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Processo nº 5000963-14.2022.4.03.6116

ID: 261439617

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-14.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSESSORIA TECNICA E EXTENSAO RURAL, COATER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO CALIXTO BRAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

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Processo nº 5000963-24.2025.8.13.0384

ID: 330958375

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-24.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES CAMPOS DA SILVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MACHADO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin…

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Processo nº 5000963-72.2021.4.03.6302

ID: 326226947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-72.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE LIZ MACHADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAIO DE PAULA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-72.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA DE LIZ MACHADO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-72.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA DE LIZ MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CAIO DE PAULA NUNES - SP445314 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002262-72.2021.4.03.6302

ID: 316064263

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002262-72.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEMES AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002262-72.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSENILDA …

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Processo nº 5000963-19.2019.8.21.0026

ID: 304181089

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000963-19.2019.8.21.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AIDA DE LIMA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000963-19.2019.8.21.0026/RS EXECUTADO: MARIA AIDA DE LIMA SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o feito, na forma do art. 924, II, do CPC, tendo em vista a sati…

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Processo nº 5000963-19.2019.8.21.0026

ID: 304181093

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000963-19.2019.8.21.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI FREITAS DE LIMA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000963-19.2019.8.21.0026/RS EXECUTADO: VANDERLEI FREITAS DE LIMA (Sucessão) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o feito, na forma do art. 924, II, do CPC, ten…

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Processo nº 1000464-63.2025.8.26.0282

ID: 330162792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000464-63.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000464-63.2025.8.26.0282 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000963-95.2024.4.03.6131 - 1ª Vara Federal de Botucatu) - Rumo Malha Sul S/A - Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. …

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Processo nº 5000963-25.2025.4.04.7007

ID: 318583003

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-25.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PASCHOALI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DANELUZ BOCCHESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-25.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JONAS PASCHOALI ADVOGADO(A) : MARIANA DANELUZ BOCCHESE (OAB PR066595) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5000963-70.2025.8.13.0110

ID: 321952184

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000963-70.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZANETTI CARDOZO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 FORMAL…

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Processo nº 5000963-11.2024.4.04.7120

ID: 312825653

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-11.2024.4.04.7120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSEMIRA BRUCK CONTESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIELE CRISTIANE SARAGOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-11.2024.4.04.7120/RS AUTOR : ANA ROSEMIRA BRUCK CONTESSA ADVOGADO(A) : LUCIELE CRISTIANE SARAGOSO (OAB RS087384) SENTENÇA Homologo o acordo celebrad…

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