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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Agro Racoes Tres Marias Ltda e outros

ID: 321040002

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000761-24.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

AGRO RACOES TRES MARIAS LTDA ALAERCIO BRINGHENTI

Outros

Processo 5000761-24.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 02/07/2025.

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Antonio Mauricio Estevam x Banco Bradesco S.A.

ID: 325531835

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000179-04.2025.8.13.0657

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURICIO ESTEVAM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILEIA LAMAS COELHO FLAUZINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Fir…

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Processo nº 5000761-04.2025.8.13.0657

ID: 334220541

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000761-04.2025.8.13.0657

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ DE AQUINO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

MARLUS RODRIGUES DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Fir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5000761-04.2025.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Financiamento do SUS, Cirurgia, Urgência] AUTOR: TOMAZ DE AQUINO FERNANDES RÉU: MUNICIPIO DE SENADOR FIRMINO DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Defiro ao autor, por ora, os auspícios decorrentes da gratuidade de justiça. TOMAZ DE AQUINO FERNANDES propôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO. Sustentou ser portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, com quadro de retinopatia diabética proliferativa que evoluiu para glaucoma, descolamento de retina e necessidade de diversas intervenções cirúrgicas, inclusive em caráter de urgência, no olho direito e esquerdo. Alegou que, apesar de já ter se submetido a procedimentos pelo SUS, o ente municipal negou a autorização para novo procedimento. Postulou a concessão de tutela provisória antecipada em caráter de urgência para viabilização imediata da cirurgia. Ao final, pediu a confirmação da tutela, para condenar o réu à disponibilização da cirurgia. Juntou documentos. É o breve relatório. Considerando que, apesar da solidariedade entre os entes federativos em matéria de saúde, há determinação de direcionamento da obrigação ao ente público primariamente responsável pelo custeio, determino a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda, pois se trata de ação que visa o fornecimento de cirurgias de alto custo, informação essa prestada pelo NAT-JUS (ID. 10500638710 - pág. 3). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALTO CUSTO. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. RESPONSÁVEL PRIMÁRIO PELA OBRIGAÇÃO. ESTADO. RESPONSANBILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que os atendimentos de alta complexidade se encontram na gama de atribuições dos Estados-membros, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a repartição de atribuições do SUS se compatibiliza com a espécie de solidariedade estabelecida no RE 855.178/SE, devendo ser reconhecido que a responsabilidade primária pelo fornecimento do tratamento pleiteado, recai, primariamente, sobre o ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO responsabilizado apenas de forma subsidiária. (TJ-MG - AI: 24437808220228130000, Relator: Des.(a) Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) Seja cadastrado, pois, o ESTADO DE MINAS GERAIS no polo passivo da ação. Quanto ao pedido de tutela antecipada, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Os documentos acostados aos autos, notadamente o relatório de ID. 10474270441, demonstram a necessidade da submissão do paciente aos procedimentos cirúrgicos prescritos. Todavia, não se pode perder de vista que, em se tratando de solicitação de custeio de procedimento pelo poder público, cabe observar as regras internas de organização da saúde, até mesmo para evitar o privilégio de uns em detrimento de outros, primando pelo princípio da isonomia. Nesse sentido é a recomendação de n.º.: 69 do FONAJUS: Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização. Fato é que não há negativa de fornecimento do tratamento nos autos. O documento de ID. 10474275486, na verdade, indica que o autor se encontra incluído na lista de espera para as cirurgias de que necessita. Lado outro, a questão poderá ser reapreciada caso inexista perspectiva mínima de quando será atendida ou constatada ser abusiva a espera. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, indique a posição da parte autora em eventual lista de espera e o prazo estimado para a realização do procedimento cirúrgico de que necessita. O prazo concedido é exíguo porque a obrigação determinada nesta decisão é de fácil cumprimento. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, dispensada a audiência de conciliação. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se, com urgência. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Delcio Goetz

ID: 261552966

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000761-29.2023.4.04.7133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DELCIO GOETZ

Outros

Advogados:

GABRIEL GUILHON KOVALSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000761-29.2023.4.04.7133 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 5ª Turma na data de 25/04/2025.

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Processo nº 5000761-61.2019.8.24.0025

ID: 305079960

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000761-61.2019.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA SIMONE SUELLEN DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUIS FERNANDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID LEHMKUHL TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000761-61.2019.8.24.0025 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5000761-64.2013.8.21.0022

ID: 332751056

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000761-64.2013.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON DA ROSA SILVEIRA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000761-64.2013.8.21.0022/RS EXECUTADO: EDISON DA ROSA SILVEIRA SENTENÇA Considerando a desistência da presente execução, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 775 do CPC.

