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Processo nº 5000769-42.2022.4.03.6333

ID: 324714921

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-42.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DONIZETTE LUCINDO DAS NEVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-42.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira REQUERENTE: MILTON DONIZETTE LUCINDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-42.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira REQUERENTE: MILTON DONIZETTE LUCINDO DAS NEVES Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-78.2025.8.13.0657

ID: 306269513

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-78.2025.8.13.0657

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FLAVIANA FERNANDES GOMES 09346766662

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA FERNANDES GOULART CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Fir…

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Luciula Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 283122678

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-79.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIULA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA PESSOA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 1001457-48.2025.8.26.0075

ID: 295359326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1001457-48.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON DE MEDEIROS ROSáRIO

Intimação

Advogados:

DANILO TADAYUKI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001457-48.2025.8.26.0075 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 5000769-25.2020.4.03.6135 - 1ª Vara Federal) - Hudson de Medeiros Rosário - Vistos. Intimem-se os averiguados para ate…

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Processo nº 5000769-71.2025.4.04.7121

ID: 313494682

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-71.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DOS SANTOS PEDRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-71.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOAO EDUARDO DE MORAES ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DOS SANTOS PEDRON (OAB RS058464) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado e…

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Processo nº 1001143-72.2025.8.26.0279

ID: 313217543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001143-72.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001143-72.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000769-71.2024.4.03.6139 - 1ª Vara Federal de Itapeva) - Caixa Economica Federal - Aguarde-se o recolhimento do valor da tax…

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Maria De Fatima Da Silva Batista x Banco Pan S.A.

ID: 275471323

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-34.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG …

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Processo nº 5000769-44.2023.4.03.6127

ID: 310198998

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000769-44.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO BOLONHA FUNARO

Despacho

Advogados:

PEDRO RAPOSO JAGUARIBE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000769-44.2023.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCIO …

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Processo nº 5000769-62.2023.8.21.0031

ID: 311370384

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-62.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-62.2023.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem r…

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Processo nº 1001347-79.2025.8.26.0453

ID: 294798239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001347-79.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENA REJANE BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA VALENTIM DE SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001347-79.2025.8.26.0453 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000769-97.2025.8.13.0295 - VARA ÚNICA) - Helena Rejane Borges de Jesus - Cumpra-se a presente Carta Precatória, se em termos…

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