Processo nº 5000567-48.2015.8.21.0037
ID: 293729658
Tribunal: TJRS
Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 5000567-48.2015.8.21.0037
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000567-48.2015.8.21.0037/RS
RÉU
: CARLOS ALBERTO PEDRINI MOREIRA
ADVOGADO(A)
: JUAN PEDRO AUGUSTO BUENO INDA (OAB RS110107)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de CARLOS ALBERTO PEDRINI MOREIRA, forte no artigo 107, inc. IV, do Código Penal.
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