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Processo nº 3001567-87.2025.8.06.0101

ID: 258007970

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON AGUIAR RAMOS

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ANA EDINEIA CRUZ LOPES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-m… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001567-87.2025.8.06.0101 AUTOR: MARIA ANDREZA FREITAS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos em conclusão. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência. Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail. Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação. Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo. Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 07/07/2025 15:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado. Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo. Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato. Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as. Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137

ID: 338827194

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MAGALHAES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CARVALHO DE FARIA

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ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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TIAGO MAGALHAES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PROCESSO N.º 3001567-76.2025.8.06.0137 REQUERENTE: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA, já devidamente qualificadas na peça vestibular, ingressa com a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA" em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, igualmente qualificado. Em síntese, alega a Autora que, embora seja consumidora regular dos serviços de fornecimento de água, residente em imóvel de baixa renda e beneficiária do Bolsa Família, recebeu, nos meses de março e abril de 2025, faturas com valores muito superiores ao habitual, sem justificativa plausível. Informa que, após reclamação, foi constatado defeito no hidrômetro, que foi trocado, retornando o consumo ao patamar normal nos meses seguintes. Contudo, como não efetuou o pagamento das faturas questionadas, recebeu aviso de corte e, posteriormente, teve o fornecimento de água efetivamente suspenso, conforme petição de ID N° 163074402. Ressalta que possui filho portador de transtorno neurobiológico, demandando cuidados especiais, e que o corte de água agrava sobremaneira sua situação de vulnerabilidade. Requer, liminarmente, a imediata religação do serviço, sob pena de multa. É o breve relatório. Passo a decidir. 1) Do pedido de tutela de urgência: Como bem se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, elucidativa é a lição dos Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Anotado. Pág. 498). Pois bem. Diante da narrativa dos fatos e o que consta do processo em face dos citados requisitos para o deferimento da tutela de urgência, verifico o preenchimento de tais pressupostos. Analisando o que há no caderno processual até o presente momento, entendo que os fatos articulados pela Autora encontram respaldo probatório. A autora comprova que é consumidora regular dos serviços de fornecimento de água e possui histórico de consumo mensal (ID N° 162249860 - VIDE DOCUMENTOS) compatível com a média informada. As faturas questionadas, nos valores de R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), destoam significativamente do padrão de consumo, sendo plausível a alegação de erro de medição; Bem como, Consta nos autos comprovante de troca do hidrômetro (ID N° 162249857 - VIDE DOCUMENTO), corroborando a possibilidade de falha no equipamento. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, reconhece que o fornecimento de água é serviço essencial, disciplinado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja interrupção arbitrária afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, conforme reconhecido pelo STF e pelo STJ. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A água é um bem essencial à dignidade da pessoa humana, sendo ilegítima a interrupção do fornecimento em razão de débito pretérito ou controverso." (STF - ARE 709.029 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Segunda Turma, DJe 19/03/2015) "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de débito controverso ou que decorre de cobrança indevida, é ilegítima a suspensão do fornecimento de água." (STJ - AgInt no AREsp 1.525.219/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/12/2019) Portanto, entendo preenchido o requisito consistente na probabilidade do direito. Por sua vez, quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo igualmente presente, uma vez que o corte do fornecimento de água compromete a saúde, a higiene e a própria subsistência da autora e de sua família, violando frontalmente o art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano é evidente, especialmente diante da presença de menor portador de necessidades especiais (ID N° 163076699- VIDE PERÍCIA MÉDICA) no núcleo familiar. Ademais, o risco de dano se qualifica diante da dificuldade econômica da autora, beneficiária de programa assistencial, impossibilitando-a, no momento, de arcar com valores elevados cuja legitimidade está sob questionamento. Logo, preenchido os requisitos, o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é medida de justiça. As providências ora deferidas são plenamente reversíveis, sendo possível, em caso de comprovação da regularidade das cobranças impugnadas, a retomada das medidas administrativas pela concessionária, incluindo eventual reinscrição do débito e o restabelecimento das cobranças legítimas, observadas as garantias legais e contratuais aplicáveis. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , pois vislumbro o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, para SUSPENDER AS COBRANÇAS VENCIDAS EM MARÇO E ABRIL DE 2025, NOS VALORES DE R$ R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) e, por consequência, DETERMINAR AO REQUERIDO QUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROMOVA A RELIGAÇÃO IMEDIATA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA (INSCRIÇÃO N.º 6753477), tendo em conta os débitos suspensos, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme autoriza o art. 537 do Código de Processo Civil, valor que desde já fixo como perdas e danos em favor da parte autora, em caso de descumprimento, sem prejuízo de futura majoração, caso persistida a conduta omissiva. 2) Da inversão do ônus da prova: Atento a causa de pedir verifico que a relação travada entre as partes é do tipo consumerista, exigindo a aplicação da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, o que faço com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que milita em favor do Requerente a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. Intime-se a Autora, bem como o Requerido da presente decisão, sendo, quanto ao Demandado, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, observando o enunciado n.º 410 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. DESIGNE A SECRETARIA AUDIÊNCIA UNA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNICA e promova a INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes e interessados. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137

