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Volkswagen Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil x Estado De Santa Catarina

ID: 311413728

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000811-82.2024.8.24.0940

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000811-82.2024.8.24.0940 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 27/06/2025.

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Banco C6 Consignado S.A. x Antonio Morais Filho

ID: 282609455

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000811-59.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MORAIS FILHO

Outros

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI ROVEDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000811-59.2024.8.24.0010 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5000908-97.2016.8.13.0672

ID: 325224424

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-97.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INIASAL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID FREITAS MANDUCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5000908-97.2016.8.13.0672

ID: 325224426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-97.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA MOTTA LAGE

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FABIO ZANETTI DA SILVA

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RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA

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POLLYANNA NOGUEIRA CACAO KUHL BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5000908-97.2016.8.13.0672

ID: 325224433

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-97.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIBRAIM SOUZA COURI JUNIOR

Intimação

Advogados:

DAVID FREITAS MANDUCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5000908-97.2016.8.13.0672

ID: 325224440

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-97.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA

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POLLYANNA NOGUEIRA CACAO KUHL BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ZANETTI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA MOTTA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5000908-97.2016.8.13.0672

ID: 325224443

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-97.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA NOGUEIRA CACAO KUHL BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA MOTTA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ZANETTI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Renato Augusto Mendes Blasi

ID: 262561725

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000811-97.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO MENDES BLASI

Intimação

Advogados:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CEOLIN CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAGO VILLELA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000811-97.2016.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.253.253/0001-70 RÉU: RENATO AUGUSTO MENDES BLASI CPF: 092.256.836-77 DECISÃO Vistos, etc. Em petição acostada, a parte executada requer o desbloqueio da quantia tornada indisponível em sua conta bancária. Nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Como se sabe, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional (art. 833, IV, do CPC/15). Absolutamente impenhoráveis, ainda, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ex vi do art. 833, X do CPC. No caso em voga, a parte executada não comprovou que a indisponibilidade atingiu justa e exclusivamente valores decorrentes de salário. Dos documentos exibidos, também não se infere que os valores são necessários à subsistência da parte executada. De fato, há muito que o STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no inciso X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção.3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) Entretanto, em recente decisão, proferida também pelo STJ, entendeu-se ser indispensável que o devedor demonstre a intenção de poupar, ou seja, que o bloqueio atingiu reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). Veja-se a ementa do entendimento alcançado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora.26. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Nessa mesma linha, são os seguintes julgados do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA-CORRENTE - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -RESERVA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1. O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, cabendo ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, caso em que a penhora poderá ser reduzida e até invalidada.2. As quantias de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em conta poupança são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC.3. Conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". (STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804).4. Se o objetivo da parte é obter melhores rendimentos do capital com o valor penhorado, presume-se tratar-se de recurso não essencial à sua subsistência, ou seja não pode ser considerada reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser reconhecida a sua penhorabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.321962-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PESSOA FÍSICA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTAS CORRENTES. PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR PELO EXECUTADO OU DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. INEXISTÊNCIA. PENHORA. POSSIBILIDADE- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a proteção legal da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos estabelecida na legislação processual civil (art. 833, inciso X, CPC) à reserva feita pelo Devedor em conta corrente, fundos de investimentos, CDB, dentre outros, com a intenção de poupar. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, DJe de 23/8/2023) - A verba salarial é impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, tendo natureza alimentar, e visa a preservar o mínimo para subsistência do indivíduo, a fim de satisfazer suas necessidades. - Inexistindo prova da natureza de salário ou de reserva financeira do valor bloqueado em conta corrente do Devedor, pessoa física, tal fato obsta a aplicação da regra da impenhorabilidade adotada pelo STJ.V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - CAPITAL DE GIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALORES EM CONTA PESSOAL - IMPENHORABILIDADE.- Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º."- Da mesma forma, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X do CPC).- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "o ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos §§ 1º e 2º do art. 655-A do CPC" (REsp 1.185.373/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2010).- Ausente a comprovação de que o bloqueio se deu sobre o capital de giro da empresa, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.232103-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.- Segundo posicionamento firmado pelo STJ, está protegida da constrição a quantia efetivamente poupada, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não aplicada em caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.- Considerando que é ônus do executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, inexistindo qualquer demonstração da efetiva intenção de poupar uma reserva de caráter emergencial ou do caráter alimentar da mencionada quantia, a manutenção do bloqueio de valores realizado é a medida que se impõe. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.288099-7/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) No presente caso, em que pese o montante total bloqueado e a ausência de prova de má-fé, fraude ou abuso de direito, não se desincumbiu a parte executada do ônus de comprovar a intenção de poupar, é dizer, de constituir reserva financeira de caráter emergencial. Acrescente-se, por oportuno, que a parte executada também não demonstrou o caráter alimentar da quantia indisponibilizada. Desse modo, não comprovado que o ato constritivo atingiu reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, descabe, em mudança de entendimento, alcançada após minuciosa pesquisa sobre o tema, reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Nessa ordem de ideias, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Consequentemente, converto a indisponibilidade em penhora, emitindo, via SISBAJUD, ordem de transferência dos valores para conta judicial. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da exequente. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000811-76.2024.8.08.0019