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Processo nº 5000664-04.2025.8.13.0657

ID: 312003403

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-04.2025.8.13.0657

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIMEIRE GONCALVES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Fir…

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Processo nº 5000761-66.2025.8.13.0604

ID: 260701444

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-66.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTO ANTONIO DO MONTE LTDA. - SICOOB CREDIMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ALCANTARA FRAGA E GRECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRAGA E GRECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni…

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Processo nº 5000761-61.2017.8.08.0030

ID: 317064041

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000761-61.2017.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA SMARCARO ARRECO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REIS RIANI BRITTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) N. 5000761-61.2017.8.08.0030 EXEQUENTE: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA Advogados: ARTHUR REIS RIANI BRITTO - ES26846, MARIANA SMARCARO ARRECO - ES33913 EXECUTADO: SILVANA RANGEL SEGATO DESPACHO 1. Fica a exequente CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA. intimado para acostar aos autos a planilha atualizada dos débitos, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em seguida, intime-se a executada SILVANA RANGEL SEGATO para comprovar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após tudo procedido, faça-se nova conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA Endereço: Avenida São Mateus, 1458, Bloco II sala 2, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-396 Nome: SILVANA RANGEL SEGATO Endereço: Rua Professor Pio Pedrinha, 19, - até 85 - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-111 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17061214174021500000000243127 Silvana Rangel Segato Machado Petição Inicial 17061214152522100000000243132 Alteração Contratual CCR Documento de comprovação 17061214153220300000000243133 Certidão simplificada - Cristo rei Documento de comprovação 17061214153823000000000243134 Leticia Segato Machado-otimizado 1 Documento de comprovação 17061214155574600000000243137 Leticia Segato Machado-otimizado 2 Documento de comprovação 17061214165961500000000243142 Leticia Segato Machado-otimizado 3 Documento de comprovação 17061214160302500000000243138 Leticia Segato Machado-otimizado 4 Documento de comprovação 17061214160938500000000243139 atualização monetaria Documento de comprovação 17061214161846400000000243140 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 17072715124626900000000302035 Mandado - Citação Mandado - Citação 17072817175937600000000305019 Intimação - Eletrônica Intimação eletrônica 17072817175961100000000305020 Pedido de Providências Pedido de Providências 17090409241573900000000358988 passagem Mauro Fantoni Documento de comprovação 17090409234443300000000358990 passagem Roberto Nespoli Documento de comprovação 17090409234845200000000358991 Termo de Audiência Termo de Audiência 17090412385895600000000359499 Petição (outras) Petição (outras) 17090416482425600000000361090 PETIÇÃO JUNTADA PROCURAÇÃO - CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA Petição (outras) 17090416472727200000000361123 PROCURAÇÃO CRISTO REI Documento de representação 17090416474525900000000361125 Intimação - Eletrônica Intimação eletrônica 17090417554503600000000361507 Mandado - Citação Mandado - Citação 17072817175937600000000305019 Intimação - Eletrônica Intimação eletrônica 17090616262914200000000365839 Decurso de prazo Decurso de prazo 17092812441252200000000400968 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 17102515313767500000000449165 PJE 5000761-61.2017 - Comprovante de Devolução de CP Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 17102515312536100000000449167 Decisão Decisão 17110214415022000000000434080 Termo de Audiência Termo de Audiência 17111017395809000000000475475 Petição (outras) Petição (outras) 19022210540025700000001909399 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - Cristo Rei x Silvana Rangel Petição (outras) em PDF 19022210531457100000001909403 Cálculo de Atualização Monetária - Silvana Rangel Documento de comprovação 19022210530452400000001909402 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 19091109384702500000002833597 Despacho Despacho 19102113485878500000003047612 RESPOSTA NEGATIVA 5000761-61.2017 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 19102113485898800000003047619 RENAJUD - negativo 5000761-61.2017 Certidão - RENAJUD 19102113485912400000003047620 Intimação - Diário Intimação - Diário 19102113485878500000003047612 Petição (outras) Petição (outras) 19110518333242500000003133880 Cristo Rei x Silvana Segato - Pedido Aplicação 139 do CPC Petição (outras) em PDF 19110518333287700000003133885 Decisão Decisão 20070317155038700000004103054 Intimação - Diário Intimação - Diário 20070317155038700000004103054 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 20070815064691000000004133674 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20081715231913400000004350960 AR ID 4282009 Aviso de Recebimento (AR) 20081715231942100000004350962 Mandado Mandado 20081715294278000000004351115 Homologação de transação Homologação de transação 20090215381921200000004460497 MINUTA DE ACORDO - Cristo Rei x Silvana Rangel Homologação de transação em PDF 20090215381969800000004460608 Sentença Sentença 20090316455530300000004466417 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20091116231642600000004514221 mandado 2934984 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 20091116231670800000004514222 Intimação - Diário Intimação - Diário 20091416515450000000004524627 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 20091416515538300000004524628 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20102313350536100000004831591 AR ID 4686883 Aviso de Recebimento (AR) 20102313350558400000004831723 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 21061016070340900000007066494 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 25050113330419300000060393493 Substabelecimento - Cristo Rei Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050113330444000000060393494 Cristo Documento de comprovação 25050113330468300000060393495

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Processo nº 5000761-79.2019.4.04.7000

ID: 305765061

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000761-79.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000761-79.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Assim, extingo o feito com fundamento nos artigos 924, III e 925 do CPC.

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