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Lenira De Lima Bartz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 341373469

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-94.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LENIRA DE LIMA BARTZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-94.2025.4.04.7133 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 31/07/2025.

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Processo nº 5001069-98.2025.8.24.0086

ID: 298626742

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-98.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATECENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-98.2025.8.24.0086 distribuido para Vara Única da Comarca de Otacílio Costa na data de 12/06/2025.

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Edson Tenchena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276892892

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-63.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON TENCHENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

REGINA SILVIA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-63.2025.4.04.7014 distribuido para 1ª Vara Federal de União da Vitória na data de 21/05/2025.

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Osorio Valdemir Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475411

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-78.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSORIO VALDEMIR BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-78.2025.4.04.7106 distribuido para 1ª Vara Federal de Santana do Livramento na data de 17/04/2025.

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Amauri Jose Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259644996

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-57.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-57.2025.4.04.7210 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE na data de 22/04/2025.

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Joao Maria Rodrigues Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 328675340

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-10.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Outros

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIAN DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-10.2025.8.24.0083 distribuido para Vara Única da Comarca de Correia Pinto na data de 16/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Fernando Tomio Deretti e outros

ID: 293675216

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001069-91.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FERNANDO TOMIO DERETTI MAYLON FERNANDO NOGUEIRA RAFAEL RUAN BRANDT

Outros

Advogados:

GABRIELY DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-91.2025.8.24.0541 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra na data de 07/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Leocir Buth

ID: 336348291

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5001069-60.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LEOCIR BUTH

Outros

Processo 5001069-60.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 25/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Ulisses Dos Santos e outros

ID: 336478397

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001069-86.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ULISSES DOS SANTOS

Outros

Advogados:

LUCAS JOAQUIM BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-86.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 26/07/2025.

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Maria Helena Zela Cavalheiro x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 319739435

