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Processo nº 5000942-10.2023.4.03.6308

ID: 324349953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-10.2023.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ORLANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-10.2023.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: EVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-10.2023.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: EVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA ORLANDINI - SP264814 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001718-10.2023.4.03.6308

ID: 334953826

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001718-10.2023.4.03.6308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BRAZ

Acórdão

Advogados:

DANIEL SIMINI

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GUILHERME TRINDADE ABDO

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001718-10.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001718-10.2023.4.03.6308 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N RECORRIDO: JOSE LUIZ BRAZ Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, DANIEL SIMINI - SP300603-A, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001718-10.2023.4.03.6308 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N RECORRIDO: JOSE LUIZ BRAZ Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, DANIEL SIMINI - SP300603-A, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Primeira Turma Recursal. Sustenta, em suma, a existência de vícios no julgado, com o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados para que possa recorrer às instâncias superiores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001718-10.2023.4.03.6308 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N RECORRIDO: JOSE LUIZ BRAZ Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, DANIEL SIMINI - SP300603-A, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem, mas os rejeito, pelos motivos a seguir expostos. Não assiste razão ao embargante. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Ainda que penda controvérsia sobre o tema tratado nos autos, o fato é que erro, omissão, contradição, obscuridade ou dúvida não há no v. acórdão. No caso em tela, verifico que no acórdão a questão controvertida foi decidida de forma clara e fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Não se verifica nenhuma das hipóteses legais que justifique sua oposição, cujo teor denota nítida natureza infringente, com evidente pretensão de reanálise do Julgado. Na realidade, ocorreu pura e simplesmente a inconformidade da embargante com o julgado embargado. Tal inconformismo ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no julgamento colegiado, o que consubstancia evidente caráter infringente, não sendo passível de correção nesta via recursal. Neste sentido já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (AgRg-EDcl no RE nº 173.459/DF - in RTJ 175/315 - jan/2001) Saliente-se, ademais, que os magistrados não têm o dever de enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes para motivar suas decisões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO RESTRITA À AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRADA AS EIVAS QUE CARACTERIZAM A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO ELEITO COMO VIOLADO. - A pretensão recursal deduzida pela Fazenda Nacional centra-se, exclusivamente, na suposta afronta ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. - No caso particular dos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual ‘não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC - SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, ‘Dos Embargos de Declaração’, Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.). - Recurso especial improvido.” (grifei) (STJ - 2ª Turma - RESP nº 422541/RJ - Relator Min. Franciulli Netto - j. 09/11/2004 - in DJ de 11/04/2005, pág. 220). Com efeito, os embargos de declaração não constituem via adequada para expressar inconformismo contra questões já analisadas pelo Julgador, e cujos fundamentos são suficientemente claros, objetivo e abrangem todos os aspectos relevantes à matéria posta em discussão, sem, contudo, se perder em pormenores desnecessários. Desta forma, dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance do acórdão embargado, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo, doravante, deverá ser manifestado na via recursal própria, sob pena de imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 1.026, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por fim, consideram-se prequestionadas as questões aventadas pelo embargante (Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF). Por estes fundamentos, não há como prosperar a irresignação do Embargante, por inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no corpo da decisão atacada, motivo pelo qual rejeito os embargos e mantenho na íntegra o julgado. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DA 1ª. TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS À DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 1000533-95.2025.8.26.0282

ID: 330188758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000533-95.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000533-95.2025.8.26.0282 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000942-22.2024.4.03.6131 - 1ª Vara Federal de Botucatu) - Rumo Malha Sul S/A - Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. …

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Processo nº 5003120-32.2024.4.03.6328

