Resultados para "5000478-91.2023.4.02.5118" – Página 5 de 116

Condomnio Porto Das Aguas x Arruda Goncalves Advogados Associados

ID: 328308444

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000478-45.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMNIO PORTO DAS AGUAS

Polo Passivo:

ARRUDA GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Outros

Advogados:

CIDAMAR MINELLA ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCCA MERHY ARRUDA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000478-45.2023.8.24.0139 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 16/07/2025.

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Thiago Dos Reis Pereira Dos Santos x Luciano Hang

ID: 334126653

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000478-75.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANO HANG

Outros

Advogados:

LUCAS ANASTACIO MOURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO VARASQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000478-75.2022.8.24.0011 distribuido para Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5000478-26.2022.8.21.0022

ID: 322965038

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000478-26.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO BERNEIRA ZORATTO

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000478-26.2022.8.21.0022/RS EXECUTADO: ROBERTO BERNEIRA ZORATTO SENTENÇA Considerando o adimplemento da dívida exequenda, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II…

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Processo nº 5000478-26.2022.8.21.0022

ID: 322965046

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000478-26.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO BERNEIRA ZORATTO

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000478-26.2022.8.21.0022/RS EXECUTADO: ROBERTO BERNEIRA ZORATTO SENTENÇA Considerando o adimplemento da dívida exequenda, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II…

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Processo nº 5000478-89.2025.8.21.0064

ID: 257931629

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000478-89.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS CHAVES GARAY

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000478-89.2025.8.21.0064/RS EXECUTADO: FRANCIS CHAVES GARAY SENTENÇA Homologo o acordo entabulado em audiência e com base no art. 487, III, "b", do Código de Pro…

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Processo nº 5000478-91.2023.4.02.5118

