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Processo nº 3001179-87.2025.8.06.0101

ID: 294958424

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001179-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: ita…

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Processo nº 3001567-86.2023.8.06.0221

ID: 324870854

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001567-86.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001567-86.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZ…

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Processo nº 3002149-87.2025.8.06.0101

ID: 276627103

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002149-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA RISUENHO RIBEIRO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TADZIO GERALDO NAZARETH DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br Processo 3002149…

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Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137

ID: 321936150

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CARVALHO DE FARIA

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ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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TIAGO MAGALHAES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Diante da peça vestibular, verifico que a Autora ingressa com "Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência", pois alega a existência de cobranças indevidas. Desse modo, verifico que os pedidos não decorrem logicamente dos fatos, já que, a Requerente, não apresenta, no mérito, qualquer pedido consistente na declaração de inexistência de débito relativo as cobranças questionadas, como também não busca o refaturamento das mesmas. Ademais, é preciso ter em mente que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela Autora, o que não foi observado, já que não considera os montante das cobranças aduzidas como sendo indevidas. Por sua vez, consoante a norma do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos, a causa deve ser atribuído valor que corresponda à soma de todos eles. Vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Portanto, verifico vícios na petição inicial que devem ser sanados. Pelo exposto, INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de apresentar pedido de declaração de inexistência de débito relativo as cobranças questionadas, como também requerer o refaturamento das mesmas e, por fim, corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento e extinção. Expedientes necessários. Pacatuba - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 1100173-87.2025.8.06.0101

ID: 297551136

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1100173-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERASMO RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ERASMO RAMOS SOARES

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Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: itapipoca.1civel@tjce.jus.br INTIMAÇÃO V… Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: itapipoca.1civel@tjce.jus.br INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 1100173-87.2025.8.06.0101 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] DESTINATÁRIO(S): JOSE ERASMO RAMOS SOARES FINALIDADE: Intimação acerca do(a) despacho de ID nº 159876742, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: X dias. TEOR DO ATO: "...Intime-se o polo ativo, por seu patrono, para se manifestar sobre a informações de ID. 150323551, no prazo de quinze dias, requerendo o que entender de direito." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 12 de junho de 2025. (assinatura digital) 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual

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Processo nº 3001373-87.2025.8.06.0101

ID: 303375169

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 3001373-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: itapi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: itapipoca.jecc@tjce.jus.br. Processo 3001373-87.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Dever de Informação] REQUERENTE: TAINARA TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: ENEL sentença Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). A presente impugnação gira em torno da exigibilidade das astreintes aplicadas para o cumprimento da obrigação de fazer e sobre seu valor. A parte promovida intenta se esquivar do pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer contida na decisão de antecipação de tutela, sob o argumento de não ter havido a intimação pessoal nos moldes em que aponta o enunciado 410 da Súmula do STJ. Aduz, ainda, que o valor restou por demais elevado e desproporcional. Contudo o argumento beira a má-fé processual, uma vez que a intimação pessoal da decisão efetivou-se pelo sistema eletrônico PJE, no qual a executada é cadastrada, em 24/04/2023. Com o advento da Lei Federal 11.419, de 2006, que instituiu o Processo Eletrônico no âmbito dos nossos Tribunais, a intimação eletrônica foi por ela tratada em seu artigo 5º. Neste artigo, deve-se salientar, inclusive, que consta expressamente a dispensa da realização da intimação por publicação no Diário Oficial, inclusive eletrônico, quando a intimação é feita eletronicamente pelo portal próprio do Tribunal respectivo. E, ainda, o § 6º do artigo 5º considera como realizada pessoalmente para todos os efeitos legais, inclusive aquelas realizadas em nome da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 5º: As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de nulidade da intimação pessoal. Noutro ponto, em relação ao valor da multa, entendo que bastava o cumprimento da ordem judicial, demonstrando o mínimo respeito ao Poder Judiciário, que ela sequer seria exigível. Observa-se que a parte promovida entendeu por bem não cumprir a decisão, mesmo sabedora do valor da astreinte, levando, assim, a conclusão que ela não foi fixada de forma exagerada. A multa será mantida no valor fixado, servindo seus caráteres punitivos e demagógicos. Por fim, não há se falar em incidência de multa do art. 523 do CPC, não consta em cálculo algum. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução apresentados, extinguindo o feito e o procedimento de cumprimento de sentença em curso. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se o alvará de levantamento para a parte autora do valor depositado pela embargante. Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3001373-87.2025.8.06.0101

