Resultados para "5000902-80.2023.8.13.0208" – Página 5 de 109

Banco Pan S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 292020386

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000902-56.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. CELESTE LUIZ DORINI

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SCHEILA LUNARDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000902-56.2024.8.24.0235 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 05/06/2025.

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Banco C6 Consignado S.A. x Ivone Marlene Schultz

ID: 282607364

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000902-41.2024.8.24.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

IVONE MARLENE SCHULTZ

Outros

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000902-41.2024.8.24.0046 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/05/2025.

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Município De Bom Jardim Da Serra/Sc x Edes Pereira

ID: 275816074

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000902-29.2020.8.24.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC

Polo Passivo:

EDES PEREIRA

Outros

Advogados:

CICERO MATHEUS FEITOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANA BUSS MARGOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARYANE COAN GRASSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000902-29.2020.8.24.0063 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5000902-31.2024.4.03.6134

ID: 294136614

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000902-31.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA AZANHA MAIA BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000902-31.2024.4.03.6134 EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA DA CRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: ISABELA AZANHA MAIA BIONDO - SP407958 EMBA…

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Processo nº 5000902-23.2025.8.13.0657

ID: 336908449

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000902-23.2025.8.13.0657

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR INACIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VEIGA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Fir…

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Auto Posto V.P. Ltda x Tulio De Souza Mangia

ID: 330754108

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CRUZÍLIA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000902-80.2023.8.13.0208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO V.P. LTDA

Polo Passivo:

TULIO DE SOUZA MANGIA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

MARCEL MACIEL PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CRUZÍLIA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será… COMARCA DE CRUZÍLIA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 26/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 26/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5000902-80.2023.8.13.0208 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente AUTO POSTO V.P. LTDA (CNPJ: 86.465.275/0001-16) e Executado TÚLIO DE SOUZA MÂNGIA (CPF: 088.812.336-14). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Cota nº 237 do Clube de Campo Campestre Ipê.. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.368,48 (nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em 18 de outubro de 2024.. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 4.684,24 (quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.794,95 (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), em 30 de maio de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cel. Serafim Pereira, 81, Centro, Cruzília/MG. DEPOSITÁRIO: CLUBE DE CAMPO CAMPESTRE IPÊ, Rua Cel. Serafim Pereira, 81, Centro, Cruzília/MG. ÔNUS: Nada consta nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob n°. 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração da Leiloeira no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido à Leiloeira Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto a Leiloeira oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, por depósito judicial, ou no prazo de 15 dias úteis, sendo que, nesta última hipótese, deverá ser depositado, a título de caução, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, por depósito judicial, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do preço ofertado, e o restante do preço, pago até 15 (quinze) dias úteis contados da declaração do vencedor pelo leiloeiro, mediante recolhimento em depósito judicial. Havendo opção do arrematante para o pagamento do preço no prazo de 15 (quinze) dias úteis, uma vez não recolhido o restante de 75% (setenta e cinco por cento) do preço, no prazo concedido, será perdido o valor da caução em favor do exequente, conforme disposto no art. 897 do CPC/2015. Serão admitidas propostas de aquisição do bem em prestações, sendo em primeiro leilão não inferior a avaliação ou em segundo leilão, quando o valor da aquisição proposto não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço de avaliação, tudo conforme disposto no art. 895 do CPC. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@thaisteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado TÚLIO DE SOUZA MANGIA, e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Cruzília/MG, 17 de julho de 2025. FÁBIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000974-50.2025.8.26.0614

ID: 327114525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000974-50.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000974-50.2025.8.26.0614 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000902-54.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Providencie, a parte autora, o…

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Gm Factoring Ltda x Fundacao Expansao Cultural

ID: 317102243

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000902-51.2016.8.13.0394

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GM FACTORING LTDA

Polo Passivo:

FUNDACAO EXPANSAO CULTURAL

Intimação

Advogados:

KENIA VARGAS ESTANISLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELIAS TEMER NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GEOVANE FERNANDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS JOSE REDER NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000902-51.2016.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: GM FACTORING LTDA CPF: 09.393.770/0001-16 RÉU: FUNDACAO EXPANSAO CULTURAL CPF: 21.299.292/0001-85 DECISÃO Vistos etc. Cinge-se a controvérsia à alegação de conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e os respectivos embargos à execução, em especial no tocante aos feitos de nºs 5001626-89.2015.8.13.0394, 5000902-51.2016.8.13.0394, 5003051-20.2016.8.13.0394 e 5002551-51.2016.8.13.0394. A decisão de ID 9781856835, já proferida no bojo dos autos de nº 5002551-51.2016.8.13.0394, reconheceu expressamente a conexão entre os processos, com fundamento no art. 55, caput e §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que todos tratam das mesmas partes, versam sobre o mesmo contrato de factoring e envolvem os mesmos títulos (notas promissórias), cujo exame se impõe de forma coordenada para se evitar decisões conflitantes. Ainda, pugnar o executado pela suspenso até julgamento conjunto com os demais processos identificados como conexos. Por sua vez, a exequente manifesta oposição à suspensão e à reunião dos feitos, aduzindo que os embargos foram corretamente distribuídos por dependência, conforme previsão do CPC, e que eventual suspensão da execução, sem prévia garantia do juízo, ensejaria indevida protelação da marcha processual. Todavia, embora os embargos à execução tramitem, por força legal, em autos apartados, isso não afasta a possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, quando constatada a conexão material e processual, especialmente em casos em que os fundamentos de validade do título e da obrigação são idênticos. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a reunião dos processos visa assegurar a coerência e uniformidade das decisões judiciais, prevenindo decisões contraditórias. Ainda que este Juízo deva zelar pela efetividade da execução, o prosseguimento isolado da ação executiva em face de títulos cuja validade está diretamente questionada em sede de embargos conexos pode comprometer o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, mantenho o reconhecimento da conexão e, com fundamento no art. 55, §§ 1º e 2º, do CPC, determino a reunião dos processos nºs 5001626-89.2015.8.13.0394, 5000902-51.2016.8.13.0394 e 5003051-20.2016.8.13.0394 ao feito principal nº 5002551-51.2016.8.13.0394, para julgamento conjunto, nos moldes das decisões anteriormente proferidas. Portanto, determino a suspensão da execução até o deslinde dos embargos, ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5000902-65.2024.8.13.0525

ID: 292774930

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000902-65.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

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Processo nº 5000902-28.2025.4.02.5001

ID: 305502902

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000902-28.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARALDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELCHIADES NOGUEIRA DA SILVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000902-28.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA APARECIDA BARALDI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MELCHIADES NOGUEIRA DA SILVA NETO (OAB ES021946) SENTENÇA DOU-LHES PA…

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