ID: 310617179

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-91.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITHAMARA DE LIMA MENDES ALVES TEREZA LUIZA ALVES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA PEREIRA CAMPELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHO DA CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000478-91.2023.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : TEREZA LUIZA ALVES DE LIMA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A) : ROD… RECURSO CÍVEL Nº 5000478-91.2023.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : TEREZA LUIZA ALVES DE LIMA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) RECORRIDO : ITHAMARA DE LIMA MENDES ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com data de início (DIB) em 30/06/2021. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não estaria caracterizado o interesse de agir, uma vez que o indeferimento administrativo teria ocorrido de forma forçada, por ausência de cumprimento de exigências pelo requerente. A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, tem como escopo garantir o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais impossibilitado de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. 34, caput, da Lei nº 10.741/03). A concessão depende, portanto, do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, ser pessoa com deficiência (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idosa, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Para a comprovação do primeiro requisito, foi determinada a realização de perícia judicial. Pela atenta análise do laudo pericial (Evento 58, LAUDO1), verifica-se que o expert do Juízo atesta que o periciada possui o seguinte diagnóstico: "CID X: F71.1 RETARDO MENTAL MODERADO COM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPÓRTAMENTO REQUERENDO VIGILANCIA E TRATAMENTO, G40.2 EPILEPSIA, SINDROMES EPILEPTICAS SINTOMATICAS DEFINIDAS POR SUA LOCALIZAÇÃO (FOCAL OU PARCIAL) COM CRISES PARCIAIS COMPLEXAS. Z91.2 HISTORIA DE MÁ HIGIENE PESSOAL. B86 ESCABIOSE". O perito do Juízo afirmou, ainda, que o autor possui incapacidade permanente para toda e qualquer atividade desde o nascimento e, em nenhum momento, é capaz de realizar seu autocuidado. Portanto, resta caracterizada a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física que afetam a participação plena da parte autora na vida em sociedade, conforme afirmação da expert. Quanto ao critério objetivo, o § 3º da 8.742/93 - que considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo - foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 567985 e 580963, com repercussão geral reconhecida, e da Reclamação 4374, por entender o Excelso Pretório que tal critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Afirmou o Ministro Gilmar Mendes, relator da Reclamação, que este critério passou por um processo de inconstitucionalização decorrente das mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas e que, ao longo dos últimos anos, houve o surgimento de diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9.533/97, que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Acrescento que a Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, alterou a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para 1/2 (meio salário-mínimo) para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Contudo, impende destacar que decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes, na ADPF 662/MC (DJE 06/04/2020), determinou a suspensão da "eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Diante da suspensão liminar do dispositivo, foi editada a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, impondo o limite de renda igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Previu-se no art. 20, §3º, II, a fixação do critério de 1/2 do salário-mínimo como regra permanente a partir de 1º de janeiro de 2021. Entretanto, o dispositivo foi objeto de veto presidencial. Diante da lacuna legislativa para aferição do critério objetivo a partir do ano seguinte, foi publicada a MP nº 1.023/20, em 31/12/2020, restabelecendo o já defasado critério de 1/4 do salário-mínimo. Cabe ressaltar que no julgamento do citado RE nº 580.963, o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo STF por violação ao princípio da isonomia, de modo a afastar do cômputo da renda per capita o benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência e benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, percebido por pessoa idosa. Finalmente, a Lei nº 13.982/2020 positivou o entendimento jurisprudencial com a inclusão do §14, no art. 20: O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Desse modo, considerando a jurisprudência a respeito do tema, é possível extrair duas conclusões: (i) se a renda per capita de uma família for inferior à metade de um salário-mínimo, há presunção de miserabilidade, de modo que o requisito objetivo é imediatamente cumprido; (ii) se, contudo, tal renda for maior, apenas as peculiaridades do caso concreto determinarão o cumprimento do requisito. Com efeito, o julgador pode aferir a miserabilidade do requerente e de sua família, utilizando-se de outros elementos probatórios que o levem a esta convicção, sendo o critério objetivo previsto no § 3º, do art. 20, da Lei nº. 8.742/93 mitigado, face às condições da pessoa no caso em concreto. No caso em tela, segundo o mandado de verificação social (Evento 30, CERT1), a parte autora reside sozinha, uma vez que "A representente Tereza Luiza Alves de Lima ) mora em outro bairro distante, na Cidade Nova – Centro – Rio de Janeiro/RJ, pois precisa fazer bicos". Foi constatado, ainda, que sua tia, a Sra. Ana Cristina Alves de Lima (solteira, idade 61, ensino fundamental incompleto, desempregada, não tem renda) mora no mesmo terreno. Foi informado ao OJA responsável pela diligência que a autora não trabalha e não possui renda e que "(...) sobrevive com a ajuda da Sra. Tereza na medida do possível, porém não está mais podendo ajuda-la devido a problemas na perna e coluna". Alegou-se, ainda, que "a autora utiliza medicamentos como risperidona 1mg, fenobarbital 100mg, clonazepan 5mg. Os remédios tenta obter na rede pública, porém nem sempre estão disponíveis e precisa dar um jeito de comprar, no valor de R$ 150". Embora alegado que a mãe e representante da autora viva de "bicos", constata-se, conforme informações juntadas aos autos (Evento 74, CNIS1), que esta aufere benefício de pensão por morte por acidente de trabalho (nb 846332647), no importe mensal de 01 (hum) salário mínimo. Tal valor de um salário mínimo não deve ser incluído no cálculo da renda per capita mensal por força da previsão do § 14 do art. 20 da Lei 8742/1993. Feitas essas ressalvas, tanto do ponto de vista objetivo, que leva em consideração a renda, quanto sob o prisma de uma análise subjetiva, baseada na entrevista do Oficial de Justiça, entendo que resta comprovado o estado de vulnerabilidade social do requerente. Ademais, das fotografias anexadas ao mandado de verificação social, é possível constatar que a residência do autor é simples, sendo guarnecida por móveis e eletrodomésticos indispensáveis à sobrevivência minimamente digna da família. Some-se a isso o relato de que o imóvel é alugado por R$350,00. Diante do quadro fático delineado nos autos, entendo que o grupo familiar insere-se no contexto de miserabilidade a que se destina o benefício, ante a absoluta impossibilidade de garantir o seu sustento com o rendimento que possui, o qual se tem demonstrado insuficiente para aquele desiderato. Desta forma, as provas colhidas atestam a condição de miserabilidade da parte postulante, não dispondo de rendimentos ou outros meios de sobrevivência, nem sendo possível o seu sustendo ser provido por sua família. A procedência, portanto, é medida que se impõe." A alegação de indeferimento forçado não se sustenta diante da análise detida do processo administrativo. Com efeito, a exigência de atualização do Cadastro Único formulada no despacho administrativo não encontra respaldo fático, uma vez que a última atualização ocorreu em 05/03/2021, ou seja, em período inferior a dois anos da data da exigência, atendendo plenamente à exigência normativa vigente à época dos fatos. No que se refere à apresentação dos documentos dos membros do grupo familiar, constata-se que a autora declarou formalmente residir sozinha, tanto no próprio requerimento administrativo, no qual indicou como “forma de convívio: sozinho(a)”, quanto no anexo grupo_familiar.pdf, constando grupo unipessoal. Tal condição foi corroborada pela própria sentença, que reconheceu que, embora a mãe-curadora residisse em outro bairro e a tia ocupasse habitação no mesmo terreno, não havia coabitação apta a caracterizar unidade familiar no conceito normativo extraído do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, o cumprimento da exigência relativa à documentação pessoal da autora estaria naturalmente suprido na etapa subsequente de avaliação social, cuja realização não foi viabilizada pela própria Administração. Com efeito, constam nos autos despachos administrativos datados de 16/09/2021 que registram expressamente a ausência de vaga para a realização da avaliação social em, pelo menos, duas unidades do INSS (APS Presidente Vargas e APS Maracanã), sem que se tenha notícia nos autos de posterior disponibilização de vagas. Assim, não se mostra razoável imputar à parte requerente a responsabilidade pelo encerramento do processo administrativo, quando é fato documentalmente comprovado que os próprios entraves operacionais da autarquia impediram o regular prosseguimento da análise administrativa. No tocante à exigência de apresentação de comprovantes para descontos na renda familiar, trata-se de providência acessória e desnecessária na hipótese dos autos, uma vez comprovado que a autora não possui fonte de renda, sendo certo que o benefício percebido pela curadora não se incorpora à renda familiar para os fins do benefício assistencial, nos termos do art. 20, §14 da Lei nº 8.742/93 e do entendimento vinculante firmado no Tema 312 do STF (RE 580.963). A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão do autor, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000478-41.2025.4.04.7131

ID: 312813906

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-41.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SEVERO BRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-41.2025.4.04.7131/RS AUTOR : CLAUDETE SEVERO BRANCO ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre a…

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N. S. De O. x T. T. Da S.

ID: 337798754

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018768-20.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

N. S. DE O.

Polo Passivo:

T. T. DA S.

Intimação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018768-20.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000478-80.2025.8.13.0236 - VARA ÚNICA) - N.S.O. - T.T.S. - Vistos. Fls. retro: A manifestação foi juntada após a extinção …

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Processo nº 5000478-73.2024.8.21.0113

ID: 302844025

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000478-73.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D.H.A- CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000478-73.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : D.H.A- CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado …

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Processo nº 5000478-80.2025.4.04.7215

ID: 308378858

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-80.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROCHA CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO DECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-80.2025.4.04.7215/SC AUTOR : ELIAS ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : ANTONIO DECKER (OAB SC008373) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os p…

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