Resultados para "5000461-06.2025.4.03.6105" – Página 5 de 117

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Rosane Henrich e outros

ID: 334122726

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000461-81.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA ROSANE HENRICH NAUANA HENRICH FERREIRA

Outros

Advogados:

CRISTIANE HANSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000461-81.2025.4.04.7138 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5007542-06.2025.4.03.6105

ID: 317569509

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007542-06.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MULTITEC CONSTRUCAO E MANUTENCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007542-06.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MULTITEC CONSTRUCAO E MANUTENCAO CIVIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO …

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Processo nº 5000461-15.2025.8.24.0567

ID: 297466407

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000461-15.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5000461-15.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5000461-06.2025.4.03.6105

ID: 280571668

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000461-06.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CORREA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000461-06.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ALESSANDRO CORREA CARDOSO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000461-06.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ALESSANDRO CORREA CARDOSO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ALESSANDRO CORREA CARDOSO, inscrito no CPF: n. 324.579.348-00, qualificado na inicial, contra o ato GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Caixa Econômica para " levantar INTEGRALIDADE do saldo do FGTS disponível na conta do impetrante ”. Com a inicial, vieram documentos. Narra o Impetrante, em breve síntese, que o demandante foi diagnosticado com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10: F84 CID 11: 6A02) – Nivel 3), e apresenta quadro clínico que inspira cuidados especializados e permanentes. Assevera que possui saldos de FGTS, os quais não foram liberados pela CEF sob a justificativa de sua situação não se enquadrar nas hipóteses legais autorizativas da almejada liberação. A CEF apresentou a contestação ID 352668161. O pedido de liminar foi deferido ID 352809313 “para determinar a liberação dos valores de FGTS do impetrante, o que deverá ser providenciado pela autoridade impetrada em 10 dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento”. O MPF manifestou ID 357404323. A Impetrante informou o levantamento do FGTS ID 358213573. É o relatório. Decido. Pretende o autor autorização para saque do saldo de seu FGTS, bem como de saldo futuro para custeio do tratamento, portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 10: F84 CID 11: 6A02) – Nivel 3). O artigo 20 da Lei nº 8.036/90 elenca hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pode ser movimentada em caso de doença: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Sobre o rol do art. 20, a jurisprudência majoritária é sentido de que é meramente exemplificativo e não taxativo, sendo possível o levantamento para tratamento de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Neste sentido transcrevo: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/1990. ROL NÃO TAXATIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Retificado o erro material existente na sentença, para constar como impetrante Michelle da Silva Liberato. Matéria corrigível de ofício, nos termos do art. 494, inc. I, do CPC. 2. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS possui natureza alimentar cuja finalidade é a de assegurar ao seu titular, a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF) nos momentos de adversidades como, por exemplo, nos casos de desemprego involuntário ou de doença grave. 3. O artigo 1º, §2º, da Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 4. A jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual o rol do art. 20, da Lei n. 8.036/90 é exemplificativo, admitindo outras hipóteses que autorizam o saque. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Os laudos médicos são aptos a comprovar que a dependente da impetrante possui Transtorno do Espectro Autista - TEA e que carece de intervenção médica multidisciplinar. 6. Para que se garanta o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana sediados na Carta Magna, é possível o levantamento do saldo constante da conta vinculada do FGTS. 7. Erro material retificado de ofício. Remessa necessária improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000276-30.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 31/07/2024) E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO. ROL LEGAL NÃO TAXATIVO. I - Há entendimento pacificado pela Segunda Turma do TRF-3, no sentido de ser cabível a apreciação do pedido de liberação do saldo do FGTS quando este se encontra plenamente demonstrado nos autos através da juntada de prova documental inequívoca. Caso em que, ressalvado entendimento pessoal desta Relatora, se reconhece a dispensa no caso de prova pericial. II - Presente no caso concreto o pressuposto de semelhança relevante, é de se admitir o emprego da analogia, vislumbrando-se na hipótese fática o mesmo elemento de gravidade do estado de saúde de dependente da parte impetrante contemplado pela norma positivada a determinar a autorização de levantamento do FGTS. III - Hipótese de doença grave de que está acometido dependente da parte impetrante e se depara analogia com as causas que possibilitam o levantamento do saldo do FGTS por motivos de tratamento médico enumeradas no artigo 20 da Lei nº 8036/90, ressaltando-se que citado dispositivo legal faz referência ao “trabalhador ou qualquer de seus dependentes”. IV - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5021011-08.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 21/06/2024) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE DE DEPENDENTE. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/1990. ROL NÃO EXAUSTIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão negativa proferida nos autos do processo de mandado de segurança, com a finalidade de poder sacar valores de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A vedação imposta pela Lei 8036/90 para a concessão de medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de movimentação ou levantamento deconta vinculada do trabalhador no FGTS, encontra óbice no princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário. Comprovada a urgência da medida pelo diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demonstrada a necessidade de tratamento, não há como deixar de analisar o pedido pela via mandamental eleita. Precedente. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem natureza jurídica de direito fundamental, já que consta do rol do art. 7º, III, da Constituição de 1988, cuja destinação atribuída por lei é subsidiar o amparo financeiro do trabalhador nas situações elencadas, de modo exemplificativo, no rol do art. 20 da Lei nº 8.636/90. Precedentes. Desnecessária a indicação da intensidade do TEA para a concessão da medida, consideradas as informações do laudo médico sobre a necessidade do tratamento, pois oque se busca é a melhor qualidade de vida para o filho e a família do agravante, direito que não pode ser restrito apenas àqueles cujo transtorno seja severo. Há urgência na concessão da medida, já que o laudo médico indicou a continuidade do tratamento. Precedente. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006086-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, Intimação via sistema DATA: 13/06/2024) Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, mantendo a decisão proferida liminarmente (ID 352809313), razão pela qual resolvo o feito no mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do NCPC. Ausência de custas, ante o deferimento da Justiça Gratuita. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da lei n. 12.016/2009). Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5002446-20.2025.8.21.0141