ID: 300522349

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000811-76.2024.8.08.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS VAGNER DE BRITO DOS SANTOS JOAO PAULO TEIXEIRA DE FARIA

Intimação - Diário

Advogados:

HIAGO BRAGANCA CHAVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELINGTON FERNANDES AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000811-76.2024.8.08.0019 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIAS VAGNER DE BRITO DOS SANTOS, JOAO PAULO TEIXEIRA DE FARIA Advogados do(a) REU: HIAGO BRAGANCA CHAVES - ES33959, WELINGTON FERNANDES AMORIM - ES22054 DESPACHO/OFÍCIO Vistos, etc. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de ELIAS VAGNER DE BRITO DOS SANTOS e JOAO PAULO TEIXEIRA DE FARIA 2. Considerando a certidão de ID n° 69841228, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26/06/2025 (quinta-feira) às 14h30. 3. Intimem-se todos e cumpra-se de acordo com o já determinado nos autos. Diligencie-se. ECOPORANGA-ES, data registrada no sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito OFÍCIO GABINETE DO(A): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ecoporanga. AO: Exmo(a). Sr.(a) Desembargador(a) da 2ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Assunto: Informações no Habeas Corpus nº 5004734-36.2025.8.08.0000 Pacientes: ELIAS VAGNER DE BRITO DOS SANTOS e JOAO PAULO TEIXEIRA DE FARIA Processo nº 5000811-76.2024.8.08.0019 Atendendo à Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que são pacientes ELIAS VAGNER DE BRITO DOS SANTOS e JOAO PAULO TEIXEIRA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. 1. A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos pacientes em 05/07/2024 (autos n° 5000684-41.2024.8.08.0019 e 5000681-86.2024.8.08.0019), ante a existência de elementos de investigação envolvendo os representados, os quais teriam, supostamente, cometido os crimes previstos nos art. 121, § 2°, inciso II, IV e V, no moldes do art. 29 do Código Penal. 2. Decisão decretando a prisão preventiva do paciente JOAO PAULO TEIXEIRA (autos de n° 5000684-41.2024.8.08.0019) no dia 08/07/2024, de modo que, posteriormente foi verificada a duplicidade dos processos, razão pela qual foi expedido o alvará de soltura visando unicamente desvincular a prisão preventiva dos autos de n° 5000684-41.2024.8.08.0019, sendo mantida nos autos de n° 5000811-76.2024.8.08.0019, após isso, o feito de n° 5000684-41.2024.8.08.001 foi arquivado. 3. Decisão decretando a prisão preventiva do paciente ELIAS WAGNER BRITO (autos de n° 5000681-86.2024.8.08.0019) no 05/07/2024, de modo que, posteriormente foi verificada a duplicidade dos processos, razão pela qual foi expedido o alvará de soltura visando unicamente desvincular a prisão preventiva dos autos de n° 5000681-86.2024.8.08.0019, sendo mantida nos autos de n° 5000811-76.2024.8.08.0019, após isso, o feito de n° 5000681-86.2024.8.08.0019 foi arquivado. 4. No dia 05/09/2024 foi recebida a denúncia por este juízo e decretada a prisão preventiva de ambos os pacientes nos autos de n° 5000811-76.2024.8.08.0019 (ID 50109643). 5. O paciente ELIAS WAGNER BRIT foi citado no dia 13/09/2024 e, o JOAO PAULO TEIXEIRA no dia 20/09/2024. 6. Em 13/01/2025, este juízo procedeu à reavaliação da prisão preventiva, mantendo-a (ID 61136881). 7. Decisão nomeando advogado dativo para o réus, em razão da ausência de apresentação de resposta à acusação no dia 06/03/2025 (ID 64511746). 8. Respostas à acusação apresentadas por advogado particular no dia 13/03/2025. 9. No dia 31/03/2024, este juízo designou Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/04/2025 e reavaliou a prisão preventiva, mantendo-a (ID 65998996). 10. No dia 10/04 houve a designação deste magistrado para responder por este juízo, sendo necessária a readequação da pauta de audiências, momento que houve a redesignação para o dia 29/04/2025 às 10h. 11. Em 29/04/2025, não foi possível realizar o ato devido a inconsistência do sistema PJE, conforme certidão nos autos (ID 69841228). 12. No dia 28/05/2025, foi protocolada a presente solicitação, que se presta nesta data. Ressalta-se que atualmente o feito encontra-se aguardando audiência designada. Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. ECOPORANGA-ES, data registrada no sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000811-96.2025.8.21.0078

ID: 261364828

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000811-96.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

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DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 5000811-96.2025.8.21.0078/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO o divórcio das partes, com a dissolução da sociedade conjugal e…

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