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Processo nº 5007037-51.2023.4.03.6342

ID: 312111917

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007037-51.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENAIR BENFICA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ADRIANA REGINA FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007037-51.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007037-51.2023.4.03.6342 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JENAIR BENFICA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA REGINA FELISBERTO - SP351026-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007037-51.2023.4.03.6342 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JENAIR BENFICA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA REGINA FELISBERTO - SP351026-A RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007037-51.2023.4.03.6342 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JENAIR BENFICA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA REGINA FELISBERTO - SP351026-A V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Postula a reforma da sentença, insistindo que a parte autora não preenche os requisitos para o benefício, “pois de acordo com o laudo pericial judicial juízo não está incapaz para suas atividades habituais”. Não foram apresentadas contrarrazões. A sentença recorrida foi assim fundamentada: “(...) A parte autora busca a conversão do auxílio-doença NB 643.402.625-4 em aposentadoria por invalidez. Em perícia judicial, médico clínico geral analisou o quadro da parte autora e concluiu não haver incapacidade laborativa atual. No entanto, detectou a presença de doenças, dizendo ser a autora portadora de esquizofrenia e que esteve incapaz em momento de agudização da doença em 13.04.2023. Nesta linha, nos documentos médicos acostados pela parte autora, tais como no ID 320152778, pág. 7 – laudo médico pericial do INSS datado de 06.06.2023-, há indicativo da CID F20.0, ou seja, de esquizofrenia paranoide. Apesar de o perito ter afastado a incapacidade, atento-me ao fato de que a parte autora é portadora de enfermidade grave com sintomas de difícil controle e pouca perspectiva de melhora, ainda mais considerando as condições financeiras para tratamento e as dificuldades do SUS em atender o cuidado à saúde mental, o que permite concluir que o seu estado é de incapacidade definitiva, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa que possa garantir sua subsistência. Deste modo, afasto a conclusão do laudo pericial, para qualificar a parte autora como incapaz permanentemente. (...) Nesta linha, reconheço a autora como incapaz total e permanentemente desde 13.04.2023. Os outros requisitos também foram atendidos. A parte autora ostenta mais de doze recolhimentos ao longo de sua vida laboral e na data de início da incapacidade constatada (13.04.2023) estava vinculada ao RGPS, pois manteve recolhimento como contribuinte individual até 31.05.2023. Logo, estão os preenchidos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao início do benefício, respeitados os limites do pedido, fixo a DIB em 13.04.2023, data do requerimento administrativo do auxílio-doença NB 643.402.625-4. (...)” Convenço-me, data venia, de que a sentença deve ser reformada, pelos fundamentos que passo a expor. Revisitando o laudo médico pericial, observo que a médica perita que examinou a recorrente assim registrou em suas conclusões: “(...) Anamnese: Periciado refere tratamento por depressão com episódio de psicose desde 2009. Solicitou benefício em abril de 2024 por piora do quadro ansioso após morte da mãe e irmão. Atualmente, mora com filho de 09 anos e marido. Refere que atualmente não realiza psicoterapia por não ter acesso no local em que faz tratamento. Refere que atualmente pelo uso de medicações apresenta cansaço ao acordar. Não apresenta quadro de alucinação. Não apresenta internações recentes. (...) Ao exame físico: Bom estado geral, desloca sem dificuldade pela sala pericial, lúcido e orientado (tanto auto quanto alo psíquica) e informa bem. Apresentação adequada (cabelos alinhados, asseada, roupas adequadas para o local e tempo). Atividade psicomotora adequada, apresenta sinais de ansiedade. Alerta, pensamento com curso, conteúdo, forma e logicidade adequados. Sem defeitos de verbalização e com fluxo adequado. Capacidade de abstração preservada, bem como senso percepção. Juízo crítico, memórias recente e imediata preservadas e cognitivo adequado. Sem vivencias delirantes. Manuseio de documentos sem dificuldades. (...) Análise e Discussão dos Resultados: Periciada jovem, com patologia crônica. Apresentou agudização com benefício concedido para ajuste de tratamento. Não apresentou nova documentação para concessão de novo período. Deve seguir tratamento e psicoterapia. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Está capacitada para sua atividade habitual. (...)” A incapacidade para fins previdenciários, como se sabe, deve ser aferida numa visão profissiológica, ou seja, frente às características próprias do labor desempenhado e eventuais limitações às atividades, encargos e tarefas que lhe são próprias. No caso dos autos, embora a autora seja portadora de um transtorno mental, o laudo foi claro e conclusivo no sentido de que, no momento, o quadro encontra-se estabilizado com medicação adequada, não se verificando prejuízos do ponto de vista psíquico. Salienta-se que, em doenças psiquiátricas, alterações sintomáticas temporais são frequentes, podendo haver alternâncias entre períodos de limitação funcional e períodos de capacidade para o trabalho. Nesse passo, não havendo nos autos prova robusta da permanência ininterrupta da incapacidade, o contexto fático não se amolda ao que disciplina o art. 42 da LBPS para a concessão da aposentadoria por invalidez, na medida em que a autora não comprova estar “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Consigno, por fim, que a autora está em gozo de auxílio-doença previdenciário que lhe foi concedido pelo INSS, com DCB prevista para 24/10/2025. Destarte, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data de cessação acima indicada, caberá à parte autora requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem a DCB, conforme disposto no artigo 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017, e nos termos do art. 339, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022. Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Juiz Federal prolator da r. sentença recorrida, dou provimento ao recurso inominado, o que faço para reformar a sentença e, como consequência, julgar improcedente o pedido deduzido pela parte autora. Fica, contudo, mantido o gozo do auxílio-doença implantado pelo INSS até a cessação estipulada administrativamente, podendo ser prorrogado em caso de requerimento da parte autora caso se constate persistência da incapacidade. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007037-51.2023.4.03.6342 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JENAIR BENFICA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA REGINA FELISBERTO - SP351026-A EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5002769-36.2021.8.13.0384

ID: 300108142

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002769-36.2021.8.13.0384

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DE SOUSA BARBOSA FILHO MILLA SACCHETTO BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETERSON NETTO POYARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GENOVAN COSTA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700…

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Processo nº 5002769-46.2024.4.03.6106

ID: 277604104

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002769-46.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE GUARDIA ANTINHANE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002769-46.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABIL…

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Processo nº 5002769-87.2018.8.21.0038

ID: 276707941

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002769-87.2018.8.21.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS PRADENSE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLÓVIS RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002769-87.2018.8.21.0038/RS REQUERENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS PRADENSE LTDA ADVOGADO(A) : CLÓVIS RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR (OAB RS037279) SE…

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Processo nº 5002769-77.2024.8.13.0110

ID: 329910647

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002769-77.2024.8.13.0110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALANA BARALDI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARDOSO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES…

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Processo nº 5002769-30.2025.8.13.0470

ID: 300199651

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-30.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROMUALDO ULHOA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA ULHOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5002769-30.2025.8.13.0470

ID: 300199665

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-30.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JUNIOR SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE ABADIA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5002769-81.2024.8.21.0069

ID: 308881396

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-81.2024.8.21.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-81.2024.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre…

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Processo nº 5002769-04.2024.8.13.0005

ID: 293888309

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Açucena Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002769-04.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CANDIDA DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DA MATA SANCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MOURA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO N…

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Processo nº 5002769-13.2021.8.21.2001

ID: 316008166

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-13.2021.8.21.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-13.2021.8.21.2001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Com base na CNJ, art. 567, XXIV1, para exame do pe…

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