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Processo nº 3002320-44.2025.8.06.0101

ID: 336023984

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002320-44.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JACINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, r… SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Enfrento a preliminar de falta de interesse de agir por perda de objeto. Verifico que a parte ré realizou o cancelamento dos contratos em liça. No entanto, o objeto da demanda não se limita à efetiva declaração de nulidade dos contratos, abrangendo também o pedido de indenização por danos morais e devolução dos valores pagos em razão da falha na prestação dos serviços. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Passo a tratar da preliminar de incompetência absoluta. Constato que a demanda não apresenta complexidade excessiva, pois os documentos constantes nos autos são suficientes e aptos para a solução da lide, não havendo necessidade de provas técnicas. Ademais, conforme o disposto no art. 33 da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sendo dispensável, no presente caso, a realização de perícia. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao exame do mérito. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega ter firmado os contratos de empréstimo de número 1518849170 e 1518849171, os quais iniciaram os descontos em 08/10/2024, com parcelas no valor de R$ 60,30, referente ao contrato nº 1518849170. Já em relação ao contrato nº 1518849171, parcelas no valor de R$ 32,25, totalizando o montante de R$ 555,30. Por sua vez, a reclamada sustenta que houve efetiva contratação do empréstimo, pela parte autora, inexistindo ato ilícito e dever de reparar. Em réplica o reclamante ratifica os termos da exordial, bem como alude que os contratos acostados pela reclamada não constam assinatura. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de vontade válida do consumidor acerca dos contratos de empréstimos em liça. Analisando detidamente os autos, verifico que o Banco reclamado juntou o contrato nº 1518849170 (ID 161037012), o contrato nº 1518849171 (ID 161037404) e as transferências bancárias (ID 161037188 e 161037424), alegando ser firmado pela parte autora, para justificar os descontos realizados. Todavia, verifica-se que os referidos contratos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica que, conforme documentos juntados, foi utilizada simultaneamente para validar dois contratos distintos - todos firmados no mesmo dia, exatamente na mesma hora, minuto e segundo, com a mesma fotografia pessoal ("selfie") captada no mesmo ângulo, enquadramento e expressão facial. Tal fato evidencia grave irregularidade no procedimento de contratação eletrônica, pois é manifestamente impossível que um mesmo ato (mesma assinatura eletrônica e selfie idêntica) valide dois contratos diferentes, configurando forte indício de fraude e nulidade. Esta situação está em consonância com a jurisprudência que vem reconhecendo a invalidade de contratos eletrônicos que apresentem essas características, conforme destacado nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.0101. JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS. QUARTA TURMA RECURSAL em 27/06/2025, TJ/CE) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR. CONTRATOS DIFERENTES ASSINADOS NO MESMO DIA, HORA, MINUTO E SEGUNDO. 'SELFIES' EXATAMENTE IDÊNTICAS, NO MESMO ÂNGULO E ENQUADRAMENTO GUARNECENDO CONTRATOS DIFERENTES. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): VANESSA BASSANI, 1ª Turma Recursal, Julgamento em 2022, TJ/PR) Desta forma, não há prova idônea da contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora. A contratação eletrônica irregular demonstra a ausência de manifestação real e livre de vontade do consumidor, motivo pelo qual os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se ilegais e abusivos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que a parte reclamada não demonstrou ter incorrido em engano justificável. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Logo, devida a restituição dobro do valor descontado. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto no benefício da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, e considerando que por fato decorrente do mesmo contexto o autor já foi beneficiado em outro processo (n. 3002315-22.2025.8.06.0101) por danos morais, afigura-se razoável a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) já que são dois contratos, quantia suficiente para compensar a violação sofrida. Quanto ao pedido contraposto, julgo improcedente, tendo em vista que o contrato apresentado foi declarado nulo não subsistindo qualquer prova que demonstre a contratação imputada ao consumidor. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar nulos os contratos de empréstimo nº 1518849170 e nº 1518849171, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido. c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato nulo. d) Indeferir o pedido contraposto. Ressalto, ainda, que do valor devido à parte autora, deverá ser compensado do valor que efetivamente recebeu, não podendo estes serem analisados a título de amostra grátis por caracterizar enriquecimento ilícito. A referente quantia deverá ser atualizada (correção monetária). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3002320-44.2025.8.06.0101

