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Processo nº 5001738-49.2025.4.04.7004

ID: 331849858

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-49.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE GAZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-49.2025.4.04.7004/PR AUTOR : PEDRO JOSE GAZZI ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO LAZZARI (OAB PR067412) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as par…

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Jose Ramos Da Silva Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 325298716

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-82.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE ARAUJO LAGARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE QUEIROZ LEITE

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5001738-82.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: JOSE RAMOS DA SILVA CORREA CPF: 994.758.806-82 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por José Ramos da Silva Correa em face do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados na inicial. Relata o autor que é lavrador e ao longo de sua vida conseguiu poupar um pouco de seus rendimentos guardando-os em uma conta bancária junto ao requerido. Diz que em fevereiro de 2022 possuía em sua conta bancária o valor de R$ 33.743,96 (trinta e três mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Assevera que em março de 2022 o banco requerido creditou em sua conta o valor de R$ 6.811,77 (seis mil oitocentos e onze reais e setenta e sete centavos), sem que houvesse contratado qualquer empréstimo. Sustenta que só teve conhecimento do empréstimo em setembro de 2024, quando percebeu que o dinheiro que poupava junto ao banco requerido só diminuía em vez de render, situação que lhe fez solicitar um extrato bancário e constatar o crédito. Narra que também constatou que desde maio de 2022 o requerido vem descontando valor mensal de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) de sua conta bancária como parcela do empréstimo. Alega, ainda, que verificou que o requerido aplicou no CDB o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) sem o seu consentimento na data de 27/12/2023. Assevera que em 18/03/2024 houve o resgate automático do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e atualmente o saldo de aplicação é de R$ 23.527,89 (vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Diz que vem sendo descontado uma parcela de crédito pessoal de R$ 339,76 (trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), a qual também não reconhece. Reafirma que nunca contratou o empréstimo e nunca sacou o crédito que foi depositado em sua conta bancária. Dessa maneira, ajuizou a presente ação requerendo a declaração de nulidade de todos os contratos de empréstimos/créditos pessoais junto ao banco requerido; que o requerido lhe restitua, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente de sua conta bancária; que o requerido seja condenado a se abster de realizar qualquer operação financeira, investimento ou aplicação com o seu saldo bancário; que o requerido seja condenado a lhe pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência e gratuidade de justiça ao autor no id nº 10344885199. Audiência de conciliação no id nº 10424266436. Contestação no id nº 10435447645, na qual foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no id nº 10450106347. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito é regular, não padecendo de vícios que impeçam seu julgamento. Rejeito, de plano, a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ultrapassada a preliminar arguida e adentrando no mérito, a meu sentir, a demanda é procedente. De início, observo que, quanto ao direito, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, estatuto normativo impregnado de normas de ordem pública e interesse social, nos termos de seu art. 1º, considerando que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor e a parte ré no conceito de fornecedor de serviços ou produtos, na forma do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, impõe-se reconhecer o autor como a parte vulnerável na presente relação jurídica (art. 4º, I, do CDC), devendo ter facilitada a defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do produto ou do serviço é objetiva e solidária, consoante estabelece o CDC em seus arts. 12 e 14. Significa dizer que não se perquire sobre a culpa quando se apura sua responsabilidade e que todos os integrantes da cadeia de fornecimento são responsáveis por danos sofridos pelo consumidor. No caso dos autos, observo que a parte autora alega não ter celebrado qualquer tipo de contrato com o requerido, de modo que os descontos praticados em sua conta são indevidos. É consabido que em demandas declaratórias de inexistência de relação jurídica, cabe a parte ré comprovar a regularidade da contratação questionada, a rigor do que preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e por não ser possível atribuir à parte autora o ônus de produzir prova negativa. Os descontos realizados na conta do autor são evidentes, haja vista os documentos acostados por ele em sua petição inicial que demonstram o fato. Na espécie, observo que em sede de contestação, o requerido sequer impugna a alegação do autor ou traz aos autos documentos que evidenciem a regularidade dos descontos efetuados. Na peça contestatória, o requerido se limita a argumentar que entende o ajuizamento da ação como uma forma de pedido de rescisão do contrato e que, demonstrando sua boa-fé, realizaria a rescisão administrativa do contrato sem qualquer ônus para o consumidor. Todavia, não trouxe o requerido aos autos qualquer documento que dê conta que houve, em algum momento, relação contratual entre as partes, situação que reforça a narrativa apresentada pelo autor em sua petição inicial de que os descontos foram efetuados de forma indevida. Sendo insubsistente a argumentação apresentada pelo requerido, o pedido do autor de ver declarada a inexistência de negócio jurídico entre as partes deve ser acolhido. Reconhecida a inexistência de negócio jurídico entre as partes, deve ao réu recair a obrigação de restituir todos os valores descontados indevidamente na conta do autor. Tal restituição deve se dar em dobro, nos termos do parágrafo único, do ar. 42 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ilegalidade dos descontos perpetrados. Quanto ao pedido de que o requerido seja condenado a se abster de realizar qualquer operação financeira, investimento ou aplicação com o saldo bancário do autor, entendo que este deve ser julgado procedente, haja vista o requerido não ter acostado prova aos autos de que o autor autorizou que a aplicação fosse dessa forma. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, concluo que este também deve ser julgado procedente. Como se sabe, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Tal indenização visa compensar a vítima pela situação desfavorável experimentada em decorrência da ação do ofensor, servindo também como medida apta a educar o agente causador do dano, evitando-se que este reitere tal prática. No caso em apreço, entendo que o prejuízo decorrente dos sucessivos descontos praticados na conta do autor, sem que este houvesse celebrado qualquer contrato com o requerido e sem nenhuma contraprestação, é uma situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, dado que houve impacto na renda do requerente, devendo este ser indenizado pelos danos morais sofridos. Ademais, a indenização aqui deferida possui um caráter pedagógico, de forma a desestimular a insistência evidenciada na conduta da recorrida. Em relação ao quantum devido a título de indenização, na fixação do dano moral, o valor arbitrado deve guardar perfeita correspondência entre a gravidade objetiva do fato e o seu efeito lesivo, devendo, destarte, proporcionar a satisfação da autora em justa medida, e ser suficiente, também, para dissuadir a ré da prática de atos da mesma natureza. Nesse diapasão, entendo como justo e necessário estabelecer a título de dano moral a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que a autora em nada concorreu com culpa para a ocorrência do evento danoso, a fim de propiciar a compensação justa e adequada à lesão retratada nos autos. Nestes termos, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente o negócio jurídico referente ao contrato/débito do autor junto ao requerido; b) condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados na conta bancária de titularidade do autor, qual seja, conta 0004472-5, agência 640, banco do Bradesco S/A; c) determinar que o requerido se abstenha de realizar qualquer operação financeira, investimento ou aplicação com o saldo bancário do autor; d) condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. Considerando a informação de que foram creditados valores na conta do autor, determino a compensação destes com a indenização imposta nesta sentença. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. O pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se com a baixa e o arquivamento do feito. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MACIEL DE SA GURGEL BANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

AMANDA MARIA DE SOUZA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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