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Processo nº 5001269-60.2024.4.03.9301

ID: 256022604

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001269-60.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001269-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001269-60.2024.4.03.9301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL BORICI PAVAN Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de recurso de medida cautelar interposto por Rafael Borici Pavan contra a decisão que indeferiu pedido de tutela provisória visando a suspensão da cobrança de parcelas oriundas de financiamento estudantil. A liminar foi indeferida (id. 294586430). Foram apresentadas contrarrazões (ids. 299429014/303336683). Decido. II – VOTO O recurso em tela tem previsão nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001. A tutela de urgência é medida excepcional que reclama a comprovação do direito vindicado, por meio de prova inequívoca, de tal modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Sob tal perspectiva, deve-se perquirir se o recorrente incumbiu-se em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, ou seja, se a “aparência de verdade” emana dos argumentos e das provas lançadas nos autos. No caso em tela, a decisão liminar neste recurso restou assim fundamentada (id. 294586430): “(...) Malgrado os argumentos expendidos pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pleiteada. No caso em tela não há como se aferir de plano o fumus boni juris justificador da concessão da medida pleiteada apenas com a documentação apresentada pelo recorrente. De fato, somente será possível constatar as ilegalidades aventadas pela parte autora por meio de cognição exauriente, a ser realizada mediante dilação probatória, conforme bem consignou o magistrado a quo. Ademais, numa análise perfunctória, ressalto que inexiste afronta ao princípio da isonomia nos casos em que estão presentes situações jurídicas distintas, tais como as citadas pelo requerente, que pretende ter sua situação equiparada à dos devedores que se encontram inadimplentes. Neste sentido, cito o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. LEGALIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE DESCONTOS. IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS ADIMPLENTES E INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Sem razão a apelante quanto à igualdade de tratamento para os adimplentes e inadimplentes, tendo em vista o princípio da igualdade está previsto no artigo 5º da a Constituição Federal, que diz que 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'. Esta igualdade é chamada de formal. De acordo com ela, é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem. O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário de acordo com a lei para os cidadãos. 20 - A igualdade, de acordo com a Constituição Federal, possui duas vertentes: A igualdade formal, é aquela presente na Constituição Federal e que trata da igualdade perante a lei. De acordo com o artigo 5º, isso quer dizer que homens, mulheres e todos os cidadãos brasileiros são iguais conforme a legislação. E a igualdade material, tipo de igualdade, em que todos os seres humanos recebem um tratamento igual ou desigual, de acordo com a situação. Quando as situações são iguais, deve ser dado um tratamento igual, mas quando as situações são diferentes é importante que haja um tratamento diferenciado. 21 - Na hipótese em tela, considerando que há situações jurídicas diferentes (adimplentes e inadimplentes), é cabível a aplicação de percentuais diferenciados, o que impõe a manutenção da sentença nesta questão. 22 - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 0025022-35.2004.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017, FONTE_PUBLICACAO) Por fim, saliento que a celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de periculum in mora justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações excepcionais é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. (...)” Reedito tais razões, mormente em face da ausência de verossimilhança do direito invocado. DISPOSITIVO Pelo exposto, mantenho a decisão hostilizada e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vistaque o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5001269-19.2024.8.24.0126

ID: 300770233

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-19.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RJF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

80

Procedimento Comum Cível Nº 5001269-19.2024.8.24.0126/SC RÉU: RJF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.…

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Processo nº 5002336-60.2024.4.03.9301

ID: 299604183

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002336-60.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO TEOFILO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADHARA SALOMAO MARTINS