ID: 336024054

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002320-44.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, r… SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Enfrento a preliminar de falta de interesse de agir por perda de objeto. Verifico que a parte ré realizou o cancelamento dos contratos em liça. No entanto, o objeto da demanda não se limita à efetiva declaração de nulidade dos contratos, abrangendo também o pedido de indenização por danos morais e devolução dos valores pagos em razão da falha na prestação dos serviços. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Passo a tratar da preliminar de incompetência absoluta. Constato que a demanda não apresenta complexidade excessiva, pois os documentos constantes nos autos são suficientes e aptos para a solução da lide, não havendo necessidade de provas técnicas. Ademais, conforme o disposto no art. 33 da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sendo dispensável, no presente caso, a realização de perícia. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao exame do mérito. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega ter firmado os contratos de empréstimo de número 1518849170 e 1518849171, os quais iniciaram os descontos em 08/10/2024, com parcelas no valor de R$ 60,30, referente ao contrato nº 1518849170. Já em relação ao contrato nº 1518849171, parcelas no valor de R$ 32,25, totalizando o montante de R$ 555,30. Por sua vez, a reclamada sustenta que houve efetiva contratação do empréstimo, pela parte autora, inexistindo ato ilícito e dever de reparar. Em réplica o reclamante ratifica os termos da exordial, bem como alude que os contratos acostados pela reclamada não constam assinatura. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de vontade válida do consumidor acerca dos contratos de empréstimos em liça. Analisando detidamente os autos, verifico que o Banco reclamado juntou o contrato nº 1518849170 (ID 161037012), o contrato nº 1518849171 (ID 161037404) e as transferências bancárias (ID 161037188 e 161037424), alegando ser firmado pela parte autora, para justificar os descontos realizados. Todavia, verifica-se que os referidos contratos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica que, conforme documentos juntados, foi utilizada simultaneamente para validar dois contratos distintos - todos firmados no mesmo dia, exatamente na mesma hora, minuto e segundo, com a mesma fotografia pessoal ("selfie") captada no mesmo ângulo, enquadramento e expressão facial. Tal fato evidencia grave irregularidade no procedimento de contratação eletrônica, pois é manifestamente impossível que um mesmo ato (mesma assinatura eletrônica e selfie idêntica) valide dois contratos diferentes, configurando forte indício de fraude e nulidade. Esta situação está em consonância com a jurisprudência que vem reconhecendo a invalidade de contratos eletrônicos que apresentem essas características, conforme destacado nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.0101. JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS. QUARTA TURMA RECURSAL em 27/06/2025, TJ/CE) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR. CONTRATOS DIFERENTES ASSINADOS NO MESMO DIA, HORA, MINUTO E SEGUNDO. 'SELFIES' EXATAMENTE IDÊNTICAS, NO MESMO ÂNGULO E ENQUADRAMENTO GUARNECENDO CONTRATOS DIFERENTES. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): VANESSA BASSANI, 1ª Turma Recursal, Julgamento em 2022, TJ/PR) Desta forma, não há prova idônea da contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora. A contratação eletrônica irregular demonstra a ausência de manifestação real e livre de vontade do consumidor, motivo pelo qual os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se ilegais e abusivos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que a parte reclamada não demonstrou ter incorrido em engano justificável. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Logo, devida a restituição dobro do valor descontado. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto no benefício da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, e considerando que por fato decorrente do mesmo contexto o autor já foi beneficiado em outro processo (n. 3002315-22.2025.8.06.0101) por danos morais, afigura-se razoável a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) já que são dois contratos, quantia suficiente para compensar a violação sofrida. Quanto ao pedido contraposto, julgo improcedente, tendo em vista que o contrato apresentado foi declarado nulo não subsistindo qualquer prova que demonstre a contratação imputada ao consumidor. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar nulos os contratos de empréstimo nº 1518849170 e nº 1518849171, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido. c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato nulo. d) Indeferir o pedido contraposto. Ressalto, ainda, que do valor devido à parte autora, deverá ser compensado do valor que efetivamente recebeu, não podendo estes serem analisados a título de amostra grátis por caracterizar enriquecimento ilícito. A referente quantia deverá ser atualizada (correção monetária). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3002325-66.2025.8.06.0101

ID: 336029768

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002325-66.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JACINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratad… SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo a tratar da preliminar de incompetência absoluta. Constato que a demanda não apresenta complexidade excessiva, pois os documentos constantes nos autos são suficientes e aptos para a solução da lide, não havendo necessidade de provas técnicas. Ademais, conforme o disposto no art. 33 da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sendo dispensável, no presente caso, a realização de perícia. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao exame do mérito. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega ter firmado os contratos de empréstimo de número 1508214903 e 1508214904, os quais iniciaram os descontos em 05/07/2023, com parcelas no valor de R$ 281, 00, referente ao contrato nº 1508214903. Já em relação ao contrato nº 1508214904, parcelas no valor de R$ 281,00 totalizando o montante de R$ 3.653,00. Por sua vez, a reclamada sustenta que houve efetiva contratação do empréstimo, pela parte autora, inexistindo ato ilícito e dever de reparar. Em réplica o reclamante ratifica os termos da exordial, bem como alude que os contratos acostados pela reclamada não constam assinatura. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de vontade válida do consumidor acerca dos contratos de empréstimos em liça. Analisando detidamente os autos, verifico que o Banco reclamado juntou o contrato nº 1508214903 (ID 161788127), o contrato nº 1508214904 (ID 161786962) e as transferências bancárias (ID 161788141), alegando ser firmado pela parte autora, para justificar os descontos realizados. Todavia, verifica-se que os referidos contratos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica que, conforme documentos juntados, foi utilizada simultaneamente para validar dois contratos distintos - todos firmados no mesmo dia, exatamente na mesma hora, minuto e segundo, com a mesma fotografia pessoal ("selfie") captada no mesmo ângulo, enquadramento e expressão facial. Tal fato evidencia grave irregularidade no procedimento de contratação eletrônica, pois é manifestamente impossível que um mesmo ato (mesma assinatura eletrônica e selfie idêntica) valide dois contratos diferentes, configurando forte indício de fraude e nulidade. Esta situação está em consonância com a jurisprudência que vem reconhecendo a invalidade de contratos eletrônicos que apresentem essas características, conforme destacado nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.0101. JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS. QUARTA TURMA RECURSAL em 27/06/2025, TJ/CE) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR. CONTRATOS DIFERENTES ASSINADOS NO MESMO DIA, HORA, MINUTO E SEGUNDO. 'SELFIES' EXATAMENTE IDÊNTICAS, NO MESMO ÂNGULO E ENQUADRAMENTO GUARNECENDO CONTRATOS DIFERENTES. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): VANESSA BASSANI, 1ª Turma Recursal, Julgamento em 2022, TJ/PR) Desta forma, não há prova idônea da contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora. A contratação eletrônica irregular demonstra a ausência de manifestação real e livre de vontade do consumidor, motivo pelo qual os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se ilegais e abusivos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que a parte reclamada não demonstrou ter incorrido em engano justificável. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Logo, devida a restituição dobro do valor descontado. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto no benefício da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, e considerando que por fato decorrente do mesmo contexto o autor já foi beneficiado em outro processo (n. 3002315-22.2025.8.06.0101) por danos morais, afigura-se razoável a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) já que se tratam de 2 contratos, quantia suficiente para compensar a violação sofrida. Quanto ao pedido contraposto, julgo improcedente, tendo em vista que o contrato apresentado foi declarado nulo não subsistindo qualquer prova que demonstre a contratação imputada ao consumidor. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar nulos os contratos de empréstimo nº 1508214903 e nº 1508214904, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido. c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato nulo. d) Indeferir o pedido contraposto. Ressalto, ainda, que do valor devido à parte autora, deverá ser compensado do valor que efetivamente recebeu, não podendo estes serem analisados a título de amostra grátis por caracterizar enriquecimento ilícito. A referente quantia deverá ser atualizada (correção monetária). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3002325-66.2025.8.06.0101

