Resultados para "5002307-11.2023.8.13.0481" – Página 5 de 74

Maria Aparecida De Souza x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 320597477

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002307-60.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Outros

Advogados:

DANIEL GERBER

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RICARDO OLIVEIRA FRANCA

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Processo 5002307-60.2025.8.24.0052 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União na data de 16/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jardel Rosa

ID: 275820332

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5002307-59.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JARDEL ROSA

Outros

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA

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EDUARDO RODRIGUES CARVALHO

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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Processo 5002307-59.2025.8.24.0505 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú na data de 20/05/2025.

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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 330643027

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002307-14.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Outros

Advogados:

JEFFERSON STIEVEN HOEFLING

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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KELLY DAS NEVES LEITE

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AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5002307-14.2025.8.24.0035 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 19/07/2025.

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Dari Batista Dos Santos x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.A.

ID: 336343867

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002307-24.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

Outros

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002307-24.2024.8.24.0043 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5002307-07.2016.8.21.0037

ID: 310502982

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002307-07.2016.8.21.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LA TARDO-CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002307-07.2016.8.21.0037/RS EXECUTADO: LA TARDO-CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fund…

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Processo nº 5002307-92.2024.8.21.0015

ID: 329083291

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002307-92.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002307-92.2024.8.21.0015/RS RÉU: Segredo de Justiça SENTENÇA Considerando a ausência de manifestação do réu, homologo a desistência (evento 52, PET1) e EXTINGO o feito s…

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Processo nº 5002307-11.2023.8.13.0481

