Resultados para "5003135-04.2023.4.03.6306" – Página 5 de 65

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Cleber Marcos Lemes

ID: 261551408

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003135-82.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

CLEBER MARCOS LEMES

Outros

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003135-82.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 25/04/2025.

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Odair Carlos De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299724314

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003135-37.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003135-37.2025.4.04.7201 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 13/06/2025.

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Flavio Antonio Bozzetto x Altair Avila De Medeiros

ID: 290676298

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003135-79.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO BOZZETTO

Polo Passivo:

ALTAIR AVILA DE MEDEIROS

Outros

Advogados:

ROSEMEIRE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PRESTES CAMBRUZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUAN GALIARDO CAMBRUZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003135-79.2024.8.24.0282 distribuido para Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 04/06/2025.

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Aduci Celso Nascimento e outros x Os Mesmos

ID: 277959562

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003135-31.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADUCI CELSO NASCIMENTO BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLINY DE MELO FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAMILA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003135-31.2024.8.24.0007 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5003135-88.2024.4.03.6105

ID: 294489470

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003135-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR DA CUNHA PENTEADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003135-88.2024.4.03.6105 EMBARGANTE: MOACIR DA CUNHA PENTEADO Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO BONTURI VON ZUBEN - SP206768 EMBARGADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE…

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Processo nº 5003135-49.2025.8.21.0049

ID: 291439484

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-49.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO DE CRISTO

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003135-49.2025.8.21.0049/RS RÉU: EVANDRO DE CRISTO SENTENÇA Diante da manifestação da parte autora, julgo extinto o pedido em face da perda do interesse pr…

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Processo nº 0004256-89.2019.8.26.0108

ID: 293495519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0004256-89.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELOINA OCTACILIA FLEITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004256-89.2019.8.26.0108 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5003135-92.2017.4.03.6183 - 3ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA SÃO PAULO/SP) - Eloina Octacilia Fleith - Fica a parte contrár…

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Processo nº 5003135-19.2025.4.04.7207

ID: 310478659

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-19.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BORGES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE LUIZ PEREIRA BRASILEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003135-19.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JULIANA BORGES MACHADO ADVOGADO(A) : GISLAINE LUIZ PEREIRA BRASILEIRO (OAB SC056754) SENTENÇA Homologo o acordo celebra…

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Processo nº 5003135-04.2023.4.03.6306

ID: 325517934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-04.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAMILLO NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-04.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: PAULO CAMILLO NETO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-04.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: PAULO CAMILLO NETO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014581-04.2023.4.03.6306

ID: 317956665

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014581-04.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MALVIRA MORAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014581-04.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: MALVIRA MORAIS…

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