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JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002336-60.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002336-60.2024.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO TEOFILO Advogados do(a) AGRAVANTE: ADHARA SALOMAO MARTINS - SP489639, JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANCA - SP298407-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002336-60.2024.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO TEOFILO Advogados do(a) AGRAVANTE: ADHARA SALOMAO MARTINS - SP489639, JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANCA - SP298407-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida em sede liminar, no processo nº 5002723-36.2024.4.03.6113, na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais de empréstimos consignados supostamente indevido. Insurge-se a agravante alegando, em resumo, que teve incluído nos seus descontos mensais do benefício previdenciário quatro empréstimos consignados que não foram solicitados por ele e que não são devidos. Requer a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de aposentadoria. Em 16/12/2024, foi proferida decisão que deferiu a medida antecipatória da pretensão recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002336-60.2024.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO TEOFILO Advogados do(a) AGRAVANTE: ADHARA SALOMAO MARTINS - SP489639, JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANCA - SP298407-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Em 16/12/2024, proferida decisão que deferiu a medida antecipatória da pretensão recursal, nos seguintes termos: “A decisão foi proferida na origem com a seguinte fundamentação: “Frise-se, assim, que para que seja concedida a antecipação da tutela o juiz deverá estar convencido de que o quadro demonstrado pela parte apresente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. A decisão impugnada indeferiu a concessão da tutela antecipada nos seguintes termos: “Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, em que se pretende a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais sofridos pela parte autora por falha na prestação de serviços financeiros. Relata a parte autora que foram feitos sem seu conhecimento vários empréstimos consignados em sua conta junto à Caixa Econômica Federal. Requer tutela provisória de urgência para que sejam sustados os descontos na conta do autor. É o breve relatório. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de Justiça. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida deve estar fundamentada em elementos de prova que indiquem, num juízo de cognição sumária, a existência da probabilidade do direito. Outrossim, deve a parte demonstrar ainda a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300). No presente caso, a constatação do direito pleiteado depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Outrossim, tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para a parte autora emendar a inicial: - Juntar aos autos o comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar faturas de gás, água, energia elétrica, telefone ou correspondência bancárias. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Com a regularização da inicial, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, devendo apresentar a este Juizado os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Publique-se. Intimem-se.” (grifos originais) Observa-se nesse exame superficial, boa probabilidade de que autor tenha sido vítima de mais um golpe fraudulento, dentre tantos outros noticiados diariamente nos jornais. Ressalto que o autor agiu logo que tomou conhecimento da realização doa empréstimos e das transferências indevidas, efetuando o boletim de ocorrência (ID 346728157 – processo originário). Embora o caso ainda dependa de maior análise na fase de instrução, é certo que se o autor é parte hipossuficiente da relação e a suspensão temporária das cobranças não gera perigo de dano irreparável à Caixa Econômica Federal. Destarte, em razão da probabilidade das alegações da parte autora, da sua aparente boa-fé e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO a antecipação de tutela jurisdicional para determinar que a CEF se abstenha de efetuar qualquer desconto relativo aos contratos de empréstimos realizados em 04/09/2024, 10/09/2024, 11/09/2024 e 19/09/2024 nos valores de R$ 4.281,96, R$ 2.1148,55, R$ 1.814,44 e R$ 4.362,98 (ID 346732511 – processo originário) até determinação em sentido diverso. Oficie-se ao setor responsável da Caixa Econômica Federal para cumprimento da presente decisão no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Encaminhe-se, também, ao INSS, para que se tenha ciência da presente decisão, sob pena da decisão ser ineficaz. Intime-se a parte recorrida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em analogia ao disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, e, após, aguarde-se oportuna inclusão do feito em pauta para julgamento, com a maior brevidade possível. Intime-se. Cumpra-se.” (grifos originais) O processo nº 5002723-36.2024.4.03.6113 aguarda julgamento, portanto, não há fatos novos capazes de alterar a decisão anterior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de medida cautelar da parte autora, mantendo a concessão do efeito ativo determinado que a CEF se abstenha de efetuar qualquer desconto relativo aos contratos de empréstimos realizados em 04/09/2024, 10/09/2024, 11/09/2024 e 19/09/2024 nos valores de R$ 4.281,96, R$ 2.1148,55, R$ 1.814,44 e R$ 4.362,98 (ID 346732511 – processo originário) até determinação em sentido diverso., nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. PROVÁVEL GOLPE. PROBABILIDADE DE DIREITO E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO RÉU. TUTELA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de medida cautelar da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5002336-60.2024.4.03.9301

ID: 299604212

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002336-60.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADHARA SALOMAO MARTINS