ID: 338827203

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PROCESSO N.º 3001567-76.2025.8.06.0137 REQUERENTE: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA, já devidamente qualificadas na peça vestibular, ingressa com a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA" em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, igualmente qualificado. Em síntese, alega a Autora que, embora seja consumidora regular dos serviços de fornecimento de água, residente em imóvel de baixa renda e beneficiária do Bolsa Família, recebeu, nos meses de março e abril de 2025, faturas com valores muito superiores ao habitual, sem justificativa plausível. Informa que, após reclamação, foi constatado defeito no hidrômetro, que foi trocado, retornando o consumo ao patamar normal nos meses seguintes. Contudo, como não efetuou o pagamento das faturas questionadas, recebeu aviso de corte e, posteriormente, teve o fornecimento de água efetivamente suspenso, conforme petição de ID N° 163074402. Ressalta que possui filho portador de transtorno neurobiológico, demandando cuidados especiais, e que o corte de água agrava sobremaneira sua situação de vulnerabilidade. Requer, liminarmente, a imediata religação do serviço, sob pena de multa. É o breve relatório. Passo a decidir. 1) Do pedido de tutela de urgência: Como bem se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, elucidativa é a lição dos Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Anotado. Pág. 498). Pois bem. Diante da narrativa dos fatos e o que consta do processo em face dos citados requisitos para o deferimento da tutela de urgência, verifico o preenchimento de tais pressupostos. Analisando o que há no caderno processual até o presente momento, entendo que os fatos articulados pela Autora encontram respaldo probatório. A autora comprova que é consumidora regular dos serviços de fornecimento de água e possui histórico de consumo mensal (ID N° 162249860 - VIDE DOCUMENTOS) compatível com a média informada. As faturas questionadas, nos valores de R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), destoam significativamente do padrão de consumo, sendo plausível a alegação de erro de medição; Bem como, Consta nos autos comprovante de troca do hidrômetro (ID N° 162249857 - VIDE DOCUMENTO), corroborando a possibilidade de falha no equipamento. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, reconhece que o fornecimento de água é serviço essencial, disciplinado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja interrupção arbitrária afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, conforme reconhecido pelo STF e pelo STJ. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A água é um bem essencial à dignidade da pessoa humana, sendo ilegítima a interrupção do fornecimento em razão de débito pretérito ou controverso." (STF - ARE 709.029 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Segunda Turma, DJe 19/03/2015) "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de débito controverso ou que decorre de cobrança indevida, é ilegítima a suspensão do fornecimento de água." (STJ - AgInt no AREsp 1.525.219/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/12/2019) Portanto, entendo preenchido o requisito consistente na probabilidade do direito. Por sua vez, quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo igualmente presente, uma vez que o corte do fornecimento de água compromete a saúde, a higiene e a própria subsistência da autora e de sua família, violando frontalmente o art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano é evidente, especialmente diante da presença de menor portador de necessidades especiais (ID N° 163076699- VIDE PERÍCIA MÉDICA) no núcleo familiar. Ademais, o risco de dano se qualifica diante da dificuldade econômica da autora, beneficiária de programa assistencial, impossibilitando-a, no momento, de arcar com valores elevados cuja legitimidade está sob questionamento. Logo, preenchido os requisitos, o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é medida de justiça. As providências ora deferidas são plenamente reversíveis, sendo possível, em caso de comprovação da regularidade das cobranças impugnadas, a retomada das medidas administrativas pela concessionária, incluindo eventual reinscrição do débito e o restabelecimento das cobranças legítimas, observadas as garantias legais e contratuais aplicáveis. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , pois vislumbro o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, para SUSPENDER AS COBRANÇAS VENCIDAS EM MARÇO E ABRIL DE 2025, NOS VALORES DE R$ R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) e, por consequência, DETERMINAR AO REQUERIDO QUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROMOVA A RELIGAÇÃO IMEDIATA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA (INSCRIÇÃO N.º 6753477), tendo em conta os débitos suspensos, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme autoriza o art. 537 do Código de Processo Civil, valor que desde já fixo como perdas e danos em favor da parte autora, em caso de descumprimento, sem prejuízo de futura majoração, caso persistida a conduta omissiva. 2) Da inversão do ônus da prova: Atento a causa de pedir verifico que a relação travada entre as partes é do tipo consumerista, exigindo a aplicação da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, o que faço com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que milita em favor do Requerente a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. Intime-se a Autora, bem como o Requerido da presente decisão, sendo, quanto ao Demandado, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, observando o enunciado n.º 410 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. DESIGNE A SECRETARIA AUDIÊNCIA UNA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNICA e promova a INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes e interessados. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3001567-85.2024.8.06.0113

