depoimentos judiciais dos policiais militares atuantes na elucidação do crime, pois, à luz da jurisprudência pátria, cuida-se de provas válidas e suficientes para formação da convicção do magistrado sentenciante. 2. No delito de receptação dolosa simples, a posse de coisa objeto de crime inverte o ônus da prova, cabendo ao agente demonstrar que a possuía de acordo com a lei ou que desconhecia a sua procedência espúria. Logo, se as provas dos autos demonstram que o réu adquiriu e ocultou coisa produto de delito patrimonial, fazendo-o ciente da origem ilícita do bem, impossível tanto a almejada absolvição quanto a desclassificação para a modalidade culposa do crime. Apelo defensivo conhecido e desprovido.(TJ-MT 00078567320198110064 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/12/2022) (Grifei) Tais omissões, somadas às demais circunstâncias constantes dos autos, reforçam a conclusão de que não houve boa-fé por parte de DEIVI na aquisição do bem, mas sim plena ciência acerca de sua origem ilícita, bem como a efetiva participação de CLEVERSON na cadeia de comercialização do objeto furtado, na condição de vendedor, conforme indicado pelas declarações prestadas por DEIVI no momento da prisão em flagrante. No que tange ao pleito defensivo do acusado DEIVI, quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal exige o efetivo reconhecimento da prática do fato delituoso pelo réu. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO . INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA OBEDIÊNCIA À REGRA DE JULGAMENTO DO ART. 156, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA . ORDEM DE PARADA EMANADA DE AGENTES POLICIAIS EM ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RELATIVAMENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO . INOCORRÊNCIA. CONDENADO QUE EM NENHUM MOMENTO ADMITIU A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art . 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" ( AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017) - Na hipótese, a Corte de origem elencou indícios que apontariam para o fato de que o agravante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta que estava pilotando quando da prisão em flagrante. Nesse sentido, ele admitiu que sabia não ser possível circular com veículos automotores adquiridos em leilão (os quais são objeto de baixa administrativa, em leilões regulares, e não podem ser novamente emplacados) . Consta do acórdão da origem, outrossim, que a motocicleta tinha placa falsa e estava com o chassi adulterado - Não seria possível a reforma do juízo de fato da Corte de origem, no sentido de que a prova amealhada aos autos é suficiente à condenação, sem aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita do writ não se presta - É típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o delito do art. 330, do Código Penal - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não está configurada a confissão acerca do delito de receptação, ainda que o acusado admita que estava na posse da res, se ele houver negado conhecer a origem e o histórico ilícito do bem - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 643377 SC 2021/0032888-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). No presente caso, embora o acusado tenha admitido a aquisição do bem, negou ter conhecimento da origem criminosa do objeto, elemento subjetivo essencial à tipificação do crime de receptação. Dessa forma, não se verifica a admissão integral da conduta típica, razão pela qual não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No tocante ao réu CLEVERSON, a defesa técnica suscitou a preliminar de bis in idem, sob o argumento de que o acusado estaria sendo processado mais de uma vez pelos mesmos fatos. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Com efeito, não há qualquer indício de existência de outra ação penal em curso que verse sobre os mesmos fatos que originaram a presente denúncia por receptação, tampouco se verifica identidade objetiva quanto ao bem que constitui o objeto do delito ora em análise. É certo que, conforme consulta ao sistema PJe, há registro do Inquérito Policial n.º 1028638-03.2024.8.11.0002, instaurado também em desfavor do acusado, visando à apuração de eventual crime de furto ocorrido nas dependências da mesma loja comercial (Lojas Martinello). No entanto, o referido procedimento investigativo diz respeito a fato absolutamente distinto e autônomo, ocorrido em 10 de março de 2023, envolvendo outros aparelhos eletrônicos, diversos daquele que figura como objeto da presente ação penal. O presente feito trata da receptação de aparelho celular subtraído em contexto diverso, mais precisamente em 10 de dezembro de 2022, circunstância que afasta, de forma categórica, qualquer identidade fática, jurídica ou subjetiva entre os dois eventos. Dessa forma, resta evidente que não há falar em bis in idem, uma vez que se trata de fatos ocorridos em contextos temporais e circunstanciais absolutamente distintos, ainda que tenham tido como cenário o mesmo estabelecimento comercial. A alegação defensiva, portanto, revela-se desprovida de fundamento, inexistindo nos autos qualquer elemento que aponte para a coexistência de processos penais envolvendo os mesmos fatos ou bens jurídicos. Assim sendo, rejeito a liminar suscitada, por absoluta ausência de identidade entre os fatos apurados e consequente inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem. No mais, cumpre salientar que os denunciados detinham plena capacidade de discernimento quanto ao caráter ilícito de suas condutas, bem como de autodeterminação conforme esse entendimento, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual inimputabilidade ou redução da imputabilidade penal. Assim, ausentes quaisquer causas que excluam a ilicitude do ato ou que os isentem de pena, e estando devidamente comprovada a tipicidade formal e material do