Processo nº 5002811-02.2024.8.24.0020
ID: 325714571
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 5002811-02.2024.8.24.0020
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES
OAB/SP XXXXXX
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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002811-02.2024.8.24.0020/SC
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do(s) investigado(s), com fundamento no artigo 107, incisos IV e VI, do Código Penal. Sem cus…
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