ID: 260408737

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-85.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLANA SUYANE GOMES AMORIM JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES VANESKA KARLA GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES

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ALLANA SUYANE GOMES AMORIM

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VANESKA KARLA GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001567-85.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO BARROS DA SILVA REU: ENEL D e c i s ã o Vistos em conclusão. Observo ter a parte promovente interposto Recurso Inominado (Id. 142819664), contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95). No bojo da peça de interposição, o(a) recorrente postulou a este Juízo ordinário a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sob o fundamento de "que é pobre na forma da lei nº 1.060/50, não podendo prejudicar o seu sustento e o de sua família..." (sic). Decido. Analisando-se o presente feito, observo que a parte autora/recorrente, quando da interposição do R.I., não comprovou o recolhimento [integral] do preparo (custas processuais + custas recursais) o que, em tese, afronta a regra do art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso. Com efeito, a gratuidade de Justiça eventualmente pleiteada, somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, sendo a AJG, benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, torna a questão incompatível com critérios fixos, ficando sujeita a análise subjetiva, caso a caso, de acordo com o que restar comprovado acerca das condições financeiras de quem requer esse beneplácito. Conforme iterativa jurisprudência, o benefício da Justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício portanto, depende de prova. Inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho e/ou mera alegação de situação de dificuldade financeira. De modo que a parte interessada em recorrer, ao considerar que detém a condição de hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício de AJG deverá requerê-lo, devendo ainda instruir o seu pleito com provas concretas (comprovantes de renda -Declaração de Imposto de Renda [ainda que negativa], Contracheques, CTPS, extratos bancários, contrato de trabalho, etc...) acerca da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Observação de relevo, é o fato de que a 'gratuidade de Justiça' não é matéria de mérito do instrumento recursal em referência, porquanto não é objeto da irresignação. Posto isto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, de forma subsidiária, c/c o Enunciado 115, do FONAJE: (indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo), por interpretação extensiva, determino que se Intime a parte demandante/recorrente JOSÉ ROBERTO BARROS DA SILVA para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, instruindo o pleito de AJG com comprovantes de renda demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais (CTPS; contracheque; declaração de I.R. [ainda que negativa]; NIS; extrato bancário; contrato de trabalho; etc…) ou, no mesmo prazo, comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal (custas processuais + custas recursais), sob pena de Deserção do recurso interposto. A diligência tem amparo no Enunciado 116 do FONAJE, verbis: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro - São Paulo/SP). E servirá para análise do pedido de gratuidade recursal. Intimação da parte autora/recorrente, por conduto do(a)(s) procurador(a)(es) judicial(ais) habilitado(a)(s) no feito. Transcorrido o prazo ora assinalado, com ou sem manifestação, faça-se o presente feito 'concluso para decisão de recurso'. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001470-37.2025.8.06.0053

ID: 315957470

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001470-37.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MAURICIO PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR PARENTE PONTE

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VICTOR PARENTE PONTE

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VANDEILSON ARAUJO DIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001470-37.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: RAIMUNDO MAURICIO PESSOA Réu: REU: BANCO DIGIO S.A. Assunt… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001470-37.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: RAIMUNDO MAURICIO PESSOA Réu: REU: BANCO DIGIO S.A. Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E/OU REVISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL (CONTRATO DE REFINANCIAMENTO). Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que o requerido reside na Comarca de Granja-CE, conforme procuração(Id 163013939) comprovante de residência (Id 163013942), tampouco consta notícia de que o requerido possui sede ou filial nesta comarca, não sendo este Juízo competente para processar e julgar o presente feito. Ocorre que, o STJ já se pronunciou por diversas vezes que a competência territorial, quando o assunto discutido envolver consumidor e fornecedor, em uma relação de consumo, é absoluta, e não relativa: APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE VIOLAÇÃO DOS SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 6º,VIII, E 101, I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA E ART. 46, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. [...] 3. Realmente, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em princípio, a competência territorial para decidir a respeito de relações de consumo é absoluta, e não relativa. 4. Incontáveis precedentes do STJ. 5. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, com o incremento da condenação dos honorários da parte sucumbente, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados o limite percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade diante da Assistência Judiciária Gratuita. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 00501560920218060100 Itapajé, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 08/11/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) [g.n.] Tem-se também o entendimento, que o autor pode ajuizar a ação no seu domicílio, no domicílio do réu, no lugar do cumprimento da obrigação ou no foro de eleição, podendo optar por onde melhor convém, conforme entendimento deste Tribunal: [...] EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA EM JUÍZO, ESCOLHENDO ENTRE O SEU DOMICÍLIO, O DOMICÍLIO DO RÉU, O LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, CASO EXISTA. NO CASO, A COMPETÊNCIA É CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (ART. 101, I, DO CDC) E O DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 53, III, DO CPC/2015). COMPETÊNCIA DESTE ÚLTIMO FIXADA, TENDO EM VISTA A ESCOLHA PELO DEMANDANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] II A discussão cinge-se a definir se a competência para o julgamento da demanda é da Vara do foro do domicílio do autor (Tejuçuoca/CE), tal como entendeu o magistrado singular, ou do lugar do domicílio da demandada (Itapajé/CE).[...] IV Apenas poder-se-ia pensar na declinação da competência de ofício, neste caso, se houvesse escolha de um foro sem justificativa plausível ou se o consumidor fosse réu e o foro fosse escolhido de forma a prejudicar seu direito de defesa. Não é o que ocorre no caso dos autos. Então, a competência é concorrente entre o foro do domicílio do autor(Tejuçuoca/CE), em razão da previsão do art. 101, I, do CDC, e o foro do domicílio da ré (Itapajé/CE, conforme disposição da peça inaugural), de acordo com o art. 53, III, do CPC/2015, sendo legítima a escolha da demandante por aquele que atenda melhor aos seus interesses. V Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Remessa dos autos à origem para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso intentado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE -AC: 00501235320208060100 CE 0050123-53.2020.8.06.0100, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 01/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, via de consequência, determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Granja-CE, que dará continuidade à presente ação. Intime-se e redistribua o feito. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3014531-24.2025.8.06.0001

