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Processo nº 5918785-93.2024.8.09.0142

ID: 282849432

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5918785-93.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUS CARLOS SILVA ROCHA

Decisão

Advogados:

MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5918785-93.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRECORRENTE : ESTADO DE GOIÁSRECORRIDOS : JESUS CARLOS SILVA ROCHA E O… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5918785-93.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRECORRENTE : ESTADO DE GOIÁSRECORRIDOS : JESUS CARLOS SILVA ROCHA E OUTRA DECISÃO O Estado de Goiás, regularmente representado, na mov. 35, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 18, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Aureliano Albuquerque Amorim, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE. EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE DA JUNTADA DA ÍNTEGRA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS ENSEJADORES DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o prosseguimento de Embargos à Execução Fiscal, bem como a juntada da integralidade dos Processos Administrativos Tributários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há interesse de agir do executado em relação ao julgamento do mérito dos Embargos à Execução Fiscal; e (b) é possível determinar a ao exequente a juntada da íntegra dos Processos Administrativos Tributários que deram ensejo às CDA’S executadasIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse de agir - relativo aos embargos à execução fiscal - repousa no fato de que o nome do embargado consta no polo passivo da CDA executada, sendo certo que, na forma do artigo 16 da LEF poderá ele suscitar em sua defesa toda a matéria útil ao mister. 4. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz determinar a respectiva produção à parte que melhores condições de produzi-la ostentar.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. Em sede de Embargos à Execução Fiscal, o interesse de agir do embargante repousa no fato de que seu nome encontra-se inserido no polo passivo da obrigação tributária executada. 2. Na forma do § 1º do Art. 373 do CPC, é possível ao valer-se da distribuição dinâmica do ônus da prova, impondo-a à parte que ostente melhores condições de produzi-la." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 29. Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 17, 485, VI, do CPC, 204, do CTN e 41 da LEF. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo isento. Contrarrazões vistas na mov. 40, pelo desprovimento do recurso e pugnando pela condenação das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinentes à condenação das custas processuais e honorários advocatícios, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. à análise de eventual ofensa aos dispositivos apontados, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo a aferir a legitimidade/interesse de agir e a produção de provas por parte do Estado, notadamente, a juntada de cópias dos processos administrativos tributários (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 1444301/SE1, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. convocado do TRF5), DJe 24/3/2022; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2007524/DF2, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14/11/2022; STJ, 4ª T., AgInt no AgInt no AREsp 2.162.381/SP3, Rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe 30/11/2023; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.794.052/SP4, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 9/6/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente 9/1 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. (I)LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob o regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento esposado no acórdão recorrido, de que, se a Execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 1º.4.2009).3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou não haver provas suficientes para afastar a responsabilidade do sócio.4. Assim, acolhimento da pretensão recursal, a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, somente poderia ser realizado mediante reexame de matéria fático-probatória, sendo inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno não provido. “2“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.3. Quanto à tese da ilegitimidade passiva ad causam, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, sem reexame do acervo probatório, não há como se alterar o acórdão recorrido, que, ante a necessidade de produção de prova, decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para a verificação da responsabilidade tributária de sócio cujo nome consta da CDA.4. Com relação à tese da prescrição, o recurso não pode ser conhecido porque o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não autoriza a conclusão pela ocorrência e sua eventual alteração depende do reexame do acervo probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes.5. Agravo interno não provido. “3“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art.398 do CPC).2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção.4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. “4“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRÔNEA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 3. Mostra-se inviável revisitar a conclusão acolhida pela instância originária acerca da distribuição do ônus da prova, uma vez que seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido.” (destacado)

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Processo nº 5918785-93.2024.8.09.0142

ID: 282849438

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5918785-93.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUECIA SOUZA CARVALHO

Decisão

Advogados:

MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5918785-93.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRECORRENTE : ESTADO DE GOIÁSRECORRIDOS : JESUS CARLOS SILVA ROCHA E O… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5918785-93.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRECORRENTE : ESTADO DE GOIÁSRECORRIDOS : JESUS CARLOS SILVA ROCHA E OUTRA DECISÃO O Estado de Goiás, regularmente representado, na mov. 35, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 18, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Aureliano Albuquerque Amorim, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE. EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE DA JUNTADA DA ÍNTEGRA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS ENSEJADORES DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o prosseguimento de Embargos à Execução Fiscal, bem como a juntada da integralidade dos Processos Administrativos Tributários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há interesse de agir do executado em relação ao julgamento do mérito dos Embargos à Execução Fiscal; e (b) é possível determinar a ao exequente a juntada da íntegra dos Processos Administrativos Tributários que deram ensejo às CDA’S executadasIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse de agir - relativo aos embargos à execução fiscal - repousa no fato de que o nome do embargado consta no polo passivo da CDA executada, sendo certo que, na forma do artigo 16 da LEF poderá ele suscitar em sua defesa toda a matéria útil ao mister. 4. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz determinar a respectiva produção à parte que melhores condições de produzi-la ostentar.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. Em sede de Embargos à Execução Fiscal, o interesse de agir do embargante repousa no fato de que seu nome encontra-se inserido no polo passivo da obrigação tributária executada. 2. Na forma do § 1º do Art. 373 do CPC, é possível ao valer-se da distribuição dinâmica do ônus da prova, impondo-a à parte que ostente melhores condições de produzi-la." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 29. Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 17, 485, VI, do CPC, 204, do CTN e 41 da LEF. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo isento. Contrarrazões vistas na mov. 40, pelo desprovimento do recurso e pugnando pela condenação das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinentes à condenação das custas processuais e honorários advocatícios, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. à análise de eventual ofensa aos dispositivos apontados, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo a aferir a legitimidade/interesse de agir e a produção de provas por parte do Estado, notadamente, a juntada de cópias dos processos administrativos tributários (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 1444301/SE1, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. convocado do TRF5), DJe 24/3/2022; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2007524/DF2, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14/11/2022; STJ, 4ª T., AgInt no AgInt no AREsp 2.162.381/SP3, Rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe 30/11/2023; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.794.052/SP4, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 9/6/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente 9/1 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. (I)LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob o regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento esposado no acórdão recorrido, de que, se a Execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 1º.4.2009).3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou não haver provas suficientes para afastar a responsabilidade do sócio.4. Assim, acolhimento da pretensão recursal, a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, somente poderia ser realizado mediante reexame de matéria fático-probatória, sendo inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno não provido. “2“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.3. Quanto à tese da ilegitimidade passiva ad causam, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, sem reexame do acervo probatório, não há como se alterar o acórdão recorrido, que, ante a necessidade de produção de prova, decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para a verificação da responsabilidade tributária de sócio cujo nome consta da CDA.4. Com relação à tese da prescrição, o recurso não pode ser conhecido porque o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não autoriza a conclusão pela ocorrência e sua eventual alteração depende do reexame do acervo probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes.5. Agravo interno não provido. “3“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art.398 do CPC).2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção.4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. “4“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRÔNEA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 3. Mostra-se inviável revisitar a conclusão acolhida pela instância originária acerca da distribuição do ônus da prova, uma vez que seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido.” (destacado)

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Processo nº 2002092-06.2025.8.13.0000

ID: 329887530