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0009822-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ZELA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA SPAGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009822-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0009822-21.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cé… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009822-21.2025.8.16.0000 Recurso: 0009822-21.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Requerente(s): MARIA HELENA ZELA CAVALHEIRO Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO I – MARIA HELENA ZELA CAVALHEIRO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação dos seguintes dispositivos legais: a) artigo 14 da Lei nº 4.829/1965 (Lei do Crédito Rural), além da Súmula 298/STJ, pois o acórdão interpretou que a prorrogação da dívida é faculdade da instituição financeira, ignorando norma obrigatória do Conselho Monetário Nacional em caso de incapacidade de pagamento comprovada; b) artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 (Cédula de Crédito Rural), ao afastar a aplicação das normas da cédula de crédito rural sob justificativa de que os recursos são próprios, quando o critério legal é a destinação do crédito à atividade rural e não a origem dos recursos; c) artigos 421 e 422 do Código Civil, apontando violação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, ao tratar o contrato de crédito rural de forma estritamente formal, desconsiderando que o banco já tinha ciência da frustração da safra por meio de laudo técnico próprio; d) artigo 300 do Código de Processo Civil, ao “indeferir a tutela de urgência, mesmo diante da comprovação da frustração da safra e da iminência de dano irreparável à recorrente, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a possibilidade real ter seus bens penhorados por execução, o que compromete sua capacidade de obter novos financiamentos para a continuidade da atividade agrícola” (mov. 1.1). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para suspender provisoriamente a mora; suspender as ações e seus atos executivos (caso exista) até julgamento final; e determinar a Instituição Financeira que proceda no prazo de 5 (cinco) dias a baixa e que fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final. II – Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, o Colegiado assim deliberou (autos 0098638-13.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 28.1): “A tutela de urgência requerida pela parte autora/agravante encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, no caput, assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...). No caso em análise, a parte recorrente não demonstrou, na totalidade dos contratos de financiamento firmados com a instituição financeira recorrida, a probabilidade do direito postulado na inicial, na medida em que não comprovou a realização do pedido administrativo de prorrogação da dívida. Conforme abordado na decisão que negou o pedido de antecipação de tutela recursal, para que haja a prorrogação da dívida, dada a finalidade das negociações comerciais que envolvam títulos de natureza rural, devem ser atendidos os requisitos do item 9 do Manual de Crédito Rural, no capítulo 2, seção 6, elaborado pelo Conselho Monetário Nacional: (...). Nesse sentido, a súmula 298 do STJ expressa: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Além disso, a concessão da medida demanda a comprovação, pelo devedor, de requerimento administrativo (art. 3º da Resolução nº 2.238 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívida originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138/95), formulado anteriormente ao vencimento da dívida, bem como da recusa do credor, de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça: (...). Na hipótese, a autora, ora agravante, apresentou um e-mail (mov. 1.8/origem), que teria sido enviado por sua procuradora à Instituição Financeira ré em 27/08/2024, sem qualquer comprovante de recebimento. Trata-se de notificação singela que diz “apresentar requerimento de alongamento de crédito, conforme documentos em anexo”, não havendo sequer indicação direta dos números dos contratos a que se refere. Observa-se ainda a existência de um segundo arquivo que acompanha a petição inicial, denominado “notificação”, que igualmente não contém qualquer indicativo de envio ou recebimento pela Instituição Financeira (mov. 1.13). Assim, não parece possível admitir que a inexistência de resposta por parte da Instituição Financeira ao mencionado e-mail de mov. 1.8/origem equivalha a negativa de prolongamento da dívida, o que afasta a probabilidade do direito alegado. Ademais, note-se que o e-mail, como dito anteriormente, é datado de 27/08/2024. Todavia, os vencimentos das prestações previstas nos contratos são anteriores a referida notificação. Confira-se: 1) CCP PROCAPCRED TFB nº 5001069-2021.004018-5 (mov. 1.14 /origem), vencimento da prestação nº 003 em 15/06/2024; 2) cédula de crédito bancário nº 5001069-2020.005560-7, vencimento da parcela 004 em 15/08/2024 (mov. 1.17); 3) cédula de crédito bancário nº 5001069-2021.006514-1, vencimento da parcela 003 em 15/07/2024 (mov. 1.17); 4) CCP PROCAPCRED TFB nº 5001069-2021.006517-4 (mov. 1.26), vencimento da prestação nº 003 em 15/08/2024; 5) cédula de crédito bancário nº 5001069-2022.013596-7, vencimento da parcela 002 em 15/07/2024 (mov. 1.33). Ressalte-se, assim, que o recorrente também não se desincumbiu do ônus de comprovar a recusa injustificada da instituição financeira em prolongar a dívida. Note-se que não se está exigindo que o requerente comprove fato negativo, ou seja, de que a instituição financeira não respondeu o pedido administrativo, mas o indeferimento do seu pedido. Com efeito, não se revela possível admitir que a inexistência de resposta por parte da instituição financeira equivalha a negativa de prolongamento da dívida, o que afasta a probabilidade do direito alegado. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta 13ª Câmara Cível: (...). Assim, embora a prorrogação do vencimento da dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor e não uma faculdade da instituição financeira (Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça), para a sua concessão é imprescindível o atendimento das condições previstas na legislação que rege a matéria, o que não se vislumbra em relação aos contratos referentes às operações nº 5001069-2024.011076-8, nº 5001069-2021.004018-5 e nº 5001069-2021,006517-4. Ainda, com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente, não restou demonstrado pela parte, pois, como bem fundamentado pelo juízo a quo, “é importante destacar que a quebra de safra devido a eventos como estiagem, geada, pragas, excesso de chuvas, escassez de insumos no mercado e outros, é considerada inerente ao risco do negócio agrícola e não se qualifica como um evento extraordinário e imprevisível”. Igualmente, sobre esse tema da eventual quebra de safra, ressaltou a decisão interlocutória agravada que “In casu, a suposta quebra de safra total é baseada em laudo pericial unilateral[2], assim como a suposta incapacidade financeira é lastreada por laudo particular (mov. 1.9), de modo que deve ser submetido ao contraditório”. Portanto, do exame das circunstâncias nesta etapa processual, resta evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar requerida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a rejeição da irresignação recursal. Entretanto, apenas quanto à cédula de crédito bancário nº 5001069-2024.011076 8, com vencimento da parcela 001 em 30/10/2024 (mov. 1.30) e à CCP PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8 (mov. 1.28), com vencimento da prestação nº 004 em 15/09/2024, o pedido de alongamento da dívida foi anterior ao vencimento. Conforme pontuado na decisão que deferiu a tutela recursal de urgência em sede de agravo regimental, com relação ao contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568 8 (mov. 1.28), o pedido administrativo foi feito anteriormente ao vencimento da parcela da operação questionada, e, não obstante a resposta da instituição financeira: “não há nenhum programa específico do BNDES para renegociações/prorrogações desta modalidade” o referido empréstimo com recursos do BNDES claramente foi realizado para o financiamento da atividade rural da parte autora. Deste modo, aplica-se ao contrato específico o disposto na Súmula nº. 