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Postalis Instituto De Previdencia Complementar x Renata De Jesus Cerqueira Bezerra

ID: 317848996

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000892-57.2024.8.13.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

RENATA DE JESUS CERQUEIRA BEZERRA

Intimação

Advogados:

CAIO MAGALHAES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000892-57.2024.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CPF: 00.627.638/0001-57 RÉU: RENATA DE JESUS CERQUEIRA BEZERRA CPF: 012.374.716-30 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Cuida-se de ação monitória proposta por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de RENATA DE JESUS CERQUEIRA BEZERRA, todos qualificados nos autos. Custas recolhidas no ID 10253213328. A requerida apresentou embargos monitórios no ID 10308605367, ocasião em que suscitou, preliminarmente, a PRESCRIÇÃO DO TÍTULO e requereu a JUSTIÇA GRATUITA. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação apresentada no ID 1033491452, a parte requerente impugnou a justiça gratuita requerida pela embargante. Intimadas as partes para especificação das provas, a requerente informou que não possuía outras provas a produzir além dos documentos já juntados aos autos (ID 10381176333). Já a parte requerida pugnou pela juntada de todo o extrato do contrato e contrato de resolução, constando a rescisão e pagamentos realizados pela parte requerente. Foi proferida decisão de saneamento no ID 10401397041, indeferindo a prova requerida pela parte ré, bem como solicitando documentos comprobatórios acerca do pedido de justiça gratuita por esta formulado. Documentos foram anexados pela parte requerida no ID 10420483191 e seguintes. É o relatório do quanto necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita, os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram a hipossuficiência financeira da parte requerida, motivo pelo qual lhe defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação monitória fundada na contratação de empréstimo junto à parte requerente, em 05/04/2010, no importe de R$ 17.108,51 (dezessete mil, cento e oito reais e cinquenta e um centavos), com pagamento previsto em 60 parcelas fixas, conforme ID 10244227379. A requerida ofereceu embargos monitórios sustentando que, ao término do vínculo empregatício em 2018, o saldo devedor foi integralmente descontado em seu acerto com o POSTALIS. Em 11/07/2014, no item “resgate”, constam as deduções do valor total de R$ 18.423,98, que abarcaram a dedução do saldo devedor referente ao empréstimo, sendo o saldo remanescente pago à requerida, conforme documento de ID 10308597401. Por seu turno, o requerente impugnou os embargos, aduzindo que não recebeu qualquer valor para abatimento da dívida. São esses os fatos trazidos aos autos. O artigo 700 do CPC/2015 dispõe: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O Código de Processo Civil prevê, ainda, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II). Colhe-se dos autos que, em sua manifestação final, o autor alegou que não recebeu qualquer valor para abatimento da dívida, mas não juntou aos autos documento comprobatório do fato alegado. Analisando o Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos do PBD Saldado (ID 10244227386), consta que em caso de rescisão do contrato de trabalho haverá o quitação antecipada total do saldo devedor, vejamos: CAPÍTULO III DA DOCUMENTAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS Art. 4º - O participante-contratante, ao realizar a solicitação para a concessão de empréstimo, autoriza e dá em garantia ao POSTALIS, para quitação antecipada do saldo devedor atualizado do crédito concedido, o valor da sua reserva, caso opte pelo Instituto Previdenciário do Resgate ou Portabilidade, líquido das obrigações fiscais, considerando todos os planos nos quais esteve inscrito, e o valor de sua rescisão de contrato de trabalho, até o limite apurado a ser compensado. § 1º Nos casos em que o valor da rescisão do contrato de trabalho e do direito acumulado para fins de resgate não forem suficientes para quitação antecipada total do saldo devedor, o valor remanescente poderá ser renegociado, mediante Contrato de Renegociação de Empréstimo, a ser firmado entre as partes, no momento da formalização do processo de resgate. CAPÍTULO VII DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS Art. 15 - O Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimo a Participantes e Assistidos poderá ser rescindido e o saldo devedor de empréstimo será atualizado para fins de quitação ou renegociação do contrato, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, quando o participante-contratante: III. Perder o vínculo empregatício com a patrocinadora; (…) § 4º Caso o participante tenha optado pelos institutos de resgate e portabilidade, o saldo da reserva, deduzidas as obrigações fiscais, poderá ser utilizada para quitação da dívida. Caso o recurso não seja suficiente para liquidação integral da obrigação, caberá ao PARTICIPANTE a quitação do saldo remanescente, mediante pagamento de boleto. Verifica-se que a parte embargante detinha de saldo suficiente para a quitação do empréstimo e a documentação de ID 10308597401 comprova que teve a devida dedução e o recebimento líquido para a requerente em R$7.543,69. Contudo, nos embargos monitórios de ID 10308605367, a requerida afirmou: "Assim, não há qualquer dívida existente da requerida com a autora, pois devidamente quitada quando do término de seu vínculo empregatício. Neste contrato consta o resgate com o desligamento do plano e recebimento de contribuições nos percentuais definidos no art. 47 do Regulamento do plano. Com fins de comprovar a quitação realizada, a requerida realizou requerimento, ainda sem resposta, na plataforma da autora.” A parte requerida juntou documento encaminhado pela empresa requerente, no qual são discriminados os valores descontados no momento do desligamento do vínculo empregatício. Ademais, no ID 10308612639, fica comprovada a tentativa de contato com a parte requerente, solicitando o demonstrativo do valor pago pelo POSTALIS, bem como cópia da adesão, aceitando o valor a ser pago. À luz dessas considerações, visto que houve comprovação da quitação dos valores referentes ao contrato de empréstimo no encerramento do vínculo empregatício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos custos do processo e intime-se a parte autora para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de expedição da CNPDP. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se com baixa. Sentença publicada e registrada. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000892-27.2025.4.02.5116