delito, a condenação é medida que se impõe. Portanto, a DENÚNCIA, então, é PROCEDENTE para o fim de condenar o acusado DEIVI GOMES PAIXAO, nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, e de CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 180, §1º, do mesmo diploma legal, de maneira que PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. I - DEIVI GOMES PAIXAO Relativo ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, praticado pelo acusado, em que há a aquisição de um aparelho eletrônico oriundo de furto, verifico que a culpabilidade do réu é comum à espécie, não apresentando elementos que a diferenciem de outros casos dessa natureza. O réu não possui maus antecedentes criminais, não sendo possível, à luz dos autos, verificar com clareza a existência de uma conduta habitual delitiva em sua trajetória. Ademais, não há elementos nos autos que permitam uma avaliação precisa de sua personalidade ou conduta social, o que impossibilita uma análise aprofundada sobre tais aspectos. No que se refere aos motivos que ensejaram a prática delitiva, constata-se que estes estão intrinsecamente vinculados à essência do tipo penal em questão, qual seja, a obtenção de vantagem econômica ilícita por meio da aquisição de produto proveniente de crime a preço substancialmente inferior ao valor de mercado. Tal conduta, por sua própria natureza, evidencia não apenas o desrespeito às normas que regem a convivência social, mas também a afronta aos princípios basilares da boa-fé objetiva e da confiança que devem nortear as relações comerciais. As circunstâncias do crime também se apresentam típicas e não destoam da normalidade dos casos de receptação. Ressalte-se, ainda, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado danoso. De maior relevo, entretanto, são as consequências do delito, que merecem especial atenção e valoração negativa. A receptação de produtos oriundos de furto não apenas dificulta a recuperação dos bens subtraídos pelas vítimas, mas também representa importante elemento de retroalimentação do ciclo da criminalidade patrimonial. Trata-se de conduta que incentiva, de maneira concreta, a prática de furtos e roubos, uma vez que oferece aos autores desses delitos um mercado consumidor ativo para os bens ilícitos. Tal prática criminosa compromete a segurança pública, abala a confiança da sociedade nas instituições legais e mina o equilíbrio nas relações sociais e econômicas. A reprovabilidade social da conduta, portanto, é significativa. Ademais, conforme se verifica do documento em anexo, no âmbito do processo de execução penal n.º 0020420-58.2016.8.11.0042, consta que o réu foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática do crime de roubo no processo n.º 0001952-37.2016.8.11.0045, o qual tramitou perante a 4ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Tal circunstância configura reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Diante disso, considerando as consequências negativas do delito e levando em conta que o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, possui cominação abstrata de pena de reclusão de 01 a 04 anos, além de multa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão da reincidência delitiva do réu, agravo a reprimenda em 1/6 (um sexto), passando a pena privativa de liberdade para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, acrescida de 12 (doze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por reputá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Ausentes às circunstâncias atenuantes, bem como as causas de aumento e diminuição da pena. Fixo o regime inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal para o cumprimento da reprimenda, haja vista que a pena é inferior a 04 anos de reclusão. Por se tratar de crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e preenchido os requisitos indicados no artigo 44, § 2º, do Código penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (DUAS) PENAS restritivas de direitos, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, a qual será definida pelo Juízo das Execuções Penais, além da pena de multa aplicada cumulativamente ao crime. Tendo em vista, o regime inicial da reprimenda aplicada, bem como o disposto no art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo diverso do presente feito. II - CLEVERSON OLIVEIRA DAVID Relativo ao crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, praticado pelo acusado, em que há a receptação de aparelho telefônico no exercício da atividade comercial, verifico que a culpabilidade do réu é comum à espécie, não apresentando elementos que a diferenciem de outros casos dessa natureza. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, o réu foi condenado nos processos de nº 1007087-71.2020.8.11.0045 e 1001493-16.2022.8.11.0010, circunstância que demonstra a existência de maus antecedentes criminais. Tal elemento evidencia histórico de envolvimento anterior com a prática de infrações penais, o que autoriza a valoração negativa do vetor dos maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, influenciando de forma legítima a fixação da pena-base. Em relação aos motivos do crime, é possível afirmar que estes se relacionam diretamente ao tipo penal, uma vez que a receptação de um bem proveniente de furto configura uma prática ilícita que, praticada no âmbito de uma atividade comercial, busca a obtenção de vantagem econômica ilícita, violando a confiança pública e os princípios da boa-fé nas relações comerciais. As circunstâncias do crime também se apresentam típicas e não destoam da normalidade dos casos de receptação. Ressalte-se, ainda, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado danoso. De maior relevo, entretanto, são as consequências do delito, que merecem especial atenção e valoração negativa. O que deve ser destacado, no entanto, são as consequências do delito, que são de considerável