ID: 260546386

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 3014531-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAO BEZERRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARAO BEZERRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3014531-24.2025.8.06.0001 Classe IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] Autor AUTOR: ARAO BEZERRA ANDRADE Réu AUTOR: HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ e outros (2) Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido liminar proposta por ARÃO BEZERRA ANDRADE em face de HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ, CRISTIANA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DINIZ e MARCELO DE ALENCAR GUIMARÃES HIPÓLITO. Consta na inicial que o autor adquiriu o imóvel situado na Rua Caio Cid, nº 262, Apto 702, Torre 1, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60811-150, Fortaleza/CE, Cadastro Municipal nº 841367-3, Matrícula nº 102691, registrado no 1º Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, por meio de venda direta realizada pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.514, de 1997. Que inicialmente, o imóvel foi financiado ao Sr. HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ e à sua esposa, Sra. CRISTIANA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DINIZ, primeiro e segundo requeridos, por R$ 380.000,00, e alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para garantia de dívida no valor de R$ 360.000,00. Porém, em razão da inadimplência dos devedores fiduciantes, a propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário (CAIXA) e submetido a dois leilões públicos, ambos frustrados, razão pela qual o credor fiduciário realizou a venda direta ao autor em 24/12/2024, pelo valor de R$ 434.000,00, pago à vista em 27/12/2024, mediante boleto bancário. Tomando conhecimento que o imóvel estava locado para terceiros, o autor procedeu à notificação extrajudicial da imobiliária SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. e do Sr. HERMAN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ, antigo devedor fiduciante, pleiteando a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis ao atual proprietário, o autor, enquanto não houvesse a efetiva desocupação. Contudo, o devedor fiduciante se recusou a entregar o imóvel ou mesmo repassar os aluguéis ao atual proprietário, motivo pelo qual rescindiu o contrato de intermediação com a imobiliária SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., o que motivou esta a ajuizar ação de consignação em pagamento referente ao aluguel da competência de dezembro de 2024 - Processo nº 3001567-96.2025.8.06.0001, em trâmite nesta Vara. Ocorre, assim, que o promovente não conseguiu obter a posse mansa e pacífica do imóvel, em face à oposição do possuidor direto, ora promovido. Por conta disso propôs a presente ação, formulando pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, seja determinado aos requeridos a desocupação imediata do imóvel, sob pena de MULTA DIÁRIA, bem como a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO/IMISSÃO DE POSSE e desocupação compulsória, inclusive com uso de força policial, se necessário. Pagou custas. Juntou documentos. Pois bem. Sobre a tutela de evidência dispõe o artigo 311 do Código de Processo Civil que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Afere-se, portanto, que a tutela provisória de evidência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Ela será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, ao teor do inciso IV do transliterado artigo. Segundo a doutrina de Nelson Nery Júnior: Em comparação com a tutela de urgência, a tutela da evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz. (In Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Nesse espeque, a reintegração liminar na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial/venda direta promovido(a) por credor fiduciário tem natureza de tutela da evidência atípica, pois que a constatação do direito depende da anotação de requisitos específicos dispostos em legislação avulsa ao Código de Processo Civil, sendo irrelevante situação de urgência. Segundo o art. 30 da Lei n. 9.514/97, a reintegração na posse de imóvel arrematado em leilão público promovido pelo credor fiduciário será concedida liminarmente ao adquirente, para desocupação em 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a regularidade da consolidação da propriedade, in verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Por sua vez, acerca dos pressupostos e procedimento da consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente ao credor, dispõe o art. 26 da Lei 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) No