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002092-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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Agravo de Instrumento Nº 2002092-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009563-18.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME P… Agravo de Instrumento Nº 2002092-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009563-18.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por VERA LÚCIA DA SILVA , contra a decisão ( evento 13, DOC1 ), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da “Ação Produção Antecipada de Provas” , ajuizada em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte agravante sustenta o juízo a quo somente poderia indeferir o pedido de gratuidade da justiça caso estivessem presentes nos autos elementos capazes de evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício, conforme dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Aduz que o requerente da benesse, em razão da presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência econômica, está dispensado de comprovação adicional quanto à sua condição financeira, nos termos do inciso IV do art. 374 do CPC. Assevera inexistirem nos autos elementos que indiquem capacidade financeira suficiente para suportar os encargos do processo, notadamente porque aufere pensão por morte, de natureza previdenciária, no valor líquido de R$935,60 (novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). Cita a Deliberação nº 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual estabelece como critério para caracterização da hipossuficiência econômica a percepção de renda mensal individual inferior a três salários mínimos. Ressalta que o indeferimento da gratuidade da justiça configura obstáculo ao pleno acesso à jurisdição, em afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Por tais considerações, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pede o seu provimento para que seja reformada a decisão agravada. Sem preparo, por força do art. 101, §1º do CPC. É o relatório. DECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Sem prejuízo de posterior reanálise , o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, ou seja, é cabível para impugnar a decisão recorrida, amoldando-se ao inciso V do art. 1.015 do CPC/15. Foi protocolizado dentro do prazo legal, e a parte agravante está dispensada do recolhimento do preparo. Além disso, evidenciam-se o interesse e a legitimidade recursal da parte agravante, tendo sido atendidos todos os requisitos de regularidade formal. Ademais, inexiste qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Sendo assim, conheço o recurso ora interposto. EFEITO SUSPENSIVO Como é sabido, nos termos do que determina o art. 995, do Código de Processo Civil, quanto aos efeitos dos recursos, a regra geral é a de que esses somente serão recebidos no efeito devolutivo. No entanto, nos termos do parágrafo único, do art. 995, combinado com o art. 1019, inciso I, ambos do CPC/2015, poderá o relator, a requerimento da parte agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que seja relevante a fundamentação e, se da negativa puder resultar lesão grave e de difícil reparação à parte, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara. Sobre o tema, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) . Nesse sentido, é o entendimento deste eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à presença dos elementos dispostos no art. 1.019, I, do CPC: probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...] (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.243150-2/002, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) Verticalizando tais premissas, após analisar as razões recursais, vislumbro a presença dos requisitos que legitimam a concessão do colimado efeito suspensivo. E isso ocorre porque a ausência de deferimento da pretensão deduzida pela parte agravante, consistente na suspensão dos efeitos da decisão ora impugnada, que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, culminaria no cancelamento da distribuição do feito e na extinção do processo, sem apreciação do mérito. Destarte, impõe-se, no presente momento, a suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais até o pronunciamento definitivo acerca do presente recurso, momento em que se verificará se a parte agravante logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a fim de que lhe seja concedido o benefício requerido. Nesse sentido, inclusive, já manifestou este eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO -REQUISITOS ARTIGO 995 PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPC - AMPLIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE - Segundo o disposto no art. 1.019, inciso I, juntamente com o art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que os requisitos sejam preenchidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.091481-2/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) DISPOSITIVO Diante de tais considerações, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC/15, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão ora recorrida ( evento 13, DOC1 ), até o julgamento do presente recurso. COMUNIQUE-SE , com urgência , o Juízo a quo para que adote as providências cabíveis, nos termos do art. 382, §1º, do RITJMG. INTIME-SE a parte agravada, com fundamento no art. 1.019, inciso II, do CPC/15, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao presente recurso. INTIME-SE a parte agravante, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC/15, para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante juntada dos seguintes documentos atualizados : (i) 3(três) últimos contracheques e ou comprovantes de renda; (ii) extrato de benefício previdenciário ou declaração de não recebimento de benefício previdenciário, emitida pelo INSS; (iii) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, com os respectivos recibos de entrega; (iv) extratos de todas as contas bancárias com a identificação da conta e correntista dos últimos 3 (três) meses; (v) certidão que não possui veículo automotor ou certidão de registro de licenciamento de veículo; (vi) cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, emitido pelo INSS; (vii) cópia integral da carteira de trabalho; (viii) certidão de registro de imóveis, entre outros documentos que entenda necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 2000540-06.2025.8.13.0000

