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Processo nº 5007195-81.2023.4.03.6318

ID: 337427901

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007195-81.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA SALGADO STRADIOTTI

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ISABELLE GALVANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007195-81.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: TAILTON ALVES DA SILVA Advogad…

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Processo nº 5001569-81.2023.4.03.6318

ID: 336408315

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-81.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAHELDER CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-81.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MAHELDER CARVALHO DE MELO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-81.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MAHELDER CARVALHO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Lucas Rosa Machado x Mydest Club Ltda

ID: 261800728

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-08.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROSA MACHADO

Polo Passivo:

MYDEST CLUB LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA MARIA DA CONCEICAO

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 1006793-61.2025.8.26.0292

ID: 315566039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006793-61.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

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Processo 1006793-61.2025.8.26.0292 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001569-13.2024.4.03.6103 - 1ª Vara Federal de São José dos Campos) - Caixa Economica Federal - Cumpra-se, servindo esta de m…

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Processo nº 1004929-59.2025.8.26.0624

ID: 325905004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004929-59.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004929-59.2025.8.26.0624 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5001569-55.2025.4.03.6110 - 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA - SP) - Caixa Economica Federal - *providenciar o autor a diligênci…

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Processo nº 5001569-05.2023.8.21.0124

ID: 283770011

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Cristo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-05.2023.8.21.0124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACINTA BRANT THUME 78791510015

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSARA BÜTTENBENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-05.2023.8.21.0124/RS EXEQUENTE : JACINTA BRANT THUME 78791510015 ADVOGADO(A) : JUSSARA BÜTTENBENDER (OAB RS070257) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a penhora sobre o veícul…

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Processo nº 5001569-05.2025.8.24.0042

ID: 309543135

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5001569-05.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA JORGE LACERDA

Polo Passivo:

80

Procedimento de Controle - Prestação de Contas Nº 5001569-05.2025.8.24.0042/SC REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E PROFESSORES …

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Processo nº 5001569-26.2025.4.04.7016

ID: 310894432

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA TEIXEIRA SINHORINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-26.2025.4.04.7016/PR AUTOR : REINALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA TEIXEIRA SINHORINI DA SILVA (OAB PR039639) SENTENÇA Homologo o acordo c…

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Processo nº 5001569-39.2022.8.21.0027

ID: 315133931

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-39.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA PEREIRA DURACZINSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001569-39.2022.8.21.0027/RS REQUERENTE : VERIDIANA PEREIRA DURACZINSKI ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) SENTE…

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Processo nº 5001569-14.2015.4.04.7004

ID: 322692148

Tribunal: TRF4 Órgão: Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-14.2015.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIMENTOS ZAELI LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-14.2015.4.04.7004/PR EXECUTADO : ALIMENTOS ZAELI LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) SENTENÇA Rejeito os embargos de declaração opostos no evento 81 e …

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