ID: 282341724

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002307-11.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ILMAR JULIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002307-11.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ILMAR JULIO OLIVEIRA CPF: 334.921.581-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA ILMAR JULIO OLIVEIRA ajuizou ação de restabelecimento de benefício c/c aposentadoria por incapacidade permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ser portador de transtorno afetivo bipolar e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, doenças que o incapacitam para o exercício de atividade laboral como motorista de caminhão e de máquinas pesadas. Argumentou que seu benefício por incapacidade temporária foi cessado indevidamente em 17/10/2016, apesar da persistência do quadro clínico incapacitante. Apontou que requereu administrativamente o benefício por incapacidade temporária em 01/12/2022, contudo, o pedido foi indeferido pelo réu, sob argumento de ausência de incapacidade laborativa. Pleiteou, em sede de tutela antecipada de urgência, a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada à sua natureza. Ao final, requereu o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a data de cessação do benefício e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Em decisão de ID 9775587662 foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora, assim como a prova pericial médica, e postergada a análise da tutela de urgência para momento oportuno, uma vez que o pedido demanda dilação probatória. Laudo pericial acostado aos autos em ID 9938108501. O réu apresentou contestação em ID 9988616150. Inicialmente, ofertou proposta de acordo. No mérito, alegou que não restaram cumpridos os requisitos para a concessão dos benefícios não programáveis. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial em ID 10085755413, ocasião em que recusou a composição amigável. Os esclarecimentos solicitados pelo Juízo em ID 10149896900, foram devidamente respondidos no ID 10222419334. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito A concessão dos benefícios por incapacidade, seja o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), exige a comprovação de três requisitos essenciais: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (salvo as exceções legais) e a existência de incapacidade para o trabalho. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preceituam os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: (I) a existência de incapacidade e sua natureza; e (II) a comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. De início, para melhor compreensão, é de suma importância destacar que o benefício de incapacidade temporária, o auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente, possuem regras distintas, as quais devem ser consideradas na análise do pedido. No que se refere à aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42, da Lei 8.213/91, dispõe que, uma vez cumprido o período de carência exigido, esteja ou não o segurado em gozo do benefício de incapacidade temporária, sendo considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus ao referido benefício, enquanto perdurar sua condição de incapacidade. Assim, tem-se que a aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possua condições de ser reabilitado em outra profissão que lhe garanta subsistência. Já o benefício por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que preceitua ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ou seja, diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, nesse caso, a patologia do segurado o incapacita temporariamente para o desempenho de suas atividades habituais. Segundo o art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado que apresentar sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, é importante esclarecer que os benefícios por incapacidade temporária, auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis. A principal diferença entre eles não é o grau de incapacidade, mas sim a forma como a incapacidade constatada se enquadra nas condições específicas de cada benefício. Isso significa que, dependendo do grau de incapacidade apurada na perícia médica, apenas um desses benefícios será concedido. Além da constatação de incapacidade, para concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a comprovação do número mínimo de 12 contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no art. 25, inciso I da Lei 8.213: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)” Em se tratando do benefício de auxílio-acidente, este dispensa a comprovação do período de carência para sua concessão, conforme dispõe o art. 26, inciso I da Lei 8.213/91. Destarte, conforme extrai-se dos dispositivos citados acima, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar simultaneamente preenchidos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do tempo de contribuição exigida; c) a incapacidade laboral, que pode ser temporária ou permanente, parcial ou total. Já para concessão do auxílio-acidente, exige-se a presença simultânea da qualidade de segurado e da incapacidade laboral que implique redução da capacidade para o desempenho do trabalho habitual, sem a necessidade de comprovação do tempo de contribuição, para fins de carência. No presente caso a controvérsia cinge-se à existência, extensão e natureza da incapacidade alegada pela parte autora, bem como a comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. Com relação à qualidade de segurada na data de início da incapacidade, analisando o extrato do CNIS de ID 9747423360, verifica-se que o último vínculo da parte autora parte junto ao RGPS ocorreu entre 21/02/2022 e 19/10/2022 , na condição de empregado. Assim, considerando que a última contribuição vertida pela parte autora foi em 16/05/2022, constata-se que manteve a qualidade de segurada até 15/07/2023, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. Dessa forma, resta preenchido o requisito da qualidade de segurado na data do início da incapacidade fixada em 28/11/2022. No tocante ao cumprimento da carência mínima antes da data da incapacidade, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se o cumprimento da carência de doze contribuições mensais. No entanto, o art. 27-A da mesma lei dispõe que, nos casos de reingresso no RGPS após a perda da qualidade de segurado, é necessário o recolhimento de apenas seis contribuições mensais para que se recupere a condição de acesso ao benefício. Conforme se depreende do CNIS acostado em ID 9747423360, a parte autora perdeu a qualidade de segurada em 14/11/2019, tendo reingressado ao RGPS entre 01/06/2021 a 31/01/2022, na condição de contribuinte facultativo, 21/02/2022 a 19/10/2022, na condição de empregado. Assim, verifica-se que dentro do referido período a parte autora comprovou o recolhimento de seis contribuições válidas, restando comprovada a carência legal. Quanto à controvérsia acerca da existência de incapacidade laborativa, o laudo pericial acostado aos autos (ID 9938108501) concluiu que o autor é portador de Episódio Depressivo Grave e Transtorno Afetivo Bipolar (CID F.32.2 e F.31.1), apresentando incapacidade total e permanente para exercer suas atividades laborais, tanto de forma habitual como motorista de caminhão, quanto geral. De acordo com o perito, a parte autora apresenta quadro clínico compatível com transtorno afetivo bipolar e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, com evolução crônica e agravamento progressivo. No tocante à natureza da incapacidade, o laudo pericial de ID 9938108501 revela que a incapacidade da parte autora foi classificada como total e permanente, em decorrência das patologias psiquiátricas crônicas. Destacou o perito que a parte autora não possui condições de retomar suas atividades habituais, em razão da idade avançada e do baixo nível de escolaridade. Não se trata de incapacidade parcial nem temporária. Igualmente, não houve relato de sequelas decorrentes de acidente ou de moléstia que tenham provocado redução da capacidade laboral residual compatível com a hipótese legal de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91), razão pela qual essa espécie de benefício não se mostra aplicável ao caso. Dessa forma, restando configurada a incapacidade total e definitiva, o benefício previdenciário cabível é a aposentadoria por incapacidade permanente. Dada a proximidade entre os benefícios e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência dos tribunais regionais federais, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do exigido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência, conforme disposto nos artigos 2º, 141 e 486 do CPC. Logo, afastam-se as hipóteses de concessão do benefício por incapacidade temporária, uma vez que a limitação funcional é total e permanente, bem como do auxílio-acidente, que pressupõe a permanência da atividade habitual com redução da capacidade, o que não ocorre no caso em análise. Dessa forma, resta indiscutível a incapacidade laboral da parte autora, ante a impossibilidade de reabilitação, concluindo-se pela concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 43, §1°, alínea “b” da Lei 8213/91 dispõe que: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.” (Destaques acrescidos) A parte autora formulou novo requerimento administrativo em 01/12/2022, o qual foi indeferido pelo INSS sob alegação de ausência de incapacidade laborativa (ID 9747415327). Contudo, a prova pericial judicial demonstrou que o autor já se encontrava permanentemente incapacitado à época do exame, havendo respaldo nos autos para reconhecer que tal condição é anterior à data do requerimento. E, apesar de o perito ter fixado a data de início da doença (DID) em 01 de julho de 2011 e a data de início da incapacidade laboral (DII) em 28 de novembro de 2022, a análise do conjunto probatório dos autos, incluindo os próprios laudos administrativos do INSS (ID 9855703451), revela um histórico de incapacidade que precede a DII apontada pelo perito judicial. Conforme os registros do INSS, o autor já havia sido considerado incapaz em diversas ocasiões, inclusive em 17 de outubro de 2016 (NB 6161335992), quando uma perícia administrativa concluiu expressamente: "Existiu incapacidade laborativa", com DII fixada em 27 de setembro de 2016. A cessação do benefício nessa data, portanto, ocorreu em um momento em que a própria autarquia reconhecia a incapacidade do segurado. No presente caso, a divergência entre a DII apontada pelo perito judicial (28/11/2022) e a data de cessação do último benefício (17/10/2016), que o autor pleiteia como DIB, deve ser resolvida em favor do segurado. A patologia do autor é crônica e progressiva, conforme atestado pelo próprio perito judicial, e os laudos administrativos do INSS demonstram que o autor tem enfrentado períodos de incapacidade desde 2011. A cessação do benefício em 17 de outubro de 2016, quando a incapacidade já havia sido reconhecida administrativamente, configura uma interrupção indevida do amparo previdenciário. Portanto, a data de início do benefício (DIB) deve retroagir à data da cessação indevida do último auxílio-doença, ou seja, 17 de outubro de 2016, pois desde então o autor não logrou êxito em se manter em atividade laboral de forma contínua, em razão de sua condição de saúde. Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a Data de Cessação de seu benefício de incapacidade temporária, qual seja, 17/10/2016 , enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, respeitada a prescrição quinquenal, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 334.921.581-53 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 17/10/2016 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5002307-71.2024.4.03.6112

ID: 337072504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002307-71.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE GOIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERTON FADIN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002307-71.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARLENE DE GOIS Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 5002307-08.2023.4.03.6112

ID: 322645512

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002307-08.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA RESENDE DUTRA HABITZREUTER

Despacho

Advogados:

FELIPE VILHALBA ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002307-08.2023.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP…

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Processo nº 5002307-20.2023.4.03.6302

ID: 324347845

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002307-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALVES VENANCIO FLORENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002307-20.2023.4.03.6302 ATO OR…

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