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"3001738-09.2024.8.06.0221" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Julia Bandeira De Mello Da Silva e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 258457697

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002126-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JULIA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA MATHEUS CARIOCA SAMPAIO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRA FACO ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002126-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MATHEUS CARIOCA SAMPAIO e outr… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002126-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MATHEUS CARIOCA SAMPAIO e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: DELTA AIR LINES INC e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MATHEUS CARIOCA SAMPAIO e JULIA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA em face de DELTA AIR LINES INC e LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual os Autores adquiriram passagens aéreas para o dia 25/11/2024 de Chicago para Fortaleza com conexão em Atlanta e Miami, com chegada prevista para às 11:25 do dia 26/11/2024 no seu destino final. Alegam que o último trecho de Miami para Fortaleza foi cancelado, sendo realocados para outro voo com saída prevista para às 02:35 do dia 27/11/2024, chegando às 11:41 em Fortaleza com 24 horas de atraso do voo originalmente contratado. Afirmam que não receberam nenhuma assistência material das Rés, inclusive, estando os guichês das Cias no aeroporto sem nenhum funcionário para atendimento, tendo que entrarem em contato via telefone para a realocação. Alegam também que como não tiveram assistência material, tiveram que arcar com gastos não programas devido ao cancelamento do voo, assim como tiveram sua bagagem avariada ao chegarem no seu destino. Declaram que possuem problemas de saúde que foram agravados pela situação do atraso. Diante do exposto, requer indenização de dano material de R$ 3.259,13 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e treze centavos) de danos materiais, referente a alimentação, hospedagem e produtos de higiene, e R$ 12.000,00 (vinte mil reais) de danos morais para cada Autor. Em sua defesa a 1ª Ré, DELTA AIR LINES INC, defende a aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor. Afirma que não possui responsabilidade sobre o cancelamento do voo pois este foi operado pela Corré LATAM AIRLINES GROUP S/A e que os Autores não comprovaram o efetivo dano da bagagem. Defendem a inexistência de responsabilidade por dano material e moral. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em contestação a 2ª Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, arguiu ilegitimidade passiva. Defende a aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor. No mérito alega que cabe a Companhia Aérea DELTA AIR LINES INC, que de fato operaria o voo, responder pelos supostos problemas sofridos pela parte Autora, devendo indenizar qualquer dano advindo da situação vivenciada pela parte Autora, restando demonstrada a culpa exclusiva de terceiros. Afirma que os Autores não comprovaram que a suposta avaria em sua bagagem foi ocasionada pela empresa Ré, assim como não comprovaram o efetivo dano material e moral. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL No que se refere a aplicação de normas ao caso sub judice, diga-se que o posicionamento jurisprudencial do STF e com repercussão geral (RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, jugados em 25.05.2017), quanto a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, tem prevalência em relação ao CDC, mas se restringe unicamente as hipóteses de extravio de bagagem e na questão de dano material. Vejamos o tema 210: Tema 210 - tese fixada: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." ARE 766618 ED/SP. Diante do exposto, ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por não se tratar de extravio de bagagem. PRELIMINAR A priori, convém decidir sobre a preliminar arguida na contestação. A preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Ré pleiteada pois o voo cancelado que gerou os transtornos aos Autores ter sido operado por outra Cia aérea (DELTA AIR LINES INC) não merece prosperar. Ressalta-se que os Autores adquiriram seus bilhetes aéreos diretamente com a 1ª Ré, ID n. 131480161. A 1ª Ré possui uma parceria com a Cia aérea LATAM AIRLINES GROUP S/A denominada CODESHARE, na qual essa parceria torna as empresas envolvidas responsáveis pelos danos decorrentes aos consumidores, pois são integrantes da mesma cadeia de fornecimento e prestadoras de serviços de transporte aéreo. Dessa forma as empresas dessa cadeia são solidárias nas responsabilidades na falha da prestação de serviço. Assim, deve este juízo analisar a responsabilidade das duas Cias Aéreas Requeridas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA AINDA QUE TENHA DELEGADO A OPERAÇÃO DO VOO A OUTRA COMPANHIA. 1. Aquisição de pacote de viagens junto à requerida Decolar. Alteração indevida do voo pela requerida GOL, empresa responsável pelo transporte aéreo. Considerando que a relação entre as partes é de consumo, todos os integrantes da cadeia de consumo são objetiva e solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor. 2. É incontroverso que a autora tinha voo partindo de Londres com destino a São Paulo no dia 28.7.2023. Incontroverso, também, que na data do referido voo o nome da autora não constava da lista de passageiros, ou seja, o voucher/passagem não foi emitido pelos requeridos, embora devidamente pago o valor pela autora, de modo que a requerente teve de ser reacomodada em outro voo que partiu somente 3 dias depois (31 .7.2023). Ainda, ao chegar finalmente no Brasil, sua bagagem foi extraviada, recebendo seus pertences de volta somente em 8.8 .2023. 2. Os fatos narrados constituem fortuito interno e fazem parte do risco da atividade desenvolvida pelos réus. Assim, patente a responsabilidade civil, objetiva e solidária, dos requeridos, sendo de rigor a condenação dos demandados a reparar os danos materiais devidamente comprovados e os danos morais sofridos pela autora. 4. Não há que se falar em ausência de responsabilidade da recorrente sob a alegação de que o voo de retorno seria operado por outra companhia aérea, a KLM. Na verdade, o contrato de transporte aéreo é firmado com a requerida GOL, apesar do voo ser operado pela KLM, através de prática comum conhecida como 'codeshare' ou 'voo compartilhado'. Assim, a GOL é responsável solidariamente por falhas na prestação do serviço. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10101635120238260637 Tupã, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). Feita tal consideração, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO Assim, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois os Autores são considerados consumidores no instante em que contrataram os serviços da empresa Ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC. Após análise minuciosa dos autos, constatou-se que os Promoventes apresentaram bilhetes aéreos para o dia 25/11/2024 de Chicago para Fortaleza, com conexão em Atlanta e Miami, ID n. 131480161. Ocorre que, o último trecho foi cancelado, ID n. 131480162/131481079, sendo realocados para voo no dia 27/11/2024 com saída às 02:35 e chegada às 11:35, ID n. 131480164, com atraso de 24 horas do voo originalmente contratado. Em suas contestações, as Promovidas se eximem da responsabilidade pelo cancelamento do voo culpando a Corré pelos transtornos aos Autores devido ao CODESHARE. Os fatos contestados pelas Rés não afastam a responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art.14 do CDC) e nem eximem as empresas da responsabilidade de assistência aos passageiros. Além do que, não foi demonstrado nos autos qualquer comprovação da existência das excludentes de responsabilidade previsto no art.14, § 3º, do CDC. Ressalta-se que não foi comprovado em peças defensivas a integral prestação da assistência material aos Autores. Ademais, não se pode negar que a impossibilidade de embarque no voo contratado, mesmo portando passagem comprada com antecedência, chegando a tempo para realização de check-in e cumprindo todas as regras impostas pelas Promovidas, é capaz de gerar transtornos que vão além do mero dissabor. Dessa forma, resta caracterizada a responsabilidade objetiva e solidária das Rés, porquanto estas não cumpriram com as suas obrigações contratuais, causando transtornos aos Promoventes, restando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos dos consumidores, nos termos do art.6º, do CDC. Responsabilidade solidária, pois as duas Rés participam da mesma cadeia de consumo na relação desta demanda. No presente caso, o numerário a ser arbitrado para o dano moral não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir um enriquecimento ilícito e não pode ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição as empresas Requeridas, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar, por todos os fatos narrados na exordial, o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor. Quanto aos danos materiais pleiteados, fazem jus os Autores à indenização de danos materiais de USD 117,48 (cento e dezessete dólares e quarenta e oito centavos), referente a alimentação e USD 404,54 (quatrocentos e quatro dólares e cinquenta e quatro centavos), referente a hospedagem decorrente da falha de prestação de serviço das Rés, totalizando o valor de USD 522,02 (quinhentos e vinte e dois dólares e dois centavos) equivalente a R$ 3.026,88 (três mil e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) - FONTE: https://www.bcb.gov.br/conversao - conversão da data do dano: 26/11/2024. Quanto ao pleito de ressarcimento de USD 40,87 (quarenta dólares e oitenta e sete centavos), referentes a itens de higiene, entende este juízo pelo seu indeferimento pois não causam prejuízo aos Autores sua aquisição pois integram seu patrimônio, não devendo as Requeridas arcarem com tais despesas. Quanto a avaria da mala como não foi comprovada seu efetivo prejuízo material, não podendo ser presumindo, a situação fora, então, analisada no pedido de dano moral. Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, por sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as Promovidas a pagarem, solidariamente: a) o valor de R$ 3.026,88 (três mil e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) à parte promovente, a título de dano material, acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA até a data da citação (art. 389, parágrafo único, CCB); após a referida data, com a incidência juros de mora, calculados pela taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a qual já contém correção monetária, em sua metodologia de apuração da taxa legal. b) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), quando aplicável, a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise resta por agora prejudicada (desnecessária), podendo ser realizada em momento posterior e oportuno, e ficará condicionada à futura apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. ENUNCIADO 116. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3001738-28.2024.8.06.0053

