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Processo nº 5000472-06.2021.8.13.0433

ID: 298693541

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000472-06.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IMP MONTES CLAROS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIEL MARCOS FREITAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5000472-06.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) kl ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: IMP MONTES CLAROS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME CPF: 24.478.123/0001-09 RÉU: ESPÓLIO DE LÍDIA DIAS ANICIO CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por IMP MONTES CLAROS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME em desfavor de LIDIA DIAS ANICIO, objetivando a cobrança de R$ 1.299,07 (mil duzentos e noventa e nove reais e sete centavos). A requerente alega que a requerida contratou o curso de Confeitaria V2 para sua filha, Ana Luiza Dias Cordeiro. Contudo, a requerida não honrou os pagamentos devidos e não efetuou o cancelamento do curso, resultando em um débito de R$ 1.299,07, composto por R$ 952,40 referente a aulas disponibilizadas e não pagas, e R$ 346,67 de multa de cancelamento. Em 17 de setembro de 2021, foi designada audiência de conciliação por videoconferência. Naquela ocasião, a parte requerida não compareceu, sendo decretada sua revelia. Proferida sentença de mérito em 09/01/2022 - ID 7561108034. A Certidão de Óbito de ID 10241613120, juntada aos autos em 07/06/2024, comprova que a requerida LIDIA DIAS ANICIO faleceu em 11 de abril de 2021. Apesar da manifestação da exequente (ID 10241606030) requerendo a habilitação do espólio da falecida e mencionando a existência de um processo de inventário (nº 5009384-89.2021.8.13.0433) em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, com a indicação de ANA LUIZA DIAS CORDEIRO como inventariante, a consulta ao andamento do processo de inventário revela que este foi baixado em 31/01/2023. O artigo 313, I, do Código de Processo Civil, estabelece que a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, suspende o processo. O artigo 110 do CPC preceitua que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Além disso, o artigo 75, VII, do mesmo diploma legal dispõe que o espólio será representado em juízo pelo inventariante. No presente caso, a requerida faleceu em 11/04/2021, antes da prolação da sentença. A habilitação do espólio da requerida é condição essencial para a regularidade do processo, uma vez que a capacidade de ser parte e a capacidade processual são pressupostos processuais de existência e validade do processo. É importante ressaltar que o Código Civil, em seu artigo 6º, dispõe que "a existência da pessoa natural termina com a morte". Com a morte da requerida, sua personalidade jurídica se extinguiu, e, consequentemente, sua capacidade de ser parte e de estar em juízo. O artigo 1.997 do Código Civil estabelece que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Desse modo, para a cobrança da dívida, faz-se necessária a presença do espólio, representado pelo inventariante. A habilitação do espólio da falecida é inviável, pois, conforme consulta ao processo de inventário, o mesmo foi baixado em 31/01/2023, não havendo, assim, inventariante para representar o espólio. A ausência de inventariante implica a irregularidade da representação processual do espólio, o que impede o prosseguimento do feito. Nesse contexto, todos os atos processuais praticados após a data do óbito da requerida são nulos, visto que a relação processual se tornou irregular e não pôde ser sanada. Diante da impossibilidade de regularização do polo passivo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º e 1.997 do Código Civil. Em razão da decretação de nulidade dos atos processuais praticados após o óbito da ré, impõe-se a restituição do valor bloqueado sob o ID 9860486237, anteriormente transferido para conta judicial. Tal montante deverá ser revertido em favor dos sucessores da parte executada. Diante do exposto, e em conformidade com as cautelas de praxe, desde já, defiro a expedição do alvará em favor dos sucessores de Lídia, caso a parte interessada procure o juízo para tal finalidade. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099, de 1995. Oportunamente, ao arquivo, com baixa. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Valdecir Lourenco Perin

ID: 290681758

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5000472-91.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

VALDECIR LOURENCO PERIN

Outros

Processo 5000472-91.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 04/06/2025.

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Bendo & Cia Ltda x Totalagro Industria E Comercio De Produtos Agroflorestais Ltda

ID: 274822262

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000472-30.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

TOTALAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROFLORESTAIS LTDA

Outros

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000472-30.2025.8.24.0216 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 19/05/2025.

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Nivi Veiculos Consorciados Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 323410591

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000472-12.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVI VEICULOS CONSORCIADOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MARIA LUIZA DEUD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PROCHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000472-12.2025.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5000472-44.2025.8.24.0567

ID: 298629348

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000472-44.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5000472-44.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5000472-40.2025.8.24.0536

ID: 293232761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000472-40.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAGIANA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000472-40.2025.8.24.0536 distribuido para Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul na data de 06/06/2025.

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Jose Mateus De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 279147226

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000472-64.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MATEUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000472-64.2023.8.24.0001 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 23/05/2025.

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Município De Indaial/Sc x Dennys Peres Brasil e outros

ID: 333008060

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000472-03.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC

Polo Passivo:

DENNYS PERES BRASIL

Outros

Advogados:

GIANNA THALITA GIRARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ROBERGE CAUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIKE PHELIPE ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000472-03.2025.8.24.0031 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5015410-06.2021.8.13.0433

ID: 337956127

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015410-06.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VENANCIO MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILGNER BRUNO DIAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Irene Marinho De Oliveira e outros x Aguimar Silva Da Rocha Junior e outros

ID: 259763332

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000472-79.2025.8.13.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRENE MARINHO DE OLIVEIRA JOSE CESAR DA SILVA PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

AGUIMAR SILVA DA ROCHA JUNIOR ROBERTA RODRIGUES MENDES VALERIO DE SOUSA MENDES

Usucapião

Advogados:

ADELICIO MARCELINO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE MONTE ALEGRE DE MINAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2025 EDITAL DE CITAÇÃO 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº: 5000472-79.2025.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃ…

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