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Processo nº 5003100-42.2023.4.03.6339

ID: 320389262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-42.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO LOTTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003100-42.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LUCIANO RODRIGO LOTTI Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003100-42.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LUCIANO RODRIGO LOTTI Advogados do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003100-92.2020.8.13.0112

ID: 319271003

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003100-92.2020.8.13.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LEDO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONITYELLE SATURNINO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONNY RODARTE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA LOREN SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: …

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Processo nº 5003100-62.2025.4.04.7206

ID: 325819882

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-62.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELI FERNANDES PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELI FERNANDES PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-62.2025.4.04.7206/SC AUTOR : TANIA REGINA MACHADO ADVOGADO(A) : MICHELI FERNANDES PONTES SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos t…

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Processo nº 5003100-53.2025.4.04.7112

ID: 332462548

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-53.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOA BARRETO BELOCHIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-53.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ELOA BARRETO BELOCHIO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos term…

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Processo nº 5003100-39.2025.8.21.0001

ID: 308957030

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003100-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIA PEREIRA LUCEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003100-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : CRISTIA PEREIRA LUCEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO (OAB RS058656) SENTENÇA Ausent…

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Processo nº 5003100-34.2025.8.21.0132

ID: 330306829

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-34.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAZ TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO MIGUEL SCHABARUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-34.2025.8.21.0132/RS AUTOR : VAZ TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO MIGUEL SCHABARUM (OAB RS108981) SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas …

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Processo nº 5003100-58.2020.8.21.0019

ID: 333793972

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003100-58.2020.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES GANGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMEL SALMAN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003100-58.2020.8.21.0019/RS EXEQUENTE : CONFECCOES GANGAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : KAMEL SALMAN JUNIOR (OAB RS088880) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem reso…

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Processo nº 5003100-02.2020.8.21.0070

ID: 338004181

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003100-02.2020.8.21.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MOURA DA SILVA

80

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5003100-02.2020.8.21.0070/RS RÉU: TIAGO MOURA DA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGA-SE EXTINTA a ação civil pública ajuizad…

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Processo nº 5003100-23.2025.4.02.5103

ID: 300339206

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-23.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA ISABEL CARDOSO MURTA BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-23.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MATHEUS FERREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : ANNA ISABEL CARDOSO MURTA BOTELHO (OAB MG232979) DESPACHO/DECISÃO Do exposto, CONH…

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Processo nº 5003100-87.2023.8.13.0694

ID: 259862477

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5003100-87.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNYA BERNARDES GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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