Resultados para "5001570-77.2021.4.03.6337" – Página 5 de 94

Elena Da Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322193092

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-86.2022.4.04.7219

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELENA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-86.2022.4.04.7219 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 09/07/2025.

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Rosangela Ventura x Banco Bmg S.A

ID: 330642255

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-96.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VENTURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-96.2025.8.24.0039 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/07/2025.

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Getell Engenharia E Construcoes Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 337659993

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-31.2023.8.24.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GETELL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MUNICÍPIO DE VARGEÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PANIZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELCHIOR BERTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-31.2023.8.24.0051 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 28/07/2025.

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Processo nº 0000347-77.2021.4.03.6337

ID: 306375970

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000347-77.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. R. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 0000347-77.2021.4.03.6337 AUTOR: F. R. D. S. R. REPRESENTAN…

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Processo nº 0000929-77.2021.4.03.6337

ID: 310989986

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000929-77.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DELFINO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO SEVERINO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 0000929-77.2021.4.03.6337 EXEQUENTE: MARIANA DELFINO ALVES …

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Processo nº 5001570-77.2021.4.03.6337

ID: 338003186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-77.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARQUES FERRAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO LUCAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-77.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ MARQUES FERRAZ Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-77.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ MARQUES FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO LUCAS DE LIMA - SP272880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002152-77.2021.4.03.6337

ID: 257148411

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002152-77.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDMUNDO MARCIO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002152-77.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002152-77.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARINA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA - SP268908-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002152-77.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARINA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA - SP268908-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002152-77.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARINA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA - SP268908-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré, que pretende a reforma da sentença que julgou: “PROCEDENTES OS PEDIDOS(art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a)CONDENARo INSS a conceder ao autor o benefício deprestação continuadacomDIB em20/05/2021 (desde a DER)”. Sustenta, em síntese, a renda familiar é de R$ 5.301,50 e não há miserabilidade que autorize a concessão do benefício. Com contrarrazões. VOTO INSS alega que a renda familiar é de R$ 5.301,50, juntando cópia do CNIS da filha da parte autora. Verifico que essa alegação não foi feita na contestação ou em manifestação sobre a perícia judicial. O artigo 336 do CPC estabelece que Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. As únicas exceções a essa regra são aquelas previstas no artigo 342, também do CPC: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. E não se pode alegar que, por se tratar de interesse público, a questão deveria ser conhecida de ofício. Tal raciocínio viola o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que garante que ninguém será privado de sua liberdade nem de seus bens sem o devido processo legal. E é atributo do devido processo legal a figura do Juiz imparcial e equidistante das partes. Pretender que o Judiciário se substitua a uma das partes, no caso o INSS, aceitando e conhecendo de alegações intempestivas viola a imparcialidade e equidistância do Magistrado, violando, via reflexa, o artigo 5º, LIV, da constituição Federal. Se a parte autora trouxesse alegação e/ou documento no recurso, do qual dispunha quando do ajuizamento, essa alegação e o documento também não seriam concedidos. Acrescente-se que atende mais ao interesse público um Judiciário imparcial e equidistante das partes, tendo o cidadão certeza de que será tratado de forma igualitária com relação à outar parte, sela ela um cidadão também ou ente público. Cabe acrescentar, ainda, que permitir ao Judiciário aceitar alegações feitas apenas em sede de recurso e que deveriam ter sido feitas por ocasião da contestação ou na primeira oportunidade após a ciência do fato, violaria também os artigos 5º, caput, da Constituição e 7º do Código de Processo Civil é assegurado às partes paridade de tratamento em relação ao exercício dos direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. As alegações feitas no recurso, no sentido de renda familiar deveriam ter sido feitas na contestação de forma a permitir a manifestação da parte autora e, reputando ela conveniente, produção de contra prova. Pelas razões acima, não conheço da alegação. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, não conheço do recurso da parte ré e mantenho a sentença tal como publicada. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o INSS ao pagamento de honorários que fixo em 10%do valor atribuído à causa. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1004147-06.2025.8.26.0510

ID: 295902654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004147-06.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004147-06.2025.8.26.0510 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5001570-87.2018.4.03.6109 - 2ª Vara Federal de Piracicaba) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. F…

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Processo nº 5001570-50.2025.8.21.0049

ID: 320648184

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDONIR ZEFERINO

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-50.2025.8.21.0049/RS RÉU: ALDONIR ZEFERINO SENTENÇA Homologo a transação havida entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e jul…

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Processo nº 5001570-20.2025.4.04.7207

ID: 295654852

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-20.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIMAR MARTINS MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DEMETRIO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-20.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CLEIMAR MARTINS MENDES ADVOGADO(A) : GABRIEL DEMETRIO PEREIRA (OAB SC059210) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre…

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