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"3002126-06.2024.8.06.0222" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Renata De Oliveira Hadad x Alfredo Zucca Neto

ID: 259412090

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002126-60.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: for.17jecc@tjce… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br/ FONE: 3492-8393 Processo: 3002126-60.2024.8.06.0010 AUTOR: BARBARA NAYARA DE ALMEIDA SANTOS REU: SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por BARBARA NAYARA DE ALMEIDA SANTOS MACIEL em face de AIR FRANCE (SOCIETE AIR FRANCE, ambos qualificados nos autos. Na exordial (ID 112693687), a parte autora aduz que comprou passagens aéreas com a ré e foi surpreendida, ao chegar em seu destino, com sua mala completamente destruída durante o transporte aéreo. Apesar de ter tentado resolver essa situação com a companhia aérea, não logrou êxito. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, bem como o pagamento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de danos materiais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Contestação, ID 131772268. Réplica, ID 137785919. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. PRELIMINARMENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema. Nesse sentido, o STF decidiu em regime de repercussão geral o seguinte: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (grifou-se) Por se tratar de voo entre Fortaleza e Lisboa, inconteste ser um voo internacional, sendo indicada a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere ao pleito de danos materiais. Quanto aos danos morais pleiteados em razão de voos internacionais, deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No precedente firmado em repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema n.º 210 do STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. 2. A alteração das conclusões do aresto recorrido quanto a ocorrência de danos morais na espécie, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STF. AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (grifou-se) No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor leciona em seu art. 6º, inc. VIII, que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Verifica-se pelo que foi apresentado na inicial, que por se tratar de pessoa física em relação de consumo com empresa, detentora de condições para arcar com ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo, a condição de hipossuficiência da parte autora se torna cristalina. Assim, por se apresentar a solução de melhor direito, inverto o ônus da prova. MÉRITO A autora juntou como provas: bilhete de passagem aérea (ID 112693688) e fotos de uma mala danificada (ID 112693690). Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer prova de que a referida mala está associada ao voo referente à passagem aérea apresentada, bem como não existe qualquer documento que demonstre a avaria suscitada na bagagem da requerente durante o transporte aéreo ou reclamação nesse sentido perante a companhia aérea. Na réplica, a demandante aduz que "Excelência, o que fica claro é que em nenhum momento a empresa aérea nega o ocorrido, conforme sua própria argumentação, porém quer ela se eximir da responsabilidade de indenizar por danos morais e materiais em face de um mero descumprimento contratual" (ID 137785919, fl. 02). Todavia, a parte autora não apresentou qualquer prova nos autos de que sequer entregou a bagagem a ré para o transporte aéreo (art. 373, I, do CPC). Nesse diapasão, vejamos entendimentos das Turmas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENCARGO QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA ART. 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004530720238060062, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/06/2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE AVARIA EM MALA DO CONSUMIDOR CAUSADA PELA PROMOVIDA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DA PRESENÇA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS. (ART. 373, I, DO CPC). NÃO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. NÃO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002882020198060152, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 16/07/2020) (grifou-se) Considerando que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o que lhe competia, ou seja, os fatos constitutivos do direito, preconizado nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Luciana Rolim Antunes Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

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Julia Bandeira De Mello Da Silva e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 258457697

