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Processo nº 5000815-88.2025.4.03.6183

ID: 314799356

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-88.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON SHIGUEHARU NAGATA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-88.2025.4.03.6183 AUTOR: NEWTON SHIGUEHARU NAGATA Advogado do(a) AUTOR: ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA - SP259276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A…

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Processo nº 5000815-82.2018.4.03.6135

ID: 333057814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-82.2018.4.03.6135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-82.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: EDGARD NOBRE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO LACERDA - SP129580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 5000815-17.2012.8.21.0070

ID: 282467799

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-17.2012.8.21.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR DA SILVA HAUBRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-17.2012.8.21.0070/RS AUTOR : CEZAR DA SILVA HAUBRICH ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS DA SILVA (OAB RS026828) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se ofício à empresa CITRAL S/A loca…

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Processo nº 5000815-94.2025.8.21.3001

ID: 312940531

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000815-94.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5000815-94.2025.8.21.3001/RS RÉU : Segredo de Justiça ATO ORDINATÓRIO Intimação do réu do evento 36.

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Processo nº 5000815-39.2020.8.21.0069

ID: 283418373

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000815-39.2020.8.21.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000815-39.2020.8.21.0069/RS RÉU : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. HOMOLOGO a desistência da ação evento 27, PET1 e JULGO EXTINTA a execução, forte …

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Processo nº 5000815-06.2022.4.03.6309

ID: 280789224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-06.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA PINHEIRO TORRES