ID: 336029813

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002325-66.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

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SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratad… SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo a tratar da preliminar de incompetência absoluta. Constato que a demanda não apresenta complexidade excessiva, pois os documentos constantes nos autos são suficientes e aptos para a solução da lide, não havendo necessidade de provas técnicas. Ademais, conforme o disposto no art. 33 da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sendo dispensável, no presente caso, a realização de perícia. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao exame do mérito. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega ter firmado os contratos de empréstimo de número 1508214903 e 1508214904, os quais iniciaram os descontos em 05/07/2023, com parcelas no valor de R$ 281, 00, referente ao contrato nº 1508214903. Já em relação ao contrato nº 1508214904, parcelas no valor de R$ 281,00 totalizando o montante de R$ 3.653,00. Por sua vez, a reclamada sustenta que houve efetiva contratação do empréstimo, pela parte autora, inexistindo ato ilícito e dever de reparar. Em réplica o reclamante ratifica os termos da exordial, bem como alude que os contratos acostados pela reclamada não constam assinatura. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de vontade válida do consumidor acerca dos contratos de empréstimos em liça. Analisando detidamente os autos, verifico que o Banco reclamado juntou o contrato nº 1508214903 (ID 161788127), o contrato nº 1508214904 (ID 161786962) e as transferências bancárias (ID 161788141), alegando ser firmado pela parte autora, para justificar os descontos realizados. Todavia, verifica-se que os referidos contratos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica que, conforme documentos juntados, foi utilizada simultaneamente para validar dois contratos distintos - todos firmados no mesmo dia, exatamente na mesma hora, minuto e segundo, com a mesma fotografia pessoal ("selfie") captada no mesmo ângulo, enquadramento e expressão facial. Tal fato evidencia grave irregularidade no procedimento de contratação eletrônica, pois é manifestamente impossível que um mesmo ato (mesma assinatura eletrônica e selfie idêntica) valide dois contratos diferentes, configurando forte indício de fraude e nulidade. Esta situação está em consonância com a jurisprudência que vem reconhecendo a invalidade de contratos eletrônicos que apresentem essas características, conforme destacado nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.0101. JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS. QUARTA TURMA RECURSAL em 27/06/2025, TJ/CE) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR. CONTRATOS DIFERENTES ASSINADOS NO MESMO DIA, HORA, MINUTO E SEGUNDO. 'SELFIES' EXATAMENTE IDÊNTICAS, NO MESMO ÂNGULO E ENQUADRAMENTO GUARNECENDO CONTRATOS DIFERENTES. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): VANESSA BASSANI, 1ª Turma Recursal, Julgamento em 2022, TJ/PR) Desta forma, não há prova idônea da contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora. A contratação eletrônica irregular demonstra a ausência de manifestação real e livre de vontade do consumidor, motivo pelo qual os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se ilegais e abusivos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que a parte reclamada não demonstrou ter incorrido em engano justificável. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Logo, devida a restituição dobro do valor descontado. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto no benefício da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, e considerando que por fato decorrente do mesmo contexto o autor já foi beneficiado em outro processo (n. 3002315-22.2025.8.06.0101) por danos morais, afigura-se razoável a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) já que se tratam de 2 contratos, quantia suficiente para compensar a violação sofrida. Quanto ao pedido contraposto, julgo improcedente, tendo em vista que o contrato apresentado foi declarado nulo não subsistindo qualquer prova que demonstre a contratação imputada ao consumidor. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar nulos os contratos de empréstimo nº 1508214903 e nº 1508214904, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido. c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato nulo. d) Indeferir o pedido contraposto. Ressalto, ainda, que do valor devido à parte autora, deverá ser compensado do valor que efetivamente recebeu, não podendo estes serem analisados a título de amostra grátis por caracterizar enriquecimento ilícito. A referente quantia deverá ser atualizada (correção monetária). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3002112-60.2025.8.06.0101

ID: 336759527

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002112-60.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MADEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS

