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Processo nº 5001170-86.2017.8.21.0026

ID: 304181484

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001170-86.2017.8.21.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ROSA DE BORBA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001170-86.2017.8.21.0026/RS EXECUTADO: NELSON ROSA DE BORBA SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o feito, na forma do art. 924, II, do CPC, tendo em vista a sa…

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Posto Ouro Preto Ltda x Uai Frotas Ltda.

ID: 280451014

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001170-83.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTO OURO PRETO LTDA

Polo Passivo:

UAI FROTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES ZUQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMIRA MARIA VELOSO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco…

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Processo nº 5001170-51.2023.8.21.0099

ID: 319820082

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001170-51.2023.8.21.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ITAMAR REBELO

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DIEMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001170-51.2023.8.21.0099/RS EXECUTADO : JOAO ITAMAR REBELO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DIEMER (OAB RS118441) SENTENÇA Art. 924, II, do CPC.

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Processo nº 5001170-19.2025.8.24.0060

ID: 332400570

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001170-19.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORILDA VEDOY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BOLZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001170-19.2025.8.24.0060/SC REQUERENTE : DORILDA VEDOY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se.

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Processo nº 5001170-05.2017.8.21.0053

ID: 309150505

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001170-05.2017.8.21.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CORADI & MORAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AIRTON DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001170-05.2017.8.21.0053/RS EXEQUENTE : CORADI & MORAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ AIRTON DE OLIVEIRA (OAB RS074810) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se certidão

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Processo nº 5001170-92.2024.8.13.0049

ID: 277709176

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001170-92.2024.8.13.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EGBERTO MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO EDUARDO BARCELLOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi/MG - Vara Única da Comarca de Baependi/MG Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-00…

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Fundo Garantidor De Depositos Do Sicoob Sistema Crediminas - Fgd x Jordane Cruz

ID: 260016718

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001170-43.2023.8.13.0303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

JORDANE CRUZ

Intimação

Advogados:

VIRGILIO ANTONIO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5001170-43.2023.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD CPF: 05.877.217/0001-06 e outros RÉU: JORDANE CRUZ CPF: 028.732.426-55 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move Fundo Garantidor de Depósitos do Sicoob Sistema Crediminas - FGD em face de Jordane Cruz; Samuel Roberto Cruz e Viviane do Carmo Ferrarezi Cruz, ambos qualificados alhures. Determinado o bloqueio de valores nas contas da parte Executada, restaram contritos R$ 4.154,53 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) da conta bancária da executada VIVIANE DO CARMO FERRAREZI CRUZ, e R$ 800,02 (oitocentos reais e dois centavos) da conta bancária do executado SAMUEL ROBERTO CRUZ, ambos comprovados ao ID: 10311194186, bloqueio Sisbajud, para garantir o pagamento do débito. Todavia, a Executada VIVIANE DO CARMO FERRAREZI CRUZ peticionou aos autos, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto, os valores bloqueados são oriundos de pagamento salarial. Jungiram aos autos comprovante bancário, a fim de comprovar suas alegações (ID: 10265781554). Encerrou pugnado pelo desbloqueio dos valores contritos. Ao ID: 10292455661, o Exequente manifesta inconformidade com o documento apresentando pela Executada para comprovar o caráter de reserva da quantia bloqueada e que teria como origem o seu "labor". Segundo o mesmo, os executados não tiveram êxito em comprovar que o valor bloqueado é utilizado como sua RESERVA FINANCEIRA nem mesmo que é DESTINADA À GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA, razão pela qual pugna que seja mantido o mencionado bloqueio. Encerra pugnando pela expedição do competente alvará judicial. É o relatório. Decido. O art. 833, IV do CPC estabelece que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial e os proventos de aposentadoria. No caso em tela, o documento juntado pela Executada VIVIANE DO CARMO FERRAREZI CRUZ, demonstra que os valores bloqueados são provenientes de verbas salariais, estando, portanto, protegidos pela impenhorabilidade. Desse modo, deve ser reconhecida a inviabilidade da constrição em discussão, porquanto o montante alvo da medida se encontra abrangido pela proteção do art. 833, IV do CPC. Da mesma forma, já decidiu o e. TJMG em julgamento de caso análogo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTAS BANCÁRIAS - CONTA CORRENTE - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.- Da mesma forma, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X do CPC).- Conforme entendimento do c. STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.056646-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021)1(grifo nosso). Ademais, embora seja obrigação da devedora quitar as dívidas por ela assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente a totalidade do crédito exequendo, que será praticamente totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina, conforme inteligência do art. 836, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, torna-se importante ressaltar que a outra parte do valor penhorado, proveniente de aplicação financeira, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, também está protegido pela impenhorabilidade. Nesse ponto, salienta-se que em precedente firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ficou estabelecido que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente do tipo de conta em que estejam depositados, vejamos: AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1643889 SP 2019/0382873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (grifo nosso) Da mesma forma, seguindo-se o entendimento firmado pela Corte Especial, o e. TJMG em julgamento de caso análogo, assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTAS BANCÁRIAS - CONTA CORRENTE - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.- Da mesma forma, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X do CPC).- Conforme entendimento do c. STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.056646-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021)1(grifo nosso). Desse modo, deve ser reconhecida a inviabilidade da constrição em discussão (bloqueio de R$ 4.154,53, na conta da executada VIVIANE DO CARMO FERRAREZI CRUZ), porquanto o montante alvo da medida se encontra abrangido pela proteção do art. 833, inc. X do, CPC. Ante o exposto, determino o desbloqueio da verba salarial constrita, no valor de R$ 4.154,53 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) da conta poupança da executada VIVIANE DO CARMO FERRAREZI CRUZ, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, visto que a mesma se trata de proventos decorrentes da atividade profissional, bem como, tem caráter alimentar, pois se destina a garantir a subsistência da executada e toda a sua família. Noutra via, acerca do bloqueio realizado na conta bancária do executado SAMUEL ROBERTO CRUZ, considerando a preclusão do direito do executado em arguir eventual ilegalidade do arresto eletrônico, converto o valor bloqueado ao ID: 10311217119 em penhora, por conseguinte determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução, nos termos do art. 854, §5°, do CPC, com posterior expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia depositada em conta judicial em favor da parte credora, indicada ao ID: 10397189565. Em seguida, intime-se a parte Exequente para indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, para satisfazer o crédito exequendo, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. P.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5001170-07.2025.4.03.6181

ID: 259340689

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5001170-07.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OPA ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5001170-07.2025.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: O. A. E. L. Advogado do(a) REQUERENTE: TATIANE RIBEIRO NUNES - SP358545 REQUER…

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Processo nº 5001170-07.2025.4.03.6181

ID: 259340690

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5001170-07.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Ato ordinatório

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5001170-07.2025.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: O. A. E. L. Advogado do(a) REQUERENTE: TATIANE RIBEIRO NUNES - SP358545 REQUER…

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Processo nº 5001170-17.2021.4.03.6126

ID: 262621611

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001170-17.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUIMIS APARELHOS CIENTIFICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001170-17.2021.4.03.6126 APELANTE: QUIMIS APARELHOS CIENTIFICOS LIMITADA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAIS - SP137659 APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERA…

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