ID: 311663639

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001738-28.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001738-28.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CAR… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001738-28.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CARNEIRO DO NASCIMENTO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, REPAIR CENTER MANUTENCAO DE ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES - EIRELI - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme prevê o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir fundamentadamente. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Em sede de preliminar foi suscitada a ilegitimidade ativa do autor pelo fato da Nota Fiscal do produto estar em nome de terceiro. A Nota fiscal é documento que traz informações acerca do comprador do produto o que serve de indicativo de propriedade, entretanto, os bens móveis podem mudar de titularidade mediante a tradição e sem maiores formalidades. Ademais, as condições da ação são verificadas pela teoria da asserção e, conforme descrito na exordial, o real proprietário e utilizador do bem era o autor o qual foi quem deu início as reclamações administrativas e figurou como proprietário nos documentos dos reparos efetuados pelas autorizadas. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP pois afirma não ser possível a sua inclusão em razão do disposto no art. 18 do CDC. De fato, a responsabilidade pelo vício do produto é do fabricante ou do comerciante dado que a autorizada atua na cadeia de consumo como se fosse a própria fabricante já que é autorizada por esta e presta serviços em razão da relação comercial existente entre as empresas. Qualquer fato imputável à autorizada deve ser imputado à empresa fabricante que no caso é a Samsung. Acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP. Em sede de preliminar o requerido afirma que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. O Código de Processo Civil/2015 disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido, conforme arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. A parte ré não apresenta qualquer prova que infirme a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou que afaste a presunção ope legis. Rejeito a preliminar suscitada. Sustentou, ainda, a incompetência do Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito em razão da complexidade da causa. Em que pese a causa de pedir ser um vício em um produto de alta tecnologia e complexidade de funcionamento como é um aparelho celular, entendo que para o deslinde da questão na forma como foi proposta não se faz necessária a realização de perícia. Isto porque afirma o autor que o primeiro reparo foi realizado pela autorizada em 19/06/2024 e constatou oxidação nas peças as quais foram trocadas e na data de 24/08/2024, apenas 66 (sessenta e seis) dias o aparelho apresentou oxidação severa em diversos componentes bem como foi afirmado que o aparelho teria sido reparado com peças não originais pela primeira autorizada. Neste sentido o pano de fundo da demanda não é saber se o aparelho foi ou não mal utilizado mas o comportamento da ré em reparar o produto supostamente oxidado e logo em seguida este apresentar o mesmo defeito de forma grave e com a informação de que teria sido mal reparado. Rejeito a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de relação de consumo pois a parte autora é a destinatária final dos serviços oferecidos. Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de vício no produto, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré, por ser uma fabricante de produtos, detém o dever de zelar pela perfeita qualidade dos produtos oferecidos, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Veja-se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos são responsáveis por defeitos e inadequações do produto, devendo, portanto, responder de forma objetiva por eventuais vícios apontados nos produtos. No que se relaciona ao mérito da demanda resta claro que o aparelho apresentou defeito e não se prestava para o uso ao qual foi desenvolvido. Restou bem demonstrado que o aparelho foi encaminhado duas vezes à assistência técnica oficial da Samsung, apesar desta negar e afirmar que o primeiro conserto foi efetuado por terceiro que não era técnico cadastrado pela ré. O documento de Id nº 127188397 confirma que o conserto se deu em uma representante autorizada da Samsung. Já em um segundo momento, apenas 66 (sessenta e seis) dias após o primeiro conserto, o aparelho retorna com o mesmo defeito oxidação severa. Fica nítido que houve uma falha na cadeia de consumo e que o dano deve ser indenizado. Ademais, ficou patente que houve uma violação ao dever de informação ao consumidor a respeito do produto e dos consertos efetuados. O dever de informação é um dos direitos garantidos aos consumidores pelo CDC, essencial para garantir transparência, segurança e escolha consciente por parte do consumidor. Ele obriga o fornecedor a informar de maneira clara, precisa e ostensiva todas as características relevantes de produtos e serviços. Neste sentido o consumidor deve ter ciência a respeito de informações importantes acerca do uso do produto e eventuais riscos. Nota-se que não houve a correta informação do consumidor acerca do produto. O Aparelho telefônico em questão é vendido com certificação IP67, refletindo uma qualidade do celular de ser resistente a água e poeira chegando, inclusive, a ser anunciado que pode ficar submerso por até trinta minutos. O consumidor ao enviar o aparelho para assistência técnica é informado de que o mesmo apresenta oxidação por umidade e, no primeiro conserto, é feita a troca das peças oxidadas já em um segundo momento, o celular retorna à assistência técnica e lhe é informado que o celular foi aberto por terceiros não autorizados e que apresenta oxidação severa dos componentes pela presença de umidade em seu interior. Ora, o celular é vendido como resistente à umidade e não há prova de que o consumidor tenha utilizado o produto indevidamente já que o celular pode ficar sumerso por até trinta minutos sem que isto danifique o aparelho. É de conhecimento geral que nenhum aparelho eletrônico deve ter contato com água sob pena de oxidação ou de curto circuito, entretanto, quando o fabricante atesta que o produto pode ficar submerso por até 30 minutos demonstra que este deve possuir alguma proteção inata contra a umidade ou que seja por algum motivo mais difícil que a água entre no aparelho de forma eventual. Percebe-se que o consumidor não foi devidamente informado acerca das reais características do produto bem como acerca do conserto já que a segunda assistência técnica acusa a primeira de ter utilizado peças não originais no seu conserto. O que fica claro é que em ambos os atendimentos o problema sempre foi o mesmo, a saber, oxidação dos componentes por umidade. A prova dos autos aponta que o produto era de fato defeituoso, o que foi confirmado pelos laudos técnicos apresentados. Não há provas de que tenha havido mau uso ou outra excludente. Desta forma, encontram-se presentes todos os requisitos necessários a responsabilização pelo dano material apontado. Neste ponto, o CDC prevê ser direito do consumidor a restituição da quantia paga. Assim está: Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No que diz respeito a indenização por danos morais é necessário que fique evidenciado, nos dizeres do Superior Tribunal de Justiça, que ocorra um abalo que não decorra de meros dissabores do cotidiano. Nos termos do art. 18, do CDC o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como o art. 927 do Código Civil. Além do mais resta configurado o dano, o nexo causal e o ato ilícito. Nesse mesmo sentido entende o TJ/CE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE E DO REPASSE DO NUMERÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. SUSTAÇÃO IMEDIATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (R$ 937,00). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDAS EM GRAU RECURSAL. 1. Em primeiro plano, infere-se da petição inicial que, ao contrário do entendimento adotado na origem, o caso concreto versa, sim, sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes (existência) e do repasse do numerário emprestado ao patrimônio do(a) mutuário(a) (proveito econômico), antes mesmo de analisada a higidez do negócio jurídico (validade) frente às condições pessoais do(a) contratante, aqui analfabeta (não assina - fl. 19), idosa e hipossuficiente (fatos incontroversos). 2. Assim sendo, inexistindo prova da contratação e de sua fruição pela promovente, a invalidação do contrato de empréstimo consignado nº 50072635, no valor de R$ 282,03 (duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), segundo consta no histórico de consignações fornecido pelo INSS (fl. 22), é medida que se impõe, devendo o réu responder objetivamente pelos danos materiais e morais causados à autora por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC e art. 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. 3. Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação, observado o acréscimo recursal de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos honorários de sucumbência fixados na origem em R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando, assim, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), diante do êxito alcançado, através deste recurso, pelo advogado da promovente, à luz do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, c/c o Enunciado administrativo nº 07/STJ. 4. A evidente ilegalidade dos descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora, de natureza indiscutivelmente alimentar (fumus boni juris), somada ao risco de comprometimento de sua subsistência (periculum in mora) autorizam, a teor dos arts. 299, parágrafo único, e 300, ambos do CPC/15, a antecipação, em grau recursal, dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, a fim de que seja sustada imediatamente a indigitada cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO JULGADO, EM SUA MAIORIA, PROCEDENTE. (Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2017; Data de registro: 15/02/2017) Provado todos os requisitos para a comprovação do dano moral, o ato ilícito cometido pela promovida e o nexo de causalidade é forçoso reconhecer o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório dos danos morais, a sua fixação deve levar em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A estipulação dos danos morais também deve levar em consideração a situação social e econômica daquele que indeniza e daquele que é indenizado. Tendo por base estes fatores, entendo por justo e razoável para o caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, tendo em vista a situação ocorrida e ao fato vexatório de ter sido acusado falsamente de ter levado o aparelho para que terceiros o consertassem. DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, consequentemente JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: 1- Reconhecer a ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP. 2- Condenar o requerido SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento de danos materiais, consistentes na devolução do que foi pago, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ex vi do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161,§1º do CTN com correção monetária pela taxa IPCA-E desde o efetivo prejuízo a teor do súmula 43 STJ 3- Condenar o requerido SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ex vi do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161,§1º do CTN com correção monetária pela taxa IPCA-E desde o arbitramento a teor do súmula 362 STJ. Sem custas e honorários em virtude da regra do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser aberta vista a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da lei nº 9.099/95. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos a Turma Recursal para o processamento e julgamento do recurso interposto. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Camocim, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz

