Resultados para "5002227-53.2023.4.03.6303" – Página 5 de 81

Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Richard De Oliveira Ruas

ID: 320239931

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5002227-81.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RICHARD DE OLIVEIRA RUAS

Outros

Processo 5002227-81.2025.8.24.0057 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 02/07/2025.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Tres Fronteiras - Sicoob Tres Fronteiras x Victor Eduardo Hermes

ID: 333139879

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002227-73.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS

Polo Passivo:

VICTOR EDUARDO HERMES

Outros

Advogados:

MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002227-73.2025.8.24.0189 distribuido para Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul na data de 22/07/2025.

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Peterson Horr x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 274823684

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002227-28.2019.8.24.0175

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON HORR

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. SUBMARINO FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA.

Outros

Advogados:

MOZART MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002227-28.2019.8.24.0175 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5002227-24.2022.8.21.0040

ID: 260119282

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5002227-24.2022.8.21.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5002227-24.2022.8.21.0040/RS RÉU: Segredo de Justiça SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o mérito, forte no artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE os pedidos…

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Processo nº 5021530-53.2023.4.03.6303

ID: 305919979

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021530-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA GONZALES TOSTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDO SELINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021530-53.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MAGDA APARECIDA GONZALES TOSTES ADVOGAD…

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Processo nº 5002227-41.2025.8.13.0525

ID: 305485527

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5002227-41.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO RICETO LOYOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA PELEGRIM SANCHES CANASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, …

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Processo nº 5000578-53.2023.4.03.6303

ID: 261878874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000578-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA VIOL MORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000578-53.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOAO CONCEICAO ADVOGADO do(a…

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Processo nº 5002227-28.2025.8.21.0134

ID: 335697067

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5002227-28.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR VANDERLEI GORRIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESUS VINICIUS NEPOMUCENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Guarda de Família Nº 5002227-28.2025.8.21.0134/RS REQUERENTE : VLADEMIR VANDERLEI GORRIS ADVOGADO(A) : JESUS VINICIUS NEPOMUCENO (OAB RS106993) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de …

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Processo nº 5019590-53.2023.4.03.6303

ID: 334965039

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019590-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABIDIEL DOS SANTOS VALERIANO

Acórdão

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019590-53.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019590-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ABIDIEL DOS SANTOS VALERIANO Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE APARECIDA SALERNO - SP378041-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019590-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ABIDIEL DOS SANTOS VALERIANO Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE APARECIDA SALERNO - SP378041-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019590-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ABIDIEL DOS SANTOS VALERIANO Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE APARECIDA SALERNO - SP378041-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de restituição dos valores retidos a título de IRPF incidente sobre a verba denominada adicional hora repouso alimentação - HRA. Recorre pugnando pela reforma integral da sentença e improcedência do pedido, ao argumento de que a combatida verba possui natureza remuneratória e por isso, o IRPF retido a tal título seria devido. Contrarrazões da recorrida pela manutenção da sentença. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. O recurso da parte ré não comporta provimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A controvérsia reside na definição da natureza jurídica da verba denominada "HORA REPOUSO-ALIMENTAÇÃO - HRA", se remuneratória ou indenizatória, e, a depender de tal definição, se há ou não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida nos últimos cinco anos. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, estabeleceu-se expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Hora Repouso Alimentação (HRA), in verbis: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. O Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, reconheceu o caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação – HRA apenas até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (EREsp 1619117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020). Assim, com a modificação do art. 71, §4º, da CLT pela Lei 13.467/17, a HRA passou a ter caráter indenizatório. Portanto, indevida a incidência do IR sobre a verba em exame a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Esclareço que, recentemente, a TNU, em sede de julgamento de repetitivos fixou a seguinte tese, por meio do tema 306: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Embora sem trânsito em julgado, forçoso reconhecer que a interposição de PUIL junto ao STJ não obsta a aplicação do entendimento manifestado pela TNU no tema em questão. Considerando a equivalência entre os institutos e o entendimento das Cortes Superiores quanto a possibilidade de aplicação imediata dos precedentes, penso dispensável o trânsito em julgado para aplicação do precedente, até porque não há determinação de sobrestamento dos processos. Portanto, assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, entendo que a sentença recorrida não comporta reparo, nos termos dos fundamentos acima expostos. Tratando-se de jurisprudência da TNU firmada em sede de tema representativo de controvérsia, conclui-se que o contribuinte faz jus à restituição do valor correspondente, a partir da vigência da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, não parecendo necessário, em prol do impulso oficial, da duração razoável dos processos e da ausência de expressa determinação suspensiva pelo STJ, aguardar a decisão final em mencionado PUIL. Portanto, tendo o adicional hora repouso alimentação caráter indenizatório não há incidência do IRPF sobre tal verba, pelo que a parte autora faz jus a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da exação bem como à repetição do indébito do mencionado imposto, observada a prescrição quinquenal. Destarte, faz-se possível o julgamento do recurso, no esteio do quanto já pacificado pela TNU, sendo o caso de negar provimento ao apelo fazendário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Na hipótese de se tratar de parte autora vencedora não representada por advogado, fica excluída a condenação do recorrente em honorários advocatícios. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019590-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ABIDIEL DOS SANTOS VALERIANO Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE APARECIDA SALERNO - SP378041-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5002227-76.2025.4.03.0000

ID: 260075411

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5002227-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS BASSO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO PURIFICACAO TEICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5002227-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS REQUERENTE: MARCOS BASSO Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO PURIFICACAO TEICH - SP278950 REQUERIDO…

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