ID: 295328732

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000540-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADERLAN MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000540-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001880-27.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : ADERLAN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA H… Agravo de Instrumento Nº 2000540-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001880-27.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : ADERLAN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA (OAB MG154976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADERLAN MOREIRA DA SILVA em face da decisão em evento n. , proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, no bojo dos autos da “ ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ” ajuizada em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “É o relatório. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 1 DECL4 que possui relação jurídica com a ré. Vejamos o que consta do relatório odontológico, juntado pelo autor em evento 1 DECL6 : “O paciente Aderlan Moreira da Silva portador do cpf: 011.780.626-94, necessita passar por um tratamento endodôntico (canal) do dente 36, porém, pelo Quadro de ansiedade generalizada, que gera inquietação, desespero, taquicardia e dispneia, ele não consegue passar pelo procedimento. Indico a utilização de sedação consciente para a realização e finalização do tratamento endodôntico.” - Destaquei Após análise da documentação apresentada nos autos, conclui-se que não resta demonstrada a urgência manifesta ou risco irreversível à saúde do Autor, posto que o relatório juntado apenas expõe o quadro clínico do autor, contudo, não expõe de forma evidente que a não realização imediata do tratamento enseja evidentes riscos ou danos irreversíveis. Portanto, não restando configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória, em caráter liminar, conforme exposto acima, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Neste sentido a jurisprudência: [...] Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.” O agravante aduz que a decisão de primeiro grau merece reforma, porquanto presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta que a probabilidade do direito é cristalina, haja vista a relação contratual incontroversa com a agravada e a necessidade do tratamento endodôntico devidamente comprovada por relatório médico. Assevera que a recusa da operadora em cobrir a sedação consciente revela-se abusiva, uma vez que tal procedimento não constitui intervenção autônoma ou estética, mas meio indispensável para viabilizar o tratamento principal coberto pelo plano, em razão da condição específica de saúde do agravante, portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). Alega que a exclusão de cobertura para a sedação, no contexto fático apresentado, equivale à própria negativa do tratamento necessário, tornando inócua a cobertura contratual principal, em contrariedade à Lei nº 9.656/98, que veda a exclusão de cobertura para tratamentos indispensáveis ligados a doenças cobertas. Entende que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em contratos de adesão como os planos de saúde. No que concerne ao perigo de dano, o agravante sustenta que a decisão recorrida se mostra equivocada ao não reconhecer a urgência do caso, claramente explicitada no relatório médico. Aduz que o perigo de dano decorre de múltiplos fatores, notadamente: (i) a dor constante na região do dente 36, que afeta severamente sua qualidade de vida; (ii) o risco de agravamento e infecção, com possibilidade de progressão para quadros mais graves; (iii) a impossibilidade de tratamento convencional em razão do quadro de ansiedade generalizada, que impede o procedimento sem sedação; e (iv) os riscos sistêmicos decorrentes do uso contínuo de analgésicos e anti-inflamatórios para controle da dor. Assevera que o relatório médico não se limita a expor o quadro clínico, mas detalha as consequências da não realização do tratamento, configurando, inequivocamente, o perigo de dano grave e de difícil reparação exigido pela legislação processual. Entende que aguardar o trâmite normal do processo para a realização de tratamento urgente impõe ao agravante ônus desproporcional e risco concreto à sua saúde física e mental. Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar que a agravada autorize e custeie imediatamente o tratamento endodôntico com sedação consciente, em ambiente adequado, com fornecimento de todos os materiais necessários, conforme indicação médica, sob pena de multa diária a ser arbitrada. É o relatório. Recebo o agravo e defiro seu processamento, eis que presentes os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. O art. 1.019 do CPC/15 estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator (...) poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Outrossim, o art. 932, incisos III e IV, do CPC indica quais as situações que autorizam ao Relator a decidir monocraticamente o recurso, seja para inadmiti-lo ou para lhe negar provimento. Assim, quando não for o caso de, monocraticamente, inadmitir o recurso ou lhe negar provimento, compete ao Relator analisar a viabilidade de suspender os efeitos da decisão recorrida ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. O pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante remete ao que dispõe o artigo 995 do NCPC, pelo qual a suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão relator depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos, a saber, probabilidade de provimento do recurso ( fummus boni iuris recursal) e o perigo da demora ( periculum in mora ): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse passo, percebe-se que cabe ao Relator deferir a medida antecipatória ou suspensiva se houver a comprovação do preenchimento dos seguintes pressupostos: i) risco da decisão interlocutória causar de dano grave, ou de difícil reparação, à parte agravante; ii) probabilidade de provimento do recurso (plausibilidade do direito). Os mencionados critérios, nesse caso, são cumulativos e não alternativos. Compete à parte agravante, por isso, demonstrar o preenchimento dos referidos pressupostos para fazer jus ao deferimento da medida requerida no agravo de instrumento. No caso dos autos, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de antecipação da tutela recursal, por meio da qual pretende o agravante, em sede liminar, a autorizaçao e custeio do tratamento endodôntico com sedação consciente. Em uma primeira análise, limitada pela superficialidade da cognição que o momento comporta, não vislumbro motivos para alterar o entendimento da decisão agravada. Isto porque não se percebe , a priori , o fundado temor de que, enquanto aguarda o julgamento do presente recurso, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis a sua pretensão. Da mesma forma, não restou consubstanciado o risco de lesão grave e de difícil reparação, especialmente a se considerar que, conforme Laudo Médico em evento n. 1, doc. 2, trata-se de condição que compromete a estabilidade emocional e fisiológica, tão somente, durante o atendimento odontológico. Ademais, conforme decisão proferida na origem (evento n. 17), "o relatório juntado apenas expõe o quadro clínico do autor, contudo, não expõe de forma evidente que a não realização imediata do tratamento enseja evidentes riscos ou danos irreversíveis." Eis, a propósito, o entendimento deste eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 1.0000.23.225318-7/001 Fl. 5/5 RECURSAL PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJU E INFOJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMEDIATO. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA ANÁLISE DE MÉRITO DO USO OU NÃO DOS SISTEMAS APONTADOS, DEVENDO A PARTE AGUARDAR A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] - Não havendo a demonstração do dano imediato ou risco ao resultado útil do processo, apenas por isso se justifica a decisão do Relator em não antecipar a tutela, nada impedindo que o pleito recursal seja devidamente acolhido por ocasião do agravo de instrumento a ser analisado. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0242.04.007391-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 17/03/2023). Desta feita, tenho que inexiste razão para se antecipar a tutela recursal antes do julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. Vale ressaltar que juiz natural do agravo é a Turma Julgadora, de forma que a decisão proferida em julgamento colegiado deve ser privilegiada sempre que possível. Feitas essas considerações, indefiro o pedido atribuição de efeito ativo ao recurso o e o recebo tão somente em seu efeito devolutivo. Comunique-se o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Oficie-se ao Juízo de origem para prestar informações, sobretudo quanto à eventual retratação da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020861-96.2020.4.03.0000