ID: 303375185

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 3001373-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: itapi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: itapipoca.jecc@tjce.jus.br. Processo 3001373-87.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Dever de Informação] REQUERENTE: TAINARA TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: ENEL sentença Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). A presente impugnação gira em torno da exigibilidade das astreintes aplicadas para o cumprimento da obrigação de fazer e sobre seu valor. A parte promovida intenta se esquivar do pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer contida na decisão de antecipação de tutela, sob o argumento de não ter havido a intimação pessoal nos moldes em que aponta o enunciado 410 da Súmula do STJ. Aduz, ainda, que o valor restou por demais elevado e desproporcional. Contudo o argumento beira a má-fé processual, uma vez que a intimação pessoal da decisão efetivou-se pelo sistema eletrônico PJE, no qual a executada é cadastrada, em 24/04/2023. Com o advento da Lei Federal 11.419, de 2006, que instituiu o Processo Eletrônico no âmbito dos nossos Tribunais, a intimação eletrônica foi por ela tratada em seu artigo 5º. Neste artigo, deve-se salientar, inclusive, que consta expressamente a dispensa da realização da intimação por publicação no Diário Oficial, inclusive eletrônico, quando a intimação é feita eletronicamente pelo portal próprio do Tribunal respectivo. E, ainda, o § 6º do artigo 5º considera como realizada pessoalmente para todos os efeitos legais, inclusive aquelas realizadas em nome da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 5º: As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de nulidade da intimação pessoal. Noutro ponto, em relação ao valor da multa, entendo que bastava o cumprimento da ordem judicial, demonstrando o mínimo respeito ao Poder Judiciário, que ela sequer seria exigível. Observa-se que a parte promovida entendeu por bem não cumprir a decisão, mesmo sabedora do valor da astreinte, levando, assim, a conclusão que ela não foi fixada de forma exagerada. A multa será mantida no valor fixado, servindo seus caráteres punitivos e demagógicos. Por fim, não há se falar em incidência de multa do art. 523 do CPC, não consta em cálculo algum. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução apresentados, extinguindo o feito e o procedimento de cumprimento de sentença em curso. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se o alvará de levantamento para a parte autora do valor depositado pela embargante. Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3001567-85.2024.8.06.0113

ID: 260408737

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-85.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLANA SUYANE GOMES AMORIM JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES VANESKA KARLA GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES

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ALLANA SUYANE GOMES AMORIM

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VANESKA KARLA GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001567-85.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO BARROS DA SILVA REU: ENEL D e c i s ã o Vistos em conclusão. Observo ter a parte promovente interposto Recurso Inominado (Id. 142819664), contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95). No bojo da peça de interposição, o(a) recorrente postulou a este Juízo ordinário a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sob o fundamento de "que é pobre na forma da lei nº 1.060/50, não podendo prejudicar o seu sustento e o de sua família..." (sic). Decido. Analisando-se o presente feito, observo que a parte autora/recorrente, quando da interposição do R.I., não comprovou o recolhimento [integral] do preparo (custas processuais + custas recursais) o que, em tese, afronta a regra do art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso. Com efeito, a gratuidade de Justiça eventualmente pleiteada, somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, sendo a AJG, benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, torna a questão incompatível com critérios fixos, ficando sujeita a análise subjetiva, caso a caso, de acordo com o que restar comprovado acerca das condições financeiras de quem requer esse beneplácito. Conforme iterativa jurisprudência, o benefício da Justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício portanto, depende de prova. Inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho e/ou mera alegação de situação de dificuldade financeira. De modo que a parte interessada em recorrer, ao considerar que detém a condição de hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício de AJG deverá requerê-lo, devendo ainda instruir o seu pleito com provas concretas (comprovantes de renda -Declaração de Imposto de Renda [ainda que negativa], Contracheques, CTPS, extratos bancários, contrato de trabalho, etc...) acerca da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Observação de relevo, é o fato de que a 'gratuidade de Justiça' não é matéria de mérito do instrumento recursal em referência, porquanto não é objeto da irresignação. Posto isto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, de forma subsidiária, c/c o Enunciado 115, do FONAJE: (indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo), por interpretação extensiva, determino que se Intime a parte demandante/recorrente JOSÉ ROBERTO BARROS DA SILVA para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, instruindo o pleito de AJG com comprovantes de renda demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais (CTPS; contracheque; declaração de I.R. [ainda que negativa]; NIS; extrato bancário; contrato de trabalho; etc…) ou, no mesmo prazo, comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal (custas processuais + custas recursais), sob pena de Deserção do recurso interposto. A diligência tem amparo no Enunciado 116 do FONAJE, verbis: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro - São Paulo/SP). E servirá para análise do pedido de gratuidade recursal. Intimação da parte autora/recorrente, por conduto do(a)(s) procurador(a)(es) judicial(ais) habilitado(a)(s) no feito. Transcorrido o prazo ora assinalado, com ou sem manifestação, faça-se o presente feito 'concluso para decisão de recurso'. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3014531-24.2025.8.06.0001