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002126-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JULIA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA MATHEUS CARIOCA SAMPAIO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRA FACO ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002126-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MATHEUS CARIOCA SAMPAIO e outr… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002126-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MATHEUS CARIOCA SAMPAIO e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: DELTA AIR LINES INC e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MATHEUS CARIOCA SAMPAIO e JULIA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA em face de DELTA AIR LINES INC e LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual os Autores adquiriram passagens aéreas para o dia 25/11/2024 de Chicago para Fortaleza com conexão em Atlanta e Miami, com chegada prevista para às 11:25 do dia 26/11/2024 no seu destino final. Alegam que o último trecho de Miami para Fortaleza foi cancelado, sendo realocados para outro voo com saída prevista para às 02:35 do dia 27/11/2024, chegando às 11:41 em Fortaleza com 24 horas de atraso do voo originalmente contratado. Afirmam que não receberam nenhuma assistência material das Rés, inclusive, estando os guichês das Cias no aeroporto sem nenhum funcionário para atendimento, tendo que entrarem em contato via telefone para a realocação. Alegam também que como não tiveram assistência material, tiveram que arcar com gastos não programas devido ao cancelamento do voo, assim como tiveram sua bagagem avariada ao chegarem no seu destino. Declaram que possuem problemas de saúde que foram agravados pela situação do atraso. Diante do exposto, requer indenização de dano material de R$ 3.259,13 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e treze centavos) de danos materiais, referente a alimentação, hospedagem e produtos de higiene, e R$ 12.000,00 (vinte mil reais) de danos morais para cada Autor. Em sua defesa a 1ª Ré, DELTA AIR LINES INC, defende a aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor. Afirma que não possui responsabilidade sobre o cancelamento do voo pois este foi operado pela Corré LATAM AIRLINES GROUP S/A e que os Autores não comprovaram o efetivo dano da bagagem. Defendem a inexistência de responsabilidade por dano material e moral. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em contestação a 2ª Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, arguiu ilegitimidade passiva. Defende a aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor. No mérito alega que cabe a Companhia Aérea DELTA AIR LINES INC, que de fato operaria o voo, responder pelos supostos problemas sofridos pela parte Autora, devendo indenizar qualquer dano advindo da situação vivenciada pela parte Autora, restando demonstrada a culpa exclusiva de terceiros. Afirma que os Autores não comprovaram que a suposta avaria em sua bagagem foi ocasionada pela empresa Ré, assim como não comprovaram o efetivo dano material e moral. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL No que se refere a aplicação de normas ao caso sub judice, diga-se que o posicionamento jurisprudencial do STF e com repercussão geral (RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, jugados em 25.05.2017), quanto a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, tem prevalência em relação ao CDC, mas se restringe unicamente as hipóteses de extravio de bagagem e na questão de dano material. Vejamos o tema 210: Tema 210 - tese fixada: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." ARE 766618 ED/SP. Diante do exposto, ao presente caso, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por não se tratar de extravio de bagagem. PRELIMINAR A priori, convém decidir sobre a preliminar arguida na contestação. A preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Ré pleiteada pois o voo cancelado que gerou os transtornos aos Autores ter sido operado por outra Cia aérea (DELTA AIR LINES INC) não merece prosperar. Ressalta-se que os Autores adquiriram seus bilhetes aéreos diretamente com a 1ª Ré, ID n. 131480161. A 1ª Ré possui uma parceria com a Cia aérea LATAM AIRLINES GROUP S/A denominada CODESHARE, na qual essa parceria torna as empresas envolvidas responsáveis pelos danos decorrentes aos consumidores, pois são integrantes da mesma cadeia de fornecimento e prestadoras de serviços de transporte aéreo. Dessa forma as empresas dessa cadeia são solidárias nas responsabilidades na falha da prestação de serviço. Assim, deve este juízo analisar a responsabilidade das duas Cias Aéreas Requeridas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA AINDA QUE TENHA DELEGADO A OPERAÇÃO DO VOO A OUTRA COMPANHIA. 