ID: 305825054

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020861-96.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020861-96.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: JOSE MAGALHAES, GILBERTO LU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020861-96.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: JOSE MAGALHAES, GILBERTO LUIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO PAGANELLI - SP138258-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por JOSE MAGALHAES e outro, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IDPJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 444/STJ. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em seu cadastro na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, fls. 38/39 download crescente, o logradouro é o mesmo e os recorrentes figuram como administradores. Foi registrada a suspensão temporária de atividades pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 25/09/2012. 2. Portanto, ao longo do processo a empresa paralisou suas atividades, sem comunicar não somente aos órgãos oficiais, mas também ao Juízo, bem como não quitou as pendências fiscais, o que caracteriza dissolução irregular. 3. Certificado pelo Oficial de Justiça, na data de 07/07/2014, que se dirigiu ao logradouro sede da executada e ali foi informado que não mais existia a pessoa jurídica. Ao se deslocar para outro endereço fornecido, referente à empresa Platocom Comércio Embreagens Ltda, foi atendido pelo filho do agravante José Magalhães, depositário dos bens penhorados, que confirmou a desativação da sociedade. Ou seja, já estavam operando com outra pessoa jurídica. 4. A certidão atesta, ainda, que depois de alguns contatos com o advogado da executada, conseguiu entrar na sua sede para reavaliar os bens, recebendo novamente a informação de que a mesma estava em fase de encerramento. 5. O quadro retro transcrito é límpido quanto à ocorrência de dissolução irregular, devidamente confirmada em diligência de constatação, além dos documentos acostados. Desta feita, autorizado o redirecionamento aos sócios representantes legais. 6. No que concerne à aventada prescrição intercorrente para corresponsabilizar os sócios pessoas físicas, administradores, o Tema nº 444 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ há tempos firmou: [transcrição] 7. Nos ditames acima assentados, a citação da pessoa jurídica não é o marco inicial para contagem da prescrição intercorrente para redirecionamento aos sócios administradores, mas sim o ato que atesta a prática para inviabilizar a cobrança, subsequente à citação. 8. In casu, foi constatado o encerramento irregular da empresa no dia 07/07/2014, tendo sido instaurado o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica – IDPJ em 06/02/2017. 9. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ademais, é dever do contribuinte manter seus cadastros atualizados e quitar todas as dívidas ativas para encerrar suas atividades, o que foi descumprido. 10. Finalmente, ao longo da marcha processual não houve qualquer tipo de paralisação, tampouco inércia fazendária, rechaçando o último requisito indispensável a caracterizar o instituto vindicado. 11. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados. Alega a parte recorrente que houve violação aos artigos 206, §5º, II e III, 156, V, 174 e 135, do CTN e 50 do CC, por entender pela ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e a prescrição para o redirecionamento. Aduz dissídio jurisprudencial. Recurso respondido. Decido. O E. STJ no julgamento do Tema 444 firmou a seguinte tese: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. O acórdão recorrido analisou se aplicável ou não a prescrição para o redirecionamento do feito executivo em face dos sócios e concluiu que não houve o decurso do prazo prescricional, considerando o Tema 444 do STJ. A insurgência trazida pelo recorrente resume-se aos fatos e provas que levaram à constatação da dissolução irregular da empresa. Ocorre que o ponto envolve o reexame do contexto fático e probatório trazido aos autos, afastando a conclusão alcançada pela turma a partir desse contexto, o que atrai a incidência da Súmula 07 do STJ. O próprio paradigma deixa claro que, a partir das teses fixadas no tema 444, cabe “às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. Nesse sentido (GRIFEI): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.371.128/RS (Tema 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.). 2. Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp 1201993/SP, publicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição para redirecionamento. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2279984 / RJ / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 11.09.