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"5000478-04.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 5 de 110

Processo nº 5014058-04.2023.4.03.6302

ID: 310985844

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014058-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014058-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CARLOS…

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Processo nº 5016289-04.2023.4.03.6302

ID: 283037274

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016289-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016289-04.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FATIMA…

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Processo nº 5001933-04.2023.4.03.6302

ID: 262743985

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001933-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELY PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RENE D AFFLITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001933-04.2023.4.03.6302

ID: 262737610

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001933-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELY PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO RENE D AFFLITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5021818-04.2023.4.03.6302

ID: 262698280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021818-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SPIANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RAFAELA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5015416-04.2023.4.03.6302

ID: 262703061

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015416-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA SANTOS GOLLINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MARCHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015416-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: VITORI…

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Processo nº 5000478-41.2025.4.04.7131

ID: 312813906

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-41.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SEVERO BRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-41.2025.4.04.7131/RS AUTOR : CLAUDETE SEVERO BRANCO ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre a…

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Processo nº 5003679-04.2023.4.03.6302

ID: 262700274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003679-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA POLETTO STAMBOWSKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003679-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CRISTI…

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Processo nº 5018035-04.2023.4.03.6302

ID: 291455507

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018035-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, com DIB na data do ajuizamento da ação (10/08/2023). Recorre a parte autora alegando, em síntese, a necessidade de retroação da DIB para a DER (21/03/2023). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a retroação da DIB para a DER (21/03/2023). Para que tal seja possível, mostra-se necessário verificar se a parte autora cumpria os requisitos à concessão do benefício desde a DER. Ao analisar o laudo médico (ID. 317980565), observo que o perito, em resposta ao quesito 3.2 do juízo, fixou a data do início da deficiência em 19/04/2023. A perícia socioeconômica foi realizada em 10/06/2024, a qual constatou que o grupo familiar da parte autora é composto por 05 pessoas (parte autora, seu marido, filho, filha e neto), com renda global de R$ 1.500,00 e renda per capita de R$ 300,00. A perícia socioeconômica realizada em âmbito administrativo constatara que a parte autora compunha grupo familiar diverso, composto unicamente pela autora e seu filho, com renda global de R$ 500,00 e renda per capita de R$ 250,00. Evidencia-se, desta forma, que as condições econômicas enfrentadas pela parte autora na DER eram mais gravosas que aquelas constatadas por ocasião da perícia socioeconômica realizada em âmbito judicial. Contudo, não se mostra possível retroagir a DIB para a DER, tendo em vista que a deficiência foi fixada em data posterior (19/04/2023). Assim, diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, de modo a retroagir a DIB para 19/04/2023. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETROAÇÃO DA DIB. INÍCIO DA DEFICIÊNCIA FIXADO EM DATA POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ATÉ A DATA DO INÍCIO DA DEFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 10/08/2023, data do ajuizamento da ação. A parte autora pleiteia a retroação da DIB para a Data do Requerimento Administrativo (DER), em 21/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora fazia jus ao benefício desde a DER, permitindo a retroação da DIB para data anterior à fixada na sentença, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do BPC depende da comprovação cumulativa da deficiência e da situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A perícia médica realizada nos autos fixou o início da deficiência em 19/04/2023, data posterior à DER, de forma fundamentada, a partir da evolução do quadro clínico da parte autora. Embora a condição econômica na DER tenha sido ainda mais gravosa, conforme constatado em perícia socioeconômica administrativa, a ausência de comprovação da deficiência em momento anterior impede a fixação da DIB na data do requerimento administrativo. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB do benefício assistencial pode retroagir até a data em que comprovadamente preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a fixação anterior à data de início da deficiência. Diante disso, é cabível a fixação da DIB em 19/04/2023, data indicada pelo perito como início do impedimento de longo prazo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5000478-73.2024.8.21.0113

ID: 302844025

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000478-73.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D.H.A- CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000478-73.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : D.H.A- CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado …

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