ID: 325752127

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 5002446-20.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA FARIA DORNELLES RAFAEL FARIA DORNELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LONGHI MALHEIRO DA GRACA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS BROSSARD IOLOVITCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BROSSARD IOLOVITCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL PICININI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEO IOLOVITCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OPOSIÇÃO Nº 5002446-20.2025.8.21.0141/RS OPOSTO : RAFAEL FARIA DORNELLES ADVOGADO(A) : LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A) : JOEL PICININI (OAB RS057177) ADVOGADO(A) : Letícia Brossard Iolovitc… OPOSIÇÃO Nº 5002446-20.2025.8.21.0141/RS OPOSTO : RAFAEL FARIA DORNELLES ADVOGADO(A) : LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A) : JOEL PICININI (OAB RS057177) ADVOGADO(A) : Letícia Brossard Iolovitch (OAB RS057925) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A) : MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A) : FELIPE LONGHI MALHEIRO DA GRACA (OAB RS125489) OPOSTO : ALESSANDRA FARIA DORNELLES ADVOGADO(A) : LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A) : JOEL PICININI (OAB RS057177) ADVOGADO(A) : Letícia Brossard Iolovitch (OAB RS057925) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A) : MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A) : FELIPE LONGHI MALHEIRO DA GRACA (OAB RS125489) DESPACHO/DECISÃO Defiro a AJG. Trata-se de oposição proposta por contra alegando as opoentes que adquirirem o imóvel objeto da controvérsia em 2017 da empresa LIFE FLAT, sendo compradores de boa-fé. Postulam a manutenção na posse do imóvel, liminarmente. Passo à análise. O contrato anexado no evento 1, CONTR2 confere probabilidade do direito no que diz respeito à compra do imóvel. No processo relacionado, o juízo havia deferido a reintegração na posse do imóvel às partes Rafael e Alessandra ( processo 5000461-94.2017.8.21.0141/RS, evento 3, PROCJUDIC4 página 28). Contudo, após a contestação, sobrevieram fatos e documentos que fizeram o juízo revogar a decisão ( processo 5000461-94.2017.8.21.0141/RS, evento 23, OUT2 páginas 44/45). As opoentes ajuizaram a presente ação em razão da determinação de sua intimação no processo relacionado ( processo 5000461-94.2017.8.21.0141/RS, evento 61, DOC1 ). E, de fato, na intimação pessoal realizada na Peri, nº 1578, bairro zona nova, na cidade de Capão Canoa/RS, local da casa objeto da controvérsia, a opoente Maria Salete foi encontrada ( processo 5000461-94.2017.8.21.0141/RS, evento 85, DOC1 e processo 5000461-94.2017.8.21.0141/RS, evento 87, DOC1 ), o que reforça a ideia de posse existente. Como se vê, há indícios de que as requerentes estão na posse do bem e, assim, como forma de imprimir segurança jurídica às relações, devem ser mantidas no imóvel até decisão em sentido contrário. Assim sendo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA mantendo as opoentes na posse do imóvel. Citem-se as rés.

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Município De Guaporé / Rs x Felipe Ossoski Rodrigues

ID: 325860800

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000461-04.2016.8.21.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE GUAPORÉ / RS

Polo Passivo:

FELIPE OSSOSKI RODRIGUES

80

Advogados:

GILBERTO LUIZ DACROCE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000461-04.2016.8.21.0053/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GUAPORÉ / RS EXECUTADO: FELIPE OSSOSKI RODRIGUES EXE…

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Banco Bradesco S.A. x Pedro Saccol

ID: 315972891

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000257-02.2025.8.21.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PEDRO SACCOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL

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RODRIGO SAGRILO VIDAL

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HELIO DANIELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000257-02.2025.8.21.0131/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO : PEDRO SACCOL ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO SAGR…

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Processo nº 5006281-06.2025.4.03.6105

ID: 283313299

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006281-06.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DATANEXT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006281-06.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: DATANEXT INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO…

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Junio Lucas Araujo De Oliveira x Localiza Rent A Car Sa

ID: 327301683

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000461-48.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

JUNIO LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco…

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Processo nº 5000461-41.2023.4.03.6116

ID: 261442469

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000461-41.2023.4.03.6116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA PIKEL GOMES

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16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

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