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Quanto à tese da ilegitimidade passiva ad causam, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, sem reexame do acervo probatório, não há como se alterar o acórdão recorrido, que, ante a necessidade de produção de prova, decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para a verificação da responsabilidade tributária de sócio cujo nome consta da CDA. 4. Com relação à tese da prescrição, o recurso não pode ser conhecido porque o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não autoriza a conclusão pela ocorrência e sua eventual alteração depende do reexame do acervo probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2007524 / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 09.11.2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ A DO SÓCIO TRANSCORRERAM CINCO ANOS E VINTE E OITO DIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL PARALISAÇÃO DO PROCESSO, PARA FINS DE APLICAÇÃO OU DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No juízo de retratação, o Colegiado local consignou (fls. 179-180, e-STJ): "Cuida-se de reexame - para eventual retratação a que se refere o art. 1.030, inc. II do CPC -, do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0076950- 95.2009.8.24.0000, que foi conhecido e provido, desfecho, contudo, prontamente verberado pelo Estado de Santa Catarina, mediante interposição de recurso à Corte Superior. Pois bem. (....) O acórdão objeto da presente retratação, por sua vez, utilizou os seguintes fundamentos para dar provimento ao recurso interposto por Luiz Gonzaga Bertoncini: A execução foi aforada em 24.07.1991. Em 25.10.1991, ocorreu a citação da executada (fl. 32v). Em 22.07.1996, o Estado de Santa Catarina, sustentando que houve a dissolução irregular da empresa, circunstância que torna os seus sócios corresponsáveis pelo cumprimento da obrigação, requereu que fosse a execução redirecionada contra o sócio Luiz Gonzaga Bertoncini, sendo ele citado em 22.11.1996 (fl. 36v). Destaco: da citação da executada até a do sócio transcorreram cinco anos e vinte e oito dias. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em última instância, interpretar a lei federal (CR, art. 105, 111) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - "não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (AgRgEDREsp n. 761.488, Min. Hamilton Carvalhido). Como se percebe, a controvérsia discutida no aresto verberado não se amolda ao Tema n. 444, visto que se refere tão somente ao termo final do prazo para redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa devedora. Já o precedente exarado pela Corte Superior, a seu turno, estabeleceu balizas para o cômputo do termo inicial do lustro extintivo, nada mencionando sobre o dies ad quem. Portanto, ausente a convergência entre o entendimento exarado pelo tribunal superior em recurso repetitivo, e a quaestio tratada no decisum objurgado, revela-se incabível a realização do juízo de retratação. Dessarte, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação, ante a inaplicabilidade do tema ao caso concreto". 2. Conforme já mencionado na decisão agravada, é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 124, I, e 135 do CTN), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 4. No caso dos autos, nem se opuseram Embargos de Declaração, sendo assim, não seria possível indicar, no seu Recurso Especial, a tese de violação do art. 1.022 do CPC 5. As razões recursais sustentam que "o termo 'ad quem' da prescrição em relação ao sócio é a data em que foi pleiteado o redirecionamento da execução, sendo que a inércia dos mecanismos do poder Judiciário em proceder a citação não pode dar causa ao implemento da prescrição" (fl. 104, e-STJ). 6. Conforme consta na decisão monocrática, rever o entendimento do acórdão recorrido, que analisou minuciosamente os fatos e as provas relacionados à causa, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para verificar quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2004201 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 26.09.2022) Já em relação ao redirecionamento da execução fiscal em face do sócio em razão da dissolução irregular da empresa executada, a alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido (transcrição parcial): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Para se chegar à conclusão diversa da alcançada pela Corte regional, de que houve dissolução irregular da empresa executada, é essencial o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.062.586/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. DECADÊNCIA AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. PRAZO PRESCRICIONAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 135 DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Sobre a alegada violação dos arts. 135, do CTN, ao argumento de que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica, é consabido que não há espaço no âmbito do recurso especial para o reexame dos elementos fáticos-probatórios que determinaram a decisão tomada pelo Tribunal a quo. II - Assim, afirmado pelo acórdão recorrido que o oficial de justiça certificou o encerramento irregular das atividades da empresa executada, não é possível neste momento processual rever tal conclusão sem reexaminar o documento, o que vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1686925/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) Por fim, não é admissível o recurso com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando a demanda exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Confira-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE CONLUIO ENTRE MUTUÁRIO E LOJISTA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL REFERENTE A BAÚ DE REFRIGERAÇÃO NÃO SOLICITADO OU ENTREGUE. FALSIFICAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO ADICIONAL CONSTATADA POR PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Colegiado estadual, acerca de estar configurado o dano moral indenizável, para assim acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.795/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 0012149-28.2008.4.03.0000