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Processo nº 3001738-28.2024.8.06.0053

ID: 311663653

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001738-28.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE SOARES FREIRE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001738-28.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CAR… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001738-28.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CARNEIRO DO NASCIMENTO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, REPAIR CENTER MANUTENCAO DE ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES - EIRELI - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme prevê o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir fundamentadamente. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Em sede de preliminar foi suscitada a ilegitimidade ativa do autor pelo fato da Nota Fiscal do produto estar em nome de terceiro. A Nota fiscal é documento que traz informações acerca do comprador do produto o que serve de indicativo de propriedade, entretanto, os bens móveis podem mudar de titularidade mediante a tradição e sem maiores formalidades. Ademais, as condições da ação são verificadas pela teoria da asserção e, conforme descrito na exordial, o real proprietário e utilizador do bem era o autor o qual foi quem deu início as reclamações administrativas e figurou como proprietário nos documentos dos reparos efetuados pelas autorizadas. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP pois afirma não ser possível a sua inclusão em razão do disposto no art. 18 do CDC. De fato, a responsabilidade pelo vício do produto é do fabricante ou do comerciante dado que a autorizada atua na cadeia de consumo como se fosse a própria fabricante já que é autorizada por esta e presta serviços em razão da relação comercial existente entre as empresas. Qualquer fato imputável à autorizada deve ser imputado à empresa fabricante que no caso é a Samsung. Acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP. Em sede de preliminar o requerido afirma que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. O Código de Processo Civil/2015 disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido, conforme arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. A parte ré não apresenta qualquer prova que infirme a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou que afaste a presunção ope legis. Rejeito a preliminar suscitada. Sustentou, ainda, a incompetência do Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito em razão da complexidade da causa. Em que pese a causa de pedir ser um vício em um produto de alta tecnologia e complexidade de funcionamento como é um aparelho celular, entendo que para o deslinde da questão na forma como foi proposta não se faz necessária a realização de perícia. Isto porque afirma o autor que o primeiro reparo foi realizado pela autorizada em 19/06/2024 e constatou oxidação nas peças as quais foram trocadas e na data de 24/08/2024, apenas 66 (sessenta e seis) dias o aparelho apresentou oxidação severa em diversos componentes bem como foi afirmado que o aparelho teria sido reparado com peças não originais pela primeira autorizada. Neste sentido o pano de fundo da demanda não é saber se o aparelho foi ou não mal utilizado mas o comportamento da ré em reparar o produto supostamente oxidado e logo em seguida este apresentar o mesmo defeito de forma grave e com a informação de que teria sido mal reparado. Rejeito a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de relação de consumo pois a parte autora é a destinatária final dos serviços oferecidos. Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de vício no produto, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré, por ser uma fabricante de produtos, detém o dever de zelar pela perfeita qualidade dos produtos oferecidos, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Veja-se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos são responsáveis por defeitos e inadequações do produto, devendo, portanto, responder de forma objetiva por eventuais vícios apontados nos produtos. No que se relaciona ao mérito da demanda resta claro que o aparelho apresentou defeito e não se prestava para o uso ao qual foi desenvolvido. Restou bem demonstrado que o aparelho foi encaminhado duas vezes à assistência técnica oficial da Samsung, apesar desta negar e afirmar que o primeiro conserto foi efetuado por terceiro que não era técnico cadastrado pela ré. O documento de Id nº 127188397 confirma que o conserto se deu em uma representante autorizada da Samsung. Já em um segundo momento, apenas 66 (sessenta e seis) dias após o primeiro conserto, o aparelho retorna com o mesmo defeito oxidação severa. Fica nítido que houve uma falha na cadeia de consumo e que o dano deve ser indenizado. Ademais, ficou patente que houve uma violação ao dever de informação ao consumidor a respeito do produto e dos consertos efetuados. O dever de informação é um dos direitos garantidos aos consumidores pelo CDC, essencial para garantir transparência, segurança e escolha consciente por parte do consumidor. Ele obriga o fornecedor a informar de maneira clara, precisa e ostensiva todas as características relevantes de produtos e serviços. Neste sentido o consumidor deve ter ciência a respeito de informações importantes acerca do uso do produto e eventuais riscos. Nota-se que não houve a correta informação do consumidor acerca do produto. O Aparelho telefônico em questão é vendido com certificação IP67, refletindo uma qualidade do celular de ser resistente a água e poeira chegando, inclusive, a ser anunciado que pode ficar submerso por até trinta minutos. O consumidor ao enviar o aparelho para assistência técnica é informado de que o mesmo apresenta oxidação por umidade e, no primeiro conserto, é feita a troca das peças oxidadas já em um segundo momento, o celular retorna à assistência técnica e lhe é informado que o celular foi aberto por terceiros não autorizados e que apresenta oxidação severa dos componentes pela presença de umidade em seu interior. Ora, o celular é vendido como resistente à umidade e não há prova de que o consumidor tenha utilizado o produto indevidamente já que o celular pode ficar sumerso por até trinta minutos sem que isto danifique o aparelho. É de conhecimento geral que nenhum aparelho eletrônico deve ter contato com água sob pena de oxidação ou de curto circuito, entretanto, quando o fabricante atesta que o produto pode ficar submerso por até 30 minutos demonstra que este deve possuir alguma proteção inata contra a umidade ou que seja por algum motivo mais difícil que a água entre no aparelho de forma eventual. Percebe-se que o consumidor não foi devidamente informado acerca das reais características do produto bem como acerca do conserto já que a segunda assistência técnica acusa a primeira de ter utilizado peças não originais no seu conserto. O que fica claro é que em ambos os atendimentos o problema sempre foi o mesmo, a saber, oxidação dos componentes por umidade. A prova dos autos aponta que o produto era de fato defeituoso, o que foi confirmado pelos laudos técnicos apresentados. Não há provas de que tenha havido mau uso ou outra excludente. Desta forma, encontram-se presentes todos os requisitos necessários a responsabilização pelo dano material apontado. Neste ponto, o CDC prevê ser direito do consumidor a restituição da quantia paga. Assim está: Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No que diz respeito a indenização por danos morais é necessário que fique evidenciado, nos dizeres do Superior Tribunal de Justiça, que ocorra um abalo que não decorra de meros dissabores do cotidiano. Nos termos do art. 18, do CDC o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como o art. 927 do Código Civil. Além do mais resta configurado o dano, o nexo causal e o ato ilícito. Nesse mesmo sentido entende o TJ/CE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE E DO REPASSE DO NUMERÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. SUSTAÇÃO IMEDIATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (R$ 937,00). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDAS EM GRAU RECURSAL. 1. Em primeiro plano, infere-se da petição inicial que, ao contrário do entendimento adotado na origem, o caso concreto versa, sim, sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes (existência) e do repasse do numerário emprestado ao patrimônio do(a) mutuário(a) (proveito econômico), antes mesmo de analisada a higidez do negócio jurídico (validade) frente às condições pessoais do(a) contratante, aqui analfabeta (não assina - fl. 19), idosa e hipossuficiente (fatos incontroversos). 2. Assim sendo, inexistindo prova da contratação e de sua fruição pela promovente, a invalidação do contrato de empréstimo consignado nº 50072635, no valor de R$ 282,03 (duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), segundo consta no histórico de consignações fornecido pelo INSS (fl. 22), é medida que se impõe, devendo o réu responder objetivamente pelos danos materiais e morais causados à autora por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC e art. 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. 3. Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação, observado o acréscimo recursal de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos honorários de sucumbência fixados na origem em R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando, assim, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), diante do êxito alcançado, através deste recurso, pelo advogado da promovente, à luz do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, c/c o Enunciado administrativo nº 07/STJ. 4. A evidente ilegalidade dos descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora, de natureza indiscutivelmente alimentar (fumus boni juris), somada ao risco de comprometimento de sua subsistência (periculum in mora) autorizam, a teor dos arts. 299, parágrafo único, e 300, ambos do CPC/15, a antecipação, em grau recursal, dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, a fim de que seja sustada imediatamente a indigitada cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO JULGADO, EM SUA MAIORIA, PROCEDENTE. (Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2017; Data de registro: 15/02/2017) Provado todos os requisitos para a comprovação do dano moral, o ato ilícito cometido pela promovida e o nexo de causalidade é forçoso reconhecer o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório dos danos morais, a sua fixação deve levar em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A estipulação dos danos morais também deve levar em consideração a situação social e econômica daquele que indeniza e daquele que é indenizado. Tendo por base estes fatores, entendo por justo e razoável para o caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, tendo em vista a situação ocorrida e ao fato vexatório de ter sido acusado falsamente de ter levado o aparelho para que terceiros o consertassem. DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, consequentemente JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: 1- Reconhecer a ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP. 2- Condenar o requerido SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento de danos materiais, consistentes na devolução do que foi pago, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ex vi do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161,§1º do CTN com correção monetária pela taxa IPCA-E desde o efetivo prejuízo a teor do súmula 43 STJ 3- Condenar o requerido SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ex vi do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161,§1º do CTN com correção monetária pela taxa IPCA-E desde o arbitramento a teor do súmula 362 STJ. Sem custas e honorários em virtude da regra do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser aberta vista a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da lei nº 9.099/95. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos a Turma Recursal para o processamento e julgamento do recurso interposto. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Camocim, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz

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Processo nº 3001738-28.2024.8.06.0053