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Com efeito, especificamente sobre o contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069 2020.007568-8, o requerimento administrativo (art. 3º da Resolução nº 2.238 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívida originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 /95), formulado anteriormente ao vencimento da dívida, bem como da recusa do credor, determina a possibilidade de alongamento da dívida e, assim, permite a concessão da liminar de antecipação de tutela. Da jurisprudência, destaco os seguintes julgados da Corte: (...). Portanto, deve ser reformada a decisão interlocutória agravada, apenas para conceder a medida liminar para o fim de obstar qualquer ato tendente a cobrança do crédito representado pelo contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8 (mov. 1.28), bem como que o requerido se abstenha de indicar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao contrato indicado. Por conseguinte, resta prejudicado o Recurso de Agravo Interno nº. 0105985 97.2024.8.16.0000 Ag.” Opostos Embargos de Declaração pelo ora recorrido, o Órgão Julgador acolheu o recurso, “com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão quanto à finalidade dos recursos do contrato nº 5001069-2020.007568-8, revogando a tutela de urgência concedida em relação a ele, e, por consequência, negando provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0098638-13.2024.8.16.0000”, nos termos do acórdão a seguir (autos 0011695-56.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 19.1): “No presente caso, o acórdão embargado deliberou sobre a viabilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora tão somente em relação ao contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8 (mov. 1.28), para o fim de obstar qualquer ato tendente a cobrança do crédito a ele referido, bem como que o requerido se abstivesse de indicar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente àquele contrato. Veja-se que para a concessão de tal tutela, foram analisados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concluindo-se pelo preenchimento de tais condições somente em relação ao contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8. Por sua vez, o Banco embargante insiste que o contrato PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8 não é elegível para prorrogação, “tendo em vista que a referida modalidade de crédito se trata da aquisição, pelo cooperado, de cota-partes de cooperativas singulares com mais de um ano de atividade”. E razão lhe assiste. Veja-se que restou consignado no acórdão embargado que, analisando sumariamente os termos da avença, “o referido empréstimo com recursos do BNDES claramente foi realizado para o financiamento da atividade rural da parte autora”, o que em um juízo de cognição não exauriente, seria suficiente para o deferimento da medida liminar. Tal afirmação se deu em razão da análise do item “O – Informações relacionadas à Operação” do contrato de mov. 1.28, que indica que a fonte do recurso é o BNDES, presumindo-se o uso para fomento da atividade rural. Nada obstante os recursos tenham advindo do BNDES, em melhor análise da avença, se observa que o financiamento BNDES Procapcred tem por finalidade o “fortalecimento da estrutura patrimonial das cooperativas de crédito por meio do financiamento aos cooperados para aquisição de cotas-parte”, e somente pode ser solicitada por “cooperados pessoas físicas naturais, residentes e domiciliados no Brasil; e cooperados pessoas jurídicas dedicadas a atividades de produção rural, pesqueira ou industrial, comércio ou serviços” (in ...). O único objeto de tal financiamento é, portanto, a “aquisição de cotas-partes de cooperativas singulares de crédito com mais de 1 ano de atividade”. E, aqui, extrai-se que a Cédula de Crédito Bancário PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8, assim como defende a Cooperativa embargante, foi celebrada com finalidade de capitalização da cota-parte mantida pela autora/embargada junto à Cooperativa. Confira-se a cláusula primeira do contrato de mov. 1.28: (...). Tal cenário, s.m.j., afasta a probabilidade do direito alegado pela autora/embargada, pois o Manual de Crédito Rural MCR veda a prorrogação de dívidas em casos de programas de fomento (capítulo 2, seção 6): (...). Com isso, considerando que o acórdão partiu de premissa equivocada quanto à Cédula de Crédito Bancário PROCAPCRED TFB nº 5001069-2020.007568-8, e que a medida pretendida pela parte agravante no AI nº 0098638-13.2024.8.16.0000, diferentemente do que constou, não reflete a probabilidade do direito alegado, a tutela deve ser revogada”. Pois bem. Extrai-se do acórdão proferido nos Embargos de Declaração a conclusão do Colegiado no sentido de revogar a tutela de urgência concedida, e, por consequência, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0098638-13.2024.8.16.0000. Tem-se, portanto, que o acórdão cingiu-se ao exame dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão ou não da tutela provisória de urgência, sendo certo que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o Recurso Especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. "NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR". SÚMULA Nº 735/STF, APLICADA POR ANALOGIA. UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Incidente na espécie a Súmula nº 735 do STF, aplicada por analogia, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". (...).” (AgInt no AREsp n. 2.243.383/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Sendo assim, a decisão ora impugnada não é passível de recurso, por se tratar de medida antecipatória, de caráter provisório, que não se enquadra no conceito de "causa decidida", porquanto ainda não exaurida a instância ordinária, conforme exige o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Ademais, a pretensão recursal não pode ser tratada na via do recurso especial, diante da impossibilidade do revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, consoante preceitua a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão com a revogação da tutela de urgência deferida pelo juiz primevo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - De regra geral, esta Corte de Justiça não analisa recursos especiais interpostos contra decisões interlocutórias que tenha deliberado sobre medida liminar, em razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.726.525/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 4/10/2021. (...)”. (AgInt no REsp n. 2.017.691/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, diante do óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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