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SENTENÇA Trata-se de ação movida por LUIZA MADEIRA AZEVEDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, r… SENTENÇA Trata-se de ação movida por LUIZA MADEIRA AZEVEDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo a enfrentar a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da presente ação. Quanto aos pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação, alude que é imprescindível que a promovente instrua a petição inicial com o conjunto probatório essencial à sua propositura, conforme dicção do artigo 320 do Código de Processo Civil. Assim, facilmente se verifica que a parte reclamante acostou todos os documentos obrigatórios e necessários à análise da demanda, não cabendo falar em defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Rejeito a preliminar. Enfrento a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Destaca-se que, deferido o benefício à parte autora, incumbia à ré, ao apresentar a impugnação, demonstrar a capacidade financeira da demandante. Não tendo a ré se desincumbido desse ônus, rejeita-se a impugnação. Passo ao exame do mérito. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega ter firmado os contratos de empréstimo de número 90135040284 e 90135040377, os quais iniciaram os descontos em julho de 2024, totalizando o valor de R$ 810,45. Por sua vez, a reclamada sustenta que houve efetiva contratação do empréstimo, pela parte autora, inexistindo ato ilícito e dever de reparar. Em réplica o reclamante ratifica os termos da exordial, bem como alude que os contratos acostados pela reclamada não constam assinatura. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de vontade válida do consumidor acerca dos contratos de empréstimos em liça. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré apresentou os contratos nº 90135040377 (ID 161458669), nº 90135040284 (ID 161458670) e as transferências bancárias (ID 161458661 e 161458662), alegando serem firmados pela parte autora, para justificar os descontos realizados. Todavia, verifica-se que os referidos contratos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica que, conforme documentos juntados, foi utilizada simultaneamente para validar dois contratos distintos - todos firmados no mesmo dia, exatamente na mesma hora, minuto e segundo, com a mesma fotografia pessoal ("selfie") captada no mesmo ângulo, enquadramento e expressão facial. Tal fato evidencia grave irregularidade no procedimento de contratação eletrônica, pois é manifestamente impossível que um mesmo ato (mesma assinatura eletrônica e selfie idêntica) valide dois contratos diferentes, configurando forte indício de fraude e nulidade. Esta situação está em consonância com a jurisprudência que vem reconhecendo a invalidade de contratos eletrônicos que apresentem essas características, conforme destacado nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.0101. JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS. QUARTA TURMA RECURSAL em 27/06/2025, TJ/CE) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR. CONTRATOS DIFERENTES ASSINADOS NO MESMO DIA, HORA, MINUTO E SEGUNDO. 'SELFIES' EXATAMENTE IDÊNTICAS, NO MESMO ÂNGULO E ENQUADRAMENTO GUARNECENDO CONTRATOS DIFERENTES. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): VANESSA BASSANI, 1ª Turma Recursal, Julgamento em 2022, TJ/PR) Desta forma, não há prova idônea da contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora. A contratação eletrônica irregular demonstra a ausência de manifestação real e livre de vontade do consumidor, motivo pelo qual os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se ilegais e abusivos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que a parte reclamada não demonstrou ter incorrido em engano justificável. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Logo, devida a restituição dobro do valor descontado. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto no benefício da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, notadamente quando a instituição financeira se vale de documentos idênticos para tentar demonstrar contratações distintas, afigura-se razoável a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar nulos os contratos de empréstimo nº 1510667887 e 1510667888, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido. c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato nulo. Ressalto, ainda, que do valor devido à parte autora, deverá ser compensado do valor que efetivamente recebeu, não podendo estes serem analisados a título de amostra grátis por caracterizar enriquecimento ilícito. A referente quantia deverá ser atualizada (correção monetária). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3002112-60.2025.8.06.0101

ID: 336759616

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002112-60.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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SENTENÇA Trata-se de ação movida por LUIZA MADEIRA AZEVEDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, r… SENTENÇA Trata-se de ação movida por LUIZA MADEIRA AZEVEDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo a enfrentar a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da presente ação. Quanto aos pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação, alude que é imprescindível que a promovente instrua a petição inicial com o conjunto probatório essencial à sua propositura, conforme dicção do artigo 320 do Código de Processo Civil. Assim, facilmente se verifica que a parte reclamante acostou todos os documentos obrigatórios e necessários à análise da demanda, não cabendo falar em defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Rejeito a preliminar. Enfrento a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Destaca-se que, deferido o benefício à parte autora, incumbia à ré, ao apresentar a impugnação, demonstrar a capacidade financeira da demandante. Não tendo a ré se desincumbido desse ônus, rejeita-se a impugnação. Passo ao exame do mérito. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega ter firmado os contratos de empréstimo de número 90135040284 e 90135040377, os quais iniciaram os descontos em julho de 2024, totalizando o valor de R$ 810,45. Por sua vez, a reclamada sustenta que houve efetiva contratação do empréstimo, pela parte autora, inexistindo ato ilícito e dever de reparar. Em réplica o reclamante ratifica os termos da exordial, bem como alude que os contratos acostados pela reclamada não constam assinatura. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de vontade válida do consumidor acerca dos contratos de empréstimos em liça. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré apresentou os contratos nº 90135040377 (ID 161458669), nº 90135040284 (ID 161458670) e as transferências bancárias (ID 161458661 e 161458662), alegando serem firmados pela parte autora, para justificar os descontos realizados. Todavia, verifica-se que os referidos contratos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica que, conforme documentos juntados, foi utilizada simultaneamente para validar dois contratos distintos - todos firmados no mesmo dia, exatamente na mesma hora, minuto e segundo, com a mesma fotografia pessoal ("selfie") captada no mesmo ângulo, enquadramento e expressão facial. Tal fato evidencia grave irregularidade no procedimento de contratação eletrônica, pois é manifestamente impossível que um mesmo ato (mesma assinatura eletrônica e selfie idêntica) valide dois contratos diferentes, configurando forte indício de fraude e nulidade. Esta situação está em consonância com a jurisprudência que vem reconhecendo a invalidade de contratos eletrônicos que apresentem essas características, conforme destacado nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.0101. JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS. QUARTA TURMA RECURSAL em 27/06/2025, TJ/CE) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR. CONTRATOS DIFERENTES ASSINADOS NO MESMO DIA, HORA, MINUTO E SEGUNDO. 'SELFIES' EXATAMENTE IDÊNTICAS, NO MESMO ÂNGULO E ENQUADRAMENTO GUARNECENDO CONTRATOS DIFERENTES. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): VANESSA BASSANI, 1ª Turma Recursal, Julgamento em 2022, TJ/PR) Desta forma, não há prova idônea da contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora. A contratação eletrônica irregular demonstra a ausência de manifestação real e livre de vontade do consumidor, motivo pelo qual os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se ilegais e abusivos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que a parte reclamada não demonstrou ter incorrido em engano justificável. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Logo, devida a restituição dobro do valor descontado. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto no benefício da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, notadamente quando a instituição financeira se vale de documentos idênticos para tentar demonstrar contratações distintas, afigura-se razoável a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar nulos os contratos de empréstimo nº 1510667887 e 1510667888, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido. c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato nulo. Ressalto, ainda, que do valor devido à parte autora, deverá ser compensado do valor que efetivamente recebeu, não podendo estes serem analisados a título de amostra grátis por caracterizar enriquecimento ilícito. A referente quantia deverá ser atualizada (correção monetária). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3001890-92.2025.8.06.0101

ID: 336834388

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001890-92.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS

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SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARIA FERREIRA SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparaç… SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARIA FERREIRA SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo a enfrentar a preliminar de litispendência. Não restou configurada litispendência entre a presente demanda e as ações aludidas em preliminar. Registro que não há óbice algum ao ajuizamento de ações diversas pela parte requerente, eis que que cada uma delas é relacionada a contrato distinto, não possuindo, pois, a mesma causa de pedir. Rejeito a preliminar suscitada. Enfrento a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Destaca-se que, deferido o benefício à parte autora, incumbia à ré, ao apresentar a impugnação, demonstrar a capacidade financeira da demandante. Não tendo a ré se desincumbido desse ônus, rejeita-se a impugnação. Passo ao exame do mérito. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega ter firmado os contratos de empréstimo de número 1520132893, no valor de R$ 3.073,67, nº 1520132894, no valor de valor R$ 5.493,07, nº 1520132895, no valor de R$ 2.742,64, nº 1520132897, no valor de R$ 4.446,45, e, por fim, o contrato de nº 1520132898, no valor de R$ 1.567,50, todos contratados em dezembro de 2024 e excluídos em fevereiro de 2025. Por sua vez, a reclamada sustenta que houve efetiva contratação do empréstimo, pela parte autora, inexistindo ato ilícito e dever de reparar. Em réplica o reclamante ratifica os termos da exordial, bem como alude que os contratos acostados pela reclamada não constam assinatura. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de vontade válida do consumidor acerca dos contratos de empréstimos em liça. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré juntou os contratos em liça (ID 162252231), alegando terem sido firmados pela parte autora, para justificar os descontos realizados. Todavia, verifica-se que os referidos contratos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica que, conforme documentos juntados, foi utilizada simultaneamente para validar cinco contratos distintos - todos firmados no mesmo dia, exatamente na mesma hora, minuto e segundo, com a mesma fotografia pessoal ("selfie") captada no mesmo ângulo, enquadramento e expressão facial. Tal fato evidencia grave irregularidade no procedimento de contratação eletrônica, pois é manifestamente impossível que um mesmo ato (mesma assinatura eletrônica e selfie idêntica) valide cinco contratos diferentes, configurando forte indício de fraude e nulidade. Esta situação está em consonância com a jurisprudência que vem reconhecendo a invalidade de contratos eletrônicos que apresentem essas características, conforme destacado nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.0101. JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS. QUARTA TURMA RECURSAL em 27/06/2025, TJ/CE) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR. CONTRATOS DIFERENTES ASSINADOS NO MESMO DIA, HORA, MINUTO E SEGUNDO. 'SELFIES' EXATAMENTE IDÊNTICAS, NO MESMO ÂNGULO E ENQUADRAMENTO GUARNECENDO CONTRATOS DIFERENTES. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): VANESSA BASSANI, 1ª Turma Recursal, Julgamento em 2022, TJ/PR) Desta forma, não há prova idônea da contratação válida dos empréstimos consignados pela parte autora. A contratação eletrônica irregular demonstra a ausência de manifestação real e livre de vontade do consumidor, motivo pelo qual os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se ilegais e abusivos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que a parte reclamada não demonstrou ter incorrido em engano justificável. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Logo, devida a restituição dobro do valor descontado. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto no benefício da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, notadamente quando a instituição financeira se vale de documentos idênticos para tentar demonstrar 05 contratações distintas, afigura-se razoável a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida. Quanto ao pedido contraposto, julgo improcedente, tendo em vista que os contratos apresentados foram declarados nulos, não subsistindo qualquer prova que demonstre as contratações imputadas ao consumidor. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar nulos os contratos de empréstimo nº 1520132893, nº 1520132894, nº 1520132895, nº 1520132897, e nº 1520132898, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido. c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato nulo. d) Indeferir o pedido contraposto. Ressalto, ainda, que do valor devido à parte autora, deverá ser compensado do valor que efetivamente recebeu, não podendo estes serem analisados a título de amostra grátis por caracterizar enriquecimento ilícito. A referente quantia deverá ser atualizada (correção monetária). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3001890-92.2025.8.06.0101

ID: 336834474

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001890-92.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARIA FERREIRA SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparaç… SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARIA FERREIRA SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo a enfrentar a preliminar de litispendência. Não restou configurada litispendência entre a presente demanda e as ações aludidas em preliminar. Registro que não há óbice algum ao ajuizamento de ações diversas pela parte requerente, eis que que cada uma delas é relacionada a contrato distinto, não possuindo, pois, a mesma causa de pedir. Rejeito a preliminar suscitada. Enfrento a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Destaca-se que, deferido o benefício à parte autora, incumbia à ré, ao apresentar a impugnação, demonstrar a capacidade financeira da demandante. Não tendo a ré se desincumbido desse ônus, rejeita-se a impugnação. Passo ao exame do mérito. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega ter firmado os contratos de empréstimo de número 1520132893, no valor de R$ 3.073,67, nº 1520132894, no valor de valor R$ 5.493,07, nº 1520132895, no valor de R$ 2.742,64, nº 1520132897, no valor de R$ 4.446,45, e, por fim, o contrato de nº 1520132898, no valor de R$ 1.567,50, todos contratados em dezembro de 2024 e excluídos em fevereiro de 2025. Por sua vez, a reclamada sustenta que houve efetiva contratação do empréstimo, pela parte autora, inexistindo ato ilícito e dever de reparar. Em réplica o reclamante ratifica os termos da exordial, bem como alude que os contratos acostados pela reclamada não constam assinatura. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de vontade válida do consumidor acerca dos contratos de empréstimos em liça. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré juntou os contratos em liça (ID 162252231), alegando terem sido firmados pela parte autora, para justificar os descontos realizados. Todavia, verifica-se que os referidos contratos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica que, conforme documentos juntados, foi utilizada simultaneamente para validar cinco contratos distintos - todos firmados no mesmo dia, exatamente na mesma hora, minuto e segundo, com a mesma fotografia pessoal ("selfie") captada no mesmo ângulo, enquadramento e expressão facial. Tal fato evidencia grave irregularidade no procedimento de contratação eletrônica, pois é manifestamente impossível que um mesmo ato (mesma assinatura eletrônica e selfie idêntica) valide cinco contratos diferentes, configurando forte indício de fraude e nulidade. Esta situação está em consonância com a jurisprudência que vem reconhecendo a invalidade de contratos eletrônicos que apresentem essas características, conforme destacado nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.0101. JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS. QUARTA TURMA RECURSAL em 27/06/2025, TJ/CE) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR. CONTRATOS DIFERENTES ASSINADOS NO MESMO DIA, HORA, MINUTO E SEGUNDO. 'SELFIES' EXATAMENTE IDÊNTICAS, NO MESMO ÂNGULO E ENQUADRAMENTO GUARNECENDO CONTRATOS DIFERENTES. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): VANESSA BASSANI, 1ª Turma Recursal, Julgamento em 2022, TJ/PR) Desta forma, não há prova idônea da contratação válida dos empréstimos consignados pela parte autora. A contratação eletrônica irregular demonstra a ausência de manifestação real e livre de vontade do consumidor, motivo pelo qual os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se ilegais e abusivos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que a parte reclamada não demonstrou ter incorrido em engano justificável. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Logo, devida a restituição dobro do valor descontado. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto no benefício da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, notadamente quando a instituição financeira se vale de documentos idênticos para tentar demonstrar 05 contratações distintas, afigura-se razoável a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida. Quanto ao pedido contraposto, julgo improcedente, tendo em vista que os contratos apresentados foram declarados nulos, não subsistindo qualquer prova que demonstre as contratações imputadas ao consumidor. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar nulos os contratos de empréstimo nº 1520132893, nº 1520132894, nº 1520132895, nº 1520132897, e nº 1520132898, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido. c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato nulo. d) Indeferir o pedido contraposto. Ressalto, ainda, que do valor devido à parte autora, deverá ser compensado do valor que efetivamente recebeu, não podendo estes serem analisados a título de amostra grátis por caracterizar enriquecimento ilícito. A referente quantia deverá ser atualizada (correção monetária). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Anderson Barroso De Farias x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 312214748

