Resultados para "5000766-58.2023.4.03.6105" – Página 5 de 110

Nazareno Dolagnelo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276897087

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-24.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAZARENO DOLAGNELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARINEUMA MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-24.2025.8.24.0009 distribuido para Vara Única da Comarca de Bom Retiro na data de 21/05/2025.

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Genor Antonio Colpo x Buonny Projetos E Servicos De Riscos Securitarios Ltda.

ID: 320929815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-87.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENOR ANTONIO COLPO

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Outros

Advogados:

EDUARDA BALDO HENDLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-87.2025.8.24.0085 distribuido para Vara Única da Comarca de Coronel Freitas na data de 26/06/2025.

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Super Distribuidora E Comercio De Cestas Basicas Eireli x Djenifer Carolina Jandrey

ID: 323945536

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-85.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI

Polo Passivo:

DJENIFER CAROLINA JANDREY

Outros

Advogados:

ISADORA CARVALHO CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ZANIN CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-85.2025.8.24.0021 distribuido para Vara Única da Comarca de Cunha Porã na data de 10/07/2025.

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Iara Aparecida Sant Ana Da Silva x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 331899490

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-73.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IARA APARECIDA SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSUE BEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-73.2025.4.04.7103 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 21/07/2025.

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Sandra Mara Frahm x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 303196923

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-32.2024.8.24.0050

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA FRAHM

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Outros

Advogados:

BRUNA VENÂNCIO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-32.2024.8.24.0050 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025.

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Cleiton Fraide x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275816405

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-84.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON FRAIDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAMILA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000766-84.2024.8.24.0065 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5000766-58.2023.4.03.6105

ID: 295757233

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-58.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GERALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-58.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GERALDELLI - SP473665 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-58.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GERALDELLI - SP473665 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em que a autora requer a "suspensão das infrações: T563960604, por conseguinte, a suspensão de todos os efeitos do respectivo auto de infração, especialmente em desvincular o pagamento do licenciamento, ao pagamento da multa ora questionada, levando em conta a ausência de dupla notificação, assim como, que seja arbitrada multa diária em caso de desobediência". Afirma que não conseguiu realizar o pagamento do licenciamento em decorrência da existência de cobrança da multa T563960604, que teria supostamente ocorrido em 01/01/2022. Alega que não foi notificada da existência da multa e que, em 01/01/2022, foi abordada pela Polícia Rodoviária Federal, tendo sido submetido ao teste de bafômetro, no qual não foi constatada a ingestão de álcool. Ao consultar posteriormente o site do Detran/SP, verificou a existência de uma autuação, na qual apresentou defesa prévia no Sistema Eletrônico de Informações da PRF. Entretanto, a defesa não houve decisão administrativa, nem recebeu notificação de penalidade até o momento. Afirma que, apesar de ter tido conhecimento da primeira notificação, não houve a imprescindível notificação acerca da penalidade imposta, nos termos da súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que é ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, nos termos da súmula 127 do STJ. Justiça gratuita deferida (ID 273778566). Contestação da União (ID 278724784), na qual junta informações acerca do procedimento administrativo efetuado pela Polícia Rodoviária Federal, referente ao veículo PLACA FKY3173-SP, AI nº T563960604 - notificação nº 71530378, que demonstra que as notificações de autuação foram encaminhadas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito – Senatran em 20/01/2022 e 01/06/2022, com publicação no DOU em 31/01/2022 e 23/06/2022. Réplica (ID 301034539). Tutela antecipada indeferida (ID 308506774). Instadas as partes a especificarem provas, autora e ré pugnaram por não terem provas a produzirem. É o relatório. Decido. Em decorrência do princípio da estabilização da lide (art. 329 do CPC), não recebo a emenda à inicial (Id 316045956), no qual a parte autora formulou novo pedido de ressarcimento em dobro da multa, dado que a parte ré não concordou com a emenda. Conforme asseverado na decisão que analisou e indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 308506774), embora seja possível afastar a responsabilidade do proprietário do veículo quando provado que não deu causa à aplicação da multa em questão, o caso dos autos não reflete tal situação. Com efeito, o acervo probatório colacionado aos não permite desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Ao contrário, a União Federal, por meio da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, demonstra que a autuação foi realizada em 01/01/2022, e as notificações de autuação foram encaminhadas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito em 20/01/2022 e 01/06/2022 (ID 275489609), portanto, dentro do prazo legal que possibilitou, inclusive, apresentação de defesa (ID 275489611). A União juntou, também, o Auto de Infração e Notificação de Autuação (ID 275489611), que demonstra que o condutor identificado na fiscalização foi Gabriel Ribeiro Lopes dos Santos, e que se recusou a submeter-se ao teste no etilômetro. Com efeito, assim dispõe o art. 1º da Resolução 108 do CONTRAN: Art. 1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro. No que concerne à alegação de irregularidades na notificação, pelo que consta no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), ao se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), o proprietário do veículo informado passará a ser comunicado eletronicamente acerca das notificações de autuação e penalidade interestaduais, de responsabilidade de órgãos autuadores optantes pelo Sistema de Notificação Eletrônica. Logo, se a notificação eletrônica foi enviada, presume-se o cadastro prévio ao sistema. Portanto, os elementos constantes nos autos não se revelam suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo questionado, que deve prevalecer. De fato, não houve demonstração inequívoca da existência de irregularidades na atuação administrativa. Instada a especificar provas, a parte autora disse que não havia mais provas a produzir (ID 310403329). Não havendo nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão que indeferiu a liminar, é caso de improcedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido, restando o suspenso os pagamentos por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013570-58.2023.4.03.6105

ID: 310602086

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013570-58.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURAVANT BRAZIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA NOGUEIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013570-58.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: DURAVANT BRAZIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA NOGUEIRA LEMOS - SP458720 IMPETRADO: U…

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Processo nº 5000766-91.2018.8.21.0093

ID: 332867343

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Coronel Bicaco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000766-91.2018.8.21.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU ANTONIO CANTARELI

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-91.2018.8.21.0093/RS EXECUTADO: IRINEU ANTONIO CANTARELI SENTENÇA Diante do pagamento do débito (Evento 57.1), JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos t…

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Processo nº 5000766-34.2025.8.13.0525

ID: 300318817

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000766-34.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANTONIA DO PRADO THAMIRIS GRACIELLE MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAFAREL PEREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BORGES PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SOUZA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, …

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