ID: 311663681

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001738-28.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001738-28.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CAR… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001738-28.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CARNEIRO DO NASCIMENTO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, REPAIR CENTER MANUTENCAO DE ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES - EIRELI - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme prevê o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir fundamentadamente. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Em sede de preliminar foi suscitada a ilegitimidade ativa do autor pelo fato da Nota Fiscal do produto estar em nome de terceiro. A Nota fiscal é documento que traz informações acerca do comprador do produto o que serve de indicativo de propriedade, entretanto, os bens móveis podem mudar de titularidade mediante a tradição e sem maiores formalidades. Ademais, as condições da ação são verificadas pela teoria da asserção e, conforme descrito na exordial, o real proprietário e utilizador do bem era o autor o qual foi quem deu início as reclamações administrativas e figurou como proprietário nos documentos dos reparos efetuados pelas autorizadas. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP pois afirma não ser possível a sua inclusão em razão do disposto no art. 18 do CDC. De fato, a responsabilidade pelo vício do produto é do fabricante ou do comerciante dado que a autorizada atua na cadeia de consumo como se fosse a própria fabricante já que é autorizada por esta e presta serviços em razão da relação comercial existente entre as empresas. Qualquer fato imputável à autorizada deve ser imputado à empresa fabricante que no caso é a Samsung. Acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP. Em sede de preliminar o requerido afirma que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. O Código de Processo Civil/2015 disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido, conforme arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. A parte ré não apresenta qualquer prova que infirme a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou que afaste a presunção ope legis. Rejeito a preliminar suscitada. Sustentou, ainda, a incompetência do Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito em razão da complexidade da causa. Em que pese a causa de pedir ser um vício em um produto de alta tecnologia e complexidade de funcionamento como é um aparelho celular, entendo que para o deslinde da questão na forma como foi proposta não se faz necessária a realização de perícia. Isto porque afirma o autor que o primeiro reparo foi realizado pela autorizada em 19/06/2024 e constatou oxidação nas peças as quais foram trocadas e na data de 24/08/2024, apenas 66 (sessenta e seis) dias o aparelho apresentou oxidação severa em diversos componentes bem como foi afirmado que o aparelho teria sido reparado com peças não originais pela primeira autorizada. Neste sentido o pano de fundo da demanda não é saber se o aparelho foi ou não mal utilizado mas o comportamento da ré em reparar o produto supostamente oxidado e logo em seguida este apresentar o mesmo defeito de forma grave e com a informação de que teria sido mal reparado. Rejeito a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de relação de consumo pois a parte autora é a destinatária final dos serviços oferecidos. Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de vício no produto, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré, por ser uma fabricante de produtos, detém o dever de zelar pela perfeita qualidade dos produtos oferecidos, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Veja-se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos são responsáveis por defeitos e inadequações do produto, devendo, portanto, responder de forma objetiva por eventuais vícios apontados nos produtos. No que se relaciona ao mérito da demanda resta claro que o aparelho apresentou defeito e não se prestava para o uso ao qual foi desenvolvido. Restou bem demonstrado que o aparelho foi encaminhado duas vezes à assistência técnica oficial da Samsung, apesar desta negar e afirmar que o primeiro conserto foi efetuado por terceiro que não era técnico cadastrado pela ré. O documento de Id nº 127188397 confirma que o conserto se deu em uma representante autorizada da Samsung. Já em um segundo momento, apenas 66 (sessenta e seis) dias após o primeiro conserto, o aparelho retorna com o mesmo defeito oxidação severa. Fica nítido que houve uma falha na cadeia de consumo e que o dano deve ser indenizado. Ademais, ficou patente que houve uma violação ao dever de informação ao consumidor a respeito do produto e dos consertos efetuados. O dever de informação é um dos direitos garantidos aos consumidores pelo CDC, essencial para garantir transparência, segurança e escolha consciente por parte do consumidor. Ele obriga o fornecedor a informar de maneira clara, precisa e ostensiva todas as características relevantes de produtos e serviços. Neste sentido o consumidor deve ter ciência a respeito de informações importantes acerca do uso do produto e eventuais riscos. Nota-se que não houve a correta informação do consumidor acerca do produto. O Aparelho telefônico em questão é vendido com certificação IP67, refletindo uma qualidade do celular de ser resistente a água e poeira chegando, inclusive, a ser anunciado que pode ficar submerso por até trinta minutos. O consumidor ao enviar o aparelho para assistência técnica é informado de que o mesmo apresenta oxidação por umidade e, no primeiro conserto, é feita a troca das peças oxidadas já em um segundo momento, o celular retorna à assistência técnica e lhe é informado que o celular foi aberto por terceiros não autorizados e que apresenta oxidação severa dos componentes pela presença de umidade em seu interior. Ora, o celular é vendido como resistente à umidade e não há prova de que o consumidor tenha utilizado o produto indevidamente já que o celular pode ficar sumerso por até trinta minutos sem que isto danifique o aparelho. É de conhecimento geral que nenhum aparelho eletrônico deve ter contato com água sob pena de oxidação ou de curto circuito, entretanto, quando o fabricante atesta que o produto pode ficar submerso por até 30 minutos demonstra que este deve possuir alguma proteção inata contra a umidade ou que seja por algum motivo mais difícil que a água entre no aparelho de forma eventual. Percebe-se que o consumidor não foi devidamente informado acerca das reais características do produto bem como acerca do conserto já que a segunda assistência técnica acusa a primeira de ter utilizado peças não originais no seu conserto. O que fica claro é que em ambos os atendimentos o problema sempre foi o mesmo, a saber, oxidação dos componentes por umidade. A prova dos autos aponta que o produto era de fato defeituoso, o que foi confirmado pelos laudos técnicos apresentados. Não há provas de que tenha havido mau uso ou outra excludente. Desta forma, encontram-se presentes todos os requisitos necessários a responsabilização pelo dano material apontado. Neste ponto, o CDC prevê ser direito do consumidor a restituição da quantia paga. Assim está: Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No que diz respeito a indenização por danos morais é necessário que fique evidenciado, nos dizeres do Superior Tribunal de Justiça, que ocorra um abalo que não decorra de meros dissabores do cotidiano. Nos termos do art. 18, do CDC o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como o art. 927 do Código Civil. Além do mais resta configurado o dano, o nexo causal e o ato ilícito. Nesse mesmo sentido entende o TJ/CE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE E DO REPASSE DO NUMERÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. SUSTAÇÃO IMEDIATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (R$ 937,00). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDAS EM GRAU RECURSAL. 1. Em primeiro plano, infere-se da petição inicial que, ao contrário do entendimento adotado na origem, o caso concreto versa, sim, sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes (existência) e do repasse do numerário emprestado ao patrimônio do(a) mutuário(a) (proveito econômico), antes mesmo de analisada a higidez do negócio jurídico (validade) frente às condições pessoais do(a) contratante, aqui analfabeta (não assina - fl. 19), idosa e hipossuficiente (fatos incontroversos). 2. Assim sendo, inexistindo prova da contratação e de sua fruição pela promovente, a invalidação do contrato de empréstimo consignado nº 50072635, no valor de R$ 282,03 (duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), segundo consta no histórico de consignações fornecido pelo INSS (fl. 22), é medida que se impõe, devendo o réu responder objetivamente pelos danos materiais e morais causados à autora por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC e art. 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. 3. Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação, observado o acréscimo recursal de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos honorários de sucumbência fixados na origem em R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando, assim, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), diante do êxito alcançado, através deste recurso, pelo advogado da promovente, à luz do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, c/c o Enunciado administrativo nº 07/STJ. 4. A evidente ilegalidade dos descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora, de natureza indiscutivelmente alimentar (fumus boni juris), somada ao risco de comprometimento de sua subsistência (periculum in mora) autorizam, a teor dos arts. 299, parágrafo único, e 300, ambos do CPC/15, a antecipação, em grau recursal, dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, a fim de que seja sustada imediatamente a indigitada cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO JULGADO, EM SUA MAIORIA, PROCEDENTE. (Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2017; Data de registro: 15/02/2017) Provado todos os requisitos para a comprovação do dano moral, o ato ilícito cometido pela promovida e o nexo de causalidade é forçoso reconhecer o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório dos danos morais, a sua fixação deve levar em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A estipulação dos danos morais também deve levar em consideração a situação social e econômica daquele que indeniza e daquele que é indenizado. Tendo por base estes fatores, entendo por justo e razoável para o caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, tendo em vista a situação ocorrida e ao fato vexatório de ter sido acusado falsamente de ter levado o aparelho para que terceiros o consertassem. DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, consequentemente JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: 1- Reconhecer a ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP. 2- Condenar o requerido SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento de danos materiais, consistentes na devolução do que foi pago, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ex vi do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161,§1º do CTN com correção monetária pela taxa IPCA-E desde o efetivo prejuízo a teor do súmula 43 STJ 3- Condenar o requerido SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ex vi do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161,§1º do CTN com correção monetária pela taxa IPCA-E desde o arbitramento a teor do súmula 362 STJ. Sem custas e honorários em virtude da regra do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser aberta vista a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da lei nº 9.099/95. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos a Turma Recursal para o processamento e julgamento do recurso interposto. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Camocim, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz

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Processo nº 3001738-28.2024.8.06.0053