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001738-78.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROSO DE FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.0101 RECORRENTE: NILZA MIRANDA DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora Suplente, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora Suplente) RELATÓRIO Demanda (ID. 19772621): A autora relata que sofreu descontos de R$55,45 em sua aposentadoria desde março de 2022, totalizando cerca de R$1.829,85, referentes a um empréstimo consignado que ela afirma não ter contratado. Relata que o valor faz falta em sua subsistência e culpa a instituição financeira por negligência, ao permitir a contratação sem autorização. Diante disso, registrou boletim de ocorrência e pede reparação pelos prejuízos sofridos. Contestação (ID. 19772639): A parte promovida, Banco Itaú Consignado S/A, afirma que o contrato foi regular e feito digitalmente, nega danos materiais e morais e alega que a autora é litigante habitual. Diz que não houve tentativa de solução administrativa, que houve demora na ação e pede que a autora comprove que não recebeu o valor, sem inversão do ônus da prova. Sentença (ID. 19772654): O douto juízo julgou improcedente o pedido da autora, entendendo que a contratação foi regular e não houve dano ou direito à restituição. Embargos de declaração (ID. 19772657): A parte embargante pede que o juiz esclareça omissões da sentença e reconsidere a decisão, com modificação do resultado. Sentença (ID. 19772663): O douto juízo rejeitou os embargos de declaração. Recurso Inominado (ID. 19772664): A parte autora apresentou recurso requerendo a reforma da sentença para anulação do contrato, indenização por danos morais e materiais, retirada da multa por má-fé e a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (considerando a gratuidade judiciária), razão pela qual conheço do presente Recurso Inominado. MÉRITO A controvérsia recursal consiste na análise sobre a existência de contrato bancário entre as partes, referente a um empréstimo consignado e validade dos descontos ocorridos em conta bancária decorrente desse instrumento contratual. A recorrente postula pela reforma da sentença, para que seja declarado inexistente o contrato bancário, devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária e indenização por danos morais. Aplica-se o CDC no presente caso, por envolver operações realizadas por instituições financeira de crédito e bancária. Tal entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que editou a Súmula nº 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Devido à hipossuficiência do recorrente e à verossimilhança de suas alegações, deve-se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, e o art. 373, II, do CPC, que impõe à parte ré a prova de fatos que possam modificar ou extinguir o direito da parte autora. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora comprovou que o Banco recorrido juntou contrato eletrônico, alegando ser firmado pela recorrente, para justificar os descontos realizados. Todavia, verifica-se que o referido contrato foi formalizado por meio de assinatura eletrônica que, conforme documentos juntados, foi utilizada simultaneamente para validar três contratos distintos - todos firmados no mesmo dia, exatamente na mesma hora, minuto e segundo, com a mesma fotografia pessoal ("selfie") captada no mesmo ângulo, enquadramento e expressão facial. Tal fato evidencia grave irregularidade no procedimento de contratação eletrônica, pois é manifestamente impossível que um mesmo ato (mesma assinatura eletrônica e selfie idêntica) valide três contratos diferentes, configurando forte indício de fraude e nulidade. Esta situação está em consonância com a jurisprudência que vem reconhecendo a invalidade de contratos eletrônicos que apresentem essas características, conforme destacado no seguinte julgado: "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR. CONTRATOS DIFERENTES ASSINADOS NO MESMO DIA, HORA, MINUTO E SEGUNDO. 'SELFIES' EXATAMENTE IDÊNTICAS, NO MESMO ÂNGULO E ENQUADRAMENTO GUARNECENDO CONTRATOS DIFERENTES. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS." (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): VANESSA BASSANI, 1ª Turma Recursal, Julgamento em 2022, TJ/PR) Desta forma, não há prova idônea da contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora. A contratação eletrônica irregular demonstra a ausência de manifestação real e livre de vontade da autora, motivo pelo qual os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se ilegais e abusivos. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade objetiva do Banco decorre do risco da atividade que desenvolve, ou seja, ao oferecer serviços financeiros, assume a obrigação de garantir a segurança, confiabilidade e validade dos negócios jurídicos realizados. Presentes estão os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar, caracterizado pelo ato ilícito, nexo causal e o dano sofrido. Assim, considero que não houve comprovação de existência e de validade do contrato de empréstimo consignado e legalidade dos descontos realizados. Deve ser aplicado o art. 27 do CDC que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. É certo que a obrigação em discussão é de trato sucessivo, uma vez que se refere a descontos periódicos efetuados na conta bancária da parte autora. Nesse contexto, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se reinicia a partir de cada desconto, de modo que é possível questionar a legalidade de cada ato individualmente, dentro do respectivo quinquênio, e pleitear a reparação dos danos daí decorrentes. Dessa forma, não reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal. Reconheço o direito da autora à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança foi reiterada por parte do Banco. Contudo, salienta-se que os descontos efetuados antes de 30.03.2021 devem ser restituídos apenas na forma simples, e, a partir dessa data, em dobro, em razão de julgado do STJ no EAREsp 676.608/RS. Para a devolução do valor em dobro, não é necessária má-fé, assim como já decidido na tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do instituto em apreço, no sentido da desnecessidade da comprovação de má-fé. Entretanto, sendo incontroverso que a autora recebeu e utilizou os valores emprestados, deve haver compensação entre o montante efetivamente recebido e aquele já descontado de seu benefício previdenciário. Os danos morais estão devidamente configurados, dado o impacto emocional e financeiro causado à autora, que teve valores indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria, essencial para seu sustento. Nesse sentido, segue precedente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/CE em julgamentos de casos similares: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA "CESTA B EXPRESSO 4". CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO MARCADA NO INSTRUMENTO JUNTADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOBRADA NOS TERMOS ART.42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00510544020218060094, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024) O valor da condenação a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Com o objetivo de evitar reiteração de condutas, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que é razoável e proporcional aos danos sofridos pela autora. Por todo exposto, merecem acolhida as teses recursais levantadas pela parte recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau nos seguintes termos: 1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 636859180, e a cessação de todos os seus efeitos; 2. Determinar a devolução dos valores descontados da conta bancária da autora na sua forma simples referente aos descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro a partir dessa data, em razão de julgado do STJ no EAREsp 676.608/RS, devidamente atualizado pelo regime de juros legais ao mês pela SELIC deduzido o IPCA do período, desde a data do fato (Súmula n.º 54, STJ), e correção monetária pelo IPCA, desde a data do evento danoso; 3. Determinar a compensação entre o valor efetivamente creditado à autora e os valores já descontados de seu benefício previdenciário; 4. CONDENAR a parte Promovida na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais ao mês pela SELIC deduzido o IPCA do período, desde a data do fato (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ); 5. AFASTAR a multa por litigância de má-fé aplicada à autora. Condeno a parte recorrida vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora Suplente)

