Resultados para "5002623-74.2022.4.04.7002" – Página 5 de 64

Processo nº 5002623-67.2022.4.03.6108

ID: 278720388

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002623-67.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002623-67.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: ELIANE FERREIRA DUTRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ ANT…

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Processo nº 5002623-28.2024.8.13.0242

ID: 311022683

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espera Feliz Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002623-28.2024.8.13.0242

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUANAIR MOREIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA APARECIDA ZANIRATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Vara Única da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 …

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Processo nº 5002623-61.2024.4.04.7016

ID: 315553457

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002623-61.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LEANDRO TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002623-61.2024.4.04.7016/PR AUTOR : JEAN LEANDRO TRINDADE ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o p…

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Processo nº 5002623-51.2023.4.03.6102

ID: 328698376

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002623-51.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002623-51.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON ALVES Advogado do(a) AUTOR: DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA - SP127831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 5002623-12.2023.8.13.0388

ID: 331213670

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002623-12.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIMAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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Maria Raquel Da Leve Ludvichak x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329239621

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002623-74.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL DA LEVE LUDVICHAK

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002623-74.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIA RAQUEL DA LEVE LUDVICHAK (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB SP27223… Apelação Cível Nº 5002623-74.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIA RAQUEL DA LEVE LUDVICHAK (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB SP272237) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação em ação monitória. Capitalização de juros. Aplicação do CDC. Contrato por adesão. Descaracterização da mora. Sucumbência. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, declarando constituído título executivo judicial e determinando prosseguimento para cumprimento de sentença, com condenação da parte embargante ao pagamento de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inicial é inepta pela ausência de demonstração da origem da dívida; (ii) a possibilidade de capitalização mensal e anual dos juros remuneratórios nos contratos bancários; (iii) a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais; (iv) a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos; (v) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações contratuais firmadas com instituições financeiras; e (vi) a relativização do princípio pacta sunt servanda diante da ofensa à equidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aplicação do CDC às instituições financeiras é pacífica, conforme Súmula 297 do STJ, porém a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo comprovação da hipossuficiência e plausibilidade da tese do consumidor, o que não restou demonstrado, mantendo-se a sentença que indeferiu tal inversão. O contrato é do tipo adesivo, mas não nulo por isso, sendo necessária a demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva, não comprovadas nos autos, preservando-se a força vinculante do contrato e a autonomia da vontade das partes, conforme precedentes do TRF4. 4. A ausência do contrato original não implica inépcia da inicial, pois o Código Civil admite a prova da relação contratual por outros meios, o que foi atendido pela juntada de documentos comprobatórios pela Caixa Econômica Federal, afastando-se a alegação de inépcia. 5. Quanto à capitalização de juros, o STF reconheceu a constitucionalidade formal do art. 5º da MP 2.170-36/2001, permitindo a capitalização mensal em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, ausente a juntada dos contratos originais e da pactuação expressa, impõe-se o afastamento da capitalização mensal e anual dos juros, com aplicação da taxa média de mercado do Bacen, salvo se mais vantajosa ao devedor. A comissão de permanência é admitida exclusivamente no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos, conforme Súmula 472 do STJ, situação observada nos autos. 6. A descaracterização da mora decorre do reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/STJ, desde que comprovada a onerosidade excessiva que causou o inadimplemento, o que restou demonstrado no caso, justificando o afastamento dos consectários legais da mora até o recálculo da dívida. 7. Em relação à sucumbência, diante do parcial provimento do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca, com condenação da parte ré/embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, e da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, conforme arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dar parcial provimento à apelação para afastar a capitalização mensal e anual dos juros remuneratórios por ausência de pactuação expressa, reconhecer a descaracterização da mora e determinar o recálculo da dívida conforme os parâmetros fixados. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal e anual de juros em contratos bancários firmados após 31/03/2000 é permitida somente se expressamente pactuada; 2. A aplicação do CDC às instituições financeiras não implica inversão automática do ônus da prova, que depende de comprovação da hipossuficiência e plausibilidade da alegação; 3. A ausência do contrato original não configura inépcia da inicial, sendo possível a comprovação da relação contratual por outros meios; 4. A comissão de permanência é admitida exclusivamente no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos; 5. A descaracterização da mora exige comprovação da onerosidade excessiva que causou o inadimplemento, afastando os consectários legais da mora até o recálculo da dívida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5002623-92.2022.8.13.0696

ID: 295467956

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002623-92.2022.8.13.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONIA DE ARAUJO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - …

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Processo nº 5002623-17.2025.8.13.0687

ID: 294187519

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002623-17.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO RODRIGUES CLAUDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SABINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5002623-39.2025.4.04.7206

ID: 316887336

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002623-39.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LEAL TRISTAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZABIA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002623-39.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SILVIA LEAL TRISTAO ADVOGADO(A) : ZABIA DE FARIAS (OAB SC048291) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, julgo improced…

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Processo nº 5002623-09.2025.4.02.5003

ID: 314962262

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002623-09.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002623-09.2025.4.02.5003/ES AUTOR : LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) SENTENÇA Pelo exposto, hom…

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