ID: 311663695

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001738-28.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE SOARES FREIRE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001738-28.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CAR… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001738-28.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CARNEIRO DO NASCIMENTO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, REPAIR CENTER MANUTENCAO DE ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES - EIRELI - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme prevê o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir fundamentadamente. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Em sede de preliminar foi suscitada a ilegitimidade ativa do autor pelo fato da Nota Fiscal do produto estar em nome de terceiro. A Nota fiscal é documento que traz informações acerca do comprador do produto o que serve de indicativo de propriedade, entretanto, os bens móveis podem mudar de titularidade mediante a tradição e sem maiores formalidades. Ademais, as condições da ação são verificadas pela teoria da asserção e, conforme descrito na exordial, o real proprietário e utilizador do bem era o autor o qual foi quem deu início as reclamações administrativas e figurou como proprietário nos documentos dos reparos efetuados pelas autorizadas. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP pois afirma não ser possível a sua inclusão em razão do disposto no art. 18 do CDC. De fato, a responsabilidade pelo vício do produto é do fabricante ou do comerciante dado que a autorizada atua na cadeia de consumo como se fosse a própria fabricante já que é autorizada por esta e presta serviços em razão da relação comercial existente entre as empresas. Qualquer fato imputável à autorizada deve ser imputado à empresa fabricante que no caso é a Samsung. Acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP. Em sede de preliminar o requerido afirma que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. O Código de Processo Civil/2015 disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido, conforme arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. A parte ré não apresenta qualquer prova que infirme a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou que afaste a presunção ope legis. Rejeito a preliminar suscitada. Sustentou, ainda, a incompetência do Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito em razão da complexidade da causa. Em que pese a causa de pedir ser um vício em um produto de alta tecnologia e complexidade de funcionamento como é um aparelho celular, entendo que para o deslinde da questão na forma como foi proposta não se faz necessária a realização de perícia. Isto porque afirma o autor que o primeiro reparo foi realizado pela autorizada em 19/06/2024 e constatou oxidação nas peças as quais foram trocadas e na data de 24/08/2024, apenas 66 (sessenta e seis) dias o aparelho apresentou oxidação severa em diversos componentes bem como foi afirmado que o aparelho teria sido reparado com peças não originais pela primeira autorizada. Neste sentido o pano de fundo da demanda não é saber se o aparelho foi ou não mal utilizado mas o comportamento da ré em reparar o produto supostamente oxidado e logo em seguida este apresentar o mesmo defeito de forma grave e com a informação de que teria sido mal reparado. Rejeito a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de relação de consumo pois a parte autora é a destinatária final dos serviços oferecidos. Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de vício no produto, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré, por ser uma fabricante de produtos, detém o dever de zelar pela perfeita qualidade dos produtos oferecidos, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Veja-se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos são responsáveis por defeitos e inadequações do produto, devendo, portanto, responder de forma objetiva por eventuais vícios apontados nos produtos. No que se relaciona ao mérito da demanda resta claro que o aparelho apresentou defeito e não se prestava para o uso ao qual foi desenvolvido. Restou bem demonstrado que o aparelho foi encaminhado duas vezes à assistência técnica oficial da Samsung, apesar desta negar e afirmar que o primeiro conserto foi efetuado por terceiro que não era técnico cadastrado pela ré. O documento de Id nº 127188397 confirma que o conserto se deu em uma representante autorizada da Samsung. Já em um segundo momento, apenas 66 (sessenta e seis) dias após o primeiro conserto, o aparelho retorna com o mesmo defeito oxidação severa. Fica nítido que houve uma falha na cadeia de consumo e que o dano deve ser indenizado. Ademais, ficou patente que houve uma violação ao dever de informação ao consumidor a respeito do produto e dos consertos efetuados. O dever de informação é um dos direitos garantidos aos consumidores pelo CDC, essencial para garantir transparência, segurança e escolha consciente por parte do consumidor. Ele obriga o fornecedor a informar de maneira clara, precisa e ostensiva todas as características relevantes de produtos e serviços. Neste sentido o consumidor deve ter ciência a respeito de informações importantes acerca do uso do produto e eventuais riscos. Nota-se que não houve a correta informação do consumidor acerca do produto. O Aparelho telefônico em questão é vendido com certificação IP67, refletindo uma qualidade do celular de ser resistente a água e poeira chegando, inclusive, a ser anunciado que pode ficar submerso por até trinta minutos. O consumidor ao enviar o aparelho para assistência técnica é informado de que o mesmo apresenta oxidação por umidade e, no primeiro conserto, é feita a troca das peças oxidadas já em um segundo momento, o celular retorna à assistência técnica e lhe é informado que o celular foi aberto por terceiros não autorizados e que apresenta oxidação severa dos componentes pela presença de umidade em seu interior. Ora, o celular é vendido como resistente à umidade e não há prova de que o consumidor tenha utilizado o produto indevidamente já que o celular pode ficar sumerso por até trinta minutos sem que isto danifique o aparelho. É de conhecimento geral que nenhum aparelho