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Processo nº 3001738-28.2024.8.06.0053

ID: 311663639

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001738-28.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001738-28.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CAR… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001738-28.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CARNEIRO DO NASCIMENTO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, REPAIR CENTER MANUTENCAO DE ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES - EIRELI - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme prevê o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir fundamentadamente. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Em sede de preliminar foi suscitada a ilegitimidade ativa do autor pelo fato da Nota Fiscal do produto estar em nome de terceiro. A Nota fiscal é documento que traz informações acerca do comprador do produto o que serve de indicativo de propriedade, entretanto, os bens móveis podem mudar de titularidade mediante a tradição e sem maiores formalidades. Ademais, as condições da ação são verificadas pela teoria da asserção e, conforme descrito na exordial, o real proprietário e utilizador do bem era o autor o qual foi quem deu início as reclamações administrativas e figurou como proprietário nos documentos dos reparos efetuados pelas autorizadas. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP pois afirma não ser possível a sua inclusão em razão do disposto no art. 18 do CDC. De fato, a responsabilidade pelo vício do produto é do fabricante ou do comerciante dado que a autorizada atua na cadeia de consumo como se fosse a própria fabricante já que é autorizada por esta e presta serviços em razão da relação comercial existente entre as empresas. Qualquer fato imputável à autorizada deve ser imputado à empresa fabricante que no caso é a Samsung. Acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP. Em sede de preliminar o requerido afirma que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. O Código de Processo Civil/2015 disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido, conforme arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. A parte ré não apresenta qualquer prova que infirme a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou que afaste a presunção ope legis. Rejeito a preliminar suscitada. Sustentou, ainda, a incompetência do Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito em razão da complexidade da causa. Em que pese a causa de pedir ser um vício em um produto de alta tecnologia e complexidade de funcionamento como é um aparelho celular, entendo que para o deslinde da questão na forma como foi proposta não se faz necessária a realização de perícia. Isto porque afirma o autor que o primeiro reparo foi realizado pela autorizada em 19/06/2024 e constatou oxidação nas peças as quais foram trocadas e na data de 24/08/2024, apenas 66 (sessenta e seis) dias o aparelho apresentou oxidação severa em diversos componentes bem como foi afirmado que o aparelho teria sido reparado com peças não originais pela primeira autorizada. Neste sentido o pano de fundo da demanda não é saber se o aparelho foi ou não mal utilizado mas o comportamento da ré em reparar o produto supostamente oxidado e logo em seguida este apresentar o mesmo defeito de forma grave e com a informação de que teria sido mal reparado. Rejeito a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de relação de consumo pois a parte autora é a destinatária final dos serviços oferecidos. Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de vício no produto, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré, por ser uma fabricante de produtos, detém o dever de zelar pela perfeita qualidade dos produtos oferecidos, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Veja-se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos são responsáveis por defeitos e inadequações do produto, devendo, portanto, responder de forma objetiva por eventuais vícios apontados nos produtos. No que se relaciona ao mérito da demanda resta claro que o aparelho apresentou defeito e não se prestava para o uso ao qual foi desenvolvido. Restou bem demonstrado que o aparelho foi encaminhado duas vezes à assistência técnica oficial da Samsung, apesar desta negar e afirmar que o primeiro conserto foi efetuado por terceiro que não era técnico cadastrado pela ré. O documento de Id nº 127188397 confirma que o conserto se deu em uma representante autorizada da Samsung. Já em um segundo momento, apenas 66 (sessenta e seis) dias após o primeiro conserto, o aparelho retorna com o mesmo defeito oxidação severa. Fica nítido que houve uma falha na cadeia de consumo e que o dano deve ser indenizado. Ademais, ficou patente que houve uma violação ao dever de informação ao consumidor a respeito do produto e dos consertos efetuados. O dever de informação é um dos direitos garantidos aos consumidores pelo CDC, essencial para garantir transparência, segurança e escolha consciente por parte do consumidor. Ele obriga o fornecedor a informar de maneira clara, precisa e ostensiva todas as características relevantes de produtos e serviços. Neste sentido o consumidor deve ter ciência a respeito de informações importantes acerca do uso do produto e eventuais riscos. Nota-se que não houve a correta informação do consumidor acerca do produto. O Aparelho telefônico em questão é vendido com certificação IP67, refletindo uma qualidade do celular de ser resistente a água e poeira chegando, inclusive, a ser anunciado que pode ficar submerso por até trinta minutos. O consumidor ao enviar o aparelho para assistência técnica é informado de que o mesmo apresenta oxidação por umidade e, no primeiro conserto, é feita a troca das peças oxidadas já em um segundo momento, o celular retorna à assistência técnica e lhe é informado que o celular foi aberto por terceiros não autorizados e que apresenta oxidação severa dos componentes pela presença de umidade em seu interior. Ora, o celular é vendido como resistente à umidade e não há prova de que o consumidor tenha utilizado o produto indevidamente já que o celular pode