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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj x Compensandos Tamandua Ltda e outros

ID: 326293242

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002024-61.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

COMPENSANDOS TAMANDUA LTDA JOAO CARLOS DADA DE AZEVEDO RONALDO ULMANN VALFRID STEUCK

Outros

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ROBSON DARCI VOELZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO KOSLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

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Processo 5002024-61.2025.8.24.0141 distribuido para Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio na data de 14/07/2025.

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Hilario Frasseto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327270898

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-12.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO FRASSETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSELAINE RIBEIRO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-12.2025.4.04.7106 distribuido para 1ª Vara Federal de Santana do Livramento na data de 15/07/2025.

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Processo nº 5002024-91.2025.4.04.7209

ID: 258476006

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-91.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

CLARISSE SEBAJOS SCHWEIGHOFER

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CLEDINA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-91.2025.4.04.7209 distribuido para 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul na data de 17/04/2025.

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Janete Oliveira Rosa Dalpiva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331900760

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-88.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANETE OLIVEIRA ROSA DALPIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCIELLY BÜTTNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELIN BÜTTNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-88.2025.4.04.7210 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE na data de 21/07/2025.

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Neli Saath Genz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258398057

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-94.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NELI SAATH GENZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BERWANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-94.2025.4.04.7111 distribuido para 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul na data de 16/04/2025.

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Guilherme Da Silva Leandro x Continente Rent A Car Ltda

ID: 320702093

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-22.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA LEANDRO

Polo Passivo:

CONTINENTE RENT A CAR LTDA

Outros

Advogados:

GOLBERY RODRIGUES MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-22.2025.8.24.0057 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5002024-14.2025.8.24.0189

ID: 320967679

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5002024-14.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Outros

Processo 5002024-14.2025.8.24.0189 distribuido para Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5002024-60.2020.8.21.0031

ID: 311365826

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002024-60.2020.8.21.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX FONSECA DE ALMEIDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002024-60.2020.8.21.0031/RS EXECUTADO: ALEX FONSECA DE ALMEIDA SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL , com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5002024-35.2025.8.13.0378

ID: 336852999

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-35.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL DOS REIS PEREIRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5002024-35.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JOAO LUIZ DOS SANTOS CPF: 702.056.206-04 BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 AUD.CONC.JESP 5002024-35.2025.8.13.0378 Pela presente, fica a parte identificada, INTIMADA da DESIGNAÇÃO da audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 25/08/2025, às 14h30 a qual se realizará por participação em videoconferência, através da ferramenta GOOGLE MEET, devendo ser autorizada a execução do sistema em seu computador, celular ou tablet, e acessando na data e hora marcada o link abaixo: AUD.CONC.JESP 5002024-35.2025.8.13.0378 Segunda-feira, 25 de agosto · 14:30 Fuso horário: America/Sao_Paulo Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/cfn-vxft-rza A parte que não puder participar da audiência em forma de videoconferência, deverá apresentar justificativa concreta no prazo de 5 dias úteis contado da intimação, usando os contatos que já estão lançados abaixo, sob pena de, não comparecendo ao ato, o processo poderá ser extinto por contumácia ou serem aplicados os efeitos da revelia, conforme se trate de requerente ou requerido (artigos 20, 23 e 51 da Lei 9.099/95). Orientações: 1. Para participar da audiência, na data e horário designado, basta digitar o link acima em seu navegador de internet de seu computador (com câmera e microfone), celular ou tablet, clicar e, em seguida, a sala virtual será aberta para início do ato. 2. Eventualmente, em razão de atraso nas audiências anteriores, o acesso à sala ainda não estará liberado, cabendo às partes aguardarem. 3. As partes e procuradores poderão optar pela utilização de dispositivos móveis, (Celulares, tablet, etc), nesse caso os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à Internet preferencialmente de qualidade e fones de ou/ido com microfone integrado para evitar ruídos externos. 4. Em caso de dúvidas quanto participação na audiência por meio de videoconferência, poderá saná-las pelo e-mail audienciajesplbr@gmail.com, ou pelo telefone (35)3271.1283 (ramal 223), de 12:00 h às 17:00 h. NICOLLAS DOS REIS SANTOS Lambari, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002024-54.2021.8.13.0223