eletrônico deve ter contato com água sob pena de oxidação ou de curto circuito, entretanto, quando o fabricante atesta que o produto pode ficar submerso por até 30 minutos demonstra que este deve possuir alguma proteção inata contra a umidade ou que seja por algum motivo mais difícil que a água entre no aparelho de forma eventual. Percebe-se que o consumidor não foi devidamente informado acerca das reais características do produto bem como acerca do conserto já que a segunda assistência técnica acusa a primeira de ter utilizado peças não originais no seu conserto. O que fica claro é que em ambos os atendimentos o problema sempre foi o mesmo, a saber, oxidação dos componentes por umidade. A prova dos autos aponta que o produto era de fato defeituoso, o que foi confirmado pelos laudos técnicos apresentados. Não há provas de que tenha havido mau uso ou outra excludente. Desta forma, encontram-se presentes todos os requisitos necessários a responsabilização pelo dano material apontado. Neste ponto, o CDC prevê ser direito do consumidor a restituição da quantia paga. Assim está: Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No que diz respeito a indenização por danos morais é necessário que fique evidenciado, nos dizeres do Superior Tribunal de Justiça, que ocorra um abalo que não decorra de meros dissabores do cotidiano. Nos termos do art. 18, do CDC o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como o art. 927 do Código Civil. Além do mais resta configurado o dano, o nexo causal e o ato ilícito. Nesse mesmo sentido entende o TJ/CE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE E DO REPASSE DO NUMERÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. SUSTAÇÃO IMEDIATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (R$ 937,00). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDAS EM GRAU RECURSAL. 1. Em primeiro plano, infere-se da petição inicial que, ao contrário do entendimento adotado na origem, o caso concreto versa, sim, sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes (existência) e do repasse do numerário emprestado ao patrimônio do(a) mutuário(a) (proveito econômico), antes mesmo de analisada a higidez do negócio jurídico (validade) frente às condições pessoais do(a) contratante, aqui analfabeta (não assina - fl. 19), idosa e hipossuficiente (fatos incontroversos). 2. Assim sendo, inexistindo prova da contratação e de sua fruição pela promovente, a invalidação do contrato de empréstimo consignado nº 50072635, no valor de R$ 282,03 (duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), segundo consta no histórico de consignações fornecido pelo INSS (fl. 22), é medida que se impõe, devendo o réu responder objetivamente pelos danos materiais e morais causados à autora por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC e art. 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. 3. Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação, observado o acréscimo recursal de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos honorários de sucumbência fixados na origem em R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando, assim, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), diante do êxito alcançado, através deste recurso, pelo advogado da promovente, à luz do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, c/c o Enunciado administrativo nº 07/STJ. 4. A evidente ilegalidade dos descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora, de natureza indiscutivelmente alimentar (fumus boni juris), somada ao risco de comprometimento de sua subsistência (periculum in mora) autorizam, a teor dos arts. 299, parágrafo único, e 300, ambos do CPC/15, a antecipação, em grau recursal, dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, a fim de que seja sustada imediatamente a indigitada cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO JULGADO, EM SUA MAIORIA, PROCEDENTE. (Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2017; Data de registro: 15/02/2017) Provado todos os requisitos para a comprovação do dano moral, o ato ilícito cometido pela promovida e o nexo de causalidade é forçoso reconhecer o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório dos danos morais, a sua fixação deve levar em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A estipulação dos danos morais também deve levar em consideração a situação social e econômica daquele que indeniza e daquele que é indenizado. Tendo por base estes fatores, entendo por justo e razoável para o caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, tendo em vista a situação ocorrida e ao fato vexatório de ter sido acusado falsamente de ter levado o aparelho para que terceiros o consertassem. DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, consequentemente JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: 1- Reconhecer a ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP. 2- Condenar o requerido SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento de danos materiais, consistentes na devolução do que foi pago, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ex vi do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161,§1º do CTN com correção monetária pela taxa IPCA-E desde o efetivo prejuízo a teor do súmula 43 STJ 3- Condenar o requerido SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ex vi do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161,§1º do CTN com correção monetária pela taxa IPCA-E desde o arbitramento a teor do súmula 362 STJ. Sem custas e honorários em virtude da regra do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser aberta vista a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da lei nº 9.099/95. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos a Turma Recursal para o processamento e julgamento do recurso interposto. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Camocim, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz

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Processo nº 3001738-33.2024.8.06.0019

ID: 311548291

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001738-33.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. CESUT COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA - ME MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.

