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Processo nº 5002769-44.2023.8.13.0003

ID: 261103933

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-44.2023.8.13.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA MAGESTE

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DAVID DA SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Fica o autor intimado do Ofício ID 10428246619, devendo informar o dados bancários. Caso já tenha indicado, gentileza informar o ID.

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Processo nº 5002769-30.2025.8.13.0470

ID: 300199651

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-30.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROMUALDO ULHOA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA ULHOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5002769-30.2025.8.13.0470

ID: 300199665

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-30.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JUNIOR SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE ABADIA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5002769-81.2024.8.21.0069

ID: 308881396

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-81.2024.8.21.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-81.2024.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre…

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Processo nº 5002769-04.2024.8.13.0005

ID: 293888309

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Açucena Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002769-04.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CANDIDA DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DA MATA SANCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MOURA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO N…

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Processo nº 5002769-13.2021.8.21.2001

ID: 316008166

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-13.2021.8.21.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-13.2021.8.21.2001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Com base na CNJ, art. 567, XXIV1, para exame do pe…

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Lara Oliveira Guedes Dos Santos x Paulo Fernando Dos Santos Junior

ID: 317517124

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-07.2017.8.13.0439

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARA OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE NERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ADAO MELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5002769-59.2025.8.13.0040

ID: 320370392

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-59.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LOURENCO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENER EUSTAQUIO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina …

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Processo nº 5002769-09.2025.4.03.6301

ID: 327601515

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5002769-78.2019.8.13.0231

ID: 312905133

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-78.2019.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS IDELFONSO VANILDE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDILENE DE JESUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA PAULA DA SILVA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5002769-78.2019.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5002769-78.2019.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS IDELFONSO CPF: 758.767.446-20 RECORRENTE: VANILDE APARECIDA GONCALVES CPF: 546.863.856-87 RECORRIDO(A): NACIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 20.768.742/0001-79 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5002769-78.2019.8.13.0231 EMENTA “PACOTE TURÍSTICO - CANCELAMENTO UNILATERAL - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA” ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Deram provimento ao recurso, para CONDENAR a Recorrida, a indenizar a cada uma das Recorrentes, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais suportados, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, observados os índices aplicáveis, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 30 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5002769-78.2019.8.13.0231 VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo (a) ilustre juiz (a) da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e concedida a gratuidade de justiça na sentença proferida nos autos (id. 455545728). Por sua vez, o recorrido não apresentou contrarrazões, ante os efeitos da revelia reconhecidos pelo juízo sentenciante (id. 455545746) Processo em ordem, sem vícios a serem sanados, passo a análise do mérito recursal. Com a devida vênia, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão às recorrentes, estando o julgado a merecer reforma. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de pacote turístico com destino a Búzios, incluindo transporte rodoviário e hospedagem, com partida prevista para o dia 10/10/2018, às 22h. Contudo, dois dias antes, a viagem foi cancelada unilateralmente pela parte Recorrida, sem posterior reagendamento ou devolução do montante desembolsado. Nesse sentido, em que pese o direito à indenização por danos materiais consolidado pelo juízo a quo, levando-se em conta que a viagem tinha o propósito de oferecer às Recorrentes momentos de descontração e lazer cujo propósito fora nitidamente prejudicado, em virtude do cancelamento do pacote contratado nas vésperas do embarque, é inquestionável que os fatos tenham sido aptos a causa-lhes perturbações não passageiras, o que justifica a indenização por danos extrapatrimoniais pleiteada. Configurado o dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), como suficiente para reparar os prejuízos morais suportados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para CONDENAR a Recorrida, a indenizar a cada uma das Recorrentes, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais suportados, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, observados os índices aplicáveis. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.09/95). É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5002769-78.2019.8.13.0231 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Deram provimento ao recurso, para CONDENAR a Recorrida, a indenizar a cada uma das Recorrentes, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais suportados, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, observados os índices aplicáveis, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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