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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Emerson Vicente Dos Santos e outros

ID: 330752104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001570-90.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EMERSON VICENTE DOS SANTOS LUCAS GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Outros

Processo 5001570-90.2025.8.24.0235 distribuido para Vara Única da Comarca de Herval d Oeste na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5001570-15.2025.8.24.0066

ID: 297464718

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-15.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSINEIA BOGO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ROBERTO CARLOS LEONARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-15.2025.8.24.0066 distribuido para Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste na data de 11/06/2025.

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Sonia Marizete Vefago Guadanhim x Everton Correa Dos Santos

ID: 281316822

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-34.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIZETE VEFAGO GUADANHIM

Polo Passivo:

EVERTON CORREA DOS SANTOS

Outros

Advogados:

CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-34.2025.8.24.0189 distribuido para Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul na data de 26/05/2025.

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Elena Da Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322193092

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-86.2022.4.04.7219

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELENA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

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Processo 5001570-86.2022.4.04.7219 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5004009-74.2024.4.03.6331

ID: 283165422

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004009-74.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIDA VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004009-74.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ELIDA VIEIRA DO NASCIMENTO …

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Processo nº 0003451-95.2021.4.03.6331

ID: 329145039

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003451-95.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CRISTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP CUMPRIMENTO DE S…

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Processo nº 0007040-95.2021.4.03.6331

ID: 338879154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007040-95.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAIR TREVISAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR DONISETE BIFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP CUMPRIMENTO DE S…

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Rosangela Ventura x Banco Bmg S.A

ID: 330642255

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-96.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VENTURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-96.2025.8.24.0039 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/07/2025.

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Getell Engenharia E Construcoes Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 337659993

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-31.2023.8.24.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GETELL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MUNICÍPIO DE VARGEÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PANIZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELCHIOR BERTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-31.2023.8.24.0051 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5001570-95.2021.4.03.6331

ID: 326931953

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-95.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA RAMIRES AMADOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PEDRO BADARO TUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PATROCINIO AFONSO BADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-95.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FATIMA RAMIRES AMADOR Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-95.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FATIMA RAMIRES AMADOR Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA PATROCINIO AFONSO BADARO - SP455803, JOAO PEDRO BADARO TUNES - SP405051 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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