ficar sumerso por até trinta minutos sem que isto danifique o aparelho. É de conhecimento geral que nenhum aparelho eletrônico deve ter contato com água sob pena de oxidação ou de curto circuito, entretanto, quando o fabricante atesta que o produto pode ficar submerso por até 30 minutos demonstra que este deve possuir alguma proteção inata contra a umidade ou que seja por algum motivo mais difícil que a água entre no aparelho de forma eventual. Percebe-se que o consumidor não foi devidamente informado acerca das reais características do produto bem como acerca do conserto já que a segunda assistência técnica acusa a primeira de ter utilizado peças não originais no seu conserto. O que fica claro é que em ambos os atendimentos o problema sempre foi o mesmo, a saber, oxidação dos componentes por umidade. A prova dos autos aponta que o produto era de fato defeituoso, o que foi confirmado pelos laudos técnicos apresentados. Não há provas de que tenha havido mau uso ou outra excludente. Desta forma, encontram-se presentes todos os requisitos necessários a responsabilização pelo dano material apontado. Neste ponto, o CDC prevê ser direito do consumidor a restituição da quantia paga. Assim está: Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No que diz respeito a indenização por danos morais é necessário que fique evidenciado, nos dizeres do Superior Tribunal de Justiça, que ocorra um abalo que não decorra de meros dissabores do cotidiano. Nos termos do art. 18, do CDC o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como o art. 927 do Código Civil. Além do mais resta configurado o dano, o nexo causal e o ato ilícito. Nesse mesmo sentido entende o TJ/CE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA E BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE E DO REPASSE DO NUMERÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. SUSTAÇÃO IMEDIATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (R$ 937,00). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDAS EM GRAU RECURSAL. 1. Em primeiro plano, infere-se da petição inicial que, ao contrário do entendimento adotado na origem, o caso concreto versa, sim, sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes (existência) e do repasse do numerário emprestado ao patrimônio do(a) mutuário(a) (proveito econômico), antes mesmo de analisada a higidez do negócio jurídico (validade) frente às condições pessoais do(a) contratante, aqui analfabeta (não assina - fl. 19), idosa e hipossuficiente (fatos incontroversos). 2. Assim sendo, inexistindo prova da contratação e de sua fruição pela promovente, a invalidação do contrato de empréstimo consignado nº 50072635, no valor de R$ 282,03 (duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), segundo consta no histórico de consignações fornecido pelo INSS (fl. 22), é medida que se impõe, devendo o réu responder objetivamente pelos danos materiais e morais causados à autora por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC e art. 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. 3. Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação, observado o acréscimo recursal de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos honorários de sucumbência fixados na origem em R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando, assim, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), diante do êxito alcançado, através deste recurso, pelo advogado da promovente, à luz do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, c/c o Enunciado administrativo nº 07/STJ. 4. A evidente ilegalidade dos descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora, de natureza indiscutivelmente alimentar (fumus boni juris), somada ao risco de comprometimento de sua subsistência (periculum in mora) autorizam, a teor dos arts. 299, parágrafo único, e 300, ambos do CPC/15, a antecipação, em grau recursal, dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, a fim de que seja sustada imediatamente a indigitada cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO JULGADO, EM SUA MAIORIA, PROCEDENTE. (Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2017; Data de registro: 15/02/2017) Provado todos os requisitos para a comprovação do dano moral, o ato ilícito cometido pela promovida e o nexo de causalidade é forçoso reconhecer o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório dos danos morais, a sua fixação deve levar em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A estipulação dos danos morais também deve levar em consideração a situação social e econômica daquele que indeniza e daquele que é indenizado. Tendo por base estes fatores, entendo por justo e razoável para o caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, tendo em vista a situação ocorrida e ao fato vexatório de ter sido acusado falsamente de ter levado o aparelho para que terceiros o consertassem. DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, consequentemente JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: 1- Reconhecer a ilegitimidade passiva da ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI - EPP. 2- Condenar o requerido SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento de danos materiais, consistentes na devolução do que foi pago, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ex vi do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161,§1º do CTN com correção monetária pela taxa IPCA-E desde o efetivo prejuízo a teor do súmula 43 STJ 3- Condenar o requerido SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ex vi do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161,§1º do CTN com correção monetária pela taxa IPCA-E desde o arbitramento a teor do súmula 362 STJ. Sem custas e honorários em virtude da regra do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser aberta vista a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da lei nº 9.099/95. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos a Turma Recursal para o processamento e julgamento do recurso interposto. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Camocim, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz

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