caso em tela, vê-se que o autor da ação foi apto à prova de que o bem objeto da ação é oriundo de contrato de alienação fiduciária firmado entre o demandado e a Caixa Econômica Federal - CEF (ID 137640484), e que por conta do inadimplemento do termo, a propriedade fiduciária do imóvel foi consolidada em nome da instituição financeira (ID 137640483). Também comprovou a formalização do contrato de compra e venda do bem e a propriedade do imóvel, conforme R - 97/102.691 do Cartório de Registros de 1º Ofício da Comarca de Fortaleza-CE, conferindo ao autor a posse direta do imóvel, podendo dele dispor, usar e gozar como bem lhe convier - ID 137640483. Comprovante de notificação extrajudicial dos promovidos - IDs 137640494 e 137640495. Diante disso, verificam-se atendidos os requisitos específicos para esse tipo de ação, de forma que é de se deferir a tutela de evidência ora pleiteada. Em casos símiles, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOMÍNIO COMPROVADO PELA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO PROMOVIDO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível objurgando sentença proferida pela Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba que, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, ajuizada por GIUSEPPE PLATANIA em face de JOSÉ JOSEMBERG GOMES RODRIGUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, determinando a desocupação do imóvel descrito na exordial, bem como a condenação do réu ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação indevida, desde a citação até a entrega/desocupação do imóvel, em valor de mercado a ser arbitrado em liquidação de sentença. 2. Questão em discussão: A controvérsia recursal cinge-se em analisar o direito do autor, ora apelado, em imitir-se na posse do imóvel indicado na petição inicial. 3. Razões de decidir: O autor tornou-se o legítimo proprietário do imóvel em razão da arrematação do bem em leilão extrajudicial e, consequentemente, deve-se reconhecer o caráter injusto da posse exercida pela parte requerida. 4. Preenchidos os requisitos autorizativos para a imissão da posse do autor no imóvel, alternativa não há senão a procedência do pedido inicial. 5. Admissível a alegação de usucapião urbana como matéria de defesa na ação de imissão de posse, sendo que a sua constatação condiciona-se à comprovação dos requisitos previstos no art. 183 da CF/88, o que não restou demostrado. 6. Não havendo prova das benfeitorias, tal fato obsta o deferimento do pedido de indenização. 7. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível- 0007780-09.2012.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. BEM ADQUIRIDO EM VENDA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. VENDA DIRETA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFASTA SUA BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. - Comprovada a aquisição do imóvel por venda direta após a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, e extinção da dívida, sem a demonstração de haver qualquer vício naquele negócio jurídico, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade adquirida por meio do exercício da posse Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069321-38.2022 .8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J . 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00693213820228160000 Maringá 0069321-38.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na Posse - Imóvel adquirido da Instituição Financeira após a consolidação da propriedade fiduciária - Possibilidade de imissão na posse liminarmente, na forma do art. 30 da Lei n. 9.514/1997, independentemente de eventual discussão acerca da validade do leilão extrajudicial - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2336363-73.2023.8.26.0000 Araçatuba, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o promovido providencie a desocupação do imóvel objeto da ação, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de uso de força policial. Além disso, para fins de assegurar o cumprimento da medida, de plano fixo MULTA diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento do prazo fixado. Apense os presentes autos ao processo nº 3001567-96.2025.8.06.0001- ação de consignação em pagamento que trata do mesmo objeto da presente demanda. Providencie-se o necessário. No mais, tendo em vista o disposto no art. 334, do CPC, CITE-SE quando do cumprimento da intimação da medida de urgência, para que apresente contestação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 335, I do CPC. Intime-se da decisão. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 7 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Maria Edna Gomes x Banco Bradesco S/A