ID: 292950356

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-27.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MORATORI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-27.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : CAROLINE MORATORI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO (OAB RJ169118) SENTENÇA Do exposto, julg…

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Processo nº 5000892-45.2024.8.21.0154

ID: 278794961

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Agudo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000892-45.2024.8.21.0154

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEHRENZ E PAULUS CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO LOSEKANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-45.2024.8.21.0154/RS EXEQUENTE : BEHRENZ E PAULUS CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO LOSEKANN (OAB RS112937) SENTENÇA JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art.…

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Processo nº 5000892-40.2023.8.13.0433

ID: 278654565

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000892-40.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS INJETADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros PROCESSO Nº: 5000892-40.2023.8.13.0433 Exequente: POLINJET INDUSTRIA…

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Processo nº 5000892-45.2018.8.21.0028

ID: 281152520

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000892-45.2018.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI ALFREDO BERGER

Sentença

Advogados:

EDUARDO VOGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000892-45.2018.8.21.0028/RS EXECUTADO : ARI ALFREDO BERGER ADVOGADO(A) : EDUARDO VOGEL (OAB RS123434) SENTENÇA Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, forte no art.…

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Processo nº 5000892-25.2025.8.13.0674

ID: 277684047

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-25.2025.8.13.0674

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FATIMA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CE…

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Maria Eduvirges Francisco x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 320268577

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-63.2024.8.13.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUVIRGES FRANCISCO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA MANUELA OLIVEIRA NEPOMUCENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA DAMAS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1º Juizado Especial da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, A…

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Processo nº 5000892-11.2020.4.03.6139

ID: 277186556

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000892-11.2020.4.03.6139

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILSON COK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELITA ACOSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000892-11.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EXEQUENTE: NILSON COK Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELITA ACOSTA - PR20860 EXECUTADO:…

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Processo nº 5000892-22.2018.8.21.0165

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Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-22.2018.8.21.0165

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BOIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVEIRA MUSWIECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-22.2018.8.21.0165/RS AUTOR : PEDRO LUIZ BOIANI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SILVEIRA MUSWIECK (OAB RS053115) SENTENÇA JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do m…

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Processo nº 5000892-08.2025.8.21.0155

ID: 282628811

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-08.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISELE STEGLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-08.2025.8.21.0155/RS AUTOR : GISELE STEGLICH ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiç…

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