gravidade e merecem especial atenção. A receptação de um bem furtado, especialmente no contexto de uma atividade comercial, carrega consigo um alto grau de reprovabilidade social, tendo em vista o impacto direto na ordem pública, na segurança dos cidadãos e no funcionamento das instituições legais. A prática de receptação de bens furtados ou roubados alimenta o ciclo de violência e criminalidade, pois torna mais difícil a recuperação, além de estimular a continuidade dos crimes de roubo e furto. Ainda mais grave é a circunstância de o réu exercer uma atividade comercial. A inserção de bens furtados no mercado não apenas fomenta a prática de crimes, mas também compromete a confiança do público nas transações comerciais, gerando desconfiança generalizada nas relações de consumo. Em razão dessa grande reprovabilidade social, que resulta de um crime que afeta diretamente a segurança pública, a ordem jurídica e o mercado, justifica-se o aumento da pena base. A resposta punitiva adequada se impõe, não apenas para reprimir o ato em si, mas para evitar a perpetuação de um ciclo criminoso que compromete a segurança social. A reprovabilidade social da conduta, portanto, é significativa. Ademais, conforme se verifica no documento anexo, nos autos do processo de execução penal nº 2000637-07.2020.8.11.0042, consta que o réu foi condenado, com trânsito em julgado anterior ao presente delito, pela prática do crime de furto qualificado, nos autos do processo nº 0005291-03.2018.8.11.0055, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Tangará da Serra/MT. Referida circunstância configura reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Diante de tais circunstâncias, e considerando as consequências negativas do delito, os maus antecedentes, bem como que o crime em questão possui pena cominada, em abstrato, de reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos, além de multa, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão da reincidência, agravo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 04 (quatro) anos, 01 (um) mês de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, considerando o dia-multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por reputá-las necessárias e adequadas à reprovação e prevenção do crime. Ausentes às circunstâncias atenuantes, bem como as causas de aumento e diminuição da pena. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial os maus antecedentes do réu, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §1º, alínea “b”, c/c o §3º, ambos do Código Penal. Nesse sentido, além do artigo supracitado e de seus respectivos parágrafos e alíneas do Código Penal, é oportuno analisar o entendimento consolidado pela mais alta corte do país acerca da fixação do regime inicial de cumprimento da pena. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. Precedentes. 2 . A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa que levou à fixação das penas . Precedentes. 4. A quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, estando diretamente relacionada às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, conforme dicção do art . 33, § 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - AgR RHC: 127819 DF - DISTRITO FEDERAL 8622125-57 .2015.1.00.0000, Relator.: Min . ROSA WEBER, Data de Julgamento: 24/11/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 14-12-2015). Diante do exposto, restam devidamente fundamentados os motivos que autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, considerando não apenas a previsão legal expressa no Código Penal, mas também o entendimento pacífico da jurisprudência dominante. No mais, tendo em vista, o regime inicial da reprimenda aplicada, bem como o disposto no art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, caso não esteja preso por força de outro processo ou por outro motivo legal. III- CONCLUSÃO CONDENO, ainda, os acusados ao pagamento das custas processuais, uma vez que foram assistidos por advogado constituído, o que demonstra possuir condições financeiras favoráveis para arcar com as despesas, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove o contrário. Em relação ao bem apreendido, DETERMINO: I) A intimação por edital e com prazo de 05 (cinco) dias, para que a vítima ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 32.951.535/0093-52, e eventuais interessados, para que, querendo, manifestem sobre a restituição do CELULAR IPHONE 13 128GB - IMEI 359786902629410, que porventura lhe pertença, devendo comprovar a propriedade. II) Com a manifestação da vítima ou terceiros interessados, ouça-se o Ministério Público, no prazo legal. III) Inexistindo Manifestação da vítima e interessados, DETERMINO a alienação antecipada da celular descrita no Termo de Exibição e Apreensão, com base no art. 144-A do CPP e art. 467, §1º, da CNGC, buscando evitar o perecimento do bem apreendido, e, consequentemente, visando preservar o seu valor. IV) Assim, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro para realizar as providências cabíveis de avaliação e leilão judicial da motocicleta apreendida. V) Realizada a venda judicial, determino que os valores arrecadados sejam depositados em conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça, com comprovação nos autos (art. 474, parágrafo único, da CNGC), que serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional-Funpen, nos termos do artigo 133, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento da pena, comunicando o Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no art. 15, III, da Carta Magna, e aos institutos de identificação estadual e federal para as providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público e às defesas constituídas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de julho de 2025. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

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