ID: 320556720

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000403-37.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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ARTUR PARENTE PONTE

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VICTOR PARENTE PONTE

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VANDEILSON ARAUJO DIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000403-37.2025.8.06.0053 APELANTE: MARIA EDNA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000403-37.2025.8.06.0053 APELANTE: MARIA EDNA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedidos Indenizatórios. Descontos indevidos de tarifa bancária não contratada em benefício previdenciário. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Edna Gomes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios em face do Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança de cesta de serviços, condenou o banco à restituição dos valores descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais. A parte autora apela pugnando pelo reconhecimento do dano moral in re ipsa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a condenação por danos morais em razão dos abalos sofridos pela autora em virtude de descontos irregulares referentes a tarifa bancária não contratada, realizados de forma progressiva e reiterada em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos em conta bancária, oriundos de contrato declarado inexistente, configuram falha na prestação do serviço e ato ilícito passível de reparação civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. A conduta da instituição financeira que promove descontos não autorizados, reduzindo benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, sendo o simples acontecimento do fato suficiente para gerar o dano moral em si mesmo. 5. Os descontos foram realizados de maneira progressiva e reiterada, com incidência de mais de um desconto no mesmo mês, demonstrando conduta abusiva que caracteriza evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais apresenta-se razoável e proporcional, em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência do Tribunal em casos análogos, sendo suficiente para evitar o enriquecimento sem causa e servir de caráter pedagógico, sobretudo quando verificado que os descontos ultrapassaram o montante total de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais). IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos consectários legais na forma da lei. ___________ Dispositivos legais relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §2º, §11 e §14, art. 300 e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.539.725; TJCE, Apelação Cível 0008743-06.2019.8.06.0126, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000403-37.2025.8.06.0053 APELANTE: MARIA EDNA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Edna Gomes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios promovida em face de Banco Bradesco S/A. Veja-se o dispositivo da sentença: Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes que embase da cobrança de cesta de serviços; B) CONDENAR a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, sendo a restituição na forma simples para as parcelas descontadas até março de 2021, excetuadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, e na forma dobrada, no que tange às parcelas descontadas no período posterior a março de 2021. Tais valores serão corrigidos desde a data do desconto de cada parcela até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e, após essa data, pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa. C) NÃO CONDENAR em danos morais. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, tenho que deve ser concedida a tutela de urgência pretendida visto que a prova produzida nos autos e demais documentos juntados pelas partes indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a nulidade da contratação. No mesmo sentido, há também urgência no pedido, consistente cessar os descontos indevidos. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência, e, por conseguinte, imponho à parte ré a obrigação de suspender as cobranças da cesta de serviços, sob pena de astreinte de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada desconto realizado após ciência desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autor e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte autora, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela justiça gratuita. A parte autora apresentou apelo (id. 20418108) pugnando pelo reconhecimento do dano moral in re ipsa. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. 2. MÉRITO RECURSAL. Cuida-se da verificação da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos pelo autor em virtude de descontos irregulares, referentes a tarifa bancária não contratada. Acerca da indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de serviços não solicitados, auferindo lucro sobre valores decorrentes de contrato inexistente, e promove descontos na conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento do fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. No caso em tela, cumpre destacar que os descontos efetuados na remuneração do(a) Reclamante foram realizados de maneira progressiva e reiterada, ultrapassando os limites do razoável e do legalmente permitido. Observa-se, inclusive, a incidência de mais de um desconto no mesmo mês, o que demonstra a conduta abusiva por parte da Reclamada. Tal prática, além de comprometer o sustento do(a) trabalhador(a), caracteriza evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato de trabalho. A irregularidade dos descontos, tanto em sua frequência quanto em sua intensidade, extrapola a seara do mero aborrecimento. Em relação à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a evitar o enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para servir de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, sobretudo quando verificado que os descontos ultrapassaram o montante total de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) se apresenta de todo modo razoável, conforme o usualmente arbitrado por este tribunal. No mesmo sentido, veja-se o que entende esta 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Direito civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em conta. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, determinando a suspensão de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores, mas negando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em avaliar se é devida a condenação por danos morais decorrente de descontos indevidos realizados em conta bancária referentes a tarifas e título de capitalização não contratados. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos em conta bancária, oriundos de contrato declarado inexistente, configuram falha na prestação do serviço, constituindo ato ilícito passível de reparação. 4. A conduta da instituição financeira que promove descontos não autorizados, reduzindo benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. 5. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência do Tribunal em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJCE, Apelação Cível 0201267-96.2023.8.06.0091, Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/03/2024; TJCE, Apelação Cível 0008743-06.2019.8.06.0126, Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0200222-14.2023.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) Os danos morais, por sua vez, devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do apelo e, no mérito, dou-lhe provimento, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 3.000,00, que devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11 do CPC e da jurisprudência do STJ (Resp 1.539.725). É como voto. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) BC/JC

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Maria Edna Gomes x Banco Bradesco S/A

ID: 320556800

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000403-37.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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ARTUR PARENTE PONTE

