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Instituto Nacional Da Propriedade Industrial - Inpi e outros x Mobilar Moveis Sob Medida Ltda

ID: 290676279

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001337-51.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI JANICE PERASSOLO DIAS - ME

Polo Passivo:

MOBILAR MOVEIS SOB MEDIDA LTDA

Outros

Advogados:

DIEISON FABIANO FLORES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR ALEXANDER BELTRÃO RIBAS SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001337-51.2024.4.04.7209 distribuido para SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - 11ª Turma na data de 04/06/2025.

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Ana Paula Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 305080691

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001337-70.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLOVIS VALDECIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001337-70.2024.8.24.0060 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 20/06/2025.

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Luiz Fernando Cardoso Ramos x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 320244024

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001337-07.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. MARIA JOSE BASSI

Outros

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MELO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001337-07.2023.8.24.0060 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

ID: 312398464

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-77.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA RODRIGUES GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Aroldo Tome Schiefelbein x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323408885

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-RS1 (Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001337-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO TOME SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAICOL AMARAL MINUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001337-09.2023.4.04.7105 distribuido para SEC.GAB.TRU-RS1 (Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

ID: 316079033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-77.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA RODRIGUES GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5001337-06.2023.4.03.6339

ID: 321750666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-06.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA SILVA ROGATTO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-06.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LUIZ CARLOS FERNANDES Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-06.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LUIZ CARLOS FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO - SP238993, LETICIA DA SILVA ROGATTO CABRAL - SP421715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002616-37.2025.4.03.6119

ID: 323226628

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002616-37.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARC… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO NASCIMENTO E SILVA - GO53245 REQUERIDO: POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de bens (2 celulares apreendidos nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119) formulado por VANESSA MARQUES PIMENTA e GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ, por meio de seu advogado constituído, com fulcro no artigo 118 do CPP. Aduziram, em síntese, que são os legítimos proprietários e que tais aparelhos são imprescindíveis ao uso diário não havendo justa causa para que permaneçam apreendidos (id n.361164433). O MPF pugnou o indeferimento do pedido da defesa, uma vez que as investigações ainda estão em andamento e os objetos apreendidos ainda não foram periciados, pelo que interessam ao processo (id n. 365161444). É o relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal preceitua que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nos termos do artigo 91, do Código Penal, o instrumento, produto, bem ou valor relacionados ao crime não podem ser restituídos, mesmo após transitar em julgado a decisão final do processo, devendo ser determinada a sua perda em favor da União, ressalvando-se os direitos de terceiro de boa-fé e desde que comprovada a propriedade lícita. No caso em análise, ainda existe investigação em trâmite, nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119, de modo que persiste interesse ao processo, especialmente por que ainda não foi realizada perícia e mesmo que realizada, no curso da ação penal, podem ser objeto de perícias complementares no interesse das partes. Ademais, os aparelhos apreendidos guardam relação direta com o objeto das investigações porquanto pode desvelar a conduta das investigadas bem como de eventual envolvimento de outros agentes na prática delitiva. Ante o exposto, considerando, ainda, o parecer do MPF, INDEFIRO o pedido. Traslade cópia desta decisão aos autos do IPL nº 5001337-16.2025.4.03.6119. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5002616-37.2025.4.03.6119

ID: 323226630

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002616-37.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARC… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO NASCIMENTO E SILVA - GO53245 REQUERIDO: POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de bens (2 celulares apreendidos nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119) formulado por VANESSA MARQUES PIMENTA e GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ, por meio de seu advogado constituído, com fulcro no artigo 118 do CPP. Aduziram, em síntese, que são os legítimos proprietários e que tais aparelhos são imprescindíveis ao uso diário não havendo justa causa para que permaneçam apreendidos (id n.361164433). O MPF pugnou o indeferimento do pedido da defesa, uma vez que as investigações ainda estão em andamento e os objetos apreendidos ainda não foram periciados, pelo que interessam ao processo (id n. 365161444). É o relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal preceitua que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nos termos do artigo 91, do Código Penal, o instrumento, produto, bem ou valor relacionados ao crime não podem ser restituídos, mesmo após transitar em julgado a decisão final do processo, devendo ser determinada a sua perda em favor da União, ressalvando-se os direitos de terceiro de boa-fé e desde que comprovada a propriedade lícita. No caso em análise, ainda existe investigação em trâmite, nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119, de modo que persiste interesse ao processo, especialmente por que ainda não foi realizada perícia e mesmo que realizada, no curso da ação penal, podem ser objeto de perícias complementares no interesse das partes. Ademais, os aparelhos apreendidos guardam relação direta com o objeto das investigações porquanto pode desvelar a conduta das investigadas bem como de eventual envolvimento de outros agentes na prática delitiva. Ante o exposto, considerando, ainda, o parecer do MPF, INDEFIRO o pedido. Traslade cópia desta decisão aos autos do IPL nº 5001337-16.2025.4.03.6119. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5017891-40.2023.8.13.0313

ID: 316617798

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017891-40.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADINE BATISTA LIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que não houve julgamento do recurso referente aos autos nº 5001337-67.2021.8.13.0194. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular…

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