Sentença

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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VANESSA DE OLIVEIRA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-06.2022.4.03.6309 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: IGREJA BATISTA TABERNACULO EM SUZANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA COSTA - SP367521 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-06.2022.4.03.6309 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: IGREJA BATISTA TABERNACULO EM SUZANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA COSTA - SP367521 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NATALIA PINHEIRO TORRES, BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250, SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825 Advogados do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por IGREJA BATISTA TABERNÁCULO EM SUZANO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e de NATÁLIA PINHEIRO TORRES. A pessoa jurídica demandante assevera ser correntista da instituição financeira Ré. Informa ter emitido um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual foi compensado em favor de terceiro, sem o seu consentimento. Requer, em sede de antecipação de tutela, o bloqueio da conta bancária do beneficiário da quantia. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente deferida, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais. O presente feito foi distribuído inicialmente perante o Juizado Especial Federal (ID 257710579) e os autos foram redistribuídos ao presente juízo (ID 279110677). A parte autora recolheu as devidas custas judiciais (ID 285595423). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 289925019). Devidamente citada, a CEF apresentou contestação no ID 291245550 e requereu, preliminarmente, o indeferimento do pedido de tutela, bem como o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela fraude relatada na presente demanda deve ser atribuída ao Banco Bradesco, instituição responsável por verificar a cadeia de endosso do cheque mencionado na inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 296020517. A corré NATÁLIA PINHEIRO TORRES foi citada (ID 322492852), mas não apresentou contestação (ID 325159117). Oportunizada a especificação de provas, a CEF requereu o julgamento do feito (ID 330951598), ao passo que a parte autora quedou-se inerte (ID 331288123). A decisão de ID 346716134 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF e determinou a emenda da inicial para inclusão no polo passivo do Banco Bradesco. Emenda à inicial no ID 351654621. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 359444817). A CEF e o Banco Bradesco informaram não possuir outras provas a produzir (ID’s 361125139 e 361985270). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte (ID 362965906). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo Banco Bradesco, tenho que se confunde com o mérito, oportunidade na qual será analisada. Com efeito, o Banco sustenta a inépcia da inicial em razão da falta de provas. Todavia, esclareço que a apreciação do acervo probatório será realizada quando da análise do mérito da demanda, momento adequado para tal providência. Assim, REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pelo Banco Bradesco, verifico que deve ser rejeitada. Com efeito, cumpre tanto ao banco sacado quanto ao apresentante do cheque à compensação a verificação da regularidade de eventual endosso, ainda que não haja obrigação de se verificar a autenticidade das assinaturas. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 39 DA LEI N. 7.357/85. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS RESSARCIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...). 4. Como consabido, cumpre tanto ao banco sacado, quanto ao apresentante do cheque à compensação a verificação da regularidade de eventual endosso, ainda que não haja obrigação de se verificar a autenticidade das assinaturas. O fato de terceiro que tenha concorrido para o prejuízo causado, na hipótese, funcionário da própria autora, não ilide a responsabilidade das instituições sacadas, nem da CEF que apresentou os cheques à compensação, posto que as tais instituições financeiras deveriam conferir a regularidade da cártula e de endossos no título conforme determina a legislação de regência. 5. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 6. No caso em questão, contudo, nítido que as instituições bancárias (sacadas e apresentante) não agiram com as cautelas necessárias à prestação do serviço, do que decorre o deve reparar o dano decorrente do pagamento indevido do título cambial, consoante entendimento jurisprudencial. Precedentes. 7. Deste modo, irretorquível a sentença que condenou cada corréu, na qualidade de banco sacado, ao pagamento dos títulos correspondentes à sua instituição bancária que constam da relação indicada a fl. 32/35 dos autos, bem como a CEF, de forma solidária, na qualidade de banco apresentante, o ressarcimento dos danos materiais correspondentes às cártulas cujas cópias se encontram a fl. 640/679, salvo em relação aos títulos dos Bancos Itaú e Unibanco, que foram objeto de acordo. 8. Recursos não providos. Honorários majorados. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004406-66.2019.4.03.6119, Rel. , julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021). (Grifou-se). Dessa forma, REJEITO a preliminar. Sem mais preliminares ou prejudiciais, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. De início, verifico que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Grifou-se. Ainda, sanando qualquer dúvida a respeito da aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras, foi editada a Súmula 297/STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 2591, em 07/06/2006, entendeu que as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcançam as instituições financeiras. Portanto, tenho que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade das instituições financeiras pela compensação do cheque nº 900014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de terceiro. Pois bem. O artigo 39 da Lei nº 7.357/1985 é expresso em dispor que o sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, a saber: Art. 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação. Ademais, restou consolidado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Neste contexto, colaciono, ainda, o entendimento jurisprudencial pátrio: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39). PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 466). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, nº 7.357/85, a regularidade do endosso deve ser verificada pelos bancos sacado e apresentante do título à câmara de compensação. 2. Segundo entendimento desta Corte, "a conferência da regularidade do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica" (REsp 1.837 .461/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 28/08/2020). 3. Na hipótese, cabia à instituição financeira recorrida a constatação de que, sendo os cheques cruzados, nominais à Justiça Federal e destinados a depósito judicial (consignação em juízo), não seria possível a transferência por meio de simples endosso, independentemente da autenticidade ou não da assinatura no verso da cártula. 4. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1 .197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1690580 CE 2020/0086901-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). (Grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques "na boca do caixa" e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. 2. Controvérsia em torno da obrigação de o banco sacado averiguar a regularidade do endosso, no caso dos autos, verificando a legitimidade do endossante, respondendo por eventual defeito na prestação do serviço. 3. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita apenas ao mero exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de modo a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao portador da cártula. 4. A legitimidade é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica. 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Não conhecimento do pedido de compensação dos danos morais, em face da deficiente a fundamentação recursal, pois, apesar de apontar o dispositivo legal violado, não demonstrou de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado. Súmula 284/STF. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (STJ - REsp: 1837461 SP 2018/0300983-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Grifou-se. No caso dos autos, verifico que o cheque nº 900014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi cruzado e nominal à Igreja Tabernáculo Batista em Suzano, conforme ID 245996967 e ID 291247751, de forma que o sacado, por expressa previsão legal, possuía a obrigação de verificar a regularidade da série de endossos. Logo, ao deixar de cumprir com a obrigação legal de verificar a regularidade da série de endossos, tenho que ocorreu a falha na prestação do serviço, a ensejar a obrigação de indenizar. Registro que, consoante jurisprudência acima, a conferência da regularidade do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica. Outrossim, no caso em análise, conquanto a Caixa Econômica Federal (CEF) afirme em sua contestação (ID 291245550 - Pág. 05) que houve a confirmação de emissão via telefone em 01/04/2021, certo é que não anexa aos autos qualquer documento hábil a comprovar tal alegação. E, ainda que assim não fosse, tenho que, por se tratar de cheque cruzado e nominal, caberia à instituição financeira diligenciar no sentido de verificar a regularidade do endosso, não podendo limitar a verificação a um mero telefonema, sobretudo diante das reiteradas fraudes bancárias que cotidianamente vêm ocorrendo no País. Ademais, ainda que o Banco Bradesco alegue em sua contestação (ID 359444817) que houve culpa exclusiva do autor / culpa de terceiro, verifico que tal fundamentação não prospera, pois caberia às instituições financeiras verificaram a regularidade da série de endossos, não podendo limitar a verificação a um telefonema, sobretudo por se tratar de cheque cruzado e nominal à pessoa jurídica. Dessa forma, considerando que a responsabilidade é objetiva, e tendo em vista que restou suficientemente comprovada nos autos a falha na prestação do serviço, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe, devendo as rés indenizarem o prejuízo material causado ao autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés a indenizar, solidariamente, o prejuízo material causado ao autor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os consectários deverão observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da lei. Condeno solidariamente as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000815-06.2022.4.03.6309

