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Vinicius Jorge Silva x Radio Maringa Fm Ltda

ID: 260013882

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001918-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JORGE SILVA

Polo Passivo:

RADIO MARINGA FM LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5001918-06.2021.4.03.6302

ID: 326229727

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001918-06.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SISDELLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001918-06.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO BATISTA MUNHOZ JU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001918-06.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO BATISTA MUNHOZ JUNIOR, PAULO SERGIO SISDELLI Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GONCALVES DOS ANJOS - MG131872 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001918-73.2012.8.21.0033

ID: 308542211

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001918-73.2012.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE GUILHERME ROTERMUND

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001918-73.2012.8.21.0033/RS EXECUTADO: JORGE GUILHERME ROTERMUND SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente no evento 14, DOC2, a qual informa a satisfação integral …

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Processo nº 5001918-62.2025.8.21.0051

ID: 310968870

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001918-62.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDIARA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GAURA NEU MARCHIORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001918-62.2025.8.21.0051/RS AUTOR : Andiara Flores ADVOGADO(A) : GAURA NEU MARCHIORI (OAB RS087362) DESPACHO/DECISÃO declaro a incompetência deste juízo

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Processo nº 5001918-69.2024.8.13.0132

ID: 256149656

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001918-69.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ZANATA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOIZIO ALVES DE ASSIS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO PIMENTEL DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0…

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Processo nº 0024169-06.2021.4.03.6302

ID: 310099583

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024169-06.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY CRISTINA BRAGUIN GIMENES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA TOLEDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS TOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024169-06.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ROSEMA…

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Processo nº 1006357-65.2024.8.26.0348

ID: 308970113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006357-65.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES GRACIO

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Processo 1006357-65.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016947-38.2023.8.26.0348) - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.S. - Vistos. Fls. 247/255 - Ciente. No mais, para fins de prosseguimento…

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Processo nº 5001918-16.2022.8.13.0431

ID: 306933792

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes…

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Processo nº 5001918-55.2025.4.03.0000

ID: 307169989

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001918-55.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UMBERTO CONTI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA KALY BEHRMANN D EMIDIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001918-55.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UMBERTO CONTI Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA KALY BEHRMANN D EMIDIO - DF48687 AGRAV…

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Processo nº 5001918-52.2023.4.04.7031

ID: 292562978

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001918-52.2023.4.04.7031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINAMILDE ANGELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001918-52.2023.4.04.7031/PR AUTOR : DINAMILDE ANGELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) SENTENÇA Diante do exposto, julgo i…

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