ID: 324646759

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012149-28.2008.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOARES AMORA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA MAYARA MUNIZ CORREIA

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VICTOR GOMES FERNANDES

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JOAO LUIS FERNANDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012149-28.2008.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SOARES AMORA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012149-28.2008.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SOARES AMORA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAMILA MAYARA MUNIZ CORREIA - PB26799, JOAO LUIS FERNANDES NETO - PB14937, VICTOR GOMES FERNANDES - PB23972 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MASTER ESTACIONAMENTOS SC LTDA, ALDIMUR JOSE SOARES AMORA Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE - SP115479-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A UNIÃO interpôs Recurso Especial em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. Segue ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE APENAS UM SÓCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM RELAÇÃO AO OUTRO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. Embora, a princípio, a prescrição seja matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade, esta deve ser aferível de plano, sendo necessário que a prova seja pré-constituída, inexistindo oportunidade para dilação probatória. 4. De acordo com o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 5. Inaplicável a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80, à luz do que dispõe o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição é norma geral em matéria de legislação tributária e, portanto, só pode ser regulada por Lei Complementar. 6. De acordo com o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, e, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, pelo despacho que ordenar a citação, norma esta que prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º da Lei de Execuções Fiscais, que lhe é inferior hierarquicamente, podendo ser declarada inclusive de ofício, de acordo com o § 5º do art. 219 do CPC. 7. No caso em exame, a constituição definitiva dos créditos se deu pela notificação pessoal, em 22 de outubro de 1998, data a partir da qual se encontrava aperfeiçoada a exigibilidade dos créditos. 8. O sócio Aldimur foi citado em 21 de outubro de 2003. O ora agravante, porém, não foi localizado, dando-se por citado apenas em 2007, através da apresentação da exceção de pré-executividade. Assim, passados mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito, de ser reconhecida a prescrição a seu favor, devendo a execução prosseguir tão-somente em face da empresa e do sócio Aldimur. 9. Agravo de instrumento provido. Ocorre que, em sede de juízo de retratação em razão do Tema nº 444 do STJ, foi proferido novo julgamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO SÓCIO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 444/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça definiu a tese jurídica sobre a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios (Tema nº 444, REsp 1201993/SP e REsp 1145563/PR), pelo rito dos recursos repetitivos: o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando o ato ilícito tiver ocorrido antes. Se o ato irregular for posterior à citação, o prazo prescricional será contado da data do ilícito. - Nesse julgamento, a tese da actio nata foi adotada pelo STJ, na medida em que fixado o termo inicial do prazo prescricional a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a satisfação do crédito, o que for posterior e desde que demonstrada a inércia da exequente. - Na execução fiscal, o oficial de justiça certificou que a empresa executada e seus responsáveis não foram localizados no endereço constante nos autos, bem como que nele não havia bens penhoráveis, o que implica presunção da dissolução irregular da sociedade e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, nos termos do enunciado nº 435 da Súmula do STJ. - Dessa forma, aplicando o entendimento adotado no julgamento do Tema nº 444 e, considerando que entre o início do prazo prescricional do débito (22/10/2003) e a data da primeira citação do sócio Aldimur José Soares Amora (21/10/2003, ID 258246196, pág. 104), não transcorreu prazo superior a cinco anos, deve ser exercido o juízo de retratação para reformar o julgamento e afastar a ocorrência da prescrição para o redirecionamento. Nessa linha, deve ser mantida a decisão agravada, em que reconhecida a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal. - Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em face do novo acórdão, CARLOS ALBERTO SOARES AMORA interpôs RECURSO ESPECIAL. Passo à análise dos recursos: 1. Recurso Especial da UNIÃO: A UNIÃO interpôs recurso especial contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição em face do sócio CARLOS ALBERTO SOARES AMORA. No presente caso, verifica-se que o juízo de retratação realizado esgotou, por completo, o objeto do recurso especial. Por essa razão, julgo-o prejudicado. Int. 2. Recurso Especial de CARLOS ALBERTO SOARES AMORA: Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO SOARES AMORA, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento ao agravo de instrumento para afastar a ocorrência da prescrição e determinar a inclusão do sócio recorrente no polo passivo da execução fiscal originária. Sustenta o recorrente que houve violação aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC, por entender que não foram sanados os vícios indicados nos embargos declaratórios. Alega violação aos artigos 135, III e 174, parágrafo único, I, do CTN, para que seja reconhecida a prescrição em face do sócio recorrente e que não houve dissolução irregular da empresa. Defende que a questão discutida nos presentes autos se limita à ocorrência da prescrição do crédito tributário, sendo descabida a aplicação do tema 444-STJ. Recurso Respondido. É o relatório. Decido. O recurso não comporta admissão. Do acórdão recorrido destaco a seguinte fundamentação: No caso, o acórdão proferido pela 6ª Turma deste Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento do sócio Carlos Alberto Soares Amora ao fundamento de que, entre a data de constituição definitiva do crédito tributário, dia 22 de outubro de 1998, e a exceção de pré-executividade oferecida pelo agravante, em 17/05/2007 – quando se deu por citado, por não ter sido localizado anteriormente –, decorreram mais de cinco anos, razão pela qual foi reconhecida a prescrição para o redirecionamento. O fato de a citação do sócio Aldimur José Soares Amora ter ocorrido em 21 de outubro de 2003 (ID 258246024, pág. 100/101) não foi considerado para se afastar a prescrição. O oficial de justiça certificou que, no endereço fornecido, não foram localizados os responsáveis pela empresa executada, tampouco bens penhoráveis, havendo no local apenas um pátio dividido em vagas para veículos automotores, com um balcão de madeira, um microcomputador usado e três cadeiras (ID 25846196, pág. 43). Assim, em 21/10/2002, determinou o juízo a manifestação da exequente acerca do que foi certificado pelo oficial de justiça, tendo a UNIÃO se manifestado, em 09/06/2003, pela inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da execução fiscal (ID 258246196, pág. 96). Do relatado se depreende que a dissolução irregular da empresa se deu presumidamente em 30/09/2002 (Súmula nº 435, STJ), quando certificado pelo oficial de justiça que a empresa não foi localizada no endereço constante dos autos, assim como não foram encontrados os responsáveis ou bens a serem penhorados. A Fazenda Nacional requereu o arresto de bens imóveis de propriedade de Carlos Alberto Soares Amora, inscritos no 15º CRI da capital do Estado de São Paulo, matrículas nº 78.047, nº 80.416 e