ID: 331776812

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-32.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE TIRABOSCHI DE OLIVEIRA BERTUCCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-32.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDILAINE TIRABOSCHI DE OLIVEIRA BERTUCCHI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-32.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDILAINE TIRABOSCHI DE OLIVEIRA BERTUCCHI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA RIBEIRO - SP263843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, NB 31/651.197.674-6, DER: 04/08/2024, indeferido devido a não comprovação da incapacidade laborativa da parte autora (ID 337070450). A decisão de ID 341281601 deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designou perícia médica oftalmológica, cujo laudo consta do ID 349967647, com manifestação das partes (ID 353649495 e 353657863). Em contestação (Id. 353649495), a Previdência alega preliminar de litispendência com a ação nº 5000942-13.2024.4.03.6328 (1ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal), pugnando, com fundamento no art. 485, inciso V, segunda figura, do CPC, pela extinção do feito, sem apreciação do mérito. Em manifestação de Id. 364329844, a parte autora, por seu turno, esclarece que: “A parte Autora ajuizou 03 ações perante o Juizado Especial Cível. A primeira, com objetivo de provas que se manteve incapaz após a cessação indevida do seu benefício pelo Inss, ou seja, no período de 05.10.2024 até 14.02.2024 e prova disso, foi a nova concessão administrativa em 15.02.2024, mantida até 03.08.2024. Todavia, essa ação foi julgada e a sentença condenou o Inss a implantar aposentadoria por incapacidade permanente à Autora, contudo, referido processo encontra-se em grau de recurso em razão do inconformismo da |Requerente (processo nº 5000942-13.2024.4.03.6328 – 1ª Vara Gabinete). Já a segunda ação foi ajuizada com objetivo de restabelecer o benefícios desda a sua cessação em 03.08.2024 (Processo nº 5003120-32.2024.4.03.6328 – 2ª Vara Gabinete). Por sua vez, ajuizou pedido de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, e nesse momento os autos estão conclusos para julgamento (Processo 5002221-34.2024.4.03.6328 – 2ª Vara-Gabinete). Dessa maneira, esclarece a Autora que embora tenha sido implantada a aposentadoria por incapacidade permanente, a Autora não fez o seu saque, em razão do recurso interposto. Assim, requer o sobrestamento deste feito, até o julgamento do pedido de aposentadoria PCD objeto do processo acima mencionado, em andamento também nesta vara gabinete. Termos em que pede deferimento.” Sobreveio conversão do julgamento em diligência para determinar à parte autora que esclareça seu interesse de agir, considerando a constatação do recebimento do benefício ativo de aposentadoria por invalidez, desde 25/01/202, NB 652.683.704-6 (ID 363375868). O INSS ratifica sua contestação (ID 378870530), notadamente quanto à extinção, sem julgamento do mérito, por litispendência com o processo nº 5000942-13.2024.4.03.6328. Pois bem. Da análise dos autos nº 5000942-13.2024.4.03.6328, pelo sistema PJe e documentos juntados com o ID 379764256, é possível constatar que tanto as partes como a causa de pedir são idênticas (indeferimento de benefício por incapacidade). Naquele feito, já houve reconhecimento do pedido por sentença de mérito (cópia no ID 379764260), com posterior interposição de recurso pela parte autora, encontrando-se o feito aguardando julgamento pela Turma Recursal, inexistindo, assim, trânsito em julgado. Desta forma, é inegável a existência de litispendência deste feito em relação ao processo nº 5000942-13.2024.4.03.6328, portanto, o reconhecimento de litispendência é medida de rigor. Ainda que assim não fosse, considerando o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez que, conforme ID 380420044 e 380712036 (nº 10), encontra-se ativo, não há interesse de agir na sede da presente demanda, merecendo, da mesma forma, extinção sem apreciação do mérito, com fundamento no inciso VI, do art. 485, do CPC. Assim, diante da constatação de litispendência e da ausência de interesse de agir, outra senda não resta que a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Dispositivo Diante do exposto, acolho a preliminar de litispendência, somada à ausência do interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos V e VI, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000533-95.2025.8.26.0282

ID: 308550232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000533-95.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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Processo 1000533-95.2025.8.26.0282 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000942-22.2024.4.03.6131 - 1ª Vara Federal de Botucatu) - Rumo Malha Sul S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 1…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mafapa Administração E Participações Ltda

ID: 298410348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011399-54.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MAFAPA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES ANTONIO

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JOSE ANTONIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE

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ANTONIO AUGUSTO PILOTTO DO NASCIMENTO

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Processo 1011399-54.2023.8.26.0664 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000942-62.2022.4.03.6108 - Bauru) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Mafapa Administração e Participações Ltda - Vistos…

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Processo nº 5000942-69.2022.4.03.6138

ID: 320134607

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000942-69.2022.4.03.6138

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO MONTEIRO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

SILVESTRE LOPES MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000942-69.2022.4.03.6138 ATO OR…

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Processo nº 5000942-87.2019.8.13.0439

ID: 334393167

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000942-87.2019.8.13.0439

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATACADO CARDOSO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5000942-91.2024.4.03.6108

ID: 309987541

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5000942-91.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNKO YAMASHITA NEGRAO

Despacho

Advogados:

CHARLES TARRAF

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RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) 5000942-91.2024.4.03.6108 AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU: DENILSON EDER NEGRAO, JUNKO YAMA…

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Processo nº 5000942-40.2020.8.13.0508

ID: 322527745

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Piranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000942-40.2020.8.13.0508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONCALVES ARAUJO

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MOISES SILVA DE CASTRO

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AMANDA CATARINA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: …

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