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Processo nº 5000770-64.2024.8.08.0034

ID: 323874726

Tribunal: TJES Órgão: Mucurici - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000770-64.2024.8.08.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:…

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Aldair Muller De Souza x 99 Tecnologia Ltda

ID: 304465648

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000770-08.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR MULLER DE SOUZA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Outros

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOCITI RANGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000770-08.2024.8.24.0038 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 18/06/2025.

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Ademir Langner x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337656483

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000770-81.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LANGNER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NADIA DREON FARIAS ZANATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000770-81.2025.8.24.0067 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5000770-67.2017.8.21.0157

ID: 330284404

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000770-67.2017.8.21.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEO WAGNER DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL LIMA DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEBER STUMPF DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000770-67.2017.8.21.0157/RS RÉU : CLEO WAGNER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABEL LIMA DA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS118087) ADVOGADO(A) : KLEBER STUMPF DE ALMEIDA (…

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Processo nº 5000188-07.2023.8.13.0472

ID: 321362496

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000188-07.2023.8.13.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAGNER GONÇALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS MARINA ALVES CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº: 5000188-07.2023.8.13.0472 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: BRUNO FAGNER … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº: 5000188-07.2023.8.13.0472 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: BRUNO FAGNER GONÇALVES GOUVEIA CPF: não informado APELADO(A): 64º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR CPF: não informado APELADO(A): PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 Processo Nº [CRIMINAL] APELAÇÃO CRIMINAL 5000188-07.2023.8.13.0472 EMENTA DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM POLICIAL - MATERIALIDADE - CONFIGURAÇÃO - REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - TEMA 1060 DO STJ - ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ PREVALECE SOBRE TEMA 1242 DO STF - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Varginha , 24 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5000188-07.2023.8.13.0472 jh VOTO Sr. Presidente, ilustres pares, eminentes advogados, Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso, eis que próprio, tempestivo ante concessão de prazo pelo juízo a quo. Isento de preparo, pois concedo a gratuidade da justiça, neste julgamento. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Bruno Fagner Gonçalves Gouveia contra sentença que o condenou pela prática do delito de desobediência, previsto no art. 330, do CP, à pena de 18 dias de detenção, em regime semiaberto, não lhe sendo substituída por pena restritiva, pois trata-se de reincidente e portador de cirscunstâncias desfavoráveis, deixando de preencher os requisitos do art. 44, do CP, bem como houve a suspensão condicional da pena, tendo o acusado o direito de responder em total liberdade. O Ministério Público apresentou nos seguintes termos: "Consta do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 27 de Janeiro de 2023, por volta das 23h25, na Rua João Taglialegna, nº 194, Bairro Vila Sinara, neste município e comarca de Paraguaçu/MG, o denunciado desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Segundo restou apurado, na ocasião dos fatos, os policiais militares realizavam patrulhamento, quando se depararam com o ora denunciado em atitudes suspeitas. Ato contínuo foi sinalizado para que o denunciado se mantivesse em posição de busca pessoal, momento que o mesmo evadiu-se do local, não acatando assim ordem emanada pelos policiais. "Diante do exposto, tendo o denunciado incorrido nas penas do art. 330 do Código Penal, requer o Ministério Público que seja recebida e autuada a presente denúncia, com a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo, ao final, condenado nas sanções cabíveis. REQUER, ainda, que seja determinada por Vossa Excelência a designação oportuna de audiência, arrolando-se, desde já, as seguintes testemunhas para serem intimadas (ou requisitadas) e ouvidas”. A pretensão absolutória da defesa se ateve ao argumento de que "estava em uma festa de aniversário na casa de seus pais, quando, após o uso imoderado de bebida alcoólica juntamente com remédio controlado, adentrou em uma discussão com seu irmão, tendo sua mãe ameaçado-lhes acionar a polícia militar, razão pela qual, teria ele se retirado do local e que quando já estava na rua, ao avistar a viatura, saiu correndo por acreditar ter sido realmente sua mãe quem acioná-la, porém, antes mesmo de qualquer ordem de parada dos milicianos", motivo pelo qual, estando em estado de embriaguez, entende que esse fato seria justificável para configurar a insuficiência de provas, via de consequência, sua absolvição sumária. Não havendo questão preliminar ou prejudicial de mérito, passo ao mérito recursal. A tese do apelante não merece prosperar. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e demais elementos documentais, sendo corroborada pela prova oral produzida em juízo. A autoria também restou suficientemente comprovada. O policial militar ouvido em juízo declarou, de forma firme e coerente, que o acusado se recusou a obedecer ordem legal emanada durante operação policial, o que configura conduta típica do delito de desobediência, sobretudo por ocorrer em situação de controle ostensivo e com possível risco à ordem pública. A versão apresentada pelo réu em interrogatório, negando os fatos, não se mostra verossímil nem encontra respaldo nas provas dos autos. Importante destacar que, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, o depoimento de policial militar é válido como meio de prova, quando prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no caso em tela, especialmente quando corroborado por outros elementos constantes nos autos. O entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue no seguinte sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - TEMA 1.060/STJ - EFEITO VINCULANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.859.933/SC (Tema 1060), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido "de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro". II - É imperativa a condenação do réu nas iras do art. 330 do Código Penal quando resta demonstrado que ele desobedeceu à ordem de policiais militares, objetivando evitar uma abordagem policial após ter praticado um crime de furto. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.002219-1/001, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) Nesse sentido, em que pese haver discussão em sede de repercussão geral de matéria similar ao feito, no Tema 1242, do STF, e como ainda não houve julgamento do Leading Case (RE 1400172), a medida impositiva é a observância do julgamento do REsp nº 1.859.933/SC, Tema 1060, do STJ, considerando o seu efeito vinculante. Portanto, deve prevalecer o entendimento do STJ. Feitas tais considerações, a dosimetria da pena foi corretamente realizada, observando-se as diretrizes dos artigos 59 e 68, do CP. A pena foi fixada diante das condições pessoais desfavoráveis do acusado, assim, revela-se adequada e suficiente à prevenção e repressão do crime. Considerando que a Súmula 269, do STJ, aplica que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Então, não há vícios processuais no transcurso da ação penal, bem como na sentença que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Custas pelo apelante, nos termos do artigo 804 do CPP, no entanto, inexigíveis, eis que concedo a gratuidade da justiça neste ato. É como voto. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Relator da 1ª Turma Recursal Av. Isaltina Moraes Braga, nº 125, Vale das Palmeiras, Varginha/Mg, CEP 37031-300 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). , 258, - até 362/363, Varginha - MG - CEP: 37002-000