nº 114.594, conforme certidão de fls. 130/135, e a citação por edital desse sócio. Deferido o arresto, foi expedido mandado, que foi cumprido em 05/03/2007 (ID 258246024, pág. 18/22). O sócio agravante, bem como terceiros que se diziam proprietários dos bens arrestados nos autos, ofereceram exceções de pré-executividade alegando, em síntese, ilegitimidade de parte, decadência do crédito tributário e nulidade do arresto. Intimada, a União requereu a conversão do arresto em penhora ao argumento de que houve fraude à execução. Na decisão agravada, o Juízo indeferiu os pedidos formulados nas exceções de pré-executividade ao fundamento de que não houve prescrição e que Carlos Alberto Soares Amora é parte legítima (ID 258277782, pág. 57/64). Dessa forma, aplicando o entendimento adotado no julgamento do Tema nº 444 e, considerando que entre o início do prazo prescricional do débito (21/10/2002) e a data da primeira citação do sócio Aldimur José Soares Amora (21/10/2003, ID 258246196, pág. 104), não transcorreu prazo superior a cinco anos, deve ser exercido o juízo de retratação para reformar o julgamento e afastar a ocorrência da prescrição para o redirecionamento. Nessa linha, deve ser mantida a decisão agravada, em que reconhecida a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal. Destarte, o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. A matéria em debate se refere à legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal, o que torna viável a análise da aplicação do tema 444-STJ. Anota-se que a Turma Julgadora concluiu que não houve o decurso do prazo prescricional. A insurgência trazida pelo recorrente resume-se aos fatos e provas que levaram a afastar a ocorrência da prescrição. Ocorre que o ponto envolve o reexame do contexto fático e probatório trazido aos autos, afastando a conclusão alcançada pela turma a partir desse contexto, o que atrai a incidência da Súmula 07 do STJ. O próprio paradigma deixa claro que, a partir das teses fixadas no tema 444, cabe “às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. Nesse sentido (GRIFEI): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.371.128/RS (Tema 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.). 2. Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp 1201993/SP, publicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição para redirecionamento. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2279984 / RJ / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 11.09.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Quanto à tese da ilegitimidade passiva ad causam, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, sem reexame do acervo probatório, não há como se alterar o acórdão recorrido, que, ante a necessidade de produção de prova, decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para a verificação da responsabilidade tributária de sócio cujo nome consta da CDA. 4. Com relação à tese da prescrição, o recurso não pode ser conhecido porque o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não autoriza a conclusão pela ocorrência e sua eventual alteração depende do reexame do acervo probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2007524 / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 09.11.2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ A DO SÓCIO TRANSCORRERAM CINCO ANOS E VINTE E OITO DIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL PARALISAÇÃO DO PROCESSO, PARA FINS DE APLICAÇÃO OU DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No juízo de retratação, o Colegiado local consignou (fls. 179-180, e-STJ): "Cuida-se de reexame - para eventual retratação a que se refere o art. 1.030, inc. II do CPC -, do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0076950- 95.2009.8.24.0000, que foi conhecido e provido, desfecho, contudo, prontamente verberado pelo Estado de Santa Catarina, mediante interposição de recurso à Corte Superior. Pois bem. (....) O acórdão objeto da presente retratação, por sua vez, utilizou os seguintes fundamentos para dar provimento ao recurso interposto por Luiz Gonzaga Bertoncini: A execução foi aforada em 24.07.1991. Em 25.10.1991, ocorreu a citação da executada (fl. 32v). Em 22.07.1996, o Estado de Santa Catarina, sustentando que houve a dissolução irregular da empresa, circunstância que torna os seus sócios corresponsáveis pelo cumprimento da obrigação, requereu que fosse a execução redirecionada contra o sócio Luiz Gonzaga Bertoncini, sendo ele citado em 22.11.1996 (fl. 36v). Destaco: da citação da executada até a do sócio transcorreram cinco anos e vinte e oito dias. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em última instância, interpretar a lei federal (CR, art. 105, 111) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - "não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (AgRgEDREsp n. 761.488, Min. Hamilton Carvalhido). Como se percebe, a controvérsia discutida no aresto verberado não se amolda ao Tema n. 444, visto que se refere tão somente ao termo final do prazo para redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa devedora. Já o precedente exarado pela Corte Superior, a seu turno, estabeleceu balizas para o cômputo do termo inicial do lustro extintivo, nada mencionando sobre o dies ad quem. Portanto, ausente a convergência entre o entendimento exarado pelo tribunal superior em recurso repetitivo, e a quaestio tratada no decisum objurgado, revela-se incabível a realização do juízo de retratação. Dessarte, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação, ante a inaplicabilidade do tema ao caso concreto". 2. Conforme já mencionado na decisão agravada, é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 124, I, e 135 do CTN), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 4. No caso dos autos, nem se opuseram Embargos de Declaração, sendo assim, não seria possível indicar, no seu Recurso Especial, a tese de violação do art. 1.022 do CPC 5. As razões recursais sustentam que "o termo 'ad quem' da prescrição em relação ao sócio é a data em que foi pleiteado o redirecionamento da execução, sendo que a inércia dos mecanismos do poder Judiciário em proceder a citação não pode dar causa ao implemento da prescrição" (fl. 104, e-STJ). 6. Conforme consta na decisão monocrática, rever o entendimento do acórdão recorrido, que analisou minuciosamente os fatos e as provas relacionados à causa, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para verificar quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2004201 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 26.09.2022) No mais, a alteração do julgamento quanto à constatação da dissolução irregular da empresa, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido (transcrição parcial): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Para se chegar à conclusão diversa da alcançada pela Corte regional, de que houve dissolução irregular da empresa executada, é essencial o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.062.586/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. DECADÊNCIA AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. PRAZO PRESCRICIONAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 135 DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Sobre a alegada violação dos arts. 135, do CTN, ao argumento de que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica, é consabido que não há espaço no âmbito do recurso especial para o reexame dos elementos fáticos-probatórios que determinaram a decisão tomada pelo Tribunal a quo. II - Assim, afirmado pelo acórdão recorrido que o oficial de justiça certificou o encerramento irregular das atividades da empresa executada, não é possível neste momento processual rever tal conclusão sem reexaminar o documento, o que vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1686925/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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