ID: 319464229

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002024-54.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES FILGUEIRAS MELO JOAO ALVES FILGUEIRAS MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ALVES FILGUEIRAS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNY FRANCISCO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DACIO JOSE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5002024-54.2021.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, no qual a part… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5002024-54.2021.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, no qual a parte exequente em sua peça de ID.10440611747, requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. De fato, a norma processual civil em vigor prevê a possibilidade de adoção de medidas atípicas, com fincas à satisfação da execução (artigo 139, IV do CPC/2015), sendo esta uma prerrogativa do Magistrado para reforçar o caráter imperativo de suas decisões. Não se olvida, também, que a aplicabilidade de tais medidas deve se pautar pelos institutos da razoabilidade e da proporcionalidade, realizando-se, especificamente nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, uma ponderação de valores entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade assegurada à parte devedora, sem que um prevaleça absolutamente em detrimento do outro. Lançadas essas premissas, compactuo do entendimento de que a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH), daquele que figura como parte executada não guarda qualquer utilidade prática referente ao pagamento da quantia devida, estando mais próxima à punição do Devedor do que à indução do comportamento devido. Trata-se, realmente, de verdadeira restrição do direito individual de locomoção da parte devedora, extrapolando a finalidade pretendida e destoando da principiologia da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, vale transcrever os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO - ART. 830 CPC/15 - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR - MEDIDA INEFICAZ E PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O vigente diploma processual brasileiro inverteu a ordem dos fatos no processo, prevendo no art. 830 a possibilidade de realização do arresto executivo, ou pré-penhora. (...) Trata-se de norma que privilegia o interesse do credor na execução, uma vez sabido que tal procedimento visa o adimplemento da obrigação, além de dar corpo ao princípio da boa-fé, que impõe ao devedor que não se oculte de seus credores. - É dizer, deve o magistrado, atentando-se às peculiaridades de cada caso, empregar as medidas que julgar necessárias ao cumprimento da obrigação, ou seja, à satisfação do crédito, não sendo possível adotar, por outro lado, providências que lesem o devedor ou que lhe causem ruína, fome ou desabrigo. - A restrição do direito de dirigir do devedor não demonstra qualquer utilidade prática referente ao pagamento da quantia devida, estando mais próxima à punição do executado do que à indução do comportamento devido. V.v. A determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação constitui medida coercitiva hábil a assegurar o cumprimento da obrigação assumida pelos executados e vencida desde outubro de 2017, bem como segue os ditames do art. 139 do CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.046064-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DE CNH - IMPOSSIBILIDADE - A medida pleiteada pela exequente não é útil, bem como apenas restringe direitos individuais da parte executada. Não havendo relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pretendida, torna-se, portanto, ineficaz o fim pretendido pela execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.05.074541-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS DEVEDORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. I - Não obstante o art. 139, IV, do CPC autorize o juiz a determinar todas as medidas coercitivas, inclusive atípicas, necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a medida a ser aplicada deve guardar relação com a obrigação que se pretende fazer cumprir; II- A apreensão de passaporte, bem como a suspensão de carteira de habilitação e de cartão de crédito, não apresenta qualquer utilidade no sentido de assegurar o pagamento da obrigação, servindo tão somente para constranger pessoalmente e punir o devedor, sem atingir seu patrimônio e sem proporcionar qualquer benefício ao credor; III- A medida coercitiva a ser aplicada deve ser razoável, proporcional e adequada ao cumprimento da obrigação, bem como deve respeitar os direitos fundamentais do devedor e observar o princípio da menor onerosidade. V. v.: Em se tratando de ação de execução que tramita há mais de quinze anos e já foram esgotados todos os meios ordinários para cumprimento da obrigação, revela-se possível o bloqueio de eventuais cartões de crédito existentes em nome dos executados, estimulando-lhes à preservação do seu patrimônio e dificultando-lhes a assunção de novas dívidas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.097309-2/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 11/02/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize que o magistrado se valha das "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", é certo que o referido dispositivo legal deve ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de preservar os direitos fundamentais do executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.172169-2/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 15/07/2020) INDEFIRO, pois, o pedido de suspensão da CNH da parte executada, uma vez que tal providência extrapola as medidas coercitivas processuais, nos exatos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente, se necessário pessoalmente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao processo e requerer o que de direito. Isto, sob pena de extinção. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Cível

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