Sentença

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001738-33.2024.8.06.0019 Promovente: Samara Kelma Amorim Ramos Promovidas: Americanas S.A, Motorola Industrial Ltda e Cesut Comércio e Serviço de Informática Ltda - ME, por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de ressarcimento e indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que, em data de 08 de junho de 2023, adquiriu junto a primeira demandada, um aparelho de telefonia de fabricação da segunda promovida, pelo valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa reais); ocorrendo de, em maio de 2024, antes do término da garantia do produto, o aparelho ter apresentado defeito passando a travar muito, impedindo seu funcionamento. Aduz ter procurado a empresa de assistência técnica, dentro do prazo de garantia do produto; ocorrendo da mesma, após análise e, depois de ter realizado a troca da placa principal, na terceira tentativa, sem que voltasse a funcionar normalmente, identificou que o aparelho celular sofreu forte pressão; o que não seria coberto pela garantia, sendo necessário o pagamento pelo conserto. Afirma que registrou reclamação junto ao PROCON, porém a empresa fabricante alegou mau uso do aparelho; negando o cumprimento da garantia. Sustenta que, após o registro da reclamação, recebeu proposta de substituição do aparelho por outro similar, o que gerou expectativa em seu filho, menor de idade, quem realmente usava o celular; ocorrendo de, posteriormente, ter informado que não seria possível realizar a troca do produto, sem esclarecer o motivo. Alega que teve que comprar novo produto para uso de seu filho; gerando mais um gasto oneroso. Aduz que o aparelho celular, quando de sua entrada pela primeira vez na assistência técnica, não apresentava o dano físico alegado posteriormente, uma vez que, para ser consertado pela garantia não poderia ter avaria produzida por mau uso. Assim, requer o desfazimento do negócio jurídico, a restituição do valor pago pelo aparelho e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeitos dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação, a empresa fabricante suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial, alegando que a necessidade de prova pericial torna a causa complexa; o que inviabiliza o rito da Lei 9.099/95. No mérito, sustenta que o aparelho da autora apresentou empenamento decorrente de mau uso, conforme laudo técnico e imagens anexadas; o que exclui a cobertura da garantia contratual. Afirma não haver responsabilidade civil da empresa, pois não existe nexo causal entre sua conduta e o dano alegado, e que o defeito não decorre de vício de fabricação. Rechaça o pedido de restituição do valor pago, por ausência de vício oculto, e requer, em caso de condenação, a devolução do produto para descarte, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Por fim, nega o cabimento de indenização por danos morais, por se tratar de mero aborrecimento e requer a improcedência da ação. Na mesma oportunidade, a empresa de assistência técnica suscita as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e de ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o aparelho da autora apresentou empenamento físico por mau uso, o que descaracteriza vício de fabricação e perda da garantia, conforme laudo técnico e cláusulas contratuais. Sustenta ausência de responsabilidade civil, por inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. Aduz que não há dever de restituição do valor pago, tampouco de indenização por danos morais, pois os transtornos alegados não ultrapassam meros aborrecimentos cotidianos. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. Em sua peça de defesa, a empresa comerciante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como comerciante do produto; não havendo, portanto, qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto defeito do aparelho adquirido pela autora. Argui a incompetência do Juizado Especial, por entender que a causa exige perícia técnica complexa, incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95. No mérito, afirma que não houve falha na prestação do serviço, pois o produto foi entregue corretamente e os problemas posteriores dizem respeito exclusivamente à fabricante. Defende que não há dano material a ser ressarcido, pois não há prova do vício nem do prejuízo, e que inexiste dano moral, já que a autora não sofreu violação a direito de personalidade, tratando-se apenas de aborrecimento comum. Requer a improcedência da ação. A autora, em réplica às contestações, impugna as preliminares arguidas pelas empresas demandadas. Aduz que houve reconhecimento da responsabilidade empresa fabricante, que chegou a propor a troca do aparelho; fato que reforça a procedência dos pedidos. Afirma que restou demonstrada a existência de defeito no produto, bem como, a falha na prestação do serviço; devendo ser ressarcida pelos danos materiais e morais suportados, nos termos requeridos na inicial. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes. Verificada a apresentação de peça contestatória e de réplica à contestação pelas litigantes. Tomadas as declarações pessoais da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão às promovidas, no que diz respeito a preliminar de incompetência do juízo para conhecimento e julgamento do feito, posto que desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da demanda; podendo o feito ser julgado mediante a prova constante nos autos. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa comerciante, considerando que a mesma integra a cadeia de fornecedores. Por outro lado, deve ser reconhecida a ilegitimidade da empresa de assistência técnica para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a mesma atua como prestadora de serviços para saneamento de vício, sem, contudo, participar da cadeia de produção e colocação do bem no mercado; não tendo, assim, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE E DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. GARANTIA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. O comerciante é solidariamente responsável pelos vícios do produto, nos termos do artigo 18 do CDC. Assim sendo, o comerciante é parte legítima. Tanto o fabricante, quanto o fornecedor são responsáveis pela garantia contratual. O assistente técnico da empresa produtora de eletrodoméstico não tem legitimidade passiva na ação fundada em vício do produto. (TJMG. 14ª Câm. Civil, Rel. Des. Estevão Lucchesi, Proc. N°. 0024303.71.2010.8.13.0105). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Mediante os documentos acostados na peça inicial, denota-se que a autora faz prova dos fatos argumentados, pois realmente, efetuou a compra de um aparelho celular, pagando pelo preço ajustado do produto, com a expectativa de poder dispor, usar e gozar do bem; sendo frustrado todo o negócio em razão do produto apresentar vicio, não conseguindo o reparo ou a troca do aparelho defeituoso. Deve ser reconhecido que o aparelho apresentou defeito, "esquentando além do normal", e em seguida a tela fechou ficando preta. Entretanto, o aparelho foi enviado a assistência técnica e devolvido sem o devido reparo; pelo que se conclui que o produto adquirido pela autora tinha um defeito de fabricação. Assim, cabia as demandadas a resolução do impasse, substituindo o aparelho ou restituindo o valor do mesmo. In casu, a responsabilidade civil é objetiva, apurada independentemente da existência de culpa. A respeito do tema, veja-se a regra trazida pelo art. 14, caput, da legislação consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, a autora pode optar pela devolução do valor pago, caso o produto não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art.18, § 1.º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, coma indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - … II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - .... Nasce o direito à indenização quando da presença de três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. O erro de conduta se deu pelo fornecimento de produto defeituoso e posterior recusa em realizar o reparo ou troca do produto, após o surgimento de outros defeitos. Convém ressaltar que na peça de defesa, as partes requeridas nada acrescentam em desfavor da autora, pelo contrário, informam a realização do negócio, o encaminhamento do aparelho para a empresa de assistência técnica para reparo do defeito, com o também a recusa no reparo do produto pela garantia. Ressalto que competia às empresas demandadas produzirem prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, porém, não o fizeram, o que leva ao acolhimento do pedido autoral em relação a restituição do valor do aparelho celular. Além do mais, as requeridas não comprovam a configuração da excludente de ilicitude prevista no art. 188, inciso I, do Código Civil. Sendo as provas dos autos contundentes para apontar a prestação de serviço inadequado e ineficiente, bem como a ausência de mau uso do mesmo pela autora, posto que o aparelho foi recebido em 02 (duas) oportunidades anteriores e executado serviço de reparo. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO DE BALCÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE LEI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de ação em que a autora pediu a condenação da ré à restituição de valor pago por aparelho celular que apresentou defeito durante o uso, sem que a ré solucionasse o problema. A sentença julgou procedente o pedido. A ré interpôs recurso inominado. II. Questão em discussão: Analisar se a autora facultou à ré o conserto do produto, se a ré solucionou o defeito do produto no prazo legal e se é devida a restituição do valor pago pela autora. III. Razões de decidir: 1. Ficou comprovado nos autos que o produto apresentou defeito e foi remetido à assistência técnica através dos correios. Não houve retorno. Não há prova de que o vício foi sanado.2. Aplicável o disposto no art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição do valor pago quando o defeito não é sanado no prazo legal. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(Recurso Inominado, Nº 50024550520238210156, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO DE TELEFONE CELULAR, APÓS CONSERTO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO. VÍCIO DE NATUREZA OCULTA, CUJO PRAZO DECADENCIAL SE INICIA NO MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO (ARTIGO 26, § 3°, DO CDC). ORIENTAÇÃO DO STJ DE QUE O PRAZO DECADENCIAL NÃO É LIMITADO AO PRAZO DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL, MAS ESTÁ VINCULADO À ESTIMATIVA DE VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL ENVOLVIDO. DEVER DE PROVIDENCIAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, MEDIANTE A ENTREGA DO BEM DEFEITUOSO (ART. 18, 1º, II, DO CDC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50035232220248210037, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 21-03-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APARELHO DE TELEFONE CELULAR DEFEITUOSO. VÍCIOS DO PRODUTO RECONHECIDOS PELA PARTE RÉ E NÃO SANADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TOTAL PAGA PELA CONSUMIDORA (ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MATÉRIAS PRECLUSAS. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO PELAS REQUERIDAS DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA NA AQUISIÇÃO, POR SUA LIVRE VONTADE, DE NOVO APARELHO DE TELEFONE CELULAR, O QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL). SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ALEGADAMENTE EXPERIMENTADOS PELO FILHO DA REQUERENTE, PORQUANTO NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Tendo a sentença determinado a restituição do valor total gasto pela autora na compra do aparelho de telefone celular que apresentou defeitos, o qual constou da nota fiscal respectiva, inviável o acolhimento da inconformidade da apelante Samsung. Nos termos do § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício constatado em produtos de consumo duráveis não duráveis sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pelo fornecedor, exsurgem as seguintes opções ao consumidor: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e c) o abatimento proporcional do preço. Hipótese em que não há falar na condenação da parte demandada ao ressarcimento do valor relativo ao segundo aparelho de telefone celular adquirido pela consumidora por sua livre vontade, sob pena de enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). A despeito da falha na prestação dos serviços pela parte ré, a situação delineada na exordial, com a qual contribuiu em parte a requerente, não ultrapassou o mero dissabor, sendo incapaz de lhe gerar danos extrapatrimoniais indenizáveis. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Acerca dos supostos danos morais sofridos pelo filho da demandante, maior de idade, capaz e estranho ao feito, não é dado à requerente postular direito alheio em nome próprio (artigo 18, caput, do Código de Processo Civil). RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50025221320218210132, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 27-06-2024). Nesse caso, o dano material restou evidente em razão do pagamento da quantia de R$ 799,00 (setecentos e noventa reais), realizado em 08/06/2023 (ID 127797930), quando da aquisição do aparelho. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Não assiste razão a parte demandante no que diz respeito aos danos morais reclamados, visto que não configurada e nem comprovada qualquer prática ilícita por parte das empresas demandadas capaz de gerar grave abalo à sua honra. Ademais, a autora reconhece que o aparelho celular era utilizado por seu filho, menor de idade; sendo o mesmo que restou impossibilitado de usar o produto. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO COMPROVADA POR PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de substituição de aparelho celular e indenização por danos morais, sob a alegação de defeito consistente em desligamentos espontâneos e superaquecimento. O laudo pericial concluiu pela inexistência dos vícios apontados, o que fundamentou a decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova pericial realizada foi suficiente para afastar a alegação de defeito no aparelho celular; e (ii) estabelecer se há fundamento para condenação das rés à substituição do produto e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, configurando relação de consumo entre as partes. 4. O fornecedor e o comerciante respondem solidariamente pelos vícios do produto, conforme o artigo 18 do CDC, cabendo ao consumidor exigir a substituição do bem caso o defeito não seja sanado em até 30 dias. 5. A perícia técnica realizada nos autos conclui pela inexistência dos defeitos alegados, constatando que o superaquecimento relatado é fenômeno previsto no manual do usuário e ocorre conforme a utilização do aparelho. 6. A prova técnica prevalece sobre outros elementos probatórios, pois foi realizada por profissional qualificado, seguindo as especificações técnicas e submetendo o aparelho a testes compatíveis com o uso indicado pela parte autora. 7. Diante da ausência de comprovação do defeito, inexiste fundamento para a substituição do produto ou para a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 8. O mero dissabor decorrente da insatisfação com o produto não configura dano moral indenizável, uma vez que não houve demonstração de violação à dignidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos 12 e 18 do CDC, não se configura quando a perícia judicial comprova a inexistência do defeito alegado. 2. A prova técnica, realizada por perito nomeado pelo juízo e conduzida conforme as especificações do fabricante, prevalece sobre outros elementos probatórios quando demonstra a inexistência do vício do produto. 3. A frustração do consumidor diante do funcionamento do produto, sem comprovação de defeito ou falha imputável ao fornecedor, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 12, 18 e 6º, VIII; CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 85, §2º e §11, 489, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.(Apelação Cível, Nº 50069458420228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFEITO EM PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando as rés à restituição dos valores pagos pelo aparelho celular defeituoso, mas negando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a existência de dano moral decorrente de defeito no produto que teria causado prejuízo à comunicação da apelante em momento crítico de saúde familiar; (ii) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há provas dos efetivos abalos psíquicos pela parte consumidora, ônus que a ela incumbia, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, motivo pelo qual a pretensão de indenização por danos morais não se sustenta. A prova testemunhal produzida não é suficiente para comprovar os prejuízos extrapatrimoniais, não havendo comprovação de comprometimento de tempo útil da consumidora. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é cabível, considerando a complexidade da ação, tempo de tramitação, natureza e importância da causa, majorando-se o montante para R$ 1.500,00, conforme art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para majorar a verba honorária devida ao advogado do autor para R$ 1.500,00.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, art. 6º, inc. VI; CPC/2015, arts. 85, 373.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50333990620248210010, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 19-02-2025.(Apelação Cível, Nº 50003614320198210118, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 07-05-2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO DE TELEFONE CELULAR, APÓS CONSERTO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO. VÍCIO DE NATUREZA OCULTA, CUJO PRAZO DECADENCIAL SE INICIA NO MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO (ARTIGO 26, § 3°, DO CDC). ORIENTAÇÃO DO STJ DE QUE O PRAZO DECADENCIAL NÃO É LIMITADO AO PRAZO DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL, MAS ESTÁ VINCULADO À ESTIMATIVA DE VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL ENVOLVIDO. DEVER DE PROVIDENCIAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, MEDIANTE A ENTREGA DO BEM DEFEITUOSO (ART. 18, 1º, II, DO CDC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50035232220248210037, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 21-03-2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando as empresas demandadas Americanas S.A e Motorola Industrial Ltda, por seus representantes legais, na obrigação solidária de efetuarem em favor da autora Samara Kelma Amorim Ramos, devidamente qualificadas nos autos, a restituição do valor da negociação, no importe de R$ 799,00 (setecentos e noventa reais); devendo referida importância ser corrigida monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data da compra do aparelho. O aparelho defeituoso deverá ser objeto de restituição em favor das empresas demandadas. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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