ID: 260546386

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 3014531-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAO BEZERRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARAO BEZERRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3014531-24.2025.8.06.0001 Classe IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] Autor AUTOR: ARAO BEZERRA ANDRADE Réu AUTOR: HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ e outros (2) Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido liminar proposta por ARÃO BEZERRA ANDRADE em face de HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ, CRISTIANA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DINIZ e MARCELO DE ALENCAR GUIMARÃES HIPÓLITO. Consta na inicial que o autor adquiriu o imóvel situado na Rua Caio Cid, nº 262, Apto 702, Torre 1, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60811-150, Fortaleza/CE, Cadastro Municipal nº 841367-3, Matrícula nº 102691, registrado no 1º Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, por meio de venda direta realizada pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.514, de 1997. Que inicialmente, o imóvel foi financiado ao Sr. HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ e à sua esposa, Sra. CRISTIANA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DINIZ, primeiro e segundo requeridos, por R$ 380.000,00, e alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para garantia de dívida no valor de R$ 360.000,00. Porém, em razão da inadimplência dos devedores fiduciantes, a propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário (CAIXA) e submetido a dois leilões públicos, ambos frustrados, razão pela qual o credor fiduciário realizou a venda direta ao autor em 24/12/2024, pelo valor de R$ 434.000,00, pago à vista em 27/12/2024, mediante boleto bancário. Tomando conhecimento que o imóvel estava locado para terceiros, o autor procedeu à notificação extrajudicial da imobiliária SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. e do Sr. HERMAN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ, antigo devedor fiduciante, pleiteando a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis ao atual proprietário, o autor, enquanto não houvesse a efetiva desocupação. Contudo, o devedor fiduciante se recusou a entregar o imóvel ou mesmo repassar os aluguéis ao atual proprietário, motivo pelo qual rescindiu o contrato de intermediação com a imobiliária SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., o que motivou esta a ajuizar ação de consignação em pagamento referente ao aluguel da competência de dezembro de 2024 - Processo nº 3001567-96.2025.8.06.0001, em trâmite nesta Vara. Ocorre, assim, que o promovente não conseguiu obter a posse mansa e pacífica do imóvel, em face à oposição do possuidor direto, ora promovido. Por conta disso propôs a presente ação, formulando pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, seja determinado aos requeridos a desocupação imediata do imóvel, sob pena de MULTA DIÁRIA, bem como a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO/IMISSÃO DE POSSE e desocupação compulsória, inclusive com uso de força policial, se necessário. Pagou custas. Juntou documentos. Pois bem. Sobre a tutela de evidência dispõe o artigo 311 do Código de Processo Civil que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Afere-se, portanto, que a tutela provisória de evidência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Ela será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, ao teor do inciso IV do transliterado artigo. Segundo a doutrina de Nelson Nery Júnior: Em comparação com a tutela de urgência, a tutela da evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz. (In Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Nesse espeque, a reintegração liminar na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial/venda direta promovido(a) por credor fiduciário tem natureza de tutela da evidência atípica, pois que a constatação do direito depende da anotação de requisitos específicos dispostos em legislação avulsa ao Código de Processo Civil, sendo irrelevante situação de urgência. Segundo o art. 30 da Lei n. 9.514/97, a reintegração na posse de imóvel arrematado em leilão público promovido pelo credor fiduciário será concedida liminarmente ao adquirente, para desocupação em 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a regularidade da consolidação da propriedade, in verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Por sua vez, acerca dos pressupostos e procedimento da consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente ao credor, dispõe o art. 26 da Lei 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) No caso em tela, vê-se que o autor da ação foi apto à prova de que o bem objeto da ação é oriundo de contrato de alienação fiduciária firmado entre o demandado e a Caixa Econômica Federal - CEF (ID 137640484), e que por conta do inadimplemento do termo, a propriedade fiduciária do imóvel foi consolidada em nome da instituição financeira (ID 137640483). Também comprovou a formalização do contrato de compra e venda do bem e a propriedade do imóvel, conforme R - 97/102.691 do Cartório de Registros de 1º Ofício da Comarca de Fortaleza-CE, conferindo ao autor a posse direta do imóvel, podendo dele dispor, usar e gozar como bem lhe convier - ID 137640483. Comprovante de notificação extrajudicial dos promovidos - IDs 137640494 e 137640495. Diante disso, verificam-se atendidos os requisitos específicos para esse tipo de ação, de forma que é de se deferir a tutela de evidência ora pleiteada. Em casos símiles, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOMÍNIO COMPROVADO PELA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO PROMOVIDO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível objurgando sentença proferida pela Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba que, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, ajuizada por GIUSEPPE PLATANIA em face de JOSÉ JOSEMBERG GOMES RODRIGUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, determinando a desocupação do imóvel descrito na exordial, bem como a condenação do réu ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação indevida, desde a citação até a entrega/desocupação do imóvel, em valor de mercado a ser arbitrado em liquidação de sentença. 2. Questão em discussão: A controvérsia recursal cinge-se em analisar o direito do autor, ora apelado, em imitir-se na posse do imóvel indicado na petição inicial. 3. Razões de decidir: O autor tornou-se o legítimo proprietário do imóvel em razão da arrematação do bem em leilão extrajudicial e, consequentemente, deve-se reconhecer o caráter injusto da posse exercida pela parte requerida. 4. Preenchidos os requisitos autorizativos para a imissão da posse do autor no imóvel, alternativa não há senão a procedência do pedido inicial. 5. Admissível a alegação de usucapião urbana como matéria de defesa na ação de imissão de posse, sendo que a sua constatação condiciona-se à comprovação dos requisitos previstos no art. 183 da CF/88, o que não restou demostrado. 6. Não havendo prova das benfeitorias, tal fato obsta o deferimento do pedido de indenização. 7. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível- 0007780-09.2012.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. BEM ADQUIRIDO EM VENDA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. VENDA DIRETA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFASTA SUA BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. - Comprovada a aquisição do imóvel por venda direta após a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, e extinção da dívida, sem a demonstração de haver qualquer vício naquele negócio jurídico, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade adquirida por meio do exercício da posse Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069321-38.2022 .8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J . 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00693213820228160000 Maringá 0069321-38.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na Posse - Imóvel adquirido da Instituição Financeira após a consolidação da propriedade fiduciária - Possibilidade de imissão na posse liminarmente, na forma do art. 30 da Lei n. 9.514/1997, independentemente de eventual discussão acerca da validade do leilão extrajudicial - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2336363-73.2023.8.26.0000 Araçatuba, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o promovido providencie a desocupação do imóvel objeto da ação, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de uso de força policial. Além disso, para fins de assegurar o cumprimento da medida, de plano fixo MULTA diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento do prazo fixado. Apense os presentes autos ao processo nº 3001567-96.2025.8.06.0001- ação de consignação em pagamento que trata do mesmo objeto da presente demanda. Providencie-se o necessário. No mais, tendo em vista o disposto no art. 334, do CPC, CITE-SE quando do cumprimento da intimação da medida de urgência, para que apresente contestação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 335, I do CPC. Intime-se da decisão. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 7 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001567-83.2025.8.06.0167