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JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002336-60.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002336-60.2024.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO TEOFILO Advogados do(a) AGRAVANTE: ADHARA SALOMAO MARTINS - SP489639, JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANCA - SP298407-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002336-60.2024.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO TEOFILO Advogados do(a) AGRAVANTE: ADHARA SALOMAO MARTINS - SP489639, JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANCA - SP298407-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida em sede liminar, no processo nº 5002723-36.2024.4.03.6113, na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais de empréstimos consignados supostamente indevido. Insurge-se a agravante alegando, em resumo, que teve incluído nos seus descontos mensais do benefício previdenciário quatro empréstimos consignados que não foram solicitados por ele e que não são devidos. Requer a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de aposentadoria. Em 16/12/2024, foi proferida decisão que deferiu a medida antecipatória da pretensão recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002336-60.2024.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO TEOFILO Advogados do(a) AGRAVANTE: ADHARA SALOMAO MARTINS - SP489639, JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANCA - SP298407-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Em 16/12/2024, proferida decisão que deferiu a medida antecipatória da pretensão recursal, nos seguintes termos: “A decisão foi proferida na origem com a seguinte fundamentação: “Frise-se, assim, que para que seja concedida a antecipação da tutela o juiz deverá estar convencido de que o quadro demonstrado pela parte apresente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. A decisão impugnada indeferiu a concessão da tutela antecipada nos seguintes termos: “Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, em que se pretende a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais sofridos pela parte autora por falha na prestação de serviços financeiros. Relata a parte autora que foram feitos sem seu conhecimento vários empréstimos consignados em sua conta junto à Caixa Econômica Federal. Requer tutela provisória de urgência para que sejam sustados os descontos na conta do autor. É o breve relatório. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de Justiça. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida deve estar fundamentada em elementos de prova que indiquem, num juízo de cognição sumária, a existência da probabilidade do direito. Outrossim, deve a parte demonstrar ainda a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300). No presente caso, a constatação do direito pleiteado depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Outrossim, tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para a parte autora emendar a inicial: - Juntar aos autos o comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar faturas de gás, água, energia elétrica, telefone ou correspondência bancárias. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Com a regularização da inicial, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, devendo apresentar a este Juizado os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Publique-se. Intimem-se.” (grifos originais) Observa-se nesse exame superficial, boa probabilidade de que autor tenha sido vítima de mais um golpe fraudulento, dentre tantos outros noticiados diariamente nos jornais. Ressalto que o autor agiu logo que tomou conhecimento da realização doa empréstimos e das transferências indevidas, efetuando o boletim de ocorrência (ID 346728157 – processo originário). Embora o caso ainda dependa de maior análise na fase de instrução, é certo que se o autor é parte hipossuficiente da relação e a suspensão temporária das cobranças não gera perigo de dano irreparável à Caixa Econômica Federal. Destarte, em razão da probabilidade das alegações da parte autora, da sua aparente boa-fé e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO a antecipação de tutela jurisdicional para determinar que a CEF se abstenha de efetuar qualquer desconto relativo aos contratos de empréstimos realizados em 04/09/2024, 10/09/2024, 11/09/2024 e 19/09/2024 nos valores de R$ 4.281,96, R$ 2.1148,55, R$ 1.814,44 e R$ 4.362,98 (ID 346732511 – processo originário) até determinação em sentido diverso. Oficie-se ao setor responsável da Caixa Econômica Federal para cumprimento da presente decisão no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Encaminhe-se, também, ao INSS, para que se tenha ciência da presente decisão, sob pena da decisão ser ineficaz. Intime-se a parte recorrida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em analogia ao disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, e, após, aguarde-se oportuna inclusão do feito em pauta para julgamento, com a maior brevidade possível. Intime-se. Cumpra-se.” (grifos originais) O processo nº 5002723-36.2024.4.03.6113 aguarda julgamento, portanto, não há fatos novos capazes de alterar a decisão anterior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de medida cautelar da parte autora, mantendo a concessão do efeito ativo determinado que a CEF se abstenha de efetuar qualquer desconto relativo aos contratos de empréstimos realizados em 04/09/2024, 10/09/2024, 11/09/2024 e 19/09/2024 nos valores de R$ 4.281,96, R$ 2.1148,55, R$ 1.814,44 e R$ 4.362,98 (ID 346732511 – processo originário) até determinação em sentido diverso., nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. PROVÁVEL GOLPE. PROBABILIDADE DE DIREITO E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO RÉU. TUTELA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de medida cautelar da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5001269-15.2025.8.24.0019

ID: 281144204

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001269-15.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA CELANT

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MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5001269-15.2025.8.24.0019/SC AUTOR : PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CELANT (OAB PR057984) ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA …

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Processo nº 5001269-37.2024.4.04.7004

ID: 311256292

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001269-37.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR HOLNIK LAZARIN

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MARCOS DE PAULA

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AÇÃO PENAL Nº 5001269-37.2024.4.04.7004/PR RÉU : CLAUDEMIR HOLNIK LAZARIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCOS DE PAULA (OAB PR082155) SENTENÇA CONDENO 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, SEMI…

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Processo nº 5001269-55.2020.8.21.0057

ID: 337379115

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-55.2020.8.21.0057

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CRISTANI AVILA

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LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

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JULIANA PUHL DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-55.2020.8.21.0057/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO INDEFERIDO o pedido de evento 192.1, tendo em vista a impenhorabilidad…

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Processo nº 5001269-55.2020.8.21.0057

ID: 321886847

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-55.2020.8.21.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CRISTANI AVILA

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LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

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JULIANA PUHL DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-55.2020.8.21.0057/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado na petição retro, referente a suspensão de…

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Processo nº 5001269-81.2024.8.21.0100

ID: 311345901

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Giruá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-81.2024.8.21.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-81.2024.8.21.0100/RS RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO…

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Processo nº 5001269-95.2022.4.03.6305

ID: 333454924

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001269-95.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. S. R. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001269-95.2022.4.03.6305 ATO OR…

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