ID: 280789236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-06.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-06.2022.4.03.6309 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: IGREJA BATISTA TABERNACULO EM SUZANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA COSTA - SP367521 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-06.2022.4.03.6309 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: IGREJA BATISTA TABERNACULO EM SUZANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA COSTA - SP367521 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NATALIA PINHEIRO TORRES, BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250, SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825 Advogados do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por IGREJA BATISTA TABERNÁCULO EM SUZANO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e de NATÁLIA PINHEIRO TORRES. A pessoa jurídica demandante assevera ser correntista da instituição financeira Ré. Informa ter emitido um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual foi compensado em favor de terceiro, sem o seu consentimento. Requer, em sede de antecipação de tutela, o bloqueio da conta bancária do beneficiário da quantia. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente deferida, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais. O presente feito foi distribuído inicialmente perante o Juizado Especial Federal (ID 257710579) e os autos foram redistribuídos ao presente juízo (ID 279110677). A parte autora recolheu as devidas custas judiciais (ID 285595423). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 289925019). Devidamente citada, a CEF apresentou contestação no ID 291245550 e requereu, preliminarmente, o indeferimento do pedido de tutela, bem como o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela fraude relatada na presente demanda deve ser atribuída ao Banco Bradesco, instituição responsável por verificar a cadeia de endosso do cheque mencionado na inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 296020517. A corré NATÁLIA PINHEIRO TORRES foi citada (ID 322492852), mas não apresentou contestação (ID 325159117). Oportunizada a especificação de provas, a CEF requereu o julgamento do feito (ID 330951598), ao passo que a parte autora quedou-se inerte (ID 331288123). A decisão de ID 346716134 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF e determinou a emenda da inicial para inclusão no polo passivo do Banco Bradesco. Emenda à inicial no ID 351654621. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 359444817). A CEF e o Banco Bradesco informaram não possuir outras provas a produzir (ID’s 361125139 e 361985270). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte (ID 362965906). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo Banco Bradesco, tenho que se confunde com o mérito, oportunidade na qual será analisada. Com efeito, o Banco sustenta a inépcia da inicial em razão da falta de provas. Todavia, esclareço que a apreciação do acervo probatório será realizada quando da análise do mérito da demanda, momento adequado para tal providência. Assim, REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pelo Banco Bradesco, verifico que deve ser rejeitada. Com efeito, cumpre tanto ao banco sacado quanto ao apresentante do cheque à compensação a verificação da regularidade de eventual endosso, ainda que não haja obrigação de se verificar a autenticidade das assinaturas. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 39 DA LEI N. 7.357/85. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS RESSARCIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...). 4. Como consabido, cumpre tanto ao banco sacado, quanto ao apresentante do cheque à compensação a verificação da regularidade de eventual endosso, ainda que não haja obrigação de se verificar a autenticidade das assinaturas. O fato de terceiro que tenha concorrido para o prejuízo causado, na hipótese, funcionário da própria autora, não ilide a responsabilidade das instituições sacadas, nem da CEF que apresentou os cheques à compensação, posto que as tais instituições financeiras deveriam conferir a regularidade da cártula e de endossos no título conforme determina a legislação de regência. 5. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 6. No caso em questão, contudo, nítido que as instituições bancárias (sacadas e apresentante) não agiram com as cautelas necessárias à prestação do serviço, do que decorre o deve reparar o dano decorrente do pagamento indevido do título cambial, consoante entendimento jurisprudencial. Precedentes. 7. Deste modo, irretorquível a sentença que condenou cada corréu, na qualidade de banco sacado, ao pagamento dos títulos correspondentes à sua instituição bancária que constam da relação indicada a fl. 32/35 dos autos, bem como a CEF, de forma solidária, na qualidade de banco apresentante, o ressarcimento dos danos materiais correspondentes às cártulas cujas cópias se encontram a fl. 640/679, salvo em relação aos títulos dos Bancos Itaú e Unibanco, que foram objeto de acordo. 8. Recursos não providos. Honorários majorados. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004406-66.2019.4.03.6119, Rel. , julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021). (Grifou-se). Dessa forma, REJEITO a preliminar. Sem mais preliminares ou prejudiciais, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. De início, verifico que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Grifou-se. Ainda, sanando qualquer dúvida a respeito da aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras, foi editada a Súmula 297/STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 2591, em 07/06/2006, entendeu que as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcançam as instituições financeiras. Portanto, tenho que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade das instituições financeiras pela compensação do cheque nº 900014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de terceiro. Pois bem. O artigo 39 da Lei nº 7.357/1985 é expresso em dispor que o sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, a saber: Art. 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação. Ademais, restou consolidado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Neste contexto, colaciono, ainda, o entendimento jurisprudencial pátrio: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39). PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 466). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, nº 7.357/85, a regularidade do endosso deve ser verificada pelos bancos sacado e apresentante do título à câmara de compensação. 2. Segundo entendimento desta Corte, "a conferência da regularidade do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica" (REsp 1.837 .461/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 28/08/2020). 3. Na hipótese, cabia à instituição financeira recorrida a constatação de que, sendo os cheques cruzados, nominais à Justiça Federal e destinados a depósito judicial (consignação em juízo), não seria possível a transferência por meio de simples endosso, independentemente da autenticidade ou não da assinatura no verso da cártula. 4. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1 .197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1690580 CE 2020/0086901-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). (Grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques "na boca do caixa" e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. 2. Controvérsia em torno da obrigação de o banco sacado averiguar a regularidade do endosso, no caso dos autos, verificando a legitimidade do endossante, respondendo por eventual defeito na prestação do serviço. 3. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita apenas ao mero exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de modo a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao portador da cártula. 4. A legitimidade é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica. 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Não conhecimento do pedido de compensação dos danos morais, em face da deficiente a fundamentação recursal, pois, apesar de apontar o dispositivo legal violado, não demonstrou de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado. Súmula 284/STF. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (STJ - REsp: 1837461 SP 2018/0300983-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Grifou-se. No caso dos autos, verifico que o cheque nº 900014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi cruzado e nominal à Igreja Tabernáculo Batista em Suzano, conforme ID 245996967 e ID 291247751, de forma que o sacado, por expressa previsão legal, possuía a obrigação de verificar a regularidade da série de endossos. Logo, ao deixar de cumprir com a obrigação legal de verificar a regularidade da série de endossos, tenho que ocorreu a falha na prestação do serviço, a ensejar a obrigação de indenizar. Registro que, consoante jurisprudência acima, a conferência da regularidade do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica. Outrossim, no caso em análise, conquanto a Caixa Econômica Federal (CEF) afirme em sua contestação (ID 291245550 - Pág. 05) que houve a confirmação de emissão via telefone em 01/04/2021, certo é que não anexa aos autos qualquer documento hábil a comprovar tal alegação. E, ainda que assim não fosse, tenho que, por se tratar de cheque cruzado e nominal, caberia à instituição financeira diligenciar no sentido de verificar a regularidade do endosso, não podendo limitar a verificação a um mero telefonema, sobretudo diante das reiteradas fraudes bancárias que cotidianamente vêm ocorrendo no País. Ademais, ainda que o Banco Bradesco alegue em sua contestação (ID 359444817) que houve culpa exclusiva do autor / culpa de terceiro, verifico que tal fundamentação não prospera, pois caberia às instituições financeiras verificaram a regularidade da série de endossos, não podendo limitar a verificação a um telefonema, sobretudo por se tratar de cheque cruzado e nominal à pessoa jurídica. Dessa forma, considerando que a responsabilidade é objetiva, e tendo em vista que restou suficientemente comprovada nos autos a falha na prestação do serviço, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe, devendo as rés indenizarem o prejuízo material causado ao autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés a indenizar, solidariamente, o prejuízo material causado ao autor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os consectários deverão observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da lei. Condeno solidariamente as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5003046-06.2022.4.03.6309