ID: 312850431

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001567-83.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUSA PONTE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DIEGO POTE DE HOLANDA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3001567-83.2025.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade, Pedido de Liminar] Requerente: IMPETRANTE: CAROLINE SOUSA PONTE ARAUJO Requerido: IMPETRADO: MICHELLE ALVES VASCONCELOS PONTE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Caroline Sousa Ponte Araújo em face da Secretaria Municipal de Saúde de Sobral pelo qual busca provimento judicial para reintegrar os quadros da impetrada em razão da estabilidade que lhe é assegurada pela constituição por estar grávida. Liminar concedida (id 137591484). Manifestação do Município informando cumprimento da liminar (id 138803449). Parecer do Ministério Público pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal trata da licença à gestante em seus artigos 7º, XVIII e 39, §3º, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A estabilidade conferida a gestante está disciplinada no art. 10, II, b do ADCT/88, vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, é conferido a servidora gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, independentemente de prévia comunicação ao órgão, inclusive tratando-se de cargo de confiança. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009). E M E N T A: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634093 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219-01 PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) RESPONSABILIDADE CIVIL. Município de São Paulo. Indenização por danos material e moral. Servidora pública. Cargo em comissão. Exoneração durante a gravidez. Inadmissibilidade. Direito à estabilidade provisória até cinco meses após o parto e à licença-maternidade de 120 dias. Artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, e artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Indenização equivalente aos vencimentos devidos a partir da dispensa até o quinto mês após o parto, acrescidos de 13º salário, férias e 1/3. Dano moral não configurado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso parcialmente provido. (Apelação n.º 1046712-81.2014.8.26.0053 Rel. Antonio Carlos Villen 10ª Câmara de Direito Público j. 08-06-2015). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial CONCEDENDO A SEGURANÇA para o fim confirmando a liminar determinar a imediata reintegração da impetrante aos quadros da Secretaria Municipal de Saúde de Sobral junto ao Hospital Municipal Estevam Ponte. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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