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VICTOR PARENTE PONTE

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VANDEILSON ARAUJO DIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000403-37.2025.8.06.0053 APELANTE: MARIA EDNA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000403-37.2025.8.06.0053 APELANTE: MARIA EDNA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedidos Indenizatórios. Descontos indevidos de tarifa bancária não contratada em benefício previdenciário. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Edna Gomes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios em face do Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança de cesta de serviços, condenou o banco à restituição dos valores descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais. A parte autora apela pugnando pelo reconhecimento do dano moral in re ipsa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a condenação por danos morais em razão dos abalos sofridos pela autora em virtude de descontos irregulares referentes a tarifa bancária não contratada, realizados de forma progressiva e reiterada em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos em conta bancária, oriundos de contrato declarado inexistente, configuram falha na prestação do serviço e ato ilícito passível de reparação civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. A conduta da instituição financeira que promove descontos não autorizados, reduzindo benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, sendo o simples acontecimento do fato suficiente para gerar o dano moral em si mesmo. 5. Os descontos foram realizados de maneira progressiva e reiterada, com incidência de mais de um desconto no mesmo mês, demonstrando conduta abusiva que caracteriza evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais apresenta-se razoável e proporcional, em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência do Tribunal em casos análogos, sendo suficiente para evitar o enriquecimento sem causa e servir de caráter pedagógico, sobretudo quando verificado que os descontos ultrapassaram o montante total de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais). IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos consectários legais na forma da lei. ___________ Dispositivos legais relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §2º, §11 e §14, art. 300 e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.539.725; TJCE, Apelação Cível 0008743-06.2019.8.06.0126, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000403-37.2025.8.06.0053 APELANTE: MARIA EDNA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Edna Gomes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios promovida em face de Banco Bradesco S/A. Veja-se o dispositivo da sentença: Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes que embase da cobrança de cesta de serviços; B) CONDENAR a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, sendo a restituição na forma simples para as parcelas descontadas até março de 2021, excetuadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, e na forma dobrada, no que tange às parcelas descontadas no período posterior a março de 2021. Tais valores serão corrigidos desde a data do desconto de cada parcela até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e, após essa data, pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa. C) NÃO CONDENAR em danos morais. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, tenho que deve ser concedida a tutela de urgência pretendida visto que a prova produzida nos autos e demais documentos juntados pelas partes indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a nulidade da contratação. No mesmo sentido, há também urgência no pedido, consistente cessar os descontos indevidos. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência, e, por conseguinte, imponho à parte ré a obrigação de suspender as cobranças da cesta de serviços, sob pena de astreinte de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada desconto realizado após ciência desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autor e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte autora, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela justiça gratuita. A parte autora apresentou apelo (id. 20418108) pugnando pelo reconhecimento do dano moral in re ipsa. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. 2. MÉRITO RECURSAL. Cuida-se da verificação da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos pelo autor em virtude de descontos irregulares, referentes a tarifa bancária não contratada. Acerca da indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de serviços não solicitados, auferindo lucro sobre valores decorrentes de contrato inexistente, e promove descontos na conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento do fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. No caso em tela, cumpre destacar que os descontos efetuados na remuneração do(a) Reclamante foram realizados de maneira progressiva e reiterada, ultrapassando os limites do razoável e do legalmente permitido. Observa-se, inclusive, a incidência de mais de um desconto no mesmo mês, o que demonstra a conduta abusiva por parte da Reclamada. Tal prática, além de comprometer o sustento do(a) trabalhador(a), caracteriza evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato de trabalho. A irregularidade dos descontos, tanto em sua frequência quanto em sua intensidade, extrapola a seara do mero aborrecimento. Em relação à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a evitar o enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para servir de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, sobretudo quando verificado que os descontos ultrapassaram o montante total de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) se apresenta de todo modo razoável, conforme o usualmente arbitrado por este tribunal. No mesmo sentido, veja-se o que entende esta 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Direito civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em conta. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, determinando a suspensão de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores, mas negando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em avaliar se é devida a condenação por danos morais decorrente de descontos indevidos realizados em conta bancária referentes a tarifas e título de capitalização não contratados. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos em conta bancária, oriundos de contrato declarado inexistente, configuram falha na prestação do serviço, constituindo ato ilícito passível de reparação. 4. A conduta da instituição financeira que promove descontos não autorizados, reduzindo benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. 5. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência do Tribunal em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJCE, Apelação Cível 0201267-96.2023.8.06.0091, Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/03/2024; TJCE, Apelação Cível 0008743-06.2019.8.06.0126, Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0200222-14.2023.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) Os danos morais, por sua vez, devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do apelo e, no mérito, dou-lhe provimento, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 3.000,00, que devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11 do CPC e da jurisprudência do STJ (Resp 1.539.725). É como voto. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) BC/JC

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Processo nº 3001567-83.2025.8.06.0167

ID: 312850431

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001567-83.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUSA PONTE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DIEGO POTE DE HOLANDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3001567-83.2025.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade, Pedido de Liminar] Requerente: IMPETRANTE: CAROLINE SOUSA PONTE ARAUJO Requerido: IMPETRADO: MICHELLE ALVES VASCONCELOS PONTE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Caroline Sousa Ponte Araújo em face da Secretaria Municipal de Saúde de Sobral pelo qual busca provimento judicial para reintegrar os quadros da impetrada em razão da estabilidade que lhe é assegurada pela constituição por estar grávida. Liminar concedida (id 137591484). Manifestação do Município informando cumprimento da liminar (id 138803449). Parecer do Ministério Público pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal trata da licença à gestante em seus artigos 7º, XVIII e 39, §3º, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A estabilidade conferida a gestante está disciplinada no art. 10, II, b do ADCT/88, vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, é conferido a servidora gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, independentemente de prévia comunicação ao órgão, inclusive tratando-se de cargo de confiança. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009). E M E N T A: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634093 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219-01 PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) RESPONSABILIDADE CIVIL. Município de São Paulo. Indenização por danos material e moral. Servidora pública. Cargo em comissão. Exoneração durante a gravidez. Inadmissibilidade. Direito à estabilidade provisória até cinco meses após o parto e à licença-maternidade de 120 dias. Artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, e artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Indenização equivalente aos vencimentos devidos a partir da dispensa até o quinto mês após o parto, acrescidos de 13º salário, férias e 1/3. Dano moral não configurado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso parcialmente provido. (Apelação n.º 1046712-81.2014.8.26.0053 Rel. Antonio Carlos Villen 10ª Câmara de Direito Público j. 08-06-2015). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial CONCEDENDO A SEGURANÇA para o fim confirmando a liminar determinar a imediata reintegração da impetrante aos quadros da Secretaria Municipal de Saúde de Sobral junto ao Hospital Municipal Estevam Ponte. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 3001567-67.2025.8.06.0043