ID: 295561201

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003046-06.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. D. C. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003046-06.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: G. D. C. V. REPRESENTANTE: ABIGAIL LOPES DO COUTO Advogados do(a) AUTOR: LEA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003046-06.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: G. D. C. V. REPRESENTANTE: ABIGAIL LOPES DO COUTO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUNCAO - SP209953, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Embargos de Declaração tempestivos e formalmente em ordem, razão pela qual merecem conhecimento. Nos termos do artigo 48 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. A despeito da argumentação constante do recurso oposto, não restou caracterizado qualquer dos vícios que justificam o cabimento dos Embargos de Declaração. Em verdade, observo que a parte busca, por meio dos Embargos de Declaração, ver reapreciada questão já enfrentada nos autos, finalidade para a qual esse expediente não se presta. Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, desservindo para veicular inconformismo com a decisão judicial. 2. Pretensão de reexame de matéria de fato para concessão de benefício por incapacidade. 3. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008457-69.2023.4.03.6317, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 13/03/2025) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000102-58.2023.4.03.6321, Rel. JUÍZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 12/03/2025) (grifei) Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença embargada. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5000815-04.2025.8.13.0290

ID: 297836872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-04.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA GOMES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5000815-30.2025.8.13.0249

ID: 323913155

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-30.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CAMPOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MAIA SOARES GALARANE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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