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Claudemir Holnik Lazarin x Ministério Público Federal

ID: 319892635

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001269-37.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR HOLNIK LAZARIN

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

ALEXANDRE MARCOS DE PAULA

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Processo 5001269-37.2024.4.04.7004 distribuido para SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 8ª Turma na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5001269-70.2023.4.03.6302

ID: 326245294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-70.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LIMA NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAPHAEL GUIMARAES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-70.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERALDO LIMA NETO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-70.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERALDO LIMA NETO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL GUIMARAES FERREIRA - SP397780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-19.2024.8.24.0126

ID: 300770233

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RJF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

80

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Processo nº 5001463-70.2023.4.03.6302

ID: 295541741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001463-70.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR STOCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001463-70.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CESAR STOCO Advogado d…

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Processo nº 5018826-70.2023.4.03.6302

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Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018826-70.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISLENE APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELDER GERMANO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018826-70.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ISLENE APARECIDA DE BRITO Advogad…

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Processo nº 5001269-15.2025.8.24.0019

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Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001269-15.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA CELANT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5001269-15.2025.8.24.0019/SC AUTOR : PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CELANT (OAB PR057984) ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA …

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Processo nº 5018923-70.2023.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018923-70.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SOLANGE APARECIDA MARQ…

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR HOLNIK LAZARIN

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MARCOS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CRISTANI AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PUHL DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-55.2020.8.21.0057/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO INDEFERIDO o pedido de evento 192.1, tendo em vista a impenhorabilidad…

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Processo nº 5001269-55.2020.8.21.0057

ID: 321886847

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-55.2020.8.21.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CRISTANI AVILA

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LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

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JULIANA PUHL DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-55.2020.8.21.0057/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado na petição retro, referente a suspensão de…

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