ID: 330100967

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001567-67.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERA SOLANGE FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA SOLANGE FERREIRA SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3001567-67.2025.8.06.0043 AUTOR: SHAYENNE LORRAINE MARTINS NOGUEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Recebidos hoje. I - Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC); II - O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da concessão. No caso de que cuidam os autos, a parte autora pretende a exclusão de seu próprio nome dos cadastros de restrição ao crédito. De início, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, caso existente, enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de suas normas protetivas, notadamente a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). É cediço que a mera impugnação genérica de um débito, por si só, não constitui fundamento bastante para autorizar a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos. No entanto, o caso concreto apresenta uma singularidade relevante que transcende a simples negativa da dívida. Após o pagamento integral do valor inicialmente informado, a autora ainda foi compelida a realizar um acordo com a Instituição Bancária, quitando valores controversos com o objetivo de regularizar sua situação; por sua vez, a Instituição passou a exigir novos valores, que ultrapassavam o limite do cartão e careciam de qualquer justificativa contratual ou lógica. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) torna-se ainda mais imperativa. Caberá à empresa ré, no momento processual oportuno, demonstrar de forma inequívoca a validade da cobrança dos novos valores. O perigo de dano é igualmente manifesto e de natureza in re ipsa (presumido). A manutenção do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito acarreta notórios prejuízos, dificultando ou impedindo o acesso a crédito no mercado, a realização de negócios jurídicos, a obtenção de financiamentos e, em última análise, abalando sua imagem e honorabilidade perante a sociedade. E mais, a medida é reversível, pois, caso ao final da instrução processual se comprove a legitimidade do débito e da inscrição, poderá a ré, por óbvio, proceder à reinclusão do nome do autor nos cadastros, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, para determinar que a demandada exclua o nome da parte autora de cadastro de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão de dívida discutida nos presentes autos, sob pena de incorrer em multa que fixo no valor de R$200,00 (duzentos reais), por dia de atraso no cumprimento da presente decisão, limitada ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais). III - Da Redistribuição do Ônus da Prova: De início, o artigo 373, §1º, do CPC, inaugurou a distribuição dinâmica do ônus probatório, a ser concedida diante das peculiaridades do caso concreto. A técnica consagra o princípio da igualdade material, podendo ser realizada, até mesmo, de ofício pelo juiz e em qualquer momento processual, desde que se permita à parte se desincumbir do ônus lhe foi atribuído (dimensão subjetiva do contraditório). O precitado artigo prevê dois pressupostos materiais alternativos aptos a justificar a inversão da prova. O primeiro, nos casos em que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, hipótese clássica da prova diabólica. O segundo, quando houver maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, concretizando a ideia de que o ônus deve recair sobre aquele que, no caso concreto, possa mais facilmente dele se desincumbir. Delineadas as contingências sobre a dinamização do ônus da prova, passo à análise do caso concreto. E, ao fazê-la, entendo ser o caso de inversão da prova. Isso porque a parte demandada goza de posição privilegiada, por ter em seu poder importantes fontes de prova por dispor de conhecimento técnico especial. Isto posto, inverto, desde já, o ônus da prova; IV - Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, para agendamento e realização da audiência de conciliação. Observe-se à prévia antecedência mínima de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento da ação e o prazo mínimo de 20 (vinte) dias, para a devida citação (art. 334 do CPC/15); Cientifiquem-se as partes de que poderão acessar o sistema de videoconferência baixando o aplicativo Microsoft Teams no seu dispositivo móvel, bem como, a obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendado, a sala virtual de audiência. Link para acesso: https://link.tjce.jus.br/5606ff. Qualquer dúvida, entrar em contato através do whatsapp (85) 98122-9465, com antecedência de até 20 (vinte) minutos antes do ato - Caso algum dos participantes da audiência não disponha de meios para participar da audiência de maneira virtual, deverá comparecer ao fórum local no horário da audiência, a qual, nesse caso, realizar-se-á de forma mista; V - Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC deste Juízo (art. 334, § 1º, CPC/15); VI - Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados; VII - Não obtida a conciliação, o réu já fica intimado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; VIII - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); IX - Decorrido o prazo da réplica, intime-se as partes, para em 15 (quinze) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC); Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito HLPS

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