1. Aquisição de pacote de viagens junto à requerida Decolar. Alteração indevida do voo pela requerida GOL, empresa responsável pelo transporte aéreo. Considerando que a relação entre as partes é de consumo, todos os integrantes da cadeia de consumo são objetiva e solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor. 2. É incontroverso que a autora tinha voo partindo de Londres com destino a São Paulo no dia 28.7.2023. Incontroverso, também, que na data do referido voo o nome da autora não constava da lista de passageiros, ou seja, o voucher/passagem não foi emitido pelos requeridos, embora devidamente pago o valor pela autora, de modo que a requerente teve de ser reacomodada em outro voo que partiu somente 3 dias depois (31 .7.2023). Ainda, ao chegar finalmente no Brasil, sua bagagem foi extraviada, recebendo seus pertences de volta somente em 8.8 .2023. 2. Os fatos narrados constituem fortuito interno e fazem parte do risco da atividade desenvolvida pelos réus. Assim, patente a responsabilidade civil, objetiva e solidária, dos requeridos, sendo de rigor a condenação dos demandados a reparar os danos materiais devidamente comprovados e os danos morais sofridos pela autora. 4. Não há que se falar em ausência de responsabilidade da recorrente sob a alegação de que o voo de retorno seria operado por outra companhia aérea, a KLM. Na verdade, o contrato de transporte aéreo é firmado com a requerida GOL, apesar do voo ser operado pela KLM, através de prática comum conhecida como 'codeshare' ou 'voo compartilhado'. Assim, a GOL é responsável solidariamente por falhas na prestação do serviço. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10101635120238260637 Tupã, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). Feita tal consideração, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO Assim, deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois os Autores são considerados consumidores no instante em que contrataram os serviços da empresa Ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC. Após análise minuciosa dos autos, constatou-se que os Promoventes apresentaram bilhetes aéreos para o dia 25/11/2024 de Chicago para Fortaleza, com conexão em Atlanta e Miami, ID n. 131480161. Ocorre que, o último trecho foi cancelado, ID n. 131480162/131481079, sendo realocados para voo no dia 27/11/2024 com saída às 02:35 e chegada às 11:35, ID n. 131480164, com atraso de 24 horas do voo originalmente contratado. Em suas contestações, as Promovidas se eximem da responsabilidade pelo cancelamento do voo culpando a Corré pelos transtornos aos Autores devido ao CODESHARE. Os fatos contestados pelas Rés não afastam a responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art.14 do CDC) e nem eximem as empresas da responsabilidade de assistência aos passageiros. Além do que, não foi demonstrado nos autos qualquer comprovação da existência das excludentes de responsabilidade previsto no art.14, § 3º, do CDC. Ressalta-se que não foi comprovado em peças defensivas a integral prestação da assistência material aos Autores. Ademais, não se pode negar que a impossibilidade de embarque no voo contratado, mesmo portando passagem comprada com antecedência, chegando a tempo para realização de check-in e cumprindo todas as regras impostas pelas Promovidas, é capaz de gerar transtornos que vão além do mero dissabor. Dessa forma, resta caracterizada a responsabilidade objetiva e solidária das Rés, porquanto estas não cumpriram com as suas obrigações contratuais, causando transtornos aos Promoventes, restando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos dos consumidores, nos termos do art.6º, do CDC. Responsabilidade solidária, pois as duas Rés participam da mesma cadeia de consumo na relação desta demanda. No presente caso, o numerário a ser arbitrado para o dano moral não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir um enriquecimento ilícito e não pode ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição as empresas Requeridas, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar, por todos os fatos narrados na exordial, o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor. Quanto aos danos materiais pleiteados, fazem jus os Autores à indenização de danos materiais de USD 117,48 (cento e dezessete dólares e quarenta e oito centavos), referente a alimentação e USD 404,54 (quatrocentos e quatro dólares e cinquenta e quatro centavos), referente a hospedagem decorrente da falha de prestação de serviço das Rés, totalizando o valor de USD 522,02 (quinhentos e vinte e dois dólares e dois centavos) equivalente a R$ 3.026,88 (três mil e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) - FONTE: https://www.bcb.gov.br/conversao - conversão da data do dano: 26/11/2024. Quanto ao pleito de ressarcimento de USD 40,87 (quarenta dólares e oitenta e sete centavos), referentes a itens de higiene, entende este juízo pelo seu indeferimento pois não causam prejuízo aos Autores sua aquisição pois integram seu patrimônio, não devendo as Requeridas arcarem com tais despesas. Quanto a avaria da mala como não foi comprovada seu efetivo prejuízo material, não podendo ser presumindo, a situação fora, então, analisada no pedido de dano moral. Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, por sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as Promovidas a pagarem, solidariamente: a) o valor de R$ 3.026,88 (três mil e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) à parte promovente, a título de dano material, acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA até a data da citação (art. 389, parágrafo único, CCB); após a referida data, com a incidência juros de mora, calculados pela taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a qual já contém correção monetária, em sua metodologia de apuração da taxa legal. b) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), quando aplicável, a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise resta por agora prejudicada (desnecessária), podendo ser realizada em momento posterior e oportuno, e ficará condicionada à futura apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. ENUNCIADO 116. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Marcio Rafael Gazzineo e outros x Antonio Luiz De Hollanda Rocha e outros

ID: 313245517

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002126-43.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO THIAGO IBIAPINA PORTELA

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA HERBET DE CARVALHO CUNHA TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

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HERBET DE CARVALHO CUNHA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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THIAGO IBIAPINA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3002126-43.2023.8.06.022… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3002126-43.2023.8.06.0221 RECORRENTE: CÁSSIO RÔMULO NUNES ALMEIDA RECORRIDO: CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA ORIGEM: 24º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA- CE RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO DE TAXAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada por CONDOMÍNIO MANHATTAN BEACH RIVIERA contra o proprietário da unidade BL 05-302, CÁSSIO RÔMULO NUNES ALMEIDA, em razão do não pagamento de taxas condominiais e extraordinárias vencidas entre março e dezembro de 2023. O débito inicial totalizava R$ 30.174,64. A sentença reconheceu o inadimplemento e condenou o réu ao pagamento de R$ 52.066,68, acrescido de correção monetária, juros e multa. O promovido interpôs recurso inominado, alegando preliminares processuais e pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e ausência de interesse processual; (ii) analisar a validade da cobrança das cotas condominiais diante da alegação de sub-rogação de direitos; (iii) definir a possibilidade de penhora do imóvel mesmo estando alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de sub-rogação de direitos e falta de interesse processual configura inovação recursal, por não ter sido arguida na instância de origem nem instruída com provas, o que impede seu conhecimento nesta fase, sob pena de supressão de instância. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, uma vez que, diante da suficiência da prova documental constante nos autos, o juízo de primeiro grau decidiu com base no art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a audiência de instrução. 5. A preliminar de inépcia da inicial também é rejeitada, pois a petição preenche os requisitos legais e apresenta de forma clara o pedido de cobrança das cotas condominiais devidas, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ autoriza a penhora de imóvel com cláusula de alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, diante da natureza propter rem do débito, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução, conforme REsp 2.059.278/SC. De todo modo, não se exige participação do credor fiduciário na fase de conhecimento do processo. 7. Comprovado o inadimplemento das cotas condominiais e não havendo causa excludente de responsabilidade, é devida a condenação ao pagamento do débito atualizado, conforme reconhecido na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso improvido Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC/2002, arts. 1.336 e 1.345; CPC, arts. 355, I; 523, § 1º; 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 51, 54, parágrafo único, e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.05.2023, DJe 12.09.2023; Turmas Recursais/CE, Recurso Inominado Cível nº 30002651420228060041, j. 27.03.2024; Recurso Inominado Cível nº 00030948920108060089, j. 31.07.2024; Recurso Inominado Cível nº 30007348120238060055, j. 30.