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Processo nº 5001449-07.2023.8.13.0472

ID: 278322462

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001449-07.2023.8.13.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASA CENTRO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ZATI MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5001449-07.2023.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: CASA CENTRO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP CPF: 38.675.120/0001-61 RÉU: WILLIAN LEITE FRANCISCO CPF: 128.304.906-65 DESPACHO Designo audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 13h00min, a qual será realizada na modalidade de videoconferência, em observância ao disposto nos arts. 4º. e ss., Resolução CNJ 354/2020. Sendo assim, cientifiquem-se as partes de que a audiência será realizada pelo Cisco System, plataforma contratada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que permite a prática de atos que impliquem interação entre servidores, magistrados e demais atores do Sistema de Justiça e que poderá ser acessada por meio de aplicativo de celulares (Android e IOS) e computadores, bem como por navegadores web, como Google Chrome e Mozilla Firefox. Não é necessário cadastro para ter acesso à plataforma, pois o respectivo link será encaminhado pelo conciliador às partes e advogados instantes antes da audiência. Considerando que se trata apenas de tentativa de conciliação, sendo desnecessária a observância de muitas formalidades, autorizo que as partes, acompanhadas de seus procuradores, possam se fazer presentes virtualmente, sendo desnecessário o comparecimento ao prédio do fórum. No prazo de 05 (cinco) dias, as partes, e advogados deverão informar seus respectivos e-mails e números de celulares, para o devido contato. Deverão os procuradores providenciarem a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. O servidor responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Paraguaçu/MG, 22 de maio de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5000770-63.2025.8.13.0657

ID: 306255370

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000770-63.2025.8.13.0657

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FLAVIANA FERNANDES GOMES 09346766662

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA FERNANDES GOULART CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Fir…

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Processo nº 5000770-77.2025.4.04.7211

ID: 301168861

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000770-77.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI DE CAMPOS ELEUTERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CARREIRO MATIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000770-77.2025.4.04.7211/SC IMPETRANTE : DANIELI DE CAMPOS ELEUTERIO ADVOGADO(A) : JESSICA CARREIRO MATIAS (OAB DF055213) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido …

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Processo nº 5000770-93.2022.8.21.0027

ID: 314114587

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000770-93.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA TATSCH NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000770-93.2022.8.21.0027/RS REQUERENTE : DANIELA TATSCH NEVES ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) SENTENÇA rejei…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276593801

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5000770-83.2023.8.08.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELLA SOARES DE OLIVEIRA FARIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:…

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