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, proposta por CONDOMÍNIO MANHATTAN BEACH RIVIERA em desfavor de CÁSSIO RÔMULO NUNES ALMEIDA. O promovente alega, na inicial de id. 15726654, que o acionado é o proprietário responsável pela unidade BL 05-302, mas está inadimplente em relação as taxas condominiais e extraordinárias com vencimentos em 05/03/2023, 05/04/2023, 05/06/2023, 21/06/2023, 05/07/2023, 05/08/2023, 05/10/2023, 05/11/2023 e 05/12/2023, não pagas, conforme planilha de débito colacionada, totalizando um débito de R$ 30.174,64. Em seus pedidos requer, no mérito, a condenação da parte adversa ao pagamento das taxas condominiais em aberto. Infrutífera audiência de conciliação, conforme id. 15726813. Contestação do promovido no id. 15726816, na qual arguiu a preliminar da inépcia da inicial. No mérito, em breve síntese, sustenta que se encontra impossibilitado de honrar com o pagamento do débito em face da sua abusividade, aduzindo que o condomínio vem incluindo sobre tais parcelas a cobrança de encargos indevidos e indiscriminados, além de outros débitos que inviabilizam qualquer pagamento, sem previsão legal na convenção do condomínio, defendendo a improcedência da ação. Apresentada Réplica à contestação, a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial, id. 15726821. Adveio, então, a sentença de id. 15726844, a saber: "(…) Ante o exposto, nos termos dos arts. 1.336, do Código Civil, c/c o 323 e 487, I, do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido inaugural, para:1- Condenar o promovido, CÁSSIO RÔMULO NUNES ALMEIDA, a pagar ao condomínio requerente a quantia de R$ 52.066,68 (cinquenta e dois mil e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referentes aos períodos de doze cotas constantes na planilha de ID n. 89022021, monetariamente corrigido (INPC) e acrescido do juros moratórios de 1% a.m, ambos a contar da data de atualização da última planilha (03/07/2024); somada às cotas mensais subsequentes até a data da prolação desta sentença, monetariamente corrigidas (INPC) e com acréscimo dos juros de 1% am, ambos a contar de cada vencimento, além da multa de 2%.2 - Indeferir os demais pedidos formulados por ambas as partes, pelos motivos já apontados..(…)". O promovido, apresentou embargos de declaração no id. 15726849, que foram conhecidos e improvidos na decisão de id. 15726850. Irresignado, o acionado interpôs Recurso Inominado de id. 15726853. Arguiu que houve a sub-rogação de direitos a creditórios futuros pelo condomínio, o que implicaria na falta de interesse processual superveniente. Alegou cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e "inépcia da ação" ante a existência de contrato vigente de alienação fiduciária do imóvel, sustentado a necessidade de anulação da sentença de origem. Contrarrazões pela recorrida no id. 15726861, defendendo o improvimento do recurso inominado. É o sucinto relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Inicialmente, com relação a preliminar arguida em sede de Recurso Inominado, precisamente acerca da "sub-rogação" de direitos e consequente falta de interesse processual, o promovido, ora recorrente, sustenta a existência de uma cessão de direitos em razão de ter comprovação nos autos da venda dos seus direitos sobre a cobrança condominial a terceiros, transferindo a titularidade da obrigação em discussão, fato que evidenciaria a ausência de interesse processual na lide por não ser mais o condomínio detentor do direito material reclamado. Percebe-se que a parte ré, ora recorrente, recorre de matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem, e a qual sequer é mencionada na peça contestatória, inexistindo qualquer elemento nos autos que comprove a existência de algum prequestionamento acerca desse ponto no curso da lide, no Juízo de origem. A bem da verdade, embora o recorrente afirme nessa preliminar a existência de tal "sub-rogação", aduzindo que cessão está "(...)comprovada nos autos, notadamente pelas atas de assembleias condominiais, onde os condôminos deliberaram e aprovaram a venda dos recebíveis", não se vê nenhum rastro de tais documentos colacionados em sua peça contestatória, e mesmo que assim existisse, tal fato não justificaria a completa ausência de prequestionamento nesse sentido, pois tais documentos seriam anteriores ao ajuizamento da demanda e não poderiam ser considerados novos, ou destinados a fazer prova de fatos novos ocorridos, depois, até porque desde a inicial a parte autora questiona o débito da parte ré, ora recorrente, referente a falta de pagamento das taxas condominiais. Outrossim, o recorrente sequer comprovou os motivos que o impediu de acostar a documentação em primeiro grau de jurisdição. Pois, apesar de devidamente citado, quedou-se inerte em relação a sua defesa nesse ponto. Desse modo, entendo que não se mostra razoável a análise de matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem, eis que somente trazida ao processo após a prolação da sentença, tudo em flagrante configuração de verdadeira inovação recursal e supressão de instância, ocorrência que impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM TRANSFERIR O ÔNUS AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. EXEQUENTE/RECORRENTE PLEITEOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS, TAMPOUCO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00030948920108060089, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/07/2024) (Destaquei) EMENTA:RECURSO INOMINADO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. VALORES DESCONTADOS EM CONTA DE ENERGIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. TESE RECURSAL DE INSEGURANÇA JURÍDICA. AFASTADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002651420228060041, Relator(a): EZEQUIAS DA SILVA LEITE, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/03/2024) (Destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. PEDIDO DE EMENDA A INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SOLICITADA ANTES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007348120238060055, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/01/2024)(Destaquei) Registro, ainda, apenas a título de informação, que eventual cessão de crédito reclamaria, como regra, um crédito líquido, certo e exigível, ou seja, um crédito que deve ser claramente definido, quantificado e "cobrável", cumprindo-se as normas dos arts. 286 e seguintes do CC/2002 na sua formalização. Por outro lado, a cessão de um direito litigioso, nos termos do art. 109 do CPC, não altera a legitimidade das partes, o que visa garantir a estabilidade da relação processual. Portanto, trata-se de tese nova juridicamente inviável e que não encontra amparo no acervo probatório. No que se refere à segunda tese recursal, de cerceamento de defesa e nulidade do processo, o recorrente alega que no curso da lide requereu expressamente a designação de audiência de instrução, com a convocação do síndico do Condomínio Manhattan para prestar esclarecimentos sobre os valores cobrados e a real titularidade do crédito, pedido que não foi atendido pelo juízo sentenciante. Pois bem. É importante destacar que o julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 5° e 6°, da Lei n°. 9.099/95, tem a faculdade de determinar, ou não, conforme o caso concreto, a produção de determinadas provas, e julgar antecipadamente um pedido quando não houver necessidade de produção de tais provas. No caso em tela, diante do farto lastro probatório documental trazido nos autos, o julgador singular assim o fez, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a lide trata de questão de direito de cunho evidentemente patrimonial, cujo conteúdo probatório poderia ser demonstrado documentalmente através de extratos de pagamento bancários, recibos dos pagamento da cotas condominiais ou outros meios documentados. Portanto, tenho que o juízo de origem, acertadamente, entendeu como despicienda a realização de audiência de instrução. Desse modo, reputo inexistir cerceamento de defesa, sendo desnecessária maior dilação probatória, que somente prolongaria a duração do processo, motivo pelo qual não merece guarida a tese aventada. No que concerne à terceira tese recursal, da inépcia da ação, observo que a parte recorrente repete os mesmos argumentos apresentados na sua contestação. O recorrente sustenta, em breve síntese, que por existir um gravame de alienação fiduciária no imóvel objeto da lide, este não poderia ser penhorado para pagamento de dívidas condominiais do recorrido, razão pela qual diante da impossibilidade de continuidade do feito executivo em razão da solicitação e necessária intervenção de terceiros, o feito deveria ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Quanto a esse argumento, até recentemente era cediço jurisprudencialmente que na hipótese do imóvel gerador do débito ser alienado fiduciariamente, não seria possível a constrição sobre tal bem, para que o condomínio pudesse solucionar o débito condominial, mas apenas sobre os direitos que o devedor detivesse sobre ele. Contudo, a 2ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos especiais REsp 1.929.926, REsp 2.082.647 e REsp 2.100.103, passou a consolidar o entendimento nas 3ª e 4ª Turmas, sendo a posição da 4ª Turma vencedora. Transcrevo-a: "(...)Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento.".(STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023 RB vol . 685 p. 208 RSTJ vol. 270 p. 779)(Destaquei) Em suma, é permitido jurisprudencialmente se penhorar um imóvel para cobrar a dívida de condomínio, mesmo que ele esteja financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2 . A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento . Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023 RB vol . 685 p. 208 RSTJ vol. 270 p. 779)(Destaquei) De qualquer forma, ainda que fosse cabível falar atualmente na impossibilidade constrição do bem alienado fiduciariamente, esse fundamento não influenciaria na fase de conhecimento do processo, tornando inócua a alegação trazida pelo recorrente. Dessa forma, mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos, vez que em conformidade com o estabelecido pela jurisprudência dos tribunais nacionais e com o direito aplicável. